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The diploma thesis addresses the problem of the beginning of business. In the theoretical part has been given an interpretation of the steps leading to the company establishment, choosing the legal form and creating a business plan. In the practical part was created a business plan for a company engaged in building materials sale. The entire document should serve as a manual for starting entrepreneurs.

[pt] Crítica da forma jurídica: método, debates e questões atuais. A crítica da forma jurídica é uma vertente que, com apoio na crítica marxiana da economia política, pretende avaliar o complexo jurídico a partir de sua forma e da relação desta com a forma mercadoria. Suas principais implicações críticas são a crítica ao sujeito de direito enquanto interpelação ideológica e a integração da crítica ao direito no complexo de problemas ligados à reificação, ao estranhamento e à ideologia. Este trabalho tem como objetivos renovar a crítica da forma jurídica em seus fundamentos metodológicos, e refletir sobre sua pertinência para a crítica ao direito no contexto brasileiro. Para tanto, conjuga a pesquisa bibliográfica de fundo teórico com aportes bibliográficos de fundo empírico, vindos da historiografia e da sociologia. A pesquisa conclui que o desenvolvimento desigual dos complexos sociais brasileiros, as permanências do escravismo na demarcação da massa marginal, a generalização lenta e heterogênea do regime assalariado de trabalho e o papel ideologicamente protagonista do Estado na dinamização da economia e do complexo jurídico determinam uma forma jurídica definida pela seletividade das interpelações jurídicas. Assim, convivem na sociedade brasileira a interpelação tipicamente burguesa definida na categoria do sujeito de direito e um conjunto variado de modos de interpelação que, em geral, rebaixam ainda mais a situação jurídica dos grupos marginalizados. Esta conclusão indica possibilidades de manejo da crítica da forma jurídica para o interior da luta ideológica que perpassa o direito, visando compreender e superar as contradições que expressam estes vários tipos de estranhamento no complexo jurídico brasileiro. / [en] Critique of the legal form: method, debates and current issues. Critique of the legal form is a branch that, based on Marxian critique of political economy, intends to evaluate the legal complex based on its form and its relation to the commodity form. Its main critical implications are the critique of the subject of law as an ideological interpellation and the integration of the critique of law in the complex of problems linked to reification, estrangement, and ideology. This dissertation aims to renew the critique of the legal form in its methodological foundations, and to reflect on its relevance for the critique of law in the Brazilian context. To this end, it combines bibliographical research on a theoretical basis with bibliographical contributions on an empirical basis from historiography and sociology. The research concludes that the uneven development of the Brazilian social complexes, the permanence of slavery in the demarcation of the marginal masses, the slow and heterogeneous generalization of the salaried labor regime, and the ideologically protagonist role of the State in dynamizing the economy and the legal complex determine a legal form defined by the selectivity of legal interpellations. Thus, the typically bourgeois interpellation defined in the category of the subject of law coexists in Brazilian society with a varied set of interpellation modes that, in general, further debase the legal situation of marginalized groups. This conclusion indicates possibilities of handling the critique of the legal form within the ideological struggle that permeates law, aiming at understanding and overcoming the contradictions that express these various types of estrangement in the Brazilian legal complex.

This thesis examines the effect of corporatization, i.e. pure legal form conversion of contributory organizations into joint-stock companies, on financial performance of 77 Czech non-privatized general hospitals during 2001-2011. Using differences-in-differences estimation the effect on overall financial performance was not confirmed. Regarding individual performance components different changes in revenues and costs per inpatient day (relative to non-corporatized hospitals) were recognized after different corporatizations periods. Both revenues and costs measures either increased or decreased after 2003 & 2004 and 2005 corporatization respectively; and were maintained after 2006 & 2007 period. Ambiguous effect of corporatization on financial performance is consistent with the principal-agent theory developed in this thesis. JEL Classification C51, G32, I11, I18, L20, L32 Keywords financial performance, hospitals, panel data analy- sis, Czech Republic Author's e-mail adam.jankura@gmail.com Supervisor's e-mail jana.votapkova@gmail.com 1

The diploma thesis evaluates the possible status of the European private company (SPE),once becomes valid. It describes the legislative procedure and evaluates the impact of the SPE once it exists. At the end, differences between Czech legal form of "Spolecnost s rucenim omezenym" and SPE are discribed.

Nosso estudo busca identificar a conexão material entre o capitalismo e os direitos humanos de solidariedade. Esses direitos, segundo a teoria jurídica e as declarações internacionais, ao contemplarem toda a humanidade, ao conceberem o gênero humano como sujeito de direito, são a mais elevada expressão do progresso da consciência humana no que concerne a dignidade do homem e as ameaças contra a vida coletiva na Terra. Nós propomos, ao contrário, que os direitos humanos de terceira geração exprimem as formas mais abstratas do capitalismo depois da Segunda Guerra Mundial, especialmente aquelas que correspondem à finança e à mundialização do capital. A sociedade burguesa internacionalizada tornou-se ela mesma, em suas categorias fundamentais, mais abstrata, e as categorias jurídicas seguiram este mesmo movimento. E de modo similar ao que sucede com os direitos humanos de primeira geração e de segunda geração, as palavras charmosas apresentadas pelo humanismo jurídico portam, discretamente, a exploração capitalista. Os direitos ao patrimônio comum da humanidade, ao meio ambiente sadio, ao desenvolvimento e mesmo o direito à paz, cada um deles reproduz os meios de apropriação e organização capitalista do imperialismo os mesmos meios que dão suporte aos lucros privados sobre os bens coletivos, que mantêm a dominação imperialista e que preparam as guerras no interior do sistema de Estados. O idealismo e a visão romântica sobre os direitos humanos escondem esta contradição, e é preciso expô-la, é preciso superar a ideologia jurídica. Nossa crítica marxista, realizada pela crítica do capital e de sua forma jurídica em escala internacional, é um esforço nesta direção. / Our study seeks to identify the material connection between capitalism and human rights of solidarity. These rights, according to legal theory and international declarations, by contemplating the whole mankind, by conceiving human gender as a law subject, are the highest expression of the progress of human conscience concerning human dignity and the threats against collective life on Earth. We propose, on the contrary, that human rights of third generation express the most abstract forms of capitalism after the Second World War, specially those who correspond to finance and to capital globalization. The internationalized bourgeoise society has become itself more abstract in its fundamental categories, and legal categories have followed the same movement. And in a similar way to what happens to human rights of first generation and second generation, the charming words presented by legal humanism discreetly bear capitalist exploitation. The rights to the common heritage of mankind, to a clean environment, to development and even the right to peace, each one of them reproduce the means of capitalist appropriation and organization of imperialism the same means which support private profits and collective goods, which maintain imperialist domination and which prepare wars inside the system of states. The idealism and the romantic view about human rights hide this contradiction, and it is necessary to expose it, it is necessary to overcome legal ideology. Our marxist criticism, performed by the critique of capital and its legal form on international scale, is an effort towards this direction.

A soberania já foi conceituada de diversos modos ao longo da história. Apesar disso, não deixou de ser a categoria mais elementar do direito internacional; expressando o fundamento de atuação dos Estados, foi através da soberania que o direito internacional se desenvolveu do Século XVII até os dias de hoje. Isso evidencia uma distinção entre o conteúdo da soberania, quer dizer, o seu modo de manifestação, o seu conceito, que se altera em cada período histórico, de um lado, e, do outro, a forma jurídica internacional expressa pela soberania, que se mantém intacta e que existe independentemente do conteúdo que lhe é dado, quer dizer, o lugar que ela ocupa no direito internacional. Através da análise do conceito de soberania fornecido por três autores clássicos de diferentes períodos históricos Hugo Grotius, Pasquale Mancini e Hans Kelsen o presente trabalho tem por objetivo demonstrar o caráter ideológico de cada teoria e, conseqüentemente, sua inexatidão. Para fazê-lo, foi adotado o método materialista dialético, através do qual a produção de idéias por parte do homem deve ser observada nos limites das suas condições de existência e as idéias produzidas como um reflexo consciente do mundo real. Cuida-se, assim, de observar o direito de superioridade afirmado por Grotius nos limites das condições de existência humana que se alteravam com a transição do feudalismo para capitalismo, e extrai-se o seu sentido da luta entre a Igreja e os monarcas que iam centralizando sob si o poder. Da mesma forma, observa-se o direito de nacionalidade de Mancini sob as condições de existência propiciadas pelo amadurecimento das classes sociais do capitalismo na Europa Ocidental como fruto da Revolução Industrial, extraindo-se seu sentido das lutas revolucionárias por libertação nacional que ali se desenrolavam. O caráter essencialmente limitado da soberania de Kelsen, enfim, será observado no contexto da passagem do capitalismo para sua época imperialista, como um reflexo consciente dos desenvolvimentos experimentados pelo direito internacional no fim do Século XIX e início do Século XX, após a Primeira Guerra Mundial. Assim, além de demonstrar o caráter ideológico e a inexatidão dos conceitos mencionados, busca-se demonstrar que o conteúdo da soberania em cada período histórico analisado encontra sua razão de ser na correspondente fase de desenvolvimento do capitalismo e que a forma jurídica soberania, isto é, o lugar que ela ocupa no direito internacional, é determinado pela necessidade do capitalismo de um instrumento de força que assegure a acumulação de capital, o Estado soberano. / Sovereignty has been conceptualized in various ways throughout history. Despite this, it remains the most basic category of international law; expressing the acting plea of States, it was through the sovereignty that international law has developed since 17th century until the present day. This shows a distinction between sovereigntys content, I mean, its mode of manifestation, its concept, that changes in each historical period, of the one part, and, the other, international legal form expressed by sovereignty, which remains intact and that exists independently of content given, I mean, the place it occupies in international law. Through the analysis of sovereignty concept provided by three classical authors from different historical periods Hugo Grotius, Pasquale Mancini and Hans Kelsen this work aims to demonstrate the ideological character of each theory and, consequently, its inaccuracy. To do so, it was adopted the materialistic dialectical method, through which the production of ideas by the man should be observed within the limits of his existences conditions and ideas produced as a conscious reflex of the real world. So, the right of superiority claimed by Grotius is observed within the limits of human existence conditions that was changing with the transition from feudalism to capitalism, and its meaning is extracted from the struggle between the Church and the monarchs who were centralizing power under themselves. Similarly, the nationality right of Mancini is observed under the existence conditions offered by the maturing of social classes of capitalism in Western Europe as a result of the Industrial Revolution, and its meaning is extracted from revolutionary struggles for national liberation that unfolded there. The essentially limited character of the sovereignty of Kelsen, in turn, is observed in the context of transition to imperialist era of capitalism, as a conscious reflex of developments experienced by international law in the late 19th and early 20th century, after the First World War. Thus, in addition to demonstrate the ideological character and the inaccuracy of the mentioned concepts, its aimed to demonstrate that the content of sovereignty in each historical period analyzed finds its reason for being on the corresponding stage of capitalism development and that sovereignty legal form, i.e. the place it occupies in international law, is determined by the need of capitalism for an instrument which ensures the accumulation of capital, the sovereign State.

A soberania já foi conceituada de diversos modos ao longo da história. Apesar disso, não deixou de ser a categoria mais elementar do direito internacional; expressando o fundamento de atuação dos Estados, foi através da soberania que o direito internacional se desenvolveu do Século XVII até os dias de hoje. Isso evidencia uma distinção entre o conteúdo da soberania, quer dizer, o seu modo de manifestação, o seu conceito, que se altera em cada período histórico, de um lado, e, do outro, a forma jurídica internacional expressa pela soberania, que se mantém intacta e que existe independentemente do conteúdo que lhe é dado, quer dizer, o lugar que ela ocupa no direito internacional. Através da análise do conceito de soberania fornecido por três autores clássicos de diferentes períodos históricos Hugo Grotius, Pasquale Mancini e Hans Kelsen o presente trabalho tem por objetivo demonstrar o caráter ideológico de cada teoria e, conseqüentemente, sua inexatidão. Para fazê-lo, foi adotado o método materialista dialético, através do qual a produção de idéias por parte do homem deve ser observada nos limites das suas condições de existência e as idéias produzidas como um reflexo consciente do mundo real. Cuida-se, assim, de observar o direito de superioridade afirmado por Grotius nos limites das condições de existência humana que se alteravam com a transição do feudalismo para capitalismo, e extrai-se o seu sentido da luta entre a Igreja e os monarcas que iam centralizando sob si o poder. Da mesma forma, observa-se o direito de nacionalidade de Mancini sob as condições de existência propiciadas pelo amadurecimento das classes sociais do capitalismo na Europa Ocidental como fruto da Revolução Industrial, extraindo-se seu sentido das lutas revolucionárias por libertação nacional que ali se desenrolavam. O caráter essencialmente limitado da soberania de Kelsen, enfim, será observado no contexto da passagem do capitalismo para sua época imperialista, como um reflexo consciente dos desenvolvimentos experimentados pelo direito internacional no fim do Século XIX e início do Século XX, após a Primeira Guerra Mundial. Assim, além de demonstrar o caráter ideológico e a inexatidão dos conceitos mencionados, busca-se demonstrar que o conteúdo da soberania em cada período histórico analisado encontra sua razão de ser na correspondente fase de desenvolvimento do capitalismo e que a forma jurídica soberania, isto é, o lugar que ela ocupa no direito internacional, é determinado pela necessidade do capitalismo de um instrumento de força que assegure a acumulação de capital, o Estado soberano. / Sovereignty has been conceptualized in various ways throughout history. Despite this, it remains the most basic category of international law; expressing the acting plea of States, it was through the sovereignty that international law has developed since 17th century until the present day. This shows a distinction between sovereigntys content, I mean, its mode of manifestation, its concept, that changes in each historical period, of the one part, and, the other, international legal form expressed by sovereignty, which remains intact and that exists independently of content given, I mean, the place it occupies in international law. Through the analysis of sovereignty concept provided by three classical authors from different historical periods Hugo Grotius, Pasquale Mancini and Hans Kelsen this work aims to demonstrate the ideological character of each theory and, consequently, its inaccuracy. To do so, it was adopted the materialistic dialectical method, through which the production of ideas by the man should be observed within the limits of his existences conditions and ideas produced as a conscious reflex of the real world. So, the right of superiority claimed by Grotius is observed within the limits of human existence conditions that was changing with the transition from feudalism to capitalism, and its meaning is extracted from the struggle between the Church and the monarchs who were centralizing power under themselves. Similarly, the nationality right of Mancini is observed under the existence conditions offered by the maturing of social classes of capitalism in Western Europe as a result of the Industrial Revolution, and its meaning is extracted from revolutionary struggles for national liberation that unfolded there. The essentially limited character of the sovereignty of Kelsen, in turn, is observed in the context of transition to imperialist era of capitalism, as a conscious reflex of developments experienced by international law in the late 19th and early 20th century, after the First World War. Thus, in addition to demonstrate the ideological character and the inaccuracy of the mentioned concepts, its aimed to demonstrate that the content of sovereignty in each historical period analyzed finds its reason for being on the corresponding stage of capitalism development and that sovereignty legal form, i.e. the place it occupies in international law, is determined by the need of capitalism for an instrument which ensures the accumulation of capital, the sovereign State.

Nosso estudo busca identificar a conexão material entre o capitalismo e os direitos humanos de solidariedade. Esses direitos, segundo a teoria jurídica e as declarações internacionais, ao contemplarem toda a humanidade, ao conceberem o gênero humano como sujeito de direito, são a mais elevada expressão do progresso da consciência humana no que concerne a dignidade do homem e as ameaças contra a vida coletiva na Terra. Nós propomos, ao contrário, que os direitos humanos de terceira geração exprimem as formas mais abstratas do capitalismo depois da Segunda Guerra Mundial, especialmente aquelas que correspondem à finança e à mundialização do capital. A sociedade burguesa internacionalizada tornou-se ela mesma, em suas categorias fundamentais, mais abstrata, e as categorias jurídicas seguiram este mesmo movimento. E de modo similar ao que sucede com os direitos humanos de primeira geração e de segunda geração, as palavras charmosas apresentadas pelo humanismo jurídico portam, discretamente, a exploração capitalista. Os direitos ao patrimônio comum da humanidade, ao meio ambiente sadio, ao desenvolvimento e mesmo o direito à paz, cada um deles reproduz os meios de apropriação e organização capitalista do imperialismo os mesmos meios que dão suporte aos lucros privados sobre os bens coletivos, que mantêm a dominação imperialista e que preparam as guerras no interior do sistema de Estados. O idealismo e a visão romântica sobre os direitos humanos escondem esta contradição, e é preciso expô-la, é preciso superar a ideologia jurídica. Nossa crítica marxista, realizada pela crítica do capital e de sua forma jurídica em escala internacional, é um esforço nesta direção. / Our study seeks to identify the material connection between capitalism and human rights of solidarity. These rights, according to legal theory and international declarations, by contemplating the whole mankind, by conceiving human gender as a law subject, are the highest expression of the progress of human conscience concerning human dignity and the threats against collective life on Earth. We propose, on the contrary, that human rights of third generation express the most abstract forms of capitalism after the Second World War, specially those who correspond to finance and to capital globalization. The internationalized bourgeoise society has become itself more abstract in its fundamental categories, and legal categories have followed the same movement. And in a similar way to what happens to human rights of first generation and second generation, the charming words presented by legal humanism discreetly bear capitalist exploitation. The rights to the common heritage of mankind, to a clean environment, to development and even the right to peace, each one of them reproduce the means of capitalist appropriation and organization of imperialism the same means which support private profits and collective goods, which maintain imperialist domination and which prepare wars inside the system of states. The idealism and the romantic view about human rights hide this contradiction, and it is necessary to expose it, it is necessary to overcome legal ideology. Our marxist criticism, performed by the critique of capital and its legal form on international scale, is an effort towards this direction.

Official Development Assistance (ODA) or international development aid (defined as the transfer of official financing to promote the development and welfare of developing countries), is a highly influential and politically sensitive area of international relations. Though it is not governed by any international legal agreement, it displays remarkable cohesion across the major Northern donors in its modalities of governance, the coherence in its normative aims and in its institutional reform agenda. In order to understand why, this project focuses on the central, if overlooked, role of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) and its Development Assistance Committee (DAC) as the key institutional locus of the international governance of ODA by donors. This project examines the legal nature of the international governance of ODA, tracing and critically analysing the link between the governance of ODA and governance by ODA. It demonstrates how the legal form of the international governance of ODA is central to the reach and effectiveness of the legal and institutional reform agenda promoted via ODA at national and international levels, and to contouring the legal and political subjectivities of donors and aid-recipient states in ways that escape formal legal and democratic recognition. Finding that mainstream legal analytical methods fail to fully capture the legal-juridical quality of the international governance framework of ODA, and the particular role of law therein, I develop a new analytical lens based on the concepts of ‘jurisdiction’ (as juris dictio) and the ‘signature.’ This lens reveals how ODA creates a distinct jurisdiction with its own internal legal logic, where donor and aid-recipient subjectivities and relations of authority are continually constructed and maintained by international governance instruments and practices developed during colonial and imperial governance eras under the League of Nations and Marshall Plan institutions. I demonstrate how this jurisdictional space is augmented by key legal, policy, bureaucratic and technocratic instruments of governance by the OECD and DAC, through patterns of juridification and reiteration.