• Refine Query
  • Source
  • Publication year
  • to
  • Language
  • 3
  • Tagged with
  • 3
  • 3
  • 3
  • 3
  • 3
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • 2
  • About
  • The Global ETD Search service is a free service for researchers to find electronic theses and dissertations. This service is provided by the Networked Digital Library of Theses and Dissertations.
    Our metadata is collected from universities around the world. If you manage a university/consortium/country archive and want to be added, details can be found on the NDLTD website.
1

Desonerações tributárias das operações de exportação: a imunidade das contribuições sociais e a isenção do ISS

Pazello, Fernanda Ramos 16 October 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Ramos Pazello.pdf: 1344435 bytes, checksum: e5981d340e20dea197bfd23d5664c1d4 (MD5) Previous issue date: 2008-10-16 / This work looks into the extent of tax immunity relating to social contribution on export income, and also addresses the meaning and extent of tax exemption of Tax on Services of any Kind ( ISS ) levied on service exports. This paper is divided into five distinct chapters. The first chapter delimits the matter under study and its importance, and sets out the premises that will be pivotal to delve into this subject. In this chapter, we will thus analyze some aspects relating to the levels of tax competence outlined in the Brazilian constitutional system, nota-bly the allocation of jurisdiction among political entities; classification of taxes into distinct types; the characteristics of social contributions; the limits of appellate au-thorities; and the role of supplementary law. We shall then turn to the concept of extra-fiscal policy (extrafiscalidade) and its influence on the principles under the Constitutional Taxation System. Subsequen-tly, we will address two tax institutions relating to tax reduction, namely, tax immu-nity and exemption, delving into the interpretation of immunity and exemption rules. We will then delimit the concept of export transactions, analyzing their taxation in Brazil and defining the purpose attributed by the Constitutional System to export transactions. Finally, we will build critical and scientific views on two issues under scru-tiny, concluding that (i) immunity to export income also extends to the Social Contri-bution on Profits ( CSL ), Provisional Contribution on Financial Transactions ( CPMF ), positive exchange variations from export income and sales to the Manaus Free Trade Zone ( ZFM ); and (ii) the ISS exemption rule reaches the services whose results (namely, benefit) were earned by the foreign taker / O presente trabalho busca analisar a abrangência da imunidade tributária das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, bem como o senti-do e o alcance da isenção tributária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ( ISS ) sobre a exportação de serviços. O trabalho compõe-se de cinco capítulos distintos. Inicialmente, cuida-se de delimitar o tema e demonstrar a importância do seu estudo, bem como estabelecer as premissas necessárias para o aprofundamento da discussão. Assim, nos dedicamos à análise de alguns aspectos relacionados às competências tributárias traçadas no Sis-tema Constitucional Brasileiro, mais especificamente à repartição de competências entre os entes políticos, à classificação dos tributos em espécies, às características das contribuições sociais, aos limites do poder reformador e à função da lei complemen-tar. Em seguida, tratamos da acepção de extrafiscalidade e analisamos sua influ-ência sobre os princípios informadores do Sistema Constitucional Tributário. Após, abordamos dois institutos tributários ligados à desoneração tributária, quais sejam: a imunidade e a isenção, aprimorando o estudo sobre a interpretação das normas imu-nizantes e isentivas. Posteriormente, delimitamos o conceito de operação de exporta-ção, examinamos sua tributação no Brasil e definimos qual é a finalidade atribuída pelo Sistema Constitucional às operações de exportação. Por fim, desenvolvemos uma visão crítica e científica dos dois temas que nos propomos a estudar, para concluir que (i) a imunidade das receitas decorrentes de exportação abrange também a Contribuição Social sobre o Lucro ( CSL ), a Contribu-ição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ), a variação cambial ativa decorrente de receita de exportação e as vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ( ZFM ); e (ii) a norma isentiva do ISS alcança os serviços cujo resultado (entenda-se benefício) foi auferido por tomador estrangeiro
2

Análise do cadastro de prestadores de outros municípios (CPOM) de São Paulo na prevenção e no combate à simulação de estabelecimento prestador de serviço

Santos, Marcus Rogério Oliveira dos 09 1900 (has links)
Submitted by Marcus Rogério Oliveira dos Santos (marksan@uol.com.br) on 2016-10-03T17:43:30Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO 02OUT16.pdf: 994430 bytes, checksum: 299ad53656c7387d4e3531f117fcf32d (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-03T17:45:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO 02OUT16.pdf: 994430 bytes, checksum: 299ad53656c7387d4e3531f117fcf32d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T17:47:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO 02OUT16.pdf: 994430 bytes, checksum: 299ad53656c7387d4e3531f117fcf32d (MD5) Previous issue date: 2016-09 / The simulation of establishment is a phenomenon that usually occurs in a context where there is fiscal war between municipalities, but not necessarily. In this practice is common for service providers to use an establishment used as front organization in the municipality of lower taxation, at the same time that they are established in another property, in another municipality, with higher tax incidence, with all the elements for the service provision, however, declare that the services are provided by the first establishment. To prevent and combat this practice, in the year 2005, the Municipality of São Paulo established the Registration of services providers domiciled in other municipalities (CPOM) for intercity service benefits, when the taker is in São Paulo territory. However, simulations of establishment cases continue being judged by the Municipal Council of Taxes, which is an indication that the Registration may require adjustments to better fulfill its function. This paper aims to examine whether CPOM properly combat the simulation of establishment and, if the answer is negative, adjustments will be presented so that it fulfills the function for which it was implemented. These adjustments are intended to increase efficiency and provide an evidential context to detect and point simulations, improving its performance. / A simulação de estabelecimento é um fenômeno que normalmente ocorre num contexto em que há guerra fiscal entre os Municípios, mas não necessariamente. Nessa prática é comum os prestadores de serviço se utilizarem de um estabelecimento de fachada no Município de menor tributação, ao mesmo tempo em que estão estabelecidos em outro estabelecimento, em outro Município, de maior incidência tributária, com todos os elementos para a prestação do serviço, porém, declaram que os serviços são prestados pelo primeiro estabelecimento. Para prevenir e combater essa prática, no ano de 2005, o Município de São Paulo instituiu o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CEPOM) para as prestações intermunicipais de serviço, quando o tomador estiver em território paulistano. Porém, casos de simulação de estabelecimento continuam sendo julgados pelo Conselho Municipal de Tributos, o que constitui um indício de que o Cadastro pode necessitar de ajustes para que melhor cumpra a sua função. O presente trabalho pretende analisar se o CPOM combate adequadamente a simulação de estabelecimento e, caso a resposta seja negativa, serão apresentados ajustes para que ele cumpra a função para a qual ele foi implementado. Tais ajustes têm como objetivo aumentar sua eficiência e fornecer um contexto probatório para detectar e apontar simulações, melhorando o seu desempenho.
3

A tributação da contraprestação paga pelo uso da imagem de artistas e esportistas / The taxation in consideration paid to entertainers and sportspeople for the image right license granted

Marcondes, Rafael Marchetti 23 February 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Marchetti Marcondes.pdf: 1161112 bytes, checksum: 4745ef914408134f883713606c3519d9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / This work aims to examine taxation on compensation received by entertainers and sportspeople for the license granted to third parties to use their image rights. Current legislation approaches the matter in a generic way, either equating the use of an image right to a simple obligation to use or to an obligation to give or even not specifically regulating the subject. Therefore, we will present an investigative method by means of which it is possible to consistently decide whether or not to levy taxes in such operations. The proposal herein is to start examining the transaction concerning the use of an image by identifying the main activity agreed in order to subsequently evaluate if such rendering implies an obligation whose legal nature is either to do or to give. The conclusion for charging or not the various taxes will result from the comparison between each tax s material aspect and the legal nature of the analyzed obligation. Notwithstanding, we aim to previously define the characteristic features of personality rights, especially image rights, in order to be able to indicate the constitutional protection provided to the image in its several aspects: social image, sole external image and group external image, differentiating them from arena rights. The purpose is also to analyze distinctive features of the image, which make it a sole and unique right, as well as its legal nature from the several theories developed by the doctrine so as to define the parameters of the image. It is only after the abovementioned definition that this work will effectively examine the compensation gained by the image rights holder. The identification of the main activities involved and their legal nature will allow one to decide on the subsumption of facts concerning the use of the images of entertainers and sportspeople to the following taxes: Municipal Tax on Services (ISS), State Tax on Distribution of Goods, Transport and Communication Services (ICMS), Income Tax (IR), Social Contribution on Net Profits (CSL), Contribution for the Social Integration Program (PIS) and Contribution for the Financing of Social Security (COFINS), Contribution for Economic Intervention Royalties (CIDE-royalties) and Import and Export Duty. By examining the taxation by Income Tax, we will also analyze the possibility of entertainers and sportspeople to constitute legal entities aiming to exploit personal rights and the situations in which it is accepted to disregard the corporate entity. Finally, the paper will address the taxation regime applicable to international transactions comprising the use of the image of those entertainers and sportspeople, in situations which the purpose is an obligation to do and in those in which the purpose is an obligation to give, in compliance with OECD Model Convention and the treaties signed by Brazil in order to avoid double taxation / O trabalho tem por objetivo examinar a tributação da contraprestação recebida por artistas e esportistas em decorrência da licença concedida a terceiros para o uso do direito sobre a sua imagem. Como a legislação existente trata do assunto de forma genérica, ora equiparando a sua utilização a uma obrigação de fazer, ora a uma obrigação de dar, ou mesmo não regulando especificamente a matéria, apresentamos um método investigativo pelo qual é possível concluir com consistência pela incidência ou pela não incidência dos tributos nessas operações. A proposta aqui trazida é a de se examinarem os negócios que envolvam a utilização da imagem a partir da identificação da atividade-fim contratada, para, posteriormente, avaliar se tal prestação consiste em uma obrigação cuja natureza jurídica é de um fazer ou de um dar. A conclusão pela cobrança ou não das espécies tributárias decorrerá do confronto da materialidade de cada uma delas com a natureza jurídica da obrigação analisada. Antes, porém, vamos fixar os traços característicos dos direitos da personalidade e, em especial, do direito de imagem, passando a apontar a tutela constitucional conferida à imagem nas suas diferentes vertentes: atributo, retrato e retrato em obras coletivas, diferenciando-as do direito de arena. Também serão analisados os traços caracterizadores da imagem, que a tornam um direito único e singular, bem como a sua natureza jurídica a partir das diversas teorias desenvolvidas pela doutrina, a fim de delinear os contornos da imagem. Somente após isso é que o estudo passará efetivamente a examinar a contraprestação auferida pelo detentor da imagem, com base na identificação das atividades-fim envolvidas e sua natureza jurídica para concluir pela sujeição ou não dos fatos envolvendo o uso da imagem de artistas e esportistas ao ISS, ao ICMS, ao IR, à CSL, ao PIS e à COFINS, à CIDEroyalties, ao Imposto de Importação e ao de Exportação. Ao se examinar a tributação pelo IR, também será analisada a possibilidade de artistas e esportistas constituírem pessoas jurídicas com a finalidade de explorar direitos personalíssimos e as situações em que se admite a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, o estudo abordará o regime jurídico tributário aplicável às transações internacionais envolvendo o uso da imagem de artistas e esportistas, nas situações em que o fim pretendido é um fazer e naquelas em que ele consiste em um dar, diante do disposto na Convenção Modelo OCDE e nos tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda

Page generated in 0.0753 seconds