Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Ramos Pazello.pdf: 1344435 bytes, checksum: e5981d340e20dea197bfd23d5664c1d4 (MD5) Previous issue date: 2008-10-16 / This work looks into the extent of tax immunity relating to social contribution on export income, and also addresses the meaning and extent of tax exemption of Tax on Services of any Kind ( ISS ) levied on service exports. This paper is divided into five distinct chapters. The first chapter delimits the matter under study and its importance, and sets out the premises that will be pivotal to delve into this subject. In this chapter, we will thus analyze some aspects relating to the levels of tax competence outlined in the Brazilian constitutional system, nota-bly the allocation of jurisdiction among political entities; classification of taxes into distinct types; the characteristics of social contributions; the limits of appellate au-thorities; and the role of supplementary law. We shall then turn to the concept of extra-fiscal policy (extrafiscalidade) and its influence on the principles under the Constitutional Taxation System. Subsequen-tly, we will address two tax institutions relating to tax reduction, namely, tax immu-nity and exemption, delving into the interpretation of immunity and exemption rules. We will then delimit the concept of export transactions, analyzing their taxation in Brazil and defining the purpose attributed by the Constitutional System to export transactions. Finally, we will build critical and scientific views on two issues under scru-tiny, concluding that (i) immunity to export income also extends to the Social Contri-bution on Profits ( CSL ), Provisional Contribution on Financial Transactions ( CPMF ), positive exchange variations from export income and sales to the Manaus Free Trade Zone ( ZFM ); and (ii) the ISS exemption rule reaches the services whose results (namely, benefit) were earned by the foreign taker / O presente trabalho busca analisar a abrangência da imunidade tributária das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, bem como o senti-do e o alcance da isenção tributária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ( ISS ) sobre a exportação de serviços. O trabalho compõe-se de cinco capítulos distintos. Inicialmente, cuida-se de delimitar o tema e demonstrar a importância do seu estudo, bem como estabelecer as premissas necessárias para o aprofundamento da discussão. Assim, nos dedicamos à análise de alguns aspectos relacionados às competências tributárias traçadas no Sis-tema Constitucional Brasileiro, mais especificamente à repartição de competências entre os entes políticos, à classificação dos tributos em espécies, às características das contribuições sociais, aos limites do poder reformador e à função da lei complemen-tar. Em seguida, tratamos da acepção de extrafiscalidade e analisamos sua influ-ência sobre os princípios informadores do Sistema Constitucional Tributário. Após, abordamos dois institutos tributários ligados à desoneração tributária, quais sejam: a imunidade e a isenção, aprimorando o estudo sobre a interpretação das normas imu-nizantes e isentivas. Posteriormente, delimitamos o conceito de operação de exporta-ção, examinamos sua tributação no Brasil e definimos qual é a finalidade atribuída pelo Sistema Constitucional às operações de exportação. Por fim, desenvolvemos uma visão crítica e científica dos dois temas que nos propomos a estudar, para concluir que (i) a imunidade das receitas decorrentes de exportação abrange também a Contribuição Social sobre o Lucro ( CSL ), a Contribu-ição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ), a variação cambial ativa decorrente de receita de exportação e as vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ( ZFM ); e (ii) a norma isentiva do ISS alcança os serviços cujo resultado (entenda-se benefício) foi auferido por tomador estrangeiro

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elisa Helms.pdf: 732740 bytes, checksum: 0fac7177b56f9d908b25d8d3e5679362 (MD5) Previous issue date: 2007-06-28 / The companies, independently of their decisions, suffer the effect of foreign exchange variations, which have greater or minor intensity, depending on the financial leverage level in foreign currency, reflecting directly in its economical performance. The process of economic globalization, that has also stimulated the growth of the Brazilian stock market, has intensified the demand for information, with increasing necessity of accuracy and transparency of the financial figures, used for the assessment of companies performance. In this evaluation the financial result plays a very important role and it is in this context that foreign exchange variations have expressive importance. Thus, both interest expenses and interest income derived from foreign exchange variations should always be clearly segregated so that they can be treated appropriately to avoid inaccurate assessments from foreign analysts, who are not used to handling such strong and sharp exchange rate instabilities. This work presents the analysis of a research based on the financial figures of listed, high leveraged Brazilian companies, engaged in the production of pulp & paper, steel and energy utilities, related to the period from 2001 up to 2006, years in which the exchange rate showed significant instability. The results of the research indicate discrepancies, not only in the way interest income and expenses are presented in the Income Statement but also their presentation and content in the Explanatory Notes, showing the necessity of more uniformity and transparency in the accounting related to the financial interest and income derived from foreign exchange variations, despite the efforts of the legislator and the regulator entities to define disclosure procedures. This is due more to the fact that not all rules are mandatory being much more a question of ethics and corporate responsibility / As empresas, independentemente das decisões que tomam, estão sujeitas aos efeitos das oscilações cambiais, cuja maior ou menor intensidade, que depende do grau de alavancagem financeira em moeda estrangeira, reflete-se diretamente no seu desempenho econômico. Na esteira do processo de globalização econômica, que impulsionou também o crescimento do mercado de capitais brasileiro, a informação contábil tem sua demanda intensificada, com necessidade crescente de precisão e transparência das demonstrações contábeis, base para a análise da performance das companhias. Nessa análise, o resultado financeiro desempenha papel fundamental, e é nesse contexto que as variações cambiais têm expressiva importância. Assim, tanto as despesas como as receitas financeiras decorrentes das oscilações cambiais devem ser sempre claramente segregadas para que possam ser tratadas devidamente e não haja uma avaliação incorreta da empresa, inclusive por analistas strangeiros, que não vivenciam ambientes sujeitos a fortes e/ou bruscas oscilações cambiais. Esta dissertação apresenta o resultado de uma pesquisa qualitativa, feita mediante levantamento com base nas demonstrações contábeis de empresas de capital aberto com expressivos índices de imobilização de recursos. Para compor a amostra foram utilizadas empresas dos setores de papel e celulose, siderurgia e energia, abrangendo as demonstrações contábeis relativas aos períodos de 2001 a 2006 nos quais se observam oscilações cambiais expressivas. Os resultados apontam que há discrepâncias, tanto quanto à apresentação dos Resultados Financeiros na Demonstração do Resultado do Exercício, como na apresentação e conteúdo das Notas Explicativas, evidenciando que há necessidade de mais transparência e uniformização contábil nas demonstrações financeiras, em que pese o legislador e os órgãos de regulamentação terem empreendido esforços no sentido de definir as informações que devem constar nas demonstrações contábeis. Isto se deve, em parte, a que nem todas as orientações têm caráter de obrigatoriedade, tornando-se mais uma questão de ética e responsabilidade corporativa