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Direitos humanos: a dignidade da pessoa humana nas relações da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Rodrigues, Alda Gonçalves 27 February 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:12:51Z No. of bitstreams: 1 Alda Gonçalves Rodrigues.pdf: 1389835 bytes, checksum: 83fb53a76c2eb5d815e655e6eacf1d83 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T12:12:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alda Gonçalves Rodrigues.pdf: 1389835 bytes, checksum: 83fb53a76c2eb5d815e655e6eacf1d83 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation aims to study the human person dignity in the Military Police of São Paulo State relations. It presents the Military Police of São Paulo historical evolution, as well as discusses the understanding about a humanized Police in order to provide a reflection on the São Paulo State security quality. It seeks to question the applicability of the human person dignity in relation to the Military Police of São Paulo State. In order to reach the proposed objective, proceeded a bibliographical study and analysis of the data provided by the Military Police of São Paulo State, visit to the Prison Romão Gomes, as well as a brief empirical research with the Military Police / Esta dissertação tem por objetivo estudar a dignidade da pessoa humana nas relações da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Apresenta a evolução histórica da Polícia Militar de São Paulo, bem como aborda o entendimento sobre uma Polícia humanizada, de forma a propiciar uma reflexão sobre a qualidade da segurança do Estado de São Paulo. Busca questionar a aplicabilidade da dignidade da pessoa humana na relação da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Para alcançar o objetivo proposto, procedeu-se à realização de um estudo bibliográfico e à análise dos dados disponibilizados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, visita ao Presídio Romão Gomes, bem como a breve ensaio de pesquisa empírica junto aos policiais militares
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Dignidade da pessoa humana, coisificação na modernidade líquida e acesso à justiça

Lewin, Augusto Miranda 19 February 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:13:34Z No. of bitstreams: 1 Augusto Miranda Lewin.pdf: 1045815 bytes, checksum: 0f5dd59b269caf6d3fc1212f91015f8a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T12:13:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Miranda Lewin.pdf: 1045815 bytes, checksum: 0f5dd59b269caf6d3fc1212f91015f8a (MD5) Previous issue date: 2018-02-19 / It addresses the human behavior found in the Liquid Modernity of Zygmunt Bauman, focusing on the analysis of the individual consumer, the historicity of the dignity of the human person and the achievements of people through Law, while society does not stop going through several behavioral changes intimately linked to modern life. The theme of the humanization of consumer objects in the face of human reification is also present as a way of punctuating the social crisis of people's identity, but also through access to justice, the right means a way to rescue the dignity of the person In a consumer society / Aborda o comportamento humano encontrado na Modernidade Líquida de Zygmunt Bauman, com foco na análise do indivíduo consumidor, a historicidade da dignidade da pessoa humana e as conquistas obtidas pelas pessoas por meio do Direito, enquanto a sociedade não para de passar por diversas mudanças de comportamento intimamente ligadas à vida Moderna. A temática da humanização de objetos de consumo face à coisificação humana também se faz presentes como forma de bem pontuar a crise social de identidade das pessoas, como também o Direito se tornou, por meio do acesso à justiça, uma proposta para o resgate da dignidade da pessoa humana numa sociedade de consumo
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A (in) efetivação da proteção social enquanto direito fundamental social: repercussão em face dos casos de microcefalia

Braga, Karina Costa 20 February 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-19T12:21:00Z No. of bitstreams: 2 Karina Costa Braga.pdf: 978626 bytes, checksum: 2ebde1bd514c8a14b7aea2a451339e4d (MD5) Karina Costa Braga - Anexos.pdf: 924634 bytes, checksum: 89876a7479a099013b1be3efd184ae73 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-19T12:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Karina Costa Braga.pdf: 978626 bytes, checksum: 2ebde1bd514c8a14b7aea2a451339e4d (MD5) Karina Costa Braga - Anexos.pdf: 924634 bytes, checksum: 89876a7479a099013b1be3efd184ae73 (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / The Democratic State of Law established by the 1988 Federal Constitution brought fundamental rights and social guarantees to man for the full exercise ofthe dignity ofthe human person (Article 1, subsection III, Federal Constitution / 1988). This dissertation is based on the right to health and social assistance provided in the constitutional text, as well as the actions and services ofthe State to reduce the risk to diseases and other diseases and its effectiveness in the face of the epidemie in Brazil caused by the Aedes aegypti when transmitting to the human zika virus originating the congenital cephalic malformation called microcephaly. lhe social protection offered to affected individuals and their families in relation to the duty ofthe State regarding actions and services for the promotion, protection and recovery of health as a right, through social and economic policies, is analyzed. The current sanitary legislation and historical milestones are analyzed until the appearance ofthe Unified Health System - SUS asan integral part ofthe Social Security System and its interface with Social Assistance. Finally, inemcient state action in disease risk prevention (microcephaly), there is the responsibility of the State to contain the cases and the new public policies of social inclusion in the present and projected in the future / O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo direitos e garantias sociais fundamentais ao homem para o pleno exercício da dignidade da pessoa humana (Artigo 10, inciso III, Constituição Federal/ 1988). Esta Dissertação tem como fundamento basilar o direito à saúde e a assistência social dispostos no texto constitucional, bem como as ações e serviços do Estado para a redução do risco a doenças e outros agravos e sua efetividade frente à epidemia ocorrida no Brasil ocasionada pelo mosquito Aedes Aegypti quando da transmissão ao ser humano do vírus zika, originando a malformação cefálica congênita denominada microcefalia. Analisa-se a proteção social oferecida aos afetados e suas famílias no que tange ao dever do Estado quanto às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde como um direito, mediante políticas sociais e econômicas. Analisa-se as legislações sanitárias vigentes e os marcos históricos até o surgimento do Sistema Unico de Saúde — SUS como parte integrante do Sistema da Seguridade Social e sua interface com a Assistência Social. Por fim, ineficiente à ação estatal na prevenção do risco de doenças (microcefalia), verifica-se a responsabilidade do Estado para a contenção dos casos e as novas políticas públicas de inclusão social no presente e projetadas no futuro
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EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA: POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO DA PESSOA ENCARCERADA / EDUCATION FOR CITIZENSHIP: possibilities for reintegration of the incarcerated person.

Bettim, Niúra Silva 20 February 2018 (has links)
Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2018-05-14T17:46:50Z No. of bitstreams: 1 NIÚRA SILVA BETTIM.pdf: 2242464 bytes, checksum: 7a8e89a4734dee534a6e04fb9cfd5d2a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T17:46:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NIÚRA SILVA BETTIM.pdf: 2242464 bytes, checksum: 7a8e89a4734dee534a6e04fb9cfd5d2a (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / This thesis is inserted in the research line "State, Policies and Educational Institutions". The object of study refers to the reconquest of the citizenship of the incarcerated person, through possibilities of attending higher education and reentering the labor market. The general objective is to study the roots of human inequality generated by the State and civil society, concerning the stigmatization of incarcerated individuals and verify the possibility of reconquering their citizenship through higher education and re-entry into the job market. Specific objectives are: a) to study the possibilities offered by civil society and the State through an agreement between public and private entities to prison inmates to attend higher education in public and private institutions; b) to analyze the conditions of the agreement signed between Government and a private college for the granting of full annual scholarships, to the re-educatees of the prison system of open and semi-open regime and to the ex-prisioners that attending a college education; c) understand if the education provided by higher education to incarcerated person and to ex-convicts makes their reintegration possible into the job market and to the normal life. The empirical field comprises an official entity and a private higher education institution that have signed an agreement to offer courses to the incarcerated person of the semi-open and open regime as well as ex-prisoners. The theoretical reference comprises: a) studies on the inequality between men and the counterpoint between the State and civil society, on Rousseau (2007), Engels (2006), Marx (1998) and Gramsci (1999); b) ideological apparatus of power and the school as an instrument of domination and subjugation to social class, on Gramsci (1999), Althusser (1980); c) dignity of the individual and reintegration of the incarcerated person on Gramsci (1999), Manacorda (2007), Arendt (2013), and Goffman (2008). The research problem is therefore expressed: What are the possibilities of social reintegration of the incarcerated person who obtained the education through higher-level courses? The time frame of this research is is 2002-2017. The adopted method is dialecticalhistorical materialism and the research approach is qualitative and quantitative, with interviews and questionnaires, thematic oral history and content analysis. The research subjects are two leaders and six students. It is noted that although the right to education is an inalienable right, it practically does not embraces the incarcerated person and ex-convicts of the prison system. In order to higher education becomes an affirmative action there must be an effective commitment of the State to the public policies and guarantee of the allocation of financial resources. The participation of the society in these policies is essential, especially in the achievement of the actions and programs. From the categories analyzed in this investigation, results the following conclusions: a) the higher education offered through the agreement, does not meet the demands of the learners, as a result of obstacles created for obtaining the scholarship; b) the right to education, as an inalienable right, is a factor of reconstruction of the dignity as well as the reintegration of the person imprisoned through work; c) the opportunity offered by the agreement is not very effective, not only because of the low-esteem stigmas carried by the ex-prisoners, but also because of the difficulties created by the governing entities in their return to society. / Esta tese insere-se na Linha de Pesquisa “Estado, Políticas e Instituições Educacionais”. O objeto de estudo é a reconquista da cidadania da pessoa encarcerada ao cursar o ensino superior e (re)ingressar no mercado de trabalho. O objetivo geral consiste no estudo da desigualdade humana relativa à estigmatização dos indivíduos encarcerados visando a identificar as possiblidades de reconquista de sua cidadania por meio da formação superior e do (re)ingresso no mercado de trabalho. São objetivos específicos: a) estudar as possibilidades, oferecidas pela sociedade civil e pelo Estado, por meio do convênio entre entidades públicas e privadas às pessoas encarceradas e aos egressos do sistema prisional para cursar ensino superior; b) analisar as condições do convênio realizado entre o órgão oficial e uma faculdade privada em Goiás para oferecimento de bolsas anuais, integrais, aos reeducandos do sistema prisional, do regime semiaberto e aberto, e aos egressos para cursarem o ensino superior; c) compreender se a educação propiciada pelo ensino superior aos indivíduos encarcerados e egressos do sistema prisional oferece possibilidades de sua reintegração ao trabalho e à vida. O campo empírico compreende um órgão oficial e uma faculdade privada que firmaram convênio para ofertar cursos aos encarcerados do regime semiaberto e aberto e aos egressos do sistema prisional. O referencial teórico compreende: a) estudos sobre a desigualdade entre os homens e o contraponto entre o Estado e a sociedade civil, em Rousseau (2007), Engels (2006), Marx (1998) e Gramsci (1999); b) aparelhos ideológicos de poder e a escola como instrumento de dominação e sujeição à classe social em Gramsci (1999) e Althusser (1980); c) a dignidade da pessoa humana e a reintegração da pessoa encarcerada em Gramsci (1999), Manacorda (2007), Arendt (2013) e Goffman (2008). O problema de pesquisa é assim expresso: Quais as possibilidades de reintegração social da pessoa encarcerada que obteve a formação em cursos de nível superior? A pesquisa tem o recorte temporal entre 2002-2017. O método adotado é o materialismo histórico-dialético. A investigação é qualiquantitativa, com entrevistas e questionários, história oral temática e análise de conteúdo. Os sujeitos da pesquisa são dois dirigentes e seis aprendentes. Constatase que, apesar de o direito à educação ser um direito inalienável, ele praticamente não abrange os detentos e egressos do sistema prisional. Para que a educação superior se concretize como ação afirmativa deve haver efetivo comprometimento do Estado com as políticas públicas e garantia de destinação de recursos financeiros. A participação da sociedade civil é imprescindível, na consecução das ações e programas. Das categorias analisadas resultam as seguintes conclusões: a) a educação superior oferecida, objeto do convênio, não atende às demandas dos aprendentes em decorrência de obstáculos criados para obter a bolsa de estudos; b) o direito à educação, como direito inalienável é fator de reconstituição da dignidade, assim como a reintegração da pessoa encarcerada por meio do trabalho; c) a oportunidade oferecida pelo convênio possui pouca efetividade, não apenas pelos estigmas da baixa-estima carregados pelos ex-detentos, mas também pelas dificuldades criadas pelos órgãos dirigentes no retorno desses à sociedade.
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Examination of the work of John C. Polkinghorne Praeparatio Evangelii

Wilson, John Ford 04 March 2014 (has links)
Christian Spirituality, Church History and Missiology
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O estatuto da pessoa com deficiência e seus reflexos no casamento à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Caminha, Anelize Pantaleão Puccini January 2018 (has links)
A presente dissertação versa sobre as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com o respectivo Protocolo Facultativo, e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, relativas ao instituto jurídico do casamento. O objetivo do trabalho é examinar as alterações promovidas por tais diplomas normativos no ordenamento jurídico brasileiro e avaliar o seu impacto na proteção jurídica desse importante segmento da sociedade. Nessa abordagem, são analisados o tratamento jurídico deferido à pessoa com deficiência em uma perspectiva histórica e a modificação do conceito normativo, bem como a figura da tomada de decisão apoiada e os reflexos da nova disciplina jurídica na curatela, sob o prisma da autonomia e da dignidade da pessoa humana. Na sequência, é examinado o instituto do casamento em seus diversos aspectos, com a proposição de alternativas para o incremento da proteção jurídica da pessoa com deficiência no matrimônio, tendo em vista a insuficiência da ordem jurídica vigente para esse fim. / This dissertion is made with the intent of reviewing the provisions of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, with its respective Optional Protocol, and of the Statute of Persons with Disabilities concerning the legal institute of marriage. The methodology used is, predominantly, bibliographical research, with the analysis of scientific works and published articles. The objective of the study is to analyze the changes promoted in the marriage and to propose some solutions to the problems encountered during the research. In this approach, the legal treatment accorded to the disabled person in a historical perspective and the alteration of the normative concept, as well as the introduction of the supported decision making institute and the reflexes of the new juridical discipline granted (?) to the curatorship, under the prism of the autonomy and the dignity of human person. Afterwards, the institute of marriage is examined in its various aspects, proposing alternatives to increase the legal protection of persons with disabilities in marriage, due to the insufficiency of the legal system in force for this purpose.
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A inclusão digital como direito fundamental passível de viabilizar a participação cidadã / Digital inclusion as a fundamental right that can make citizens' participation possible

Flain, Valdirene Silveira 24 February 2017 (has links)
The development of Information and Communication Technologies (ICT) has transformed the way of life and the way people relate, impacting human life in every way. So everyone needs to be connected. ICT has become an important tool because of the infinite benefits to human development. Thus, digital inclusion has become a necessity, a new right in contemporary society. However, it is known that not all citizens have access to these benefits. A large portion of the Brazilian population, economically disadvantaged, is excluded and unable, even, to exercise full citizenship. This is due to the historical indices of inequality in Brazil, the inefficiency of the State in the realization of fundamental rights, and the ineffective and disarticulated public policies of digital inclusion. It is understood that public policies that only give access to the equipment are not the best solution to the problem. The process of digital inclusion must be more complex, in addition to access to equipment, must take into account the education, appropriation and adaptation of these technologies to human needs, serving as a condition and means for the realization of other fundamental rights. In this perspective, considering that fundamental rights are gradual achievements, stemming from historical struggles for equality as a function of social development, the present research aims to answer the following question: should digital inclusion be expressly recognized by the Federal Constitution as a right Fundamental, linked to human dignity, in Brazil? In addition, the research intends to verify the possibility of digital inclusion being recognized as a fundamental right linked to the dignity of the human person, becoming a viable means of citizen participation. To address the issue, this research was divided into two parts. The first deals with the foundations that make digital inclusion a fundamental right, linked to the dignity of the human person, which will allow us to understand, from the recognition of all the benefits of these technologies for human development and the exercise of citizenship, the need To recognize, expressly, as a new fundamental right. In this part, the method of inductive approach will be used, which is more adequate to identify and present the concepts, meanings, benefits and potential of digital inclusion. In addition to analyzing the possibilities of recognition of digital inclusion as a fundamental right linked to the dignity of the human person, from the perspective of the foundations of the current Democratic State of Law, presents an overview of the actions of digital inclusion in Brazil. In the second part, digital inclusion is approached as a fundamental right capable of enabling citizen participation in contemporary society. In this part, the dialectical method will be used, which will allow visualizing the development of ICT and digital inclusion in a set of processes, uninterrupted changes, mutual influence and progressive development. Because it will provide an understanding of the influence of digital inclusion in the implementation of other fundamental rights and citizen participation, in addition to enabling a more active and vigilant citizenship, becoming a tool of resistance, relevant in facing all types of exclusion . / O desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) transformaram o modo de vida e a forma como as pessoas se relacionam, impactaram a vida humana em todos os sentidos. Por isso, todos precisam estar conectados. As TIC tornaram-se uma ferramenta importante em função dos infinitos benefícios para o desenvolvimento humano. Assim, a inclusão digital tornou-se uma necessidade, um novo direito na sociedade contemporânea. No entanto, sabe-se que nem todos os cidadãos têm acesso a esses benefícios. Uma grande parcela da população brasileira, desfavorecida economicamente, está excluída e impossibilitada, inclusive, do exercício pleno da cidadania. Tal fato se deve aos históricos índices de desigualdade no Brasil, à ineficiência do Estado na efetivação dos direitos fundamentais e das ineficazes e desarticuladas políticas públicas de inclusão digital. Entende-se que as políticas públicas que dão somente acesso ao equipamento não são a melhor solução para o problema. O processo de inclusão digital deve ser mais complexo, para além do acesso ao equipamento, deve levar em consideração a educação, a apropriação e a adaptação dessas tecnologias às necessidades humanas, servindo como condição e meio para a efetivação de outros direitos fundamentais. Nessa perspectiva, considerando que os direitos fundamentais são conquistas gradativas, decorrentes de lutas históricas por igualdade em função do desenvolvimento social, a presente pesquisa tem por objetivo responder ao seguinte questionamento: deve, a inclusão digital, ser expressamente reconhecida pela Constituição Federal como um direito fundamental, vinculado à dignidade humana, no Brasil? Além disso, a pesquisa pretende verificar a possibilidade de, sendo a inclusão digital reconhecida como um direito fundamental ligado à dignidade da pessoa humana, tornar-se um meio passível de viabilizar a participação cidadã. Para o enfrentamento da questão, dividiu-se esta pesquisa em duas partes. A primeira trata dos fundamentos que tornam a inclusão digital um direito fundamental, ligado à dignidade da pessoa humana, o que vai permitir compreender, a partir do reconhecimento de todos os benefícios dessas tecnologias para o desenvolvimento humano e para o exercício da cidadania, a necessidade de reconhecer, expressamente, como um novo direito fundamental. Nessa parte, será utilizado o método de abordagem indutivo, que se mostra mais adequado para identificar e apresentar os conceitos, significados, benefícios e potencialidades da inclusão digital. Além de analisar as possibilidades de reconhecimento da inclusão digital como direito fundamental ligado à dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva dos fundamentos do atual Estado Democrático de Direito, apresenta um panorama das ações de inclusão digital no Brasil. Na segunda parte, a inclusão digital é abordada como um direito fundamental capaz de viabilizar a participação cidadã na sociedade contemporânea. Nessa parte, será utilizado o método dialético, que possibilitará visualizar o desenvolvimento das TIC e a inclusão digital num conjunto de processos, de mudanças ininterruptas, influência recíproca e desenvolvimento progressivo. Porquanto, vai propiciar o entendimento relativo à influência da inclusão digital na concretização de outros direitos fundamentais e na participação cidadã, além de possibilitar uma cidadania mais ativa e vigilante, tornando-se uma ferramenta de resistência, relevante no enfrentamento de todos os tipos de exclusão.
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Luzes e sombras na construção de um caminho para pacientes incuráveis: a eutanásia à luz da bioética e do direito / Lights and shadows in finding an alternative to incurable patients: Euthanasia from the perspective of Bioethics and Law

Verônica Ferreira Vieira 28 August 2013 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação analisa a possibilidade da prática da eutanásia ativa e voluntária em pacientes com doenças incuráveis à luz da bioética e do direito. O trabalho é de natureza teórica e foi realizado através de pesquisa bibliográfica, que levantou publicações, nacionais e internacionais, inclusive na imprensa, sobre os temas tratados na dissertação, a saber: eutanásia, morte, vida, dignidade, autonomia, princípios bioéticos, liberdade. O levantamento bibliográfico compreendeu, preferencialmente, obras sobre filosofia, ética, bioética, medicina e direito, que permitiram a análise das questões teóricas envolvidas diretamente no estudo. Aborda-se o conceito de morte e suas transformações ao longo dos anos e as distinções necessárias entre os conceitos do fim da vida, que apesar de muito próximos tem suas especificidades. Apresenta-se os princípios bioéticos da não maleficência e da beneficência, com a finalidade de discutir os limites da intervenção médica sobre o paciente, bem como o princípio da autonomia na visão da bioética e do direito, com o intuito de demonstrar que o doente incurável é um ser autônomo, com vontades e desejos que devem ser respeitados. Examinam-se os direitos à vida e a liberdade para fins de ponderação em face do princípio da dignidade da pessoa humana. Diferenciam-se os princípios da sacralidade da vida e da qualidade da vida, na busca de uma integração entre eles e faz-se uma análise do Código de Ética Médica e da Resolução CFM n 1.805 de 2006, que autoriza a ortotanásia, para confrontar os limites da prática médica e da autonomia do paciente. Pontua-se o estado atual da criminalização da eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro apontando-se o quão perversa pode se tornar essa criminalização para aquele que sofre e, que através da compaixão laica e da solidariedade deve-se buscar meios hábeis para se permitir a eutanásia, sem deixar de proteger os vulnerados de eventuais abusos. Utilizam-se os casos de Ramón Sampedro e Vincent Humbert, pessoas que por causa de um acidente ficaram tetraplégicas e solicitaram na justiça uma morte digna, para exemplificar os diversos conceitos utilizados nesse trabalho. Por fim, apresentam-se os requisitos pessoais e formais mínimos para que a declaração de vontade de um paciente incurável, que pede uma morte digna, seja respeitada, quando essa vontade é expressa de forma inequívoca por ele, tendo como exemplo, a legislação da Bélgica e da Holanda, onde a eutanásia é permitida observando-se determinados requisitos. / In the light of Bioethics and Law, this dissertation analyzes euthanasia, in its active and voluntary form, as a possibility to patients suffering from incurable diseases. Through a theoretical approach, this dissertation is based on a review of the current Brazilian and foreign literature, and also of what has been published in the media, in issues such as euthanasia, death, life, dignity, autonomy, Bioethics principles, freedom. A bibliography focused mainly on Philosophy, Ethics, Bioethics, Medicine and Law has contributed to better analyze the theoretical matters of this dissertation. Death, the transformations of its concepts along the years, the necessary differences among the concepts of end of life though their closeness and have their own specificities, are here approached. In order to discuss the limits of medical intervention to the patient, as well as the principle of autonomy in the light of Bioethics and of Law, principles such as non-maleficence and beneficence are here presented. We aim to demonstrate that, for the sake of autonomy, even the wishes of an incurable patient must be respected. The rights to life and to freedom are here examined, in order to consider the principle of the human dignity. Principles such as the sacredness of life and quality of life are, at first, differentiated, and are later reunited. The Code of Medical Ethics and the Resolution nr. 1805/2006, of the Brazilian Federal Council of Medicine which authorizes orthotanasia -, are analyzed in order to compare the limits to medical practice and the autonomy of the patient. Highlighting the current criminalization of euthanasia in Brazilian Law, we aim to demonstrate how perverse it is that criminalization to the suffering one. Through solidarity and the secular approach to compassion, we might also find the right means to legalize euthanasia, thus protecting the vulnerados from eventual abuses. The stories of Ramón Sampedro and Vincent Humbert persons that, suffering from tetraplegia due to an accident, have petitioned to superior Courts for their right to die with dignity - are examples of the different concepts here employed. Finally, having Belgium and the Netherlands as examples of States where euthanasia, under the compliance of some requirements, is authorized, we present the personal and minimal formal requirements to fully respect the unequivocal declaration of will made by an incurable patient.
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O estatuto da pessoa com deficiência e seus reflexos no casamento à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Caminha, Anelize Pantaleão Puccini January 2018 (has links)
A presente dissertação versa sobre as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com o respectivo Protocolo Facultativo, e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, relativas ao instituto jurídico do casamento. O objetivo do trabalho é examinar as alterações promovidas por tais diplomas normativos no ordenamento jurídico brasileiro e avaliar o seu impacto na proteção jurídica desse importante segmento da sociedade. Nessa abordagem, são analisados o tratamento jurídico deferido à pessoa com deficiência em uma perspectiva histórica e a modificação do conceito normativo, bem como a figura da tomada de decisão apoiada e os reflexos da nova disciplina jurídica na curatela, sob o prisma da autonomia e da dignidade da pessoa humana. Na sequência, é examinado o instituto do casamento em seus diversos aspectos, com a proposição de alternativas para o incremento da proteção jurídica da pessoa com deficiência no matrimônio, tendo em vista a insuficiência da ordem jurídica vigente para esse fim. / This dissertion is made with the intent of reviewing the provisions of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, with its respective Optional Protocol, and of the Statute of Persons with Disabilities concerning the legal institute of marriage. The methodology used is, predominantly, bibliographical research, with the analysis of scientific works and published articles. The objective of the study is to analyze the changes promoted in the marriage and to propose some solutions to the problems encountered during the research. In this approach, the legal treatment accorded to the disabled person in a historical perspective and the alteration of the normative concept, as well as the introduction of the supported decision making institute and the reflexes of the new juridical discipline granted (?) to the curatorship, under the prism of the autonomy and the dignity of human person. Afterwards, the institute of marriage is examined in its various aspects, proposing alternatives to increase the legal protection of persons with disabilities in marriage, due to the insufficiency of the legal system in force for this purpose.
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Cidade ignorada: um retrato da universalização do saneamento em assentamentos precários no entorno da Billings e Guarapiranga / Ignored city: a portrait of the universalization of sanitation in precarious settlements around Billings and Guarapiranga

Thaís Almeida da Costa 04 September 2017 (has links)
A universalização do acesso ao saneamento básico tem impactos sobre a saúde, meio ambiente e cidadania. Diante da realidade da segregação habitacional existente no Município de São Paulo, evidencia-se uma cidade permeada por iniquidades sociais e ambientais. A melhoria efetiva das condições de esgotamento sanitário se insere no combate à pobreza, à redução das desigualdades sociais e sustentabilidade ambiental. Para alcançar a efetiva universalização dos serviços de esgotamento sanitário e a dignidade das populações que vivem em assentamentos precários faz-se necessário dar visibilidade à realidade do déficit da infraestrutura em esgotamento sanitário nas áreas periféricas em escala intramunicipal. É fundamental que as ferramentas de avaliação estejam voltadas para a promoção do acesso às populações que vivem em assentamentos precários. Assim a pesquisa propõe analisar se os dados disponíveis referentes ao saneamento retratam a realidade dos assentamentos precários. Para atingir esse objetivo, buscou-se a utilização de indicadores baseados no modelo Geo Cidade de São Paulo para aplicação e adequação da matriz PEIR (pressão, estado, impacto e respostas), para demostrar a realidade excludente das popualções que vivem nos assentamentos precários sem esgotamento sanitário e as consequencias na qualidade de vida e saúde ambiental, em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, (ODS). Foram analisados os dados das Subprefeituras; Capela do Socorro, Cidade Ademar, MBoi Mirim e Parelheiros, pois são as subprefeituras que circundam os grandes reservatórios de água para abastecimento público dentro do município que de São Paulo e abrigam grande parte de dois grandes reservatórios de água, as represas Billings e Guarapiranga. Dentre os resultados encontrados, estima-se que no ano de 2010, cerca de 3.046.625 pessoas viviam em assentamentos precários no município e destes, 229.869 mil pessoas viviam nessas subprefeituras ao redor das represas e despejam o esgoto in natura nos mananciais de abastecimento. Sob a perspectiva das iniquidades sociais e dignidade da pessoa humana, a análise dos indicadores tende a apresentar que o crescimento populacional nas regiões periféricas, combinado com precariedade de moradias e falta de coleta de esgoto com expansão da área urbanizada próxima a esses mananciais ameaça não só a qualidade, saúde e bem-estar das populações que ali residem, mas comprometem a sustentabilidade dos últimos recursos hídricos remanescentes dentro da cidade de São Paulo, uma vez que 36,02 por cento dos domicílios em assentamentos precários sem coleta de esgoto encontram-se naquela região / The universalization of access to basic sanitation has impacts on health, the environment and citizenship. Facing the reality of the existing housing segregation in the city of São Paulo, it is evident a city permeated by social and environmental inequities. The effective improvement of the conditions of sanitary sewage is inserted in the fight against poverty, the reduction of social inequalities and environmental sustainability. In order to achieve the effective universalisation of sanitary sewage services and the dignity of the populations living in precarious settlements, it is necessary to give visibility to the reality of the infrastructure deficit in sanitary sewage in the peripheral areas in intra municipal scale. It is critical that the assessment tools focus on promoting access to populations living in precarious settlements. Thus the research proposes an analysis whether the available data on sanitation portrays the reality of precarious settlements. In order to reach this objective, we sought to use indicators based on the \"Geo City of São Paulo\" model for the application and adequacy of the PEIR matrix (pressure, condition, impact and responses) to demonstrate the excluding reality of the populations living in precarious settlements without sanitary sewage and the consequences in the quality of life and environmental health, all in line with the Sustainable Development Objectives (ODS). The data of the following subprefeituras (administrative divisions of the City of São Paulo) were analyzed; Chapel of Socorro, Cidade Ademar, MBoi Mirim and Parelheiros, since it is the subprefeituras that surround the large reservoirs of water for public supply within the city of São Paulo and shelter most part of two ruge reservoirs Billings and Guarapiranga dams. Among the results found, it is estimated that in 2010, about 3,046,625 people lived in precarious settlements in the city of São Paulo and of these, 229,869 thousand people lived in these subprefeituras around the dams and discharge the in natura sewage in the sources of water supply. From the perspective of social inequities and human dignity, the analysis of indicators tends to show that population growth in the peripheral regions, combined with precarious housing and lack of sewage collection, with expansion of the urbanized area close to those springs threatens not only the quality, health and well-being of the populations that live there, but compromise the sustainability of the last remaining resources of water within the city of São Paulo, since 36.02 per cent of the households in precarious settlements without sewage collection are in that same region.

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