Die vorliegende Arbeit versucht einen Begriff der Versorgungsgerechtigkeit im Kontext der Trinkwasserversorgung zu konturieren, der auf Nachhaltigkeit hin programmiert ist. Das bedeutet im Sinne des Drei-Säulen-Modells der Nachhaltigkeit, dass beim Verfolg dieses sozialen Zieles, sogleich die ökologischen und ökonomischen Bedingungen mit-gedacht werden sollen. Zugrunde liegt die Annahme, dass so auch das soziale Ziel bes-ser erreicht werden kann. Grundkonzept ist vor diesem Hintergrund, einen Begriff der Versorgungsgerechtigkeit zu entwickeln, der das Spannungsfeld der aristotelischen Unterscheidung von iustitia distributiva und iustitia commutativa umgreift. Erstere richtet ihren Blick auf den ein-zelnen privaten Haushalt mit seinen Bedarfen und Möglichkeiten. Hier stellt sich für diese Arbeit besonders und in erster Linie die Frage, welche Bedingungen seiner Was-sernachfrage jeweils für den Haushalt zumutbar sind. Letztere sorgt hingegen für einen (Interessen-) Ausgleich zwischen dem jeweiligen Wasserkonsumenten und all jenen Teilen der Gesellschaft (inkl. ökologischer Umwelt), die von dieser Wassernutzung be-troffen sind (stakeholder). Sie schlägt den Bogen zu den ökologischen und ökonomischen Nachhaltigkeitsbelangen. Dieses Spannungsfeld wird übertragen auf den Begriff des „Zugangs“, der in der Recht-auf-Wasser-Debatte Grundlage für eine Debatte zur Umsetzung ist. Richtet man den Blick – auf „Zugang“ – auf die Zugangshürden (z. B. der Wasserpreis), dann wird deutlich, dass diese Hürden (potenziell) Nachhaltigkeitsfunktionen erfüllen (z. B. Refinanzierung von Dienstleistungen, Schutz aquatischer Ökosysteme). Das zentrale Ergebnis lautet: Versorgungsgerechtigkeit, mithin ein „angemessener Zugang“, ist gegeben, wenn die Zugangshürden, denen sich der Nutzer gegenübersieht (nachhaltigkeits-)funktional, zumutbar und außerdem nicht-diskriminierend sind. Im weiteren Verlauf der Arbeit wird u. a. das Verhältnis von Funktionalität und Zumut-barkeit definiert, werden Messkonzepte zur Zumutbarkeit (affordability) betrachtet und werden Ansatzpunkte einer Politik der Versorgungsgerechtigkeit diskutiert.

O tráfico de pessoas configura-se atualmente como a terceira atividade mais lucrativa no mundo e as estimativas sobre seu volume e rendimentos ganham novos números a cada ano. No ano 2000, a Organização das Nações Unidas reconheceu formalmente a necessidade de se lidar com o problema e estabeleceu o principal instrumento jurídico sobre o tema, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (conhecida como Convenção de Palermo), complementada por três Protocolos Adicionais, sendo um deles especificamente relativo ao tráfico de mulheres e crianças. Isso posto, os objetivos deste trabalho são de duas ordens: (1) compreender o papel de características domésticas na ratificação dos Estados a compromissos internacionais, mais especificamente ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças e (2) compreender a formação da agenda decisória brasileira sobre o tema e a influência do cenário internacional para isso. Para o primeiro, fazemos uso do arcabouço teórico-metodológico fornecido por estudos que explicam a adesão de países à regimes internacionais, sobretudo os de direitos humanos, empregamos metodologia quantitativa, adotamos como série temporal o período compreendido entre 2000 e 2011, tomamos como amostra os 193 países membros das Nações Unidas e selecionamos como variáveis independentes: regime de governo, tempo de democracia, novas democracias, região geográfica de localização do país, indicador de tráfico humano, tipos de tráfico humano e PIB per capita. Para a segunda dimensão, qualitativa, fazemos uso do arcabouço da área de políticas públicas, sobretudo os estudos relacionados ao processo de formação de agenda e o Modelo de Fluxos Múltiplos, e mapeamos as políticas públicas referentes ao tema produzidas entre 2000 e os dias atuais no Brasil. / Human Trafficking is now the third most profitable activity in the world, and estimates of its volume and earnings are gaining new numbers each year. In 2000, the United Nations formally recognized the need to address the problem and established the main legal instrument on the subject, the United Nations Convention against Transnational Organized Crime (known as the Palermo Convention), complemented by three Additional Protocols, one of which specifically concerns trafficking in women and children. This paper has two objectives: (1) to understand the role of domestic characteristics in States ratification to international commitments, more specifically to the Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons Especially Women and Children, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organized Crime, and (2) to understand the Brazilian agenda-setting on the subject and the influence of the international scenario for this. For the first objective, we make use of the theoretical-methodological framework provided by studies that explain the adhesion of countries to international regimes, especially those of human rights, we use quantitative methodology, we use as time series the period between 2000 and 2011, we take as sample the 193 countries part of the United Nations and we selected as independent variables: regime of government, time of democracy, new democracies, geographical location of the country, indicator of human trafficking, types of human trafficking and GDP per capita. For the second dimension, the qualitative one, we make use of the public policy framework, especially the studies related to the process of agenda setting, and we map the initiatives related to the subject produced between 2000 and the present day in Brazil.

O presente trabalho tem como tema central a investigação sobre a relação do direito humano à alimentação com a sustentabilidade e os conflitos e desafios advindos da realização desse direito nos sistemas alimentares atuais. Procuramos compreender quais aspectos vêm sendo considerados no processo de especificação desse direito e de que forma a sustentabilidade seria um valor ético e um princípio inerente ao teor do direito humano à alimentação. Propomos as seguintes questões como eixo condutor da pesquisa: O que é direito humano à alimentação? O que é sustentabilidade? A sustentabilidade é um aspecto inerente ao direito humano à alimentação? Ela é verificada nos atuais modelos de produção e consumo de alimentos? Quais são os conflitos e impedimentos da realização do direito humano à alimentação sob o prisma da sustentabilidade? Como recorte metodológico, analisamos o caso da produção e consumo de alimentos transgênicos tendo em vista as premissas adotadas no presente trabalho. O modelo produtivo dos alimentos transgênicos é colocado em face ao modelo alternativo da agroecologia, de forma a comparar a presença dos aspectos da sustentabilidade em ambos os sistemas. Na esfera do consumo, abordamos o papel do consumidor como agente de promoção da sustentabilidade na alimentação, assim como as dificuldades conjunturais para o exercício desse papel. Dessa análise, constatamos a existência de conflitos público-privados emergentes da realização do direito humano à alimentação sob o prisma da sustentabilidade. Em face a tais óbices, apresentamos mecanismos de exigibilidade e justiciabilidade do direito humano à alimentação. Procuramos abordar de forma transversal os temas da solidariedade, da ética na ciência e no capitalismo e da educação como desafios a serem conquistados tendo em vista a plena realização do direito humano à alimentação sob a ótica da sustentabilidade. / The present work is focused on the relationship between the human right to food, sustainability and the conflicts arising from the realization of this right in current food systems. We seek to understand which aspects are being considered in the specification of this right and how sustainability would be an ethical value and an inherent principle of the human right to food. We propose the following questions as a guide to the research: What is human right to food? What is sustainability? Sustainability is an inherent aspect of the human right to food? Does it occur in the current models of production and consumption? What are the conflicts and impediments to the completion of the human right to food through the prism of sustainability? The methodological approach includes the analysis of the case of production and consumption of genetically modified (GM) foods in contrast with the assumptions adopted in this work. The production model of GM foods is analyzed against the alternative model of agroecology in order to compare the presence of sustainability aspects in both systems. We discuss the role of the consumer as an agent capable of promoting sustainability of food systems, as well as the economic difficulties to exhert this role. From this analysis, we found the existence of public-private conflicts emerging from realization of the human right to food when looking through the prism of sustainability. Before such obstacles, we present mechanisms of enforceability and justiciability of the human right to food. We seek to transversely address themes such as solidarity, ethics in science and in capitalism, and education as challenges to be conquered in order to achieve the full realization of the human right to food from the perspective of sustainability.

Families are old organizations. In Asian area, ¡§Domestic Violence Protection Act¡¨ is a new law that shoots up like a new sprout. When tradition meets modern laws; when old emotions and blood relationship meet rational laws, what kind of spark will be generated? And how many new social issues will it bring up? The harms caused by marital violence to a family include physical and mental torture suffered by family members, which might lead to high national and social costs. Owing to the changes in family functions and family structure, marital violence as a controversial issue has been regulated in the legislative body through legislation. However, if there is no limit to the ¡§intervention of laws in domestic disputes¡¨, family problems will be made public just like the ¡§Truman Show¡¨. Without privacy there is no dignity. The universal value of human rights would finally be stripped off. Once the private realm of a family is intervened, it is as if the Pandora¡¦s Box pops open. The basic human rights of family members, such as individual¡¦s privacy, minor children¡¦s right to family harmony, domestic violence victims¡¦ right over body and the right of freedom from fear, and domestic violence offenders¡¦ right to family life, right of migrating freedom, right of personal freedom, and right of property disposal, which has been deprived according to the protective order, as well as human dignity of each family member of the family in dispute and so on will be challenged. Whether the core of family system and family autonomy, or the right to family life, or the systematic protection of family should be precedent to the natural rights of the Constitution? Is it excessively intervened by the Domestic Violence Protection Act? This article discusses the intervention of laws in domestic disputes from the practical and law aspects: What conflicts exist between Domestic Violence Protection Act and domestic violence, and the possibility of reconciliation between them. It is also expected that the implementation of policies is able to protect the basic human rights of all citizens by adhering to the consistent constitutional spirit.

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2018-07-05T14:43:49Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOPRISCILARAMOS.pdf: 1146453 bytes, checksum: 9f6f4ed56a17bfaf6367dc2d3f413419 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2018-07-05T14:57:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOPRISCILARAMOS.pdf: 1146453 bytes, checksum: 9f6f4ed56a17bfaf6367dc2d3f413419 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T14:57:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOPRISCILARAMOS.pdf: 1146453 bytes, checksum: 9f6f4ed56a17bfaf6367dc2d3f413419 (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / A partir dos anos 1990, cresce o número de mulheres encarceradas no mundo todo, especialmente em idade reprodutiva. Isso remete-nos a um olhar mais atento sobre direitos sexuais e reprodutivos, com destaque à maternidade e à maternagem nesse período de privação de liberdade. Tendo como cenário o Conjunto Penal feminino – Complexo Penitenciário Lemos Brito, Salvador – BA, o presente trabalho tem como objetivo a problematização das possibilidades e obstáculos existentes na constituição da maternagem no ambiente prisional e, em como este ambiente pode influenciar no desenvolvimento de bebês. O recorte temporal se dá no Tempo Presente, levando-se em consideração os anos de 2016 e 2017 e a condição de mulheres adultas presas em cumprimento de pena. Recorre-se ao diálogo entre autores das áreas da Psicanálise, Filosofia, Sociologia e Direito, tais como Àries, Badinter, Freud, Foucault, Salla e Winnicott, para possibilitar a compreensão acerca da lógica interna própria do sistema carcerário, assim como a ineficiência do Estado em exercer o controle social sobre o cotidiano prisional, as violações de Direitos Humanos, as violências sobrepostas e as faces da maternagem e criação de vínculos neste ambiente. Considera-se como pressuposto que a maternagem não se restringe a um evento biológico, onde o/a bebê precisa de mais que apenas um seio para se desenvolver e constituir-se como unidade. Ao ser ainda inserida uma situação de contexto em ambiente prisional, a maternagem pode integrar ações com/sem potencial socializador e de projeto de vida. Toma-se, nesse sentido, os referenciais da Psicanálise através das teorias de Freud e Winnicott. Através de um estudo comparativo de natureza epistêmica, a ideia central consiste em manejar ferramentas para compreensão do lugar/função desempenhado pela família na constituição do sujeito. Como resultados indicam-se urgências em entrelaçar agendas, políticas públicas e proteção integral à infância e às mulheres – somente privadas de liberdade – através de direitos e integralidade da promoção social, de acesso à cidadania e aos vínculos materno-infantis. / Since the 1990s, the number of women incarcerated worldwide has increased, especially at reproductive age. This brings us to a closer look at sexual and reproductive rights, with emphasis on maternity and mothering in this period of deprivation of liberty. Based on the scenario of the Female criminal set of the complex penitentiary Lemos Brito in Salvador - BA. The purpose of this work is to analyze the possibilities and obstacles that exist in childcare in the prison environment and how this environment can influence the development of babies. The temporal cut occurs in the present time, taking into account the years 2016 and 2017 and the condition of prisoners in fulfillment of sentence. It is used the dialogue between authors of Psychoanalysis, Philosophy, Sociology and Law, such as Aries, Badinter, Freud, Foucault, Salla and Winnicott, in order to understand the internal logic of the prison system, as well as the inefficiency of the State in exercising social control over prison daily life, violations of human rights, overlapping violences and mothering’ faces and creating links in this environment. It is assumed that maternity is not restricted to a biological event, where the baby needs are more than just one breast to develop and to constitute itself as a unit. Moreover, we must also integrate a context situation in the prison environment, the mothering can/ can not integrate actions with socializing potential and life project. In this sense, the referents of Psychoanalysis are taken through the theories of Freud and Winnicott. Through a comparative study of epistemic nature, the central idea is to manage tools for understanding the place / function played by the family in the constitution of the subject. As a result, there is an urgent need to interweave public agendas, policies and comprehensive protection of children and women - only deprived of their freedom - throughout rights and integral social promotion, access to citizenship and protecting maternal and child bonds.

Submitted by Aelson Maciera (aelsoncm@terra.com.br) on 2017-06-14T19:23:36Z No. of bitstreams: 1 DissIBE.pdf: 1172180 bytes, checksum: 82aa23f15687b9fb7110d4f15cbc782b (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (ronisp@ufscar.br) on 2017-06-27T20:07:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissIBE.pdf: 1172180 bytes, checksum: 82aa23f15687b9fb7110d4f15cbc782b (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (ronisp@ufscar.br) on 2017-06-27T20:07:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissIBE.pdf: 1172180 bytes, checksum: 82aa23f15687b9fb7110d4f15cbc782b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-27T20:16:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissIBE.pdf: 1172180 bytes, checksum: 82aa23f15687b9fb7110d4f15cbc782b (MD5) Previous issue date: 2017-02-14 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / This research proposes, based on the recognition of the right to water as a human right, inseparable from the right to life and other human rights, by the General Assembly of the United Nations, to investigate the possibility of its effectiveness and presence in countries that are part of the Union of South American Nations (UNASUR). Therefore, based on the understanding of the debates that involves the access to water as a human right, including its relationship with the environment, a comparison of the legislative reality of water in UNASUR was made. Thus, it was firstly elaborated a reconstitution of the emergence of UNASUR in relation to its location, composition, objectives and internal functioning analyzing the Union official documents, its councils and also defending that the Union represents the own maturity of South America in the construction of a multipolar world. This primarily part also approach the environmental issue, contemplating how UNASUR and its members understand the environment. In the second part, it is made a historical description about the incorporation of the access to water as a human right. Thirdly, it is presented an analysis of the legislation of UNASUR member countries related to the human right to water, seeking to demonstrate whether such countries explicitly recognize in their legal systems this fundamental human right. Based upon these previous stages, it is discussed the current status of the human right to water recognition in UNASUR, the possible solutions to the obstacles that obstruct the realization and effectuation of this right, developing considerations in the use of new methodologies for the application of the human right to water. Is was verified that UNASUR recognizes the importance of the environment in its Constitutive Treaty, but it still lacks the presence of an internal body that is responsible for this cause. Is was found that although the human right to water is a basic right and that all States have an obligation to guarantee this right for their populations, many of the UNASUR member do not do so, within the exception of Bolivia, Ecuador and Uruguay, which explicitly recognize the human right to water in their respective Constitutions. In other Member States it is possible to indirectly measure this right in their constitutional norms, using the relation of this human right with other rights. It is concluded that it is fundamental that the UNASUR member states explicitly recognize the human right to water, not only for reasons based on the economic development of the region, but also for the guarantee of access to water for the population against a possible palpable scenario of scarcity of this resource. / Propôs-se nesta pesquisa, a partir do reconhecimento do direito à água como direito humano, indissociável do direito à vida e dos demais direitos humanos, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, investigar a sua efetividade e presença nos países que fazem parte da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL). Para tanto, com base na compreensão de debates que envolvem a temática do acesso a água como um direito humano, incluindo sua relação com o meio ambiente, fez-se um cotejo da realidade legislativa da água na UNASUL. Diante disto elaborou-se, em um primeiro momento, uma reconstituição do surgimento da UNASUL em relação a sua localização, composição, objetivos e funcionamento interno a partir da análise de documentos oficiais da união e de seus conselhos, defendendo também que a união representa a própria maturidade da América do Sul na construção de um mundo multipolar. Nessa primeira etapa também se aborda a questão ambiental, contemplando como que a UNASUL e seus membros compreendem o meio ambiente. Em segundo momento realizou-se um apanhado histórico da incorporação do acesso a água potável como um direito humano. Em terceiro realizou-se uma análise da legislação dos países membros da UNASUL em relação ao direito humano à água, indagando se tais países reconhecem explicitamente em seus ordenamentos jurídicos esse direito fundamental do ser humano. A partir das etapas anteriores, discute-se o status atual do reconhecimento do direito humano à água na UNASUL, as possíveis soluções para os entraves que dificultam a efetivação desse direito e o seu alcance, desenvolvendo considerações na utilização de novas metodologias para a aplicação do direito humano à água. Verificou-se que a UNASUL reconhece a importância do meio ambiente em seu Tratado Constitutivo, mas ainda peca pela falta da existência de um órgão interno que seja responsável por essa causa. Constatou-se que apesar do direito humano à água ser um direito básico e de todos os Estados terem a obrigação de assegurar esse direito para suas populações, muitos dos países membros da UNASUL não o fazem, salvo Bolívia, Equador e Uruguai que reconhecem explicitamente o direito humano à água em suas respectivas Constituições. Nos demais Estados membros é possível aferir indiretamente esse direito nas normas constitucionais, utilizando-se da relação deste direito humano com outros direitos. Conclui-se que é fundamental que os Estados membros da UNASUL reconheçam explicitamente o direito humano à água, não somente por motivos baseados no desenvolvimento econômico da região, mas também para a própria garantia do acesso à água para a população frente a um possível cenário palpável de escassez deste recurso. / FAPESP: 2016/05898-3 / FAPESP: 2015/16633-8

O presente trabalho tem como tema central a investigação sobre a relação do direito humano à alimentação com a sustentabilidade e os conflitos e desafios advindos da realização desse direito nos sistemas alimentares atuais. Procuramos compreender quais aspectos vêm sendo considerados no processo de especificação desse direito e de que forma a sustentabilidade seria um valor ético e um princípio inerente ao teor do direito humano à alimentação. Propomos as seguintes questões como eixo condutor da pesquisa: O que é direito humano à alimentação? O que é sustentabilidade? A sustentabilidade é um aspecto inerente ao direito humano à alimentação? Ela é verificada nos atuais modelos de produção e consumo de alimentos? Quais são os conflitos e impedimentos da realização do direito humano à alimentação sob o prisma da sustentabilidade? Como recorte metodológico, analisamos o caso da produção e consumo de alimentos transgênicos tendo em vista as premissas adotadas no presente trabalho. O modelo produtivo dos alimentos transgênicos é colocado em face ao modelo alternativo da agroecologia, de forma a comparar a presença dos aspectos da sustentabilidade em ambos os sistemas. Na esfera do consumo, abordamos o papel do consumidor como agente de promoção da sustentabilidade na alimentação, assim como as dificuldades conjunturais para o exercício desse papel. Dessa análise, constatamos a existência de conflitos público-privados emergentes da realização do direito humano à alimentação sob o prisma da sustentabilidade. Em face a tais óbices, apresentamos mecanismos de exigibilidade e justiciabilidade do direito humano à alimentação. Procuramos abordar de forma transversal os temas da solidariedade, da ética na ciência e no capitalismo e da educação como desafios a serem conquistados tendo em vista a plena realização do direito humano à alimentação sob a ótica da sustentabilidade. / The present work is focused on the relationship between the human right to food, sustainability and the conflicts arising from the realization of this right in current food systems. We seek to understand which aspects are being considered in the specification of this right and how sustainability would be an ethical value and an inherent principle of the human right to food. We propose the following questions as a guide to the research: What is human right to food? What is sustainability? Sustainability is an inherent aspect of the human right to food? Does it occur in the current models of production and consumption? What are the conflicts and impediments to the completion of the human right to food through the prism of sustainability? The methodological approach includes the analysis of the case of production and consumption of genetically modified (GM) foods in contrast with the assumptions adopted in this work. The production model of GM foods is analyzed against the alternative model of agroecology in order to compare the presence of sustainability aspects in both systems. We discuss the role of the consumer as an agent capable of promoting sustainability of food systems, as well as the economic difficulties to exhert this role. From this analysis, we found the existence of public-private conflicts emerging from realization of the human right to food when looking through the prism of sustainability. Before such obstacles, we present mechanisms of enforceability and justiciability of the human right to food. We seek to transversely address themes such as solidarity, ethics in science and in capitalism, and education as challenges to be conquered in order to achieve the full realization of the human right to food from the perspective of sustainability.

O tráfico de pessoas configura-se atualmente como a terceira atividade mais lucrativa no mundo e as estimativas sobre seu volume e rendimentos ganham novos números a cada ano. No ano 2000, a Organização das Nações Unidas reconheceu formalmente a necessidade de se lidar com o problema e estabeleceu o principal instrumento jurídico sobre o tema, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (conhecida como Convenção de Palermo), complementada por três Protocolos Adicionais, sendo um deles especificamente relativo ao tráfico de mulheres e crianças. Isso posto, os objetivos deste trabalho são de duas ordens: (1) compreender o papel de características domésticas na ratificação dos Estados a compromissos internacionais, mais especificamente ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças e (2) compreender a formação da agenda decisória brasileira sobre o tema e a influência do cenário internacional para isso. Para o primeiro, fazemos uso do arcabouço teórico-metodológico fornecido por estudos que explicam a adesão de países à regimes internacionais, sobretudo os de direitos humanos, empregamos metodologia quantitativa, adotamos como série temporal o período compreendido entre 2000 e 2011, tomamos como amostra os 193 países membros das Nações Unidas e selecionamos como variáveis independentes: regime de governo, tempo de democracia, novas democracias, região geográfica de localização do país, indicador de tráfico humano, tipos de tráfico humano e PIB per capita. Para a segunda dimensão, qualitativa, fazemos uso do arcabouço da área de políticas públicas, sobretudo os estudos relacionados ao processo de formação de agenda e o Modelo de Fluxos Múltiplos, e mapeamos as políticas públicas referentes ao tema produzidas entre 2000 e os dias atuais no Brasil. / Human Trafficking is now the third most profitable activity in the world, and estimates of its volume and earnings are gaining new numbers each year. In 2000, the United Nations formally recognized the need to address the problem and established the main legal instrument on the subject, the United Nations Convention against Transnational Organized Crime (known as the Palermo Convention), complemented by three Additional Protocols, one of which specifically concerns trafficking in women and children. This paper has two objectives: (1) to understand the role of domestic characteristics in States ratification to international commitments, more specifically to the Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons Especially Women and Children, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organized Crime, and (2) to understand the Brazilian agenda-setting on the subject and the influence of the international scenario for this. For the first objective, we make use of the theoretical-methodological framework provided by studies that explain the adhesion of countries to international regimes, especially those of human rights, we use quantitative methodology, we use as time series the period between 2000 and 2011, we take as sample the 193 countries part of the United Nations and we selected as independent variables: regime of government, time of democracy, new democracies, geographical location of the country, indicator of human trafficking, types of human trafficking and GDP per capita. For the second dimension, the qualitative one, we make use of the public policy framework, especially the studies related to the process of agenda setting, and we map the initiatives related to the subject produced between 2000 and the present day in Brazil.

[pt] Esta pesquisa qualitativa procurou investigar o que pensam os professores do primeiro segmento do ensino fundamental sobre o direito humano à educação atualmente. Este trabalho traz uma análise histórica do direito à educação dentro dos direitos humanos e de seus dispositivos internacionais. Adentrando o contexto brasileiro, a pesquisa contribuiu com uma evolução histórica deste direito nas Constituições brasileiras e nas legislações pós Constituição de 1988. A pesquisa traz algumas considerações quanto aos temas atuais da justiciabilidade, do ensino doméstico, o homeschooling, e da qualidade e sua relação com as avaliações em larga escala. Como opção metodológica, a empiria da pesquisa contempla entrevistas semiestruturadas com doze professoras do ensino fundamental da rede municipal. Dentre os resultados da pesquisa encontramos que ainda há lacunas quanto ao conteúdo deste direito pelas professoras. A maioria das professoras entrevistadas coloca o Estado e não os professores como primeiro ator na garantia deste direito às crianças. As professoras expressaram preocupação com a garantia de uma a educação de qualidade e trouxeram suas opiniões sobre a política de avaliações em larga escala e também sobre a política implementada pelo Município. Por fim, a pesquisa faz um alerta sobre o perigo de se estabelecer relações entre justiciabilidade,qualidade/avaliações no contexto atual. / [en] This qualitative research aimed at investigating what elementary school teachers think about the human right to education nowadays. This work brings a historical analysis of the right to education in the Human Rights international laws and treaties. As for the Brazilian context, this research brings the right to education and its evolution in our Brazilian Constitutions and laws post Federal Constitution of 1988. We also make some considerations on current themes such as justiciability, homeschooling, educational quality and its relation to the large-scale evaluations. As our methodological choice for the empirical work, we chose to perform twelve semi- structured interviews with teachers from elementary schools. As one of the results, we concluded that there are still some gaps concerning the content for this right among the teachers interviewed. The majority of the teachers placed the State not the teachers, as the first actor with the role to guarantee this right to children. On the other hand, the teachers interviewed expressed their concern about guaranteeing educational quality. They also expressed their opinions about the large-scale evaluation policy and about the policythathas been implemented by the city government. As a final result, this research alerts about the danger to make connections between justiciability and quality / large-scale evaluations in the current context.

学位プログラム名: 京都大学大学院思修館 / 京都大学 / 0048 / 新制・課程博士 / 博士(総合学術) / 甲第21233号 / 総総博第5号 / 新制||総総||1(附属図書館) / 京都大学大学院総合生存学館総合生存学専攻 / (主査)特定教授 林 信夫, 教授 濵本 正太郎, 教授 山敷 庸亮 / 学位規則第4条第1項該当 / Doctor of Philosophy / Kyoto University / DGAM