Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Henrique de Moraes Araujo.pdf: 2159623 bytes, checksum: acb8f4fb0540e936f30b260de5d91b06 (MD5) Previous issue date: 2007-09-24 / The scope of this paper is to analyze the performance of the Department of Justice ahead of the civil inquiry in the injunction of transindividual interests. It is a compilatory paper, in which a national and foreign doctrinaire standpoint is presented on the subject, as well as legislation and case law. The choice of the subject matter originated in the need to deepen the view about the performance of the Department of Justice towards the presidency of the exclusive investigation instrument for the defense of metaindividual interests: the civil inquiry. The existing relation between the civil enquiry and the instrumental view of the civil procedure, the historic origin of the metaindividual interests and the respective influence of the three most important periods to the development of the collective injunction in the world: the English medieval, the North American and the Italian. The target is the historic origin of the Department of Justice in the alien proceeding, subsequently focusing on the evolution of the institution in Brazil, with a standpoint more concentrated on the current organizational structure and the correlative constitutional principles. Then, the approach is the study of the civil enquiry, including the general aspects of the truly Brazilian investigation instrument. Finally, a brief view on the collective injunction in foreign proceeding is presented, paying special attention to the South American countries. Statistic data are enclosed presenting the use of the civil enquiry by the Departments of Justice of the Federal and State Governments, as well as the main proceduring regulations of the instrument in the respective Parquet structures / O presente trabalho tem por escopo analisar a atuação do Ministério Público à frente do inquérito civil na tutela de interesses transindividuais. Trata-se de trabalho compilatório, no qual se apresenta uma visão doutrinária nacional e estrangeira sobre o assunto, além de legislação e jurisprudência. A escolha do tema surgiu da necessidade de aprofundar-se o olhar a respeito da atuação do Ministério Público à presidência do exclusivo instrumento investigatório para defesa de interesses metaindividuais: o inquérito civil. Apresentam-se, no presente estudo, a relação existente entre o inquérito civil e a visão instrumental do processo civil, a origem histórica dos interesses metaindividuais e a respectiva influência dos três períodos mais importantes ao desenvolvimento da tutela coletiva no mundo: o medieval inglês, o norte-americano e o italiano. Busca-se o berço histórico do Ministério Público no ordenamento alienígena, dando-se posterior enfoque à evolução da instituição no Brasil, com visão mais detida na atual estrutura organizacional e nos princípios constitucionais correlatos. Em seguida, ingressa-se no estudo do inquérito civil, com abordagem sobre os aspectos gerais do instrumento de investigação genuinamente brasileiro. Por fim, apresenta-se uma breve visão sobre a tutela coletiva no ordenamento estrangeiro, com especial atenção aos países da América do Sul. Em anexo apresentam-se ainda dados estatísticos referentes ao uso do inquérito civil pelos Ministérios Públicos da União e dos Estados, além das principais normas regulamentadoras de tramitação do instrumento nas respectivas estruturas do Parquet

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Guilherme Lemos Jorge.pdf: 517315 bytes, checksum: 4a4d0a0917509a5848d9dcdc92707c0c (MD5) Previous issue date: 2007-10-10 / The objective of the following essay is to demonstrate how the constitutional principles of the rights to contest and of legal defense should be applied to the acts within the public prosecution. This kind of process is based in inquiring examination, which requires secrecy. To support the adversary practice here would, therefore, be an incongruent statement. After studying the evolution of the study of legal principles, we traced an epistemological division, to present the value and the reach of the laws constitutionally originated as fundamental rights. Now, appears the conflict between national security, represented by the secret investigation, against the due process of law, guarantied as an individual liberty. As an immediate consequence of the due process of law, we find the right to contest and the right of legal defense, concluding that the State of Law will only achieve its plenitude when all aspects of legitimate defense become effectively guarantied. Intending to penetrate profoundly within the inquisition instrument, centered as object of this essay; we drove through the roads traced by experts in Public Law, in innumerous attempts to define the series of acts and facts bonded in the heart of the Public Administration. The administrative process is a conquest of conceptual revolution, aroused after many debates, mainly when we determined the exact limits between the State functions. The Public District Attorney Office, once born to cohibit arbitrary acts, originated from the concentration of inquisitor and decision making powers in the hands of the sovereign one, now tends to insert itself in this power concentrating position. One of its most powerful instruments, the public prosecution, attributes to each member of the D.A. Office a compound of immense investigatory powers, a fact that per se, is enough to embrace the present theory. The conclusion arrived, giving prestige to modern public process policies and demanding the effectiveness of constitutional principles, lines itself in a parallel position to the world search for the materialization of human rights / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser aplicados aos atos que se encadeiam durante o curso do inquérito civil. Buscou-se em toda a dissertação demonstrar a incongruência presente na afirmação de que, por ser inquisitorial o processo, inexistiria espaço para a concretização de diversos aspectos da contrariedade. A partir do estudo da evolução da principiologia, foi traçado um corte epistemológico, para enfim apresentar o valor e o alcance das normas erigidas constitucionalmente como direitos fundamentais. Surge o embate entre a segurança social, representada pela inquisitoriedade pura e, de outro lado, o devido processo legal, assegurador da liberdade individual. Como decorrência imediata do devido processo legal, encontram-se o contraditório e a ampla defesa, pelo que a conclusão será que o Estado de Direito somente atingirá sua plenitude quando se garantir a efetividade plena a todos os aspectos da defesa. A fim de adentrar em definitivo no instrumento inquisitorial objeto do trabalho, serão percorridos os caminhos traçados pelos administrativistas, nas inúmeras tentativas de definir a sucessão de atos e fatos ocorridos no seio da Administração Pública. O processo administrativo é uma conquista da evolução conceitual, após infindáveis debates, sobretudo quando delimitamos o exato limite entre as funções do Estado. A instituição do Ministério Público, nascida para coibir arbitrariedades advindas da concentração de poderes investigatórios e decisórios nas mãos do soberano, acaba por se inserir no espectro das atividades estatais. Um de seus instrumentos mais poderosos, o inquérito civil, atribui a cada membro do parquet, uma gama imensa de poderes investigatórios, fato que, por si só, seria suficiente para embasar a presença da defesa. A conclusão a que se chega, ao prestigiar a moderna processualística administrativa e exigir a efetividade dos princípios constitucionais, alinha-se à busca mundial pela concretização dos direitos humanos