Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração. / Made available in DSpace on 2012-10-19T19:56:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente trabalho tem como objetivo geral verificar a influência do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT na gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na Prefeitura Municipal de Manaus/AM. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES criou, em setembro de 1997, o Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT, com a finalidade de modernizar a administração tributária e melhorar a qualidade do gasto público nos municípios brasileiro. Utilizando-se disso, a Prefeitura Municipal de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF, assinou um contrato com o BNDES, implantando, em 17 de abril de 1998, o Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT, objetivando aumentar as receitas tributárias e a melhoria da qualidade do serviço oferecido à população. Dessa forma, realizou-se um estudo de caso para averiguar o impacto do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT, na arrecadação municipal, especificamente na gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Observou-se que p Município de Manaus implantou ações táticas com as seguintes inovações: intensificou o recadastramento mercantil, ampliando seu universo de contribuintes; realizou campanha publicitária sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal, despertando o contribuinte para a importância da exigência da nota fiscal.; aderiu ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, unificando as informações do contribuinte e evitando a sonegação; ampliação e implantação da entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMSs, detectando a sonegação em um curto espaço de tempo; intensificação da fiscalização sobre setores pouco visitados, aumentando a fiscalização do ISS nas empresas de grande porte; revisão do processo de estimativa, reduzindo ao máximo as atividades que se encontram nesse regime; fiscalização de blitz sobre diversões públicas, que não foi implantada por ser uma ação constrangedora; cobrança do ISS dos prestadores de transportes coletivos pela receita efetiva não foi implementada devido ao cunho político e social; e fiscalização institucional com ampliação e institucionalização do grupo de inteligência, que, devido à falta de material e pessoal não foi implantada. O resultado desse trabalho foi o incremento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e, por meio das ações táticas, planejar sua fiscalização,combatendo a sonegação e detectando novas empresas prestadoras e tomadoras de serviços. Desse modo, conclui-se que a influência do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT na Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS teve um forte impacto nos resultados do incremento da arrecadação do ISS no Município de Manaus.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Pellegrino Gentile.pdf: 1155189 bytes, checksum: e844836cc30348c2aa014910ee89f47b (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / The Service Tax (ISS) is a levy under the jurisdiction of the Municipalities and the Federal District, as expressed in the article 156 of the Federal Constitution. The Supplementary Law 116/2003, established in its Article 3th, that the service is considered provided and the tax due in the place of the providing establishment, or in its absence, in the place where the taxpayer legal domicile is located. However, it instituted twenty-two exceptions to the mentioned general rule, which says that ISS should be collected to the Municipality where the services were effectively provided. Thus, several doubts emerge when a taxpayer provides services in a municipality different from the one where his providing service is located, since a conflict among the jurisdiction power of the municipalities can arise, due to the fact that they both want to receive the levied tax on the service. Nowadays, the jurisprudence of some courts of law has been conferred prestige to the arrangements provided in the supplementary legislation in relation to the place of the provision of services, despite the consolidated jurisprudence in the STJ during the term of the prior legislation, whose position was in the sense that the Municipality to tax the ISS should be the one where the services were effectively provided. This study analyses the spatial criteria of the rule of right of levied incidence of the ISS (Service Tax) to determine to which municipality should the levy be collected / O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos Municípios e o Distrito Federal, conforme a exata dicção do art. 156 da Constituição Federal. A Lei Complementar 116/2003, estabeleceu em seu art. 3º, que o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na sua ausência, no local onde está situado o domicílio do prestador. Contudo, instituiu vinte e duas exceções à referida regra geral, que estabelecem que o ISS deve ser recolhido ao Município onde os serviços foram efetivamente prestados. Assim, diversas dúvidas surgem quando um contribuinte presta serviços em Município diverso daquele onde está situado o seu estabelecimento prestador, pois pode se instalar um conflito de competência entre os Municípios, que visam receber o ISS incidente sobre aquela prestação de serviços. Atualmente, a jurisprudência de alguns tribunais tem prestigiado as disposições previstas na legislação complementar relativamente ao local de prestação de serviços, apesar da jurisprudência pacificada no STJ durante a vigência da legislação anterior, cujo posicionamento firmado era no sentido de que o Município competente para tributar o ISS deveria ser aquele onde os serviços eram efetivamente prestados, não importando onde estivesse situado o estabelecimento prestador. Busca o presente estudo analisar o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para determinar para qual Município tal tributo deverá ser recolhido

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Contabilidade / Made available in DSpace on 2012-10-24T01:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 259484.pdf: 978538 bytes, checksum: 00bac8b1446b8ff489a514394ba355e9 (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo geral realizar um estudo comparativo da arrecadação dos tributos e o crescimento populacional dos municípios catarinenses, a partir da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para atingir o objetivo proposto, realizou-se um estudo multicaso em uma amostra emitida entre 1999 e 2005, de oito municípios de Santa Catarina, selecionados em função do critério de maior população por região do estado. Para sustentar e possibilitar o entendimento da análise, foram abordados fundamentação teórica sobre os princípios, categorias, repartição da receita tributária, bem como os impactos da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal - no que diz respeito aos limites estabelecidos com gastos na educação e saúde. As abordagens foram realizadas com características qualitativas, e a interpretação dos dados feita sobre as receitas municipais, comparando-se a arrecadação com o crescimento populacional. Foram analisadas as informações de oito municípios, abordando os aspectos de arrecadação do IPTU, ISS, QPM através do ICMS e do FPM e OUTRAS RECEITAS. Também foram apresentados os municípios selecionados. Após o estudo e as análises, procedeu-se às conclusões e recomendações. Como resultado verificou-se que há relação entre a arrecadação dos tributos municipais com o crescimento da população nos municípios pesquisados. Houve um decréscimo na participação dos tributos arrecadados diretamente (IPTU e ISS), pelos municípios pesquisados em relação ao total da receita do município; percebe-se, que às OUTRAS RECEITAS, QPM e o FPM tiveram crescimento no período analisado.

Os emolumentos são a remuneração devida em forma de pecúnia aos tabeliães e oficiais de registro em contraprestação aos seus serviços. Tais profissionais do Direito, muito embora prestem serviço público, não são detentores de cargo público, não sendo considerados servidores públicos, mas sim agentes públicos. Neste contexto, estão amoldados sob o manto do Direito Púbico, tendo em vista a delegação sui generis a eles outorgada por meio de concurso público. O trabalho tratará da possibilidade de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) nos emolumentos, visando a identificar primeiramente a natureza jurídica dos serviços prestados pelos cartórios, bem como da sua remuneração. Posteriormente se questionará a constitucionalidade da referida cobrança e a metodologia de seu recolhimento. / The emoluments are the remuneration payable in the form of pecuniary to notaries and registers in consideration of their services. These legal professionals, although they serve the public, are not holders of public office, are not considered public servants, but agents public. In this context, are characterized under the mantle of public law, in view of the sui generis delegation granted to them by public tender. The article will focus the possibility of incidence of the services rendered tax (ISS tax ) in emoluments, aiming identify first the nature of the legal services provided by notary’s office, as well as of their remuneration. Subsequently will be questioned the constitutionality of that levy and the methodology of their charging.

Os emolumentos são a remuneração devida em forma de pecúnia aos tabeliães e oficiais de registro em contraprestação aos seus serviços. Tais profissionais do Direito, muito embora prestem serviço público, não são detentores de cargo público, não sendo considerados servidores públicos, mas sim agentes públicos. Neste contexto, estão amoldados sob o manto do Direito Púbico, tendo em vista a delegação sui generis a eles outorgada por meio de concurso público. O trabalho tratará da possibilidade de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) nos emolumentos, visando a identificar primeiramente a natureza jurídica dos serviços prestados pelos cartórios, bem como da sua remuneração. Posteriormente se questionará a constitucionalidade da referida cobrança e a metodologia de seu recolhimento. / The emoluments are the remuneration payable in the form of pecuniary to notaries and registers in consideration of their services. These legal professionals, although they serve the public, are not holders of public office, are not considered public servants, but agents public. In this context, are characterized under the mantle of public law, in view of the sui generis delegation granted to them by public tender. The article will focus the possibility of incidence of the services rendered tax (ISS tax ) in emoluments, aiming identify first the nature of the legal services provided by notary’s office, as well as of their remuneration. Subsequently will be questioned the constitutionality of that levy and the methodology of their charging.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Ramos Pazello.pdf: 1344435 bytes, checksum: e5981d340e20dea197bfd23d5664c1d4 (MD5) Previous issue date: 2008-10-16 / This work looks into the extent of tax immunity relating to social contribution on export income, and also addresses the meaning and extent of tax exemption of Tax on Services of any Kind ( ISS ) levied on service exports. This paper is divided into five distinct chapters. The first chapter delimits the matter under study and its importance, and sets out the premises that will be pivotal to delve into this subject. In this chapter, we will thus analyze some aspects relating to the levels of tax competence outlined in the Brazilian constitutional system, nota-bly the allocation of jurisdiction among political entities; classification of taxes into distinct types; the characteristics of social contributions; the limits of appellate au-thorities; and the role of supplementary law. We shall then turn to the concept of extra-fiscal policy (extrafiscalidade) and its influence on the principles under the Constitutional Taxation System. Subsequen-tly, we will address two tax institutions relating to tax reduction, namely, tax immu-nity and exemption, delving into the interpretation of immunity and exemption rules. We will then delimit the concept of export transactions, analyzing their taxation in Brazil and defining the purpose attributed by the Constitutional System to export transactions. Finally, we will build critical and scientific views on two issues under scru-tiny, concluding that (i) immunity to export income also extends to the Social Contri-bution on Profits ( CSL ), Provisional Contribution on Financial Transactions ( CPMF ), positive exchange variations from export income and sales to the Manaus Free Trade Zone ( ZFM ); and (ii) the ISS exemption rule reaches the services whose results (namely, benefit) were earned by the foreign taker / O presente trabalho busca analisar a abrangência da imunidade tributária das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, bem como o senti-do e o alcance da isenção tributária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ( ISS ) sobre a exportação de serviços. O trabalho compõe-se de cinco capítulos distintos. Inicialmente, cuida-se de delimitar o tema e demonstrar a importância do seu estudo, bem como estabelecer as premissas necessárias para o aprofundamento da discussão. Assim, nos dedicamos à análise de alguns aspectos relacionados às competências tributárias traçadas no Sis-tema Constitucional Brasileiro, mais especificamente à repartição de competências entre os entes políticos, à classificação dos tributos em espécies, às características das contribuições sociais, aos limites do poder reformador e à função da lei complemen-tar. Em seguida, tratamos da acepção de extrafiscalidade e analisamos sua influ-ência sobre os princípios informadores do Sistema Constitucional Tributário. Após, abordamos dois institutos tributários ligados à desoneração tributária, quais sejam: a imunidade e a isenção, aprimorando o estudo sobre a interpretação das normas imu-nizantes e isentivas. Posteriormente, delimitamos o conceito de operação de exporta-ção, examinamos sua tributação no Brasil e definimos qual é a finalidade atribuída pelo Sistema Constitucional às operações de exportação. Por fim, desenvolvemos uma visão crítica e científica dos dois temas que nos propomos a estudar, para concluir que (i) a imunidade das receitas decorrentes de exportação abrange também a Contribuição Social sobre o Lucro ( CSL ), a Contribu-ição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ), a variação cambial ativa decorrente de receita de exportação e as vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ( ZFM ); e (ii) a norma isentiva do ISS alcança os serviços cujo resultado (entenda-se benefício) foi auferido por tomador estrangeiro