O propósito desse trabalho, dividido em três partes, é o de contribuir com o estudo da extrafiscalidade, vale dizer, o emprego das normas tributárias com a finalidade de induzir condutas intersubjetivas. A Teoria da Linguagem, mais precisamente a Semiótica, foi o instrumento metodológico adotado para atingirmos esse objetivo. Na primeira parte, dividida em três capítulos, buscamos precisar a relação entre o direito e a linguagem. No primeiro capítulo, selecionamos os instrumentos semióticos; no segundo, construímos um modelo de semiótica jurídica; no terceiro, comparamos as estratégias de interpretação jurídica com o processo de tradução lingüística. A segunda parte, composta pelos capítulos quarto ao sexto, foi dedicada ao estudo da extrafiscalidade em função de cada um dos planos semióticos da linguagem. No capítulo quarto, enfrentamos as questões de ordem pragmática, onde se destacam os valores, as ideologias e a intencionalidade caracterizadora do binômio finalidade e função; no quinto capítulo, analisamos os temas relativos à semântica, tais como as intertextualidades intra e intersistêmica e as supostas falhas de significação; no sexto capítulo, visamos a perscrutar os aspectos de âmbito sintático, no qual se evidenciou a extrafiscalidade como o emprego do tributo na função de sanção. Na terceira e última parte, igualmente segregada em três capítulos, buscamos perscrutar a extrafiscalidade seus limites e características nos diversos patamares hierárquicos do ordenamento jurídico nacional. O regime constitucional competência, imunidades e princípios foi estudado no sétimo capítulo. No oitavo, investigamos os instrumentos extrafiscais infraconstitucionais. No derradeiro capítulo, analisamos cadeias específicas de positivação jurídica dos patamares constitucionais aos legais. / The purpose of this work, divided into three parts, is to contribute to the study of the stimulating function, it is worth to say, the use of tax rules in order to induce inter-subjective conducts. The Theory of Language, more precisely the Semiotics, was the methodological tool adopted to achieve this aim. In the first part, divided into three chapters, we seek to state exactly the relationship between law and the language. In the first chapter we selected the semiotic instruments; in the second, we built a model of legal semiotics; in the third, we compared the strategies of legal interpretation with the process of linguistic translation. The second part, composed of chapters fourth to sixth, was devoted to the study of the stimulating function according to each of the semiotic planes of the language. In the fourth chapter, we face the pragmatic issues, where we highlight the values, the ideologies and the intentionality that characterize the binomial purpose and function; in the fifth chapter we examine the issues to semantics, such as the intra and inter-systemic inter-textuality and the alleged failure of signification; in the sixth chapter we aim to investigate the aspects of syntactic context, where we highlighted the stimulating function in the role of tax penalty. In the third and final part, also segregated into three chapters, we examine the stimulating function their limits and characteristics in the several hierarchical levels of the national legal system. The constitutional system power, immunities and principles is studied in the seventh chapter. In the eighth, we investigate the stimulating legal instruments. In the last chapter, we analyze the specific network of positive law of the constitutional level to the legal ones.

O presente trabalho tem duplo objetivo, prático e teórico. Em termos práticos, busca sistematizar as discussões sobre a responsabilização dos militares e do Estado por acontecimentos do regime militar, bem como sobre a busca da verdade e a preservação da memória. Destacam-se nas discussões os acontecimentos da Guerrilha do Araguaia. Em termos teóricos, tem a intenção de apresentar uma exposição compreensiva da Teoria da Argumentação, tentando adaptá-la, na medida do possível, às necessidades da Argumentação Jurídica. Para cumprir esse duplo objetivo, o trabalho aplica a Teoria da Argumentação às discussões sobre o regime militar almejando benefícios para a teoria e para a prática. Desse modo, o trabalho inicia apresentando os principais conceitos e ferramentas da Teoria da Argumentação. Em seguida, realiza algumas adaptações das ferramentas para que sejam utilizadas na argumentação jurídica. Por fim, utilizando os conceitos e ferramentas expostos e adaptados, apresenta o Mapa Argumentativo dos debates sobre o regime militar, com destaque para as discussões sobre a possibilidade de responsabilizar criminalmente os militares por torturas, execuções e desaparecimentos forçados. São levados em consideração especialmente os aspectos fáticos do caso da Guerrilha do Araguaia e argumentos levantados pelo STF no julgamento da ADPF 153 e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) v. Brasil. A dissertação conclui que os militares não foram beneficiados pela Lei de Anistia e aponta para a continuidade dos debates tanto sobre o aspecto criminal quanto outros problemas identificados no Mapa. Na parte teórica, chama-se atenção para a necessidade de continuar o estudo da Teoria da Argumentação e de adaptá-la às necessidades da Argumentação Jurídica. / This dissertation has two objectives: a practical and a theoretical one. The practical objective is to organize discussions concerning the responsibility of the State and the Military due to events occurred in the Brazilian Military Government, as well as discussions about the search for the historical truth and preservation of its memory. Special attention is draw upon the Araguaias Guerilla. Theoretically, the work intends to present the main aspects of Argumentation Theory trying to adapt it - as long as possible - to be used in Legal Argumentation. To fulfill this double objective, one applies Argumentation Theory to the Military Government events discussions aiming for benefits both for theory and practice. Hence, it begins presenting the essential concepts and tools of Argumentation Theory. It follows with the tools adaptations to Legal Argumentation. Finally, the Argumentation Map of the discussions is presented. The problem whether the most severe crimes of the military personnel (tortures and executions for instance) were amnestied is dealt with in greater detail. The events of Araguaias Guerrilla, the arguments of Brazilian Supreme Court in ADPF 153 and the arguments of the Inter-American Court of Human Rights in Gomes Lund v Brazil Case are all given special attention. The dissertation concludes that the military (States agents) were not amnestied. It also points out the next steps in the discussions. As for the theoretical concerns, the conclusion draws attention to the importance of studying and developing Argumentation Theory in connection with Legal Argumentation.

O presente trabalho tem duplo objetivo, prático e teórico. Em termos práticos, busca sistematizar as discussões sobre a responsabilização dos militares e do Estado por acontecimentos do regime militar, bem como sobre a busca da verdade e a preservação da memória. Destacam-se nas discussões os acontecimentos da Guerrilha do Araguaia. Em termos teóricos, tem a intenção de apresentar uma exposição compreensiva da Teoria da Argumentação, tentando adaptá-la, na medida do possível, às necessidades da Argumentação Jurídica. Para cumprir esse duplo objetivo, o trabalho aplica a Teoria da Argumentação às discussões sobre o regime militar almejando benefícios para a teoria e para a prática. Desse modo, o trabalho inicia apresentando os principais conceitos e ferramentas da Teoria da Argumentação. Em seguida, realiza algumas adaptações das ferramentas para que sejam utilizadas na argumentação jurídica. Por fim, utilizando os conceitos e ferramentas expostos e adaptados, apresenta o Mapa Argumentativo dos debates sobre o regime militar, com destaque para as discussões sobre a possibilidade de responsabilizar criminalmente os militares por torturas, execuções e desaparecimentos forçados. São levados em consideração especialmente os aspectos fáticos do caso da Guerrilha do Araguaia e argumentos levantados pelo STF no julgamento da ADPF 153 e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) v. Brasil. A dissertação conclui que os militares não foram beneficiados pela Lei de Anistia e aponta para a continuidade dos debates tanto sobre o aspecto criminal quanto outros problemas identificados no Mapa. Na parte teórica, chama-se atenção para a necessidade de continuar o estudo da Teoria da Argumentação e de adaptá-la às necessidades da Argumentação Jurídica. / This dissertation has two objectives: a practical and a theoretical one. The practical objective is to organize discussions concerning the responsibility of the State and the Military due to events occurred in the Brazilian Military Government, as well as discussions about the search for the historical truth and preservation of its memory. Special attention is draw upon the Araguaias Guerilla. Theoretically, the work intends to present the main aspects of Argumentation Theory trying to adapt it - as long as possible - to be used in Legal Argumentation. To fulfill this double objective, one applies Argumentation Theory to the Military Government events discussions aiming for benefits both for theory and practice. Hence, it begins presenting the essential concepts and tools of Argumentation Theory. It follows with the tools adaptations to Legal Argumentation. Finally, the Argumentation Map of the discussions is presented. The problem whether the most severe crimes of the military personnel (tortures and executions for instance) were amnestied is dealt with in greater detail. The events of Araguaias Guerrilla, the arguments of Brazilian Supreme Court in ADPF 153 and the arguments of the Inter-American Court of Human Rights in Gomes Lund v Brazil Case are all given special attention. The dissertation concludes that the military (States agents) were not amnestied. It also points out the next steps in the discussions. As for the theoretical concerns, the conclusion draws attention to the importance of studying and developing Argumentation Theory in connection with Legal Argumentation.

O fenômeno jurídico denominado dupla tributação internacional ocorre quando dois ou mais Estados soberanos submetem uma mesma pessoa (física ou jurídica), num mesmo período de tempo, ao pagamento de tributos comparáveis, em razão de um mesmo fato gerador. Embora não seja proibida expressamente por qualquer princípio geral de Direito Internacional, a dupla tributação é altamente indesejável em virtude de seus efeitos danosos à economia e, indiretamente, à sociedade em geral. Em vista disso, desde o século XIX os Estados nacionais vêm tentando implementar soluções para o problema, dentre as quais se incluem as chamadas convenções de bitributação, cujo objetivo consiste exatamente em evitar ou, ao menos, minimizar este pernicioso fenômeno. As normas contidas nestas convenções atuam atribuindo a competência tributária ora a um, ora a outro Estado, dependendo do tipo de rendimento, e, desta forma, limitam a soberania fiscal dos Estados contratantes. Considerando a enorme diversidade de ordenamentos jurídicos, bem como a grande facilidade com que são estruturadas novas operações comerciais e, até mesmo, a diversidade de idiomas, conclui-se que a eficácia das normas destas convenções é essencialmente dependente das formas e métodos de interpretação e aplicação de suas cláusulas. As entidades dedicadas ao estudo do tema, notadamente a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, a Organização das Nações Unidas - ONU e também a International Fiscal Association - IFA constantemente elaboram estudos que contém recomendações de critérios a serem seguidos pelos países para a interpretação e aplicação das convenções. Contudo, em face das incompatibilidade entre os ordenamentos, em virtude dos frequentes reenvios ao direito interno dos países, e, muitas vezes, em decorrência dos próprios conflitos de interesses econômicos entre os países, nem sempre os critérios de interpretação tradicionais, ou seja, aqueles já propostos pela OCDE, ONU e mesmo pela IFA, são capazes de resolver os conflitos interpretativos e/ou de qualificação de forma a possibilitar o maior grau de eficácia de tais acordos. Assim, surge a necessidade de uma solução alternativa para o problema. Propomos, desta forma, a aplicação da teoria da argumentação jurídica com o objetivo de facilitar o raciocínio e manter a discussão sobre a interpretação das cláusulas, termos e expressões o máximo possível na esfera internacional, evitando o reenvio ao direito interno e preenchendo as lacunas deixadas pelos critérios tradicionais, possibilitando, assim, maior eficácia das normas convencionais. / International double taxation occurs when to or more sovereign states impose comparable taxes to the same person or legal entity within the same period of time. Although it is not expressly forbidden by any International Law rule or principle, international double taxation is highly undesirable as a result of it harmful effects to the countries economy and society in general. In view of this, since the 19th century countries have been trying to provide solutions for the problem, and among these possible solutions the double taxation conventions stand out as a way to avoid or at least minimize this harmful phenomenon. The rules provided in these conventions work by allocating the taxing power either to one or to the other contracting state, depending on the type of income, and, therefore, double taxation conventions do represent a limitation to the tax sovereignty of the contracting states. Considering the enormous diversity of legal systems, as well as the profusion of structures that may be used for commercial transactions, and even due to the variety of languages, it is possible to conclude that the efficiency level of double taxation conventions considerably depends on the way and on the methods pursuant to which their clauses are interpreted and applied. The international entities dedicated to analyze and suggest solutions for these issues, especially the Organization for Economic Cooperation and Development - OECD, the United Nations - UN and also the International Fiscal Association - IFA are constantly searching for solutions and also recommending some criteria to the interpretation and application of these conventions. These criteria compose the traditional, also called classical, method of interpretation. Nevertheless, due to the incompatibilities between legal systems, as well as in virtue of the frequent recourse to national law, and sometimes due to the conflicts of economical interests between the countries, the traditional criteria already proposed by the OECD, UN and IFA for the interpretation and application of double tax conventions become quite inefficient, and, as a result of this, double taxation remains a problem. Therefore, there is an urging need for an alternative solution. Thence, we propose the application of the Theory of Legal Argumentation in order to facilitate the process of interpretation and legal reasoning regarding clauses, terms and expressions, avoiding, thus, the recourse to national law and also filling the gaps existing in the traditional criteria, for the purpose of allowing larger efficiency of conventional rules.

O propósito desse trabalho, dividido em três partes, é o de contribuir com o estudo da extrafiscalidade, vale dizer, o emprego das normas tributárias com a finalidade de induzir condutas intersubjetivas. A Teoria da Linguagem, mais precisamente a Semiótica, foi o instrumento metodológico adotado para atingirmos esse objetivo. Na primeira parte, dividida em três capítulos, buscamos precisar a relação entre o direito e a linguagem. No primeiro capítulo, selecionamos os instrumentos semióticos; no segundo, construímos um modelo de semiótica jurídica; no terceiro, comparamos as estratégias de interpretação jurídica com o processo de tradução lingüística. A segunda parte, composta pelos capítulos quarto ao sexto, foi dedicada ao estudo da extrafiscalidade em função de cada um dos planos semióticos da linguagem. No capítulo quarto, enfrentamos as questões de ordem pragmática, onde se destacam os valores, as ideologias e a intencionalidade caracterizadora do binômio finalidade e função; no quinto capítulo, analisamos os temas relativos à semântica, tais como as intertextualidades intra e intersistêmica e as supostas falhas de significação; no sexto capítulo, visamos a perscrutar os aspectos de âmbito sintático, no qual se evidenciou a extrafiscalidade como o emprego do tributo na função de sanção. Na terceira e última parte, igualmente segregada em três capítulos, buscamos perscrutar a extrafiscalidade seus limites e características nos diversos patamares hierárquicos do ordenamento jurídico nacional. O regime constitucional competência, imunidades e princípios foi estudado no sétimo capítulo. No oitavo, investigamos os instrumentos extrafiscais infraconstitucionais. No derradeiro capítulo, analisamos cadeias específicas de positivação jurídica dos patamares constitucionais aos legais. / The purpose of this work, divided into three parts, is to contribute to the study of the stimulating function, it is worth to say, the use of tax rules in order to induce inter-subjective conducts. The Theory of Language, more precisely the Semiotics, was the methodological tool adopted to achieve this aim. In the first part, divided into three chapters, we seek to state exactly the relationship between law and the language. In the first chapter we selected the semiotic instruments; in the second, we built a model of legal semiotics; in the third, we compared the strategies of legal interpretation with the process of linguistic translation. The second part, composed of chapters fourth to sixth, was devoted to the study of the stimulating function according to each of the semiotic planes of the language. In the fourth chapter, we face the pragmatic issues, where we highlight the values, the ideologies and the intentionality that characterize the binomial purpose and function; in the fifth chapter we examine the issues to semantics, such as the intra and inter-systemic inter-textuality and the alleged failure of signification; in the sixth chapter we aim to investigate the aspects of syntactic context, where we highlighted the stimulating function in the role of tax penalty. In the third and final part, also segregated into three chapters, we examine the stimulating function their limits and characteristics in the several hierarchical levels of the national legal system. The constitutional system power, immunities and principles is studied in the seventh chapter. In the eighth, we investigate the stimulating legal instruments. In the last chapter, we analyze the specific network of positive law of the constitutional level to the legal ones.

O fenômeno jurídico denominado dupla tributação internacional ocorre quando dois ou mais Estados soberanos submetem uma mesma pessoa (física ou jurídica), num mesmo período de tempo, ao pagamento de tributos comparáveis, em razão de um mesmo fato gerador. Embora não seja proibida expressamente por qualquer princípio geral de Direito Internacional, a dupla tributação é altamente indesejável em virtude de seus efeitos danosos à economia e, indiretamente, à sociedade em geral. Em vista disso, desde o século XIX os Estados nacionais vêm tentando implementar soluções para o problema, dentre as quais se incluem as chamadas convenções de bitributação, cujo objetivo consiste exatamente em evitar ou, ao menos, minimizar este pernicioso fenômeno. As normas contidas nestas convenções atuam atribuindo a competência tributária ora a um, ora a outro Estado, dependendo do tipo de rendimento, e, desta forma, limitam a soberania fiscal dos Estados contratantes. Considerando a enorme diversidade de ordenamentos jurídicos, bem como a grande facilidade com que são estruturadas novas operações comerciais e, até mesmo, a diversidade de idiomas, conclui-se que a eficácia das normas destas convenções é essencialmente dependente das formas e métodos de interpretação e aplicação de suas cláusulas. As entidades dedicadas ao estudo do tema, notadamente a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, a Organização das Nações Unidas - ONU e também a International Fiscal Association - IFA constantemente elaboram estudos que contém recomendações de critérios a serem seguidos pelos países para a interpretação e aplicação das convenções. Contudo, em face das incompatibilidade entre os ordenamentos, em virtude dos frequentes reenvios ao direito interno dos países, e, muitas vezes, em decorrência dos próprios conflitos de interesses econômicos entre os países, nem sempre os critérios de interpretação tradicionais, ou seja, aqueles já propostos pela OCDE, ONU e mesmo pela IFA, são capazes de resolver os conflitos interpretativos e/ou de qualificação de forma a possibilitar o maior grau de eficácia de tais acordos. Assim, surge a necessidade de uma solução alternativa para o problema. Propomos, desta forma, a aplicação da teoria da argumentação jurídica com o objetivo de facilitar o raciocínio e manter a discussão sobre a interpretação das cláusulas, termos e expressões o máximo possível na esfera internacional, evitando o reenvio ao direito interno e preenchendo as lacunas deixadas pelos critérios tradicionais, possibilitando, assim, maior eficácia das normas convencionais. / International double taxation occurs when to or more sovereign states impose comparable taxes to the same person or legal entity within the same period of time. Although it is not expressly forbidden by any International Law rule or principle, international double taxation is highly undesirable as a result of it harmful effects to the countries economy and society in general. In view of this, since the 19th century countries have been trying to provide solutions for the problem, and among these possible solutions the double taxation conventions stand out as a way to avoid or at least minimize this harmful phenomenon. The rules provided in these conventions work by allocating the taxing power either to one or to the other contracting state, depending on the type of income, and, therefore, double taxation conventions do represent a limitation to the tax sovereignty of the contracting states. Considering the enormous diversity of legal systems, as well as the profusion of structures that may be used for commercial transactions, and even due to the variety of languages, it is possible to conclude that the efficiency level of double taxation conventions considerably depends on the way and on the methods pursuant to which their clauses are interpreted and applied. The international entities dedicated to analyze and suggest solutions for these issues, especially the Organization for Economic Cooperation and Development - OECD, the United Nations - UN and also the International Fiscal Association - IFA are constantly searching for solutions and also recommending some criteria to the interpretation and application of these conventions. These criteria compose the traditional, also called classical, method of interpretation. Nevertheless, due to the incompatibilities between legal systems, as well as in virtue of the frequent recourse to national law, and sometimes due to the conflicts of economical interests between the countries, the traditional criteria already proposed by the OECD, UN and IFA for the interpretation and application of double tax conventions become quite inefficient, and, as a result of this, double taxation remains a problem. Therefore, there is an urging need for an alternative solution. Thence, we propose the application of the Theory of Legal Argumentation in order to facilitate the process of interpretation and legal reasoning regarding clauses, terms and expressions, avoiding, thus, the recourse to national law and also filling the gaps existing in the traditional criteria, for the purpose of allowing larger efficiency of conventional rules.