Submitted by Fernando Mistura (f.mistura@gmail.com) on 2011-10-10T19:43:49Z No. of bitstreams: 1 20111010 - ThesisMistura.pdf: 9859237 bytes, checksum: 549c3f8971cac6c47966b93ec2c8debc (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-10-10T19:48:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20111010 - ThesisMistura.pdf: 9859237 bytes, checksum: 549c3f8971cac6c47966b93ec2c8debc (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-10-10T19:48:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20111010 - ThesisMistura.pdf: 9859237 bytes, checksum: 549c3f8971cac6c47966b93ec2c8debc (MD5) / Made available in DSpace on 2011-10-11T12:42:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20111010 - ThesisMistura.pdf: 9859237 bytes, checksum: 549c3f8971cac6c47966b93ec2c8debc (MD5) Previous issue date: 2011-10-07 / This dissertation has sought to identify the role of BRIC country governments in the internationalization of their firms. Drawing upon an exploratory comparative analysis of BRIC OFDI trends and policies, it contributes to further an initial understanding of this phenomenon by shedding light on how and why BRIC governments have been promoting their multinationals. For this, it analysed specific OFDI-related policies implemented by BRIC countries as a way of highlighting policy-gaps and the effects of institutional set-ups in the development of internationalized companies. The rapid rise of MNCs from BRIC countries is quite a recent phenomenon. Although they had invested abroad before, only since the early 2000s OFDI by BRIC MNCs has become substantial. BRIC MNCs are becoming major players in many industries, taking-over competitors in both developed and developing countries, and reshaping competition in many industries. In this process, BRIC governments have played an important role. While until the early 1990s, BRIC governments restricted OFDI because of a negative perspective on its effects on home economies (e.g., reduction in investments at home, exports of jobs, and constraints to the balance-of-payments), in the 2000s their perception of OFDI changed. They have become more aware of the importance of OFDI for the competitiveness of their firms and industrial upgrade. While China, and to a lesser extent India, are one step further, having already put in place a comprehensive set of specific OFDI promoting policies, Brazil and Russia have yet to take further steps in order to create an enabling environment for their companies to fully exploit the advantages of global expansion / Esta dissertação procurou identificar o papel dos governos na internacionalização produtiva de empresas dos países BRIC. Por meio de uma análise comparativa do comportamento dos investimentos diretos no exterior (IDE) destes países e dos mecanismos existentes de suporte à internacionalização das empresas, foi possível identificar as diferentes maneiras de envolvimento desses governos na internacionalização produtiva de suas empresas e apontar lacunas de políticas públicas nestes países. Destarte, esta dissertação contribui à compreensão inicial sobre como e por que os governos destes países têm promovido o desenvolvimento de multinacionais. A rápida ascensão das multinacionais dos países BRIC é um fenômeno recente. Apesar de terem investido no exterior anteriormente, apenas a partir do início dos anos 2000 que o IDE de empresas destes países tornou-se significativo. Desde então, as multinacionais dos países BRIC estão se tornando importantes players em diversas indústrias, adquirindo competidores de países desenvolvidos e em desenvolvimento, e redesenhando a concorrência em muitas indústrias globais. Neste processo, os governos dos países BRIC têm desempenhado um papel importante. Até o início dos anos 1990, o IDE era restringido porque era associado a efeitos negativos sobre as economias domésticas (como por exemplo, à redução de investimentos no país de origem, à exportação de empregos, e a problemas na balança de pagamentos). Desde o início dos anos 2000, entretanto, os governos dos países BRIC mudaram de percepção e passaram a adotar políticas favoráveis à internacionalização produtiva de empresas domésticas. Eles perceberam a importância da internacionalização para a manutenção ou expansão da competitividade das empresas domésticas em um mundo globalizado. A China, e em menor grau a Índia, estão um passo adiante, tendo já posto em prática um conjunto de instrumentos específicos que facilitam a internacionalização de suas empresas. O Brasil e a Rússia ainda têm de tomar novas medidas para criar um ambiente propício para que suas empresas possam mais facilmente explorar as vantagens da expansão global.

A proposta desta dissertação de mestrado é apresentar o mecanismo de solução de controvérsias investidor-Estado tipicamente utilizado nos Acordos de Promoção e Proteção de Investimento (APPIs) e já consolidado no Direito Internacional do Investimento a arbitragem de investimento segundo as regras do Centro Internacional para a Resolução de Disputas Relativas a Investimentos (CIRDI) e as alternativas (auto e heterocompositivas) a esse mecanismo, já debatidas internacionalmente. A justificativa fundamental para este estudo é a constatação de que o Brasil ocupa uma posição de destaque no cenário internacional, com um movimento crescente de internacionalização de empresas nacionais, mas sem uma política pública de apoio e proteção a essa internacionalização. Para cumprir este objetivo, a dissertação: (i) contextualiza a temática da proteção do investimento no âmbito do Direito Internacional Econômico, bem como apresenta as principais características dos Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos, introduzindo a perspectiva brasileira sobre o assunto; (ii) apresenta a arbitragem de investimento, enquanto espécie de arbitragem distinta da arbitragem comercial e da arbitragem entre Estados; (iii) apresenta o CIRDI, indicando as características que objetivaram tornar a arbitragem realizada sob seus auspícios verdadeiramente internacional, e; (iv) apresenta as alternativas ao mecanismo do CIRDI, com especial enfoque à arbitragem de investimentos regulada por leis nacionais e protegida pela Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Em síntese, a dissertação conclui que: (a) A limitação à liberdade regulatória do Estado, em virtude dos compromissos internacionais assumidos visando a proteção e promoção do investimento, é uma decorrência das garantias legais substantivas dos APPIs e não uma decorrência direta do método de resolução de conflitos escolhido. b) O objetivo da cláusula de resolução de controvérsias investidor-Estado é criar um mecanismo neutro de solução de controvérsias, evitando sua susceptibilidade a influências políticas locais. (c) O CIRDI foi a organização internacional criada pelos Estados para administrar procedimentos internacionais de resolução de controvérsias investidor-Estado, que passou a ser criticada em virtude de três fatores: (i) inconsistência das decisões de tribunais arbitrais e comitês de anulação do CIRDI em assuntos sensíveis para os Estados; (ii) falta de transparência na condução dos processos; e (iii) falta de um mecanismos para mediar e resolver conflitos envolvendo os próprios árbitros. (d) Existem alternativas ao CIRDI, já implementadas e utilizadas internacionalmente. A primeira alternativa é o tradicional mecanismo da proteção diplomática. A segunda alternativa são os métodos auto compositivos de solução de controvérsias. A terceira é a arbitragem de investimento realizada fora dos auspícios do CIRDI e sujeita ao controle de cortes nacionais. (e) A proteção conferida pela Lei Modelo da UNCITRAL e a Convenção de Nova Iorque para a arbitragem de investimentos pode ser semelhante à conferida pela Convenção de Washington ao CIRDI, desde que observadas algumas peculiaridades da legislação e judiciário locais. / The purpose of this dissertation is to present the investor-State dispute resolution mechanism typically used in Agreements for the Promotion and Protection of Investments (APPIs) and already consolidated in International Investment Law investment arbitration pursuant to the rules of the International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) and the alternatives to this mechanism that have been discussed internationally. The fundamental reason for this dissertation is the acknowledgement that Brazil occupies an important position in the international scenario, with growing level of internationalization of Brazilian companies, but without a public policy for the support and protection of this internationalization. To fulfill this objective, the dissertation: (i) contextualize the investment protection theme under International Economic Law, as well as presents the main characteristics of the APPIs; (ii) introduces investment arbitration as an species of the gender arbitration, distinct from commercial arbitration and inter-State arbitration; (iii) introduces ICSID, indicating the characteristics that aimed to make arbitration under its rules truly international, and; (iv) introduces the alternatives to ICSID mechanism, with special emphasis to investment arbitration governed by national law and protected by the 1958 New York Convention on Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards. In a nutshell, the dissertation concludes that: (a) the limits to regulatory freedom of a State because of the international commitments assumed for the protection and promotion of investment are a consequence of substantive legal guarantees of the APPIs and not of the dispute resolution method chosen; (b) the objective of the investor-State dispute resolution provision is to create a neutral dispute resolution mechanism, avoiding local political influences; (c) ICSID was the international organization created by the States to administer international investor-State dispute resolution procedures now being criticized for three reasons: (i) inconsistencies of decisions by arbitral tribunals and annulment committees in sensitive issues to States; (ii) lack of transparency in the conduct of the proceedings; and (iii) lack of a mechanism to mediate and solve conflicts regarding the arbitrators; (d) there are alternatives to ICSID, some of which have already been implemented and used internationally. The first alternative is the classic method of diplomatic protection. The second alternative are the amicable dispute resolution methods. The third alternative is investment arbitration done outside of ICSIDs rules and subject to the control of national courts, pursuant to national Law; (e) the protection granted to investment arbitration by the UNCITRAL Model Law on International Commercial Arbitration and the New York Convention are similar to the protection granted to ICSID arbitration by the Washington Convention, as long as some peculiarities of the municipal law and courts are observed.