Spelling suggestions: "subject:"human rights system"" "subject:"suman rights system""
31 |
[pt] DE NUREMBERG A SAN JOSÉ: OS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS / [en] FROM NUREMBERG TO SAN JOSÉ: THE CRIMES AGAINST HUMANITY AND THE INTERNATIONAL RESPONSIBILITY OF THE BRAZILIAN STATE BEFORE THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEMAMANDA CATALDO DE S T DOS SANTOS 03 January 2022 (has links)
[pt] A tese objetiva examinar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro
pelos crimes perpetrados por agentes estatais, no contexto do regime militar
(1964-1985), a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH). A análise considerará os precedentes normativos e jurisdicionais
que embasaram as condenações do Estado brasileiro nos casos Julia Gomes Lund e
outros vs. Brasil (2010) e Vladimir Herzog e outros vs. Brasil (2018). Em um primeiro
momento, vislumbra-se apresentar o cenário de emergência das normativas
internacionais relacionadas à responsabilidade penal dos indivíduos e à responsabilidade
dos Estados. Uma vez apresentado o panorama normativo global, será elencado
o case law da Corte IDH referente às graves violações de direitos humanos
perpetradas, de modo sistemático e massivo, por meio dos aparatos burocráticos de
poder estatais. Conforme será aventado, apenas em casos específicos, a Corte IDH
utiliza conceitos atinentes ao direito penal internacional como base interpretativa
das obrigações consubstanciadas na Convenção Americana de Direitos Humanos,
construindo um verdadeiro diálogo entre esse ramo do direito e a normativa dos
direitos humanos. Finalmente, a pesquisa se concentrará nos supracitados julgados,
separados por quase uma década, mas que possuem em comum o contexto no qual
os fatos dos casos ocorreram. Destacadamente, o caso Herzog traz em seu bojo a
qualificação dos crimes contra a humanidade – um passo significativo, em relação
ao caso Gomes Lund, para ativistas e operadores do direito no âmbito doméstico.
Sob esse viés, o presente trabalho pretende investigar em que medida o enquadramento
dos crimes contra a humanidade possui o condão de fortalecer as iniciativas
em prol da responsabilidade criminal dos agentes do regime ditatorial e de ensejar
a contestação de estruturas e práticas repressivas ainda vigentes.A tese objetiva examinar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro
pelos crimes perpetrados por agentes estatais, no contexto do regime militar
(1964-1985), a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH). A análise considerará os precedentes normativos e jurisdicionais
que embasaram as condenações do Estado brasileiro nos casos Julia Gomes Lund e
outros vs. Brasil (2010) e Vladimir Herzog e outros vs. Brasil (2018). Em um primeiro
momento, vislumbra-se apresentar o cenário de emergência das normativas
internacionais relacionadas à responsabilidade penal dos indivíduos e à responsabilidade
dos Estados. Uma vez apresentado o panorama normativo global, será elencado
o case law da Corte IDH referente às graves violações de direitos humanos
perpetradas, de modo sistemático e massivo, por meio dos aparatos burocráticos de
poder estatais. Conforme será aventado, apenas em casos específicos, a Corte IDH
utiliza conceitos atinentes ao direito penal internacional como base interpretativa
das obrigações consubstanciadas na Convenção Americana de Direitos Humanos,
construindo um verdadeiro diálogo entre esse ramo do direito e a normativa dos
direitos humanos. Finalmente, a pesquisa se concentrará nos supracitados julgados,
separados por quase uma década, mas que possuem em comum o contexto no qual
os fatos dos casos ocorreram. Destacadamente, o caso Herzog traz em seu bojo a
qualificação dos crimes contra a humanidade – um passo significativo, em relação
ao caso Gomes Lund, para ativistas e operadores do direito no âmbito doméstico.
Sob esse viés, o presente trabalho pretende investigar em que medida o enquadramento
dos crimes contra a humanidade possui o condão de fortalecer as iniciativas
em prol da responsabilidade criminal dos agentes do regime ditatorial e de ensejar
a contestação de estruturas e práticas repressivas ainda vigentes. / [en] The thesis aims to analyze the international responsibility of the Brazilian
State for crimes perpetrated by State agents, in the context of the military regime
(1964-1985), based on the jurisprudence of the Inter-American Court of Human
Rights (IACourtHR). The analysis will consider the normative and jurisdictional
cases that served as precedents to the Brazilian State s convictions in the cases Julia
Gomes Lund et al. vs. Brazil (2010) and Vladimir Herzog et al. vs. Brazil (2018).
Initially, will be presented the emergency scenario of international regulations related
to the criminal responsibility of individuals and the responsibility of States.
Once the global normative panorama is presented, will be introduced the case law
of the Inter-American Court regarding the serious violations of human rights perpetrated,
in a systematic and massive way, through the bureaucratic apparatus of
State power. As will be explained, only in specific cases, the Inter-American Court
uses concepts of international criminal law as an interpretive basis for the obligations
embodied in the American Convention of Human Rights, building a dialogue
between this area of Law and the human rights normative. Finally, the research will
focus on the aforementioned judgments, separated by almost a decade, but which
share the context in which the facts of the cases occurred. Notably, the Herzog s
case considers the qualification of crimes against humanity – a significant step, in
relation to the Gomes Lund s case, for activists and legal practitioners in the domestic
sphere. Under this bias, the present work intends to investigate to what extent
the framing of crimes against humanity has the power to strengthen initiatives
in favor of the criminal responsibility of the agents of the dictatorial regime and the
contestation of repressive structures and practices still valid.
|
32 |
Ochrana práv původních obyvatelek v meziamerickém regionálním systému ochrany lidských práv / The protection of Indigenous women in the context of Inter-American Human Rights SystemSedláčková, Petra January 2019 (has links)
The protection of Indigenous women in the context of Inter-American Human Rights System Abstract The aim of the thesis is to identify the means of protection of Indigenous women's rights. The author rises the subsequent questions: (i) which documents of this regional system offers protection to Indigenous women and based on what reason; (ii) what bodies operate in the Inter-American framework and Indigenous women can turn on them; (iii) what violations of rights have been addressed in the jurisprudency of the Inter-American Court of Human rights and what meaning does it have regarding to protection of Indigenous women? The first part contains the crucial documents in the topic of protection of indigenous women's rights. The author refers to the role and relation of both basic regional catalogues of human rights, American Declaration of the Rights and Duties of Men and American Convention on Human Rights. She also refers to a quite recent document, American Declaration on the Rights of Indigenous Peoples that offers expressis verbis some protection to Indigenous women. Apart from that, other documents providing special protection to certain groups are analysed: Inter-American Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women, Inter-American Convention on Forced Dissappearence...
|
33 |
[es] EL CONCEPTO DE SAFE THIRD COUNTRY: OBSTÁCULOS A LA PROTECCIÓN DE LOS REFUGIADOS A LA LUZ DE LOS SISTEMAS INTERAMERICANO Y EUROPEO DE DERECHOS HUMANOS / [pt] O CONCEITO DE SAFE THIRD COUNTRY: OBSTÁCULOS PARA A PROTEÇÃO DE REFUGIADOS À LUZ DOS SISTEMAS INTERAMERICANO E EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS / [en] THE CONCEPT OF SAFE THIRD COUNTRY: OBSTACLES TO THE PROTECTION OF REFUGEES IN THE LIGHT OF THE INTER-AMERICAN AND EUROPEAN HUMAN RIGHTS SYSTEMSVITORIA WESTIN BARROS 15 December 2023 (has links)
[pt] O presente estudo tem o objetivo de compreender o desenvolvimento do
conceito de safe third country (terceiro país seguro) e suas consequências para a
proteção internacional dos refugiados, a partir do princípio do non-refoulement
(princípio da não devolução). Busca-se analisar de que forma esta ideia está sendo
aplicada pelos Estados, através dos tratados internacionais com a finalidade de
transferência de solicitantes de refúgio a terceiros países supostamente seguros.
Além disso, a pesquisa analisa a jurisprudência dos Sistemas Interamericano e
Europeu de Direitos Humanos sobre as devoluções de refugiados e migrantes, assim
como o diálogo entre as cortes internacionais sobre este tema, especialmente à luz
das especificidades regionais do continente americano. Portanto, o trabalho
demonstra que as políticas dos países com base na noção de safe third country são
mecanismos para transferir suas responsabilidades em relação ao refúgio e
representam obstáculos para a garantia dos direitos humanos de refugiados. / [en] The present study aims to understand the development of the concept of safe
third country and its consequences for the international protection of refugees,
based on the principle of non-refoulement. It seeks to analyze how this idea has
been applied by States, through international treaties with the purpose of
transferring asylum seekers to supposedly safe third countries. Moreover, the
research analyzes the jurisprudence of the Inter-American and European Human
Rights Systems on the returns of refugees and migrants, as well as the dialogue
between international courts on this topic, especially considering the regional
specificities of the American continent. Therefore, this research demonstrates that
countries policies based on the notion of safe third country are mechanisms to
transfer their responsibilities in relation to refuge and represent obstacles to
guaranteeing the human rights of refugees. / [es] El presente estudio tiene como objetivo comprender el desarrollo del
concepto de safe third country (tercer país seguro) y sus consecuencias para la
protección internacional de los refugiados, a partir del principio de non-refoulement
(principio de no devolución). Se busca analizar cómo dicha idea está siendo
aplicada por los Estados, a través de tratados internacionales con el propósito de
trasladar solicitantes de refugio a terceros países supuestamente seguros. Además,
la investigación analiza la jurisprudencia de los Sistemas Interamericano y Europeo
de Derechos Humanos sobre las devoluciones de refugiados y migrantes, así como
el diálogo entre cortes internacionales sobre este tema, especialmente a la luz de las
especificidades regionales del continente americano. Por lo tanto, el trabajo
demuestra que las políticas de los países basadas en la noción de safe third country
son mecanismos para transferir sus responsabilidades con relación al refugio y
representan obstáculos para garantizar los derechos humanos de los refugiados.
|
Page generated in 0.0427 seconds