PRÁVO NA INFORMACE O ŽIVOTNÍM PROSTŘEDÍ | 1 Right to information on the environment ABSTRACT The objective of this thesis is to outline a regulation of the right to environmental information. There are many various reasons for ensuring broad access to environmental information. Apart from necessity of open and transparent government and the general right to know condition of the environment people are living in, the access to environmental information is also recognised as one of the regulatory instruments of the environmental policy. The access to relevant information is a vital assumption for public participation in environmental protection activities, as only broad awareness of environmental matters can develop deeper understanding of the issue and influence the future behaviour and decisions of general public. The thesis is composed of four parts which are further divided into chapters and where appropriate also into subchapters. The first introductory part focuses on bases and reasons for legal regulation of the access to environmental information and contains of two chapters. First chapter concerns the general right to information as one of the internationally accepted human right and the second analyses reasons and development of special treatment of information on environment. Part Two of...

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-06-01T14:40:53Z No. of bitstreams: 1 dimensao_informacao.pdf: 1069134 bytes, checksum: 37abd7ec53fe58b83929bcc38af1e372 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T14:40:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dimensao_informacao.pdf: 1069134 bytes, checksum: 37abd7ec53fe58b83929bcc38af1e372 (MD5) Previous issue date: 2011-03-21 / CNPQ – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A sociedade tem enfrentado, hodiernamente, um elevado nível de insegurança e complexidade, agravado principalmente pelo advento das altas tecnologias. Para além de seus benefícios, elas também exponenciam riscos que se revestem de características globais e indivisíveis. O trabalho proposto tem como objetivo geral analisar a dimensão que a informação assume no âmbito do direito ambiental e do direito do consumidor, a partir da comunicação do risco biotecnológico e nanotecnológico. Nesse passo, esses novos direitos encontram-se em um mesmo contexto histórico do homem, pois transcendem a individualidade, tratando da proteção, dos direitos e dos deveres difusos e coletivos. Considerando que os sujeitos de direitos mais vulneráveis aos perigos e consequências advindos da biotecnologia e nanotecnologia são o meio ambiente e o consumidor, o trabalho proposto pretende responder às seguintes perguntas: de que maneira o direito ambiental e o direito do consumidor gerenciam esses riscos e os comunicam à sociedade? Ainda, se o risco é algo que remete ao tempo futuro, de que forma o sistema jurídico pode, dentro desse contexto, operacionalizar-se, com efetividade, a partir da formação de vínculos com o futuro? Para responder a essas perguntas, utilizar-se-ão os aportes fornecidos pela Teoria dos Sistemas Sociais, por apresentarem um novo modelo epistemológico, mais apto a explicar as relações do sistema jurídico com a sociedade. Para um tratamento adequado do risco, analisar-se-ão as relações estabelecidas entre o Direito, a ciência e a tecnologia no seu gerenciamento, bem como a importância de se estabelecerem novas observações jurídicas. Constatou-se que esse processo se dá, principalmente, por mecanismos que privilegiam a produção da informação e a consequente comunicação dos riscos, com o objetivo de tutelar o meio ambiente e os consumidores. / The society has faced in our times a high level of uncertainty and complexity, especially aggravated by the advent of high technology. In addition to their benefits, they also magnify the risks that are of global features and indivisible. The proposed work aims analyzing the extent that information plays in the field of environmental law and consumer law, from the risk communication biotechnology and nanotechnology. In this step, these new rights are in the same historical context of man, for transcending the individuality, dealing with the protection, rights and obligations of diffuse and collective. Whereas the subjects of rights is more vulnerable to the dangers and consequences arising from biotechnology and nanotechnology, are the environment and the consumer, the proposed work aims to answer the following questions: how the environmental law and consumer law manage such risks and inform the society? Still, if the risk is something that refers to the future time, how the legal system can, within this context, operational effectiveness with the formation of links with the future? To answer these questions the present study uses the contribution provided by the Theory of Social Systems, by presenting a new epistemological model, able to explain the relations of the legal system and society. For an appropriate treatment of risk, it will analyze the relations between law, science and technology in its management, as well as the importance of establishing new legal observations. It has been that this process occurs mainly by mechanisms that favor the production of information and the consequent risk communication, aimed at protecting the environment and consumers.

Univ., Diss.--Göteborg, 2007. / Enth. 4 Beitr.