Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-07-02T18:22:42Z No. of bitstreams: 1 MarianaFonsecaCavalcanti_DISSERT.pdf: 1127651 bytes, checksum: 41cd8497414a27604577f7c1091683b0 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-07-03T16:29:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarianaFonsecaCavalcanti_DISSERT.pdf: 1127651 bytes, checksum: 41cd8497414a27604577f7c1091683b0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-03T16:29:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarianaFonsecaCavalcanti_DISSERT.pdf: 1127651 bytes, checksum: 41cd8497414a27604577f7c1091683b0 (MD5) Previous issue date: 2017-08-23 / A redução da maioridade penal tornou-se uma discussão urgente na sociedade, sobretudo após a admissibilidade e aprovação de diversas PECs que visam a responsabilização penal dos adolescentes. Vale ressaltar que as propostas favoráveis à redução da idade penal emergem posteriormente à ocorrência de crimes que atingem grande repercussão nacional e comoção pública. Nesse sentido, o telejornalismo policial exerce um papel de destaque ao espetacularizar o ato infracional cometido por adolescentes e apontar a diminuição da idade de imputabilidade penal como solução para a criminalidade juvenil. Dentre os telejornais policiais, o Cidade Alerta se destaca ao fazer parte do cotidiano da população brasileira desde 1995 e ainda alcançar altos índices de audiência. Ressalta-se que este gênero do telejornal é responsável pela disseminação de ideais punitivistas, que favorecem a adesão à redução da idade penal. É justamente o discurso sobre a redução da maioridade penal que interessa, particularmente, a este projeto de pesquisa, que partirá do conteúdo das reportagens sobre adolescentes autores de atos infracionais transmitidas no site do telejornal policial Cidade Alerta. Portanto, a presente pesquisa tem como objetivo geral: analisar o discurso sobre a redução da idade penal no telejornal policial. Além dos objetivos específicos, tais como: caracterizar os(as) adolescentes autores(as) de atos infracionais expostos nas reportagens; identificar as causas atribuídas ao ato infracional e as soluções apresentadas para diminuir a violência; bem como investigar os argumentos utilizados para defender a redução da idade penal. Para compor o corpus desta pesquisa, foram selecionados trinta e dois vídeos de reportagens sobre adolescentes autores(as) de atos infracionais transmitidos durante o ano de 2015. Em seguida, foi realizada a transcrição e a análise das reportagens à luz de categorias temáticas. De modo geral, notou-se que o telejornal reproduz a seletividade punitiva, ao priorizar a exposição de adolescentes negros e pobres como autores da violência. Além de fomentar a criminalização da pobreza, ao dirigir o clamor punitivo a esse público. / The reduction of the criminal majority has become an urgent discussion in society, especially after the admissibility and approval of several PECs aimed at the criminal responsibility of adolescents. It is noteworthy that the proposals favorable to the reduction of the penal age subsequently emerge the occurrence of crimes that reach great national repercussion and public commotion. Thus, the police television journalism plays a prominent role in the spectacularization of the infraction committed by adolescents and indicate the decrease of the age of criminal responsibility as a solution for juvenile crime. Among the police news programs, Cidade Alerta stands out as part of the daily lives of the Brazilian population since 1995 and still reach high ratings. It is emphasized that this kind of television news is responsible for the dissemination of punitive ideals that favors adherence to the reduction of the penal age. It is precisely the discourse on the reduction of the criminal majority that particularly interests this research project that will start from the content of the reports about adolescents authors of infractions that are transmitted on the website of the police news channel Cidade Alerta. Therefore, the present research has as general objective: to analyze the discourse on the reduction of the criminal age in the police news report. In addition to the specific objectives, such as: characterize the adolescents authors of the infraction acts exposed in the reports; Identify the causes attributed to the infraction and the solutions presented to reduce the violence, as well as investigate the arguments used to defend the reduction of the penal age. To compose the corpus of this research, we selected thirty-two videos of reports on teenage authors of the infractions that were transmitted during the year 2015. Then the transcription and the analysis of the reports were carried out in the light of thematic categories. In general, it was noticed that the news report reproduces punitive selectivity by prioritizing the exposure of black and poor adolescents as perpetrators of violence. In addition to promoting the criminalization of poverty, by directing the punitive clamor to this public.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Laura Rolim de Moraes.pdf: 10560410 bytes, checksum: f1fd670c34d34a056fc7e2c6acf0648a (MD5) Previous issue date: 2008-06-23 / In Brazil, the matter relating to the legal age for the purposes of attributing liability to a minor who violates the law has been in focus for many years and has been the object of much controversy in the public eye, not to mention most jurists and legal experts who have strongly opposed the legal age reduction from eighteen (18) to sixteen (16) years, as intended by some government representatives who submitted more than twenty bills of amendments to the constitution motivated by a rising number of teenager criminality occurrences in the recent past, particularly in respect to some cases over which there has been quite a commotion in public opinion. Such a complex subject-matter requires a priority assignment by the governmental bodies and a most effective participation of society in seeking a satisfactory outcome. Although it represents a step ahead in the context of the issue, the special law which provides for the matter, namely the Estatuto da Criança e do Adolescente , has proved inefficient and unsatisfactory as regards teenagers, both in theory, comprehending certain faults which require review and correction, and in practice as well, due to not fulfillment of the purposes intended by it. Nevertheless, imputing liability at the age of sixteen would not relate to all crimes, but only to those considered more grievous and which presume a more impetuous behavior of the wrongdoer; such as, for example, the cases of homicide, rape, drug dealing, etc., which crimes are considered heinous [ hediondos ] by our currently applicable legislation. We tried to frame the most relevant aspects of a possible punitive action against minors who violate the laws, at all times bearing in mind to mention either side, as well as the aspects relating to an anti-crime oriented policy. In the present context, due to controversial opinions of well known jurists, insertion of the issue in the text of the constitution, which amendment involves controversy and delay, insufficient resources to implement a successful policy against crimes involving young people, the thesis of legal age reduction is very unlikely to succeed / No Brasil, a questão que envolve a idade penal para fins de responsabilização do menor infrator, vem sendo tratada há muitos anos e tem dividido muito a opinião pública, sem falar dos juristas e estudiosos do assunto, cuja grande maioria tem se posicionado categoricamente contra a redução da idade de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, como pretendem alguns Parlamentares que apresentaram junto ao Congresso Nacional mais de vinte Projetos de Emendas Constitucionais, motivados pelo crescente aumento da criminalidade praticada por adolescentes, nos últimos anos, mormente em alguns casos que causam grande comoção junto à opinião pública. Por ser assunto de grande complexidade, exige tratamento prioritário dos órgãos governamentais e uma participação mais efetiva da sociedade na busca de uma solução satisfatória. A lei especial que trata do assunto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de ter sido uma evolução neste contexto, tem se mostrado ineficaz e insatisfatório em relação aos adolescentes tanto na teoria, ao conter algumas falhas que precisam ser revistas e corrigidas, como na prática, pelo não cumprimento das finalidades propostas. Todavia, a imputabilidade aos dezesseis anos não seria para todos os crimes, mas sim, somente para aqueles considerados mais graves e que pressupõem uma conduta mais impetuosa por parte do agente, como é o caso, por exemplo, dos homicídios, estupros, tráfico de entorpecentes e etc. crimes estes, de natureza grave e que também são considerados hediondos pela nossa legislação vigente. Procuramos mostrar, contudo, os aspectos mais relevantes da punibilidade do menor infrator, sempre tomando o devido cuidado de mencionar os dois lados da questão a todo tempo, inclusive os relativos à política criminal. Na atual conjuntura, devido às opiniões contrárias de renomados juristas, da inclusão do tema no texto constitucional, cuja alteração envolve polêmica interpretação e tramitação demorada, da falta de recursos para implantação de uma política eficiente na área da delinqüência juvenil, a tese da redução da idade penal dificilmente poderá prosperar

Made available in DSpace on 2016-07-27T14:21:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Meire Lia Lima.pdf: 2573683 bytes, checksum: f67ce4abd841b3978da175c1f50eee47 (MD5) Previous issue date: 2009-06-26 / The objective of this research is to analyze the debate about the reduction of the penal age in the seven National Conferences of Children s and Adolescent s Rights, and the emergent meanings of these spaces where important social actors from the government and civil society meet for the formulation and control of the policies concerning children and adolescents. Under the perspective of Vygotsky´s social-historical theory, the historical and dialectical materialism method guided the organization, systematization and analysis of the public documents used in this study. First, look at the history of childhood and adolescence in Brazil in order to identify the continuities and ruptures in the legal interventions aimed to protect children and adolescents in situation of poverty and abandonment. Next, the literature about adolescent perpetration and the reduction of criminal age was taken up. Last, the Conanda´s public documents were examined, revealing their instruments and forms of debate production, policy construction and design to meet the needs of the delinquent teen and the emergence of the debate on reducing the penal age in those criminal contexts. Four major themes were found: 1. Institutional position of the government penal responsibility is given through special legislation; 2. Institutional position of the conferences tension between the defense of the children´s and adolescents´ rights and its institutional strengthening; 3. Policy elaboration and implementation: the search for the autonomy of the government and civil society; and 4. Tension between the meanings given to delinquent teens: victim and/or social problem. These are complimentary in the discussion about the reduction of the penal age and allow one to grasp the focus change from the delinquent teen and the debates on the penal age reduction to the unquestionable need for the creation and implementation of a socioeducational policy. Besides the contradictions, other issues and challenges to effectively implement the Brazilian children´s and adolescents´rights are also discussed. / O objetivo desta pesquisa é o de analisar o debate sobre a redução da idade penal nas sete Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e os significados emergentes nesses espaços onde se reúnem atores sociais do poder público e sociedade civil importantes para formulação e controle das políticas de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes. Sob a perspectiva da teoria sócio-histórica de Vygotsky, tomou-se o método do materialismo histórico e dialético como orientador dos procedimentos metodológicos para organização, sistematização e análise dos documentos públicos utilizados nesse estudo: lei de criação do Conanda e decretos que o regulamentam, regimentos interno, resoluções e anais das conferências. Primeiramente, percorreu-se a história da infância e adolescência no Brasil, com o intuito de apreender as continuidades e rupturas no âmbito das intervenções realizadas às crianças e adolescentes em situação de pobreza e abandono. Em seguida, buscou-se a literatura sobre o tema do adolescente autor de ato infracional e a redução da idade penal. Estudou-se o Conanda, as Conferências, por meio de seus documentos públicos, desvelando seus instrumentos e formas de produção do debate, a construção e o delineamento das políticas para o atendimento ao adolescente autor de ato infracional, e a emergência do debate sobre a redução da idade penal nesses contextos. Encontraram-se quatro grandes significados: 1. Posição Institucional de Governo: a responsabilização penal se dá pela legislação especial; 2. Posição Institucional dos Conselhos: tensão entre a defesa dos direitos da criança e do adolescente e seu próprio fortalecimento institucional; 3. Elaboração e Implementação de Políticas: a busca pela isonomia do Governo e Sociedade Civil; e 4. A tensão dos significados atribuídos aos adolescentes autores de ato infracional: vítima e/ou problema social. Estes são complementares na discussão sobre a redução da idade penal e permitem apreender: a mudança de foco, do adolescente autor de ato infracional e os debates sobre a redução ou não da idade penal, para a indiscutível necessidade de implantação e implementação de uma política de atendimento socioeducativo; além das contradições, impasses e desafios para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes brasileiras.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The purpose of this paper is to analyze the concept of criminal impunity under the aegis of the 1988 Federal Constitution, using the concepts of garantism and symbolic constitutionalization, as defined by Luigi Ferrajoli and Marcelo Neves, respectively. The objective is to understand the relation between these two concepts and their effects for the protection of the fundamental rights of adolescents in the context of the discussion of the lowering of the criminal majority in Brazil. This is due to the fact that the criterion of the incapacity of children under eighteen years of age has undergone several attempts to change through Proposals for Amendment to the Constitution - PECs that propose the amendment of article 228 of CF / 88. In this sense, seeking a reflexive and analytical inspiration about the debates about criminal responsibility of adolescents in the scope of Criminal and Constitutional Law, the work aims to highlight the character of the criminal responsibility as a primary and fundamental right of the adolescent, and as such, unsusceptible of being weakened or abolished through constitutional reform. / Esse trabalho tem por finalidade analisar o conceito de inimputabilidade penal etária sob a égide da Constituição Federal de 1988 utilizando os conceitos de garantismo e de constitucionalização simbólica, tal como definidos por Luigi Ferrajoli e Marcelo Neves, respectivamente. O objetivo é compreender a relação entre esses dois conceitos e seus efeitos para a proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes no contexto da discussão do rebaixamento da maioridade penal no Brasil. Isso se deve ao fato de que o critério da inimputabilidade dos menores de dezoito anos vem sofrendo diversas tentativas de alteração através de Propostas de Emenda à Constituição - PEC´s que propõem a alteração do disposto no artigo 228 da CF/88. Nesse sentido, buscando uma inspiração reflexiva e analítica acerca dos debates sobre responsabilidade penal de adolescentes, no âmbito do Direito Penal e Constitucional, o trabalho almeja destacar o caráter da inimputabilidade penal etária como garantia primária e direito fundamental do adolescente, e como tal insuscetível de ser enfraquecido ou abolido através de reforma constitucional. / São Cristóvão, SE