Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Antonio Milton de Barros / Banca: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Resumo: O presente trabalho aborda o problema da legitimação do delito de disparo de arma de fogo prescrito no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Para tanto, empreende uma análise dogmática da figura típica correspondente, com a intenção de identificar os principais entraves existentes na imputação objetiva do resultado e encontrar-lhes um encaminhamento adequado às finalidades do Sistema jurídico-penal. Desenvolve a análise do objeto aplicando o método derivado do Modelo da "Ciência conjunta do direito penal". Primeiramente, identifica o novo significado do comportamento de disparo no contexto das interações sociais próprias da sociedade pós-industrial, determinando um substrato criminológico a partir do qual a tutela penal da incolumidade pública adquire conteúdo e função. Em um segundo momento, fundamenta a criminalização do disparo por meio da valoração político-criminal da incolumidade pública como um valor digno de proteção penal e da ofensividade do comportamento de "disparo em local destinado à comunidade" como um resultado desvalioso para bem jurídico tutelado. Por fim, projeta os fundamentos teóricos, obtidos com as análises criminológica e político-criminal, na interpretação dogmática do tipo legal, revelando a definição dos elementos do injusto penal de forma concreta, mas não menos adequada sistematicamente. Conclui, assim, pela compreensão do delito de disparo na forma de uma espécie dos crimes contra a incolumidade pública, como sendo a melhor via para a legitimação da intervenção penal / Abstract: The present work deals with the legitimacy matter of the misdeed of the shot set in the statute of disarmament. Hence, it executes a dogmatic analysis of the correspondent prohibitive norm, intending to identify the main barriers of the objective imputation of the result as well as to find an adequate path to the purposes of the juridical-penal System. It builds an analysis of the object by applying the derived method of the joint legal-criminal sciences Model. Firstly, it identifies the new significance of the shot in the post-industrial social interactions, defining a criminological base from which the public safety acquires content and function. Secondly, it bases the criminalisation of the shot by the criminal-political evaluation of the public safety as a value worthy of penal protection and by the offensiveness of the shot in a public area as an offensive result for the protected legal good. Lastly, it highlights the theoretical bases, which have been obtained by criminological and criminal-political analyses, in the dogmatic interpretation of the legal prohibition. This reveals the definition of the criminal illicit elements not only concretely, but also systematically adequate. It concludes by reinforcing the comprehension of the misdeed of the shot as a part of the crimes against public safety as being the best path for the penal intervention legitimacy / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-11-24Bitstream added on 2014-06-13T19:10:35Z : No. of bitstreams: 1 zuanazzi_g_me_fran.pdf: 1242411 bytes, checksum: 9314547aae6932ff1ef715addf4ef146 (MD5) / O presente trabalho aborda o problema da legitimação do delito de disparo de arma de fogo prescrito no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Para tanto, empreende uma análise dogmática da figura típica correspondente, com a intenção de identificar os principais entraves existentes na imputação objetiva do resultado e encontrar-lhes um encaminhamento adequado às finalidades do Sistema jurídico-penal. Desenvolve a análise do objeto aplicando o método derivado do Modelo da “Ciência conjunta do direito penal”. Primeiramente, identifica o novo significado do comportamento de disparo no contexto das interações sociais próprias da sociedade pós-industrial, determinando um substrato criminológico a partir do qual a tutela penal da incolumidade pública adquire conteúdo e função. Em um segundo momento, fundamenta a criminalização do disparo por meio da valoração político-criminal da incolumidade pública como um valor digno de proteção penal e da ofensividade do comportamento de “disparo em local destinado à comunidade” como um resultado desvalioso para bem jurídico tutelado. Por fim, projeta os fundamentos teóricos, obtidos com as análises criminológica e político-criminal, na interpretação dogmática do tipo legal, revelando a definição dos elementos do injusto penal de forma concreta, mas não menos adequada sistematicamente. Conclui, assim, pela compreensão do delito de disparo na forma de uma espécie dos crimes contra a incolumidade pública, como sendo a melhor via para a legitimação da intervenção penal / The present work deals with the legitimacy matter of the misdeed of the shot set in the statute of disarmament. Hence, it executes a dogmatic analysis of the correspondent prohibitive norm, intending to identify the main barriers of the objective imputation of the result as well as to find an adequate path to the purposes of the juridical-penal System. It builds an analysis of the object by applying the derived method of the joint legal-criminal sciences Model. Firstly, it identifies the new significance of the shot in the post-industrial social interactions, defining a criminological base from which the public safety acquires content and function. Secondly, it bases the criminalisation of the shot by the criminal-political evaluation of the public safety as a value worthy of penal protection and by the offensiveness of the shot in a public area as an offensive result for the protected legal good. Lastly, it highlights the theoretical bases, which have been obtained by criminological and criminal-political analyses, in the dogmatic interpretation of the legal prohibition. This reveals the definition of the criminal illicit elements not only concretely, but also systematically adequate. It concludes by reinforcing the comprehension of the misdeed of the shot as a part of the crimes against public safety as being the best path for the penal intervention legitimacy

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Resumo: Considerando que o delito de corrupção é favorecido pelo mundo globalizado, em que as atividades econômicas encontram-se interligadas numa rede de interdependência dos mercados, gerando uma maior complexidade da sociedade e consequente relativização de valores, das regras morais e jurídicas, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise do problema pela ótica do Sistema Integral de Direito Penal, considerando-se o entendimento de que apenas nessa perspectiva mais abrangente será possível uma melhor compreensão do fenômeno frente à mencionada complexidade. Registre-se, inicialmente, a hipótese de que se trata de uma manifestação do fenômeno delitivo, que possui raízes em uma perspectiva criminológica a qual passou a enfatizar a relevância penal também de alguns fatos realizados por determinados sujeitos de elevado status social (powerfull), com destaque para certas práticas no mundo dos negócios. Considerando-se a elevada danosidade social destas práticas e a complexidade operativa da sua execução, com alcance muitas vezes multinacional, será avaliada a opção, já efetivada, de criação de uma política criminal internacional sobre o problema, por meio de documentos de alcance transnacional, que expressem valores comuns neste contexto mais amplo, sob pena de atos de deslealdade concorrencial serem severamente punidos em um determinado país e, simplesmente, não configurarem crime em outros, desequilibrando as relações econômicas estabelecidas na esfera transnacional, ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Considering that the crime of corruption is fomented by the globalized world, in which economic activities are interconnected in a network of interdependence of the markets, generating a greater complexity of society and consequent relativization of values, of moral and juridical rules, the present article has as an objective to carry out an analysis of the problem from the perspective of the Comprehensive Criminal Law System, considering the understanding that only in this more comprehensive perspective will a better understanding of the phenomenon be possible in the face of this complexity. The hypothesis is initially that this is a manifestation of the delirium phenomenon that has roots in a criminological perspective that began to emphasize the criminal relevance also of some facts carried out by certain subjects of high social status (powerfull) for certain practices in the business world. Considering the high social damage of these practices and the operational complexity of their execution, which is often multinational in scope, the option of creating an international criminal policy on the problem will be evaluated through documents of transnational scope, common values ​​in this broader context, under penalty of acts of competitive disloyalty being severely punished in one country, and simply not setting up crime in others, unbalancing the economic relations established in the transnational sphere, by the disproportion of the legal burdens that permeate such relation... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

在實質法治國裡，法益保護是刑法正當性的起點，法益侵害是實質犯罪概念之首位且必要元素。詳言之：刑法每個罪都可以分為行為規範與制裁規範兩部分，以這區分為基礎來觀察──形式上，法益是會受行為在因果關係上侵害的、因此被以行為規範保護的客體，而行為規範本身受到制裁規範的保護；實質上，憲法定義的法益，是社會和平生活中，人格自由發展的外在、真實（即可受因果侵害的）、基本條件。這個定義的功能不在於表列出特定的法益清單，因為人格發展的條件與時俱變，它的功能是供作憲法上的審查步驟與學術批判的施力點。正確認識憲法對各種基本自由的保護意旨，是正確建構法益理論的前提，而以法益理論為基礎的犯罪理論精緻化，提供法治國一個自我檢討、深化的契機。 / In a state under the rule of law, the very beginning of legitimation of criminal law is protection of legal-good (in German: “Rechtsgut”). Infringing legally-protected-good constitutes the first and necessary element of substantial concept of crime. In detail: Every criminal article can be separated into two parts, behavior norm and sanction norm, and can be observed under this distinction. – Formally, legal-good is protected by behavior norm, because it is causal damageable by human conducts, whereas behavior norm itself is protected by sanction norm. Substantially, legal-good as a concept defined by the Constitution implicates the external, real (i.e. causally damageable) and basic requirements for personality development in a peaceful social life. The function of this conceptual definition is not aim at listing a specific catalog of legal-good, because requirements for personality development change with time. Its very function is to serve as constitutional reviewing procedures of criminal law and pivot for academic criticism. Proper comprehension of the objective of constitutionally guaranteed fundamental freedoms is the premise of proper construction of legal-good theory. On the other hand, refinement of criminal doctrines based on legal-good theory provides an opportunity for a state under the rule of law to self examine and thoughts deepen.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Everton Luiz Zanella.pdf: 738576 bytes, checksum: cb65e315a47b20be7656d15b7afbfe6a (MD5) Previous issue date: 2009-09-30 / The purpose of the present essay is to produce a critical analysis of the criminal system for transgressions against tax laws, reputed as lenient and deficient, and to demonstrate the need of a readjustment, in order to adapt it to the current constitutional order, indications the appropriate changes. Beginning with a review on the origins, evolution and features of the Democratic Rule of Law, adopted on the Federal Constitution of 1988 and rooted on values of democracy and human dignity, this essay will demonstrate the obsolescence of the Criminal Law and the inconsistency between it and the Federal Constitution, considering its inefficiency on fighting felonies against the rights of the society, as tax crimes. After such prior conjecture, I propose a restructuration of the criminal system by electing the most relevant legal goods, whose materiality derives from the Constitution, and the bestowed criminalization powers, i.e. the mandatory punishment of those human actions that harms collective goods of social importance, in the light of fundamental rights declared by the Federal Constitution. Within this scope, while selecting what should or shouldn t be penalized and how such penalization should be performed, it s presented a study about the proportionality principle and its twofold availability: the prevention against excesses, as a way to guarantee individual freedoms (negative actions of the State), and prevention against defective protection, in order to assure the proper State guardianship on restraining and punishing harmful actions against important legal goods (whose protection comes from criminalization powers). After that, comes a specific assessment of crimes against the economy (genre) and, in more details, of tax crimes (specie), which harm legal goods of utmost importance for society and hinder the achievement of the social justice aimed by the Democratic Rule of Law, which is characterized by the implementing of individual, social and collective rights. Finally, I prove that the current protection system against tax crimes is far from being efficient, mostly because of unjustifiable legal benefits granted to offenders, which are expanded by jurisprudence. This can be exemplified, for instance, by the extinction of punishableness for tax evaders, although unrepentant, after the enforced payment; as well as by the indulgence of the State, when refuses to file criminal charges against the tax evader, provided that a settlement is signed, or even by allowing the administrative discussion of the debt. These facts lead to the conclusion that the punishment system for such felonies contradicts the guidelines of the Constitution and need to be reconsidered, in order to allow an effective establishment of the Democratic Rule of the Law / O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do sistema punitivo nos crimes contra a ordem tributária, extremamente brando e deficiente, e demonstrar a necessidade de adequá-lo à ordem constitucional hoje vigente, indicando as mudanças cabíveis. Partindo de um estudo sobre a origem, a evolução e as características do Estado Democrático de Direito, adotado na Constituição Federal de 1988, radicado nos valores da democracia e da dignidade da pessoa humana, demonstra-se que o Direito Penal pátrio é ultrapassado e incompatível com a Constituição, por não combater de forma eficiente condutas criminosas de grande gravidade que afrontam direitos de toda a sociedade, como os crimes contra a ordem tributária. Dado este pressuposto, é feita uma proposta de relegitimação do sistema punitivo, através da abordagem da eleição dos bens jurídicos penalmente relevantes, os quais possuem carga valorativa constitucional, e dos mandados de criminalização, ou seja, da obrigatória penalização daquelas ações humanas que atentem contra os bens de maior relevância social, à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Nesta seara, na busca da seleção sobre o que deve ou não ser penalizado e de que forma e intensidade deve ser concretizada esta penalização, é feito um estudo sobre o princípio da proporcionalidade e sua dupla face: proibição do excesso, como forma de garantir as liberdades individuais (atuação negativa do Estado), e proibição da proteção deficiente, com o objetivo de garantir a adequada prestação de tutela estatal para repressão e punição dos comportamentos lesivos aos bens jurídicos de maior importância (cuja proteção advém dos mandados de criminalização). Em continuidade, é feita uma análise específica sobre os delitos econômicos (gênero) e mais detidamente sobre os crimes contra a ordem tributária (espécie), que atingem bens jurídicos de extrema importância para toda a coletividade e impedem o alcance da almejada justiça social mirada pelo Estado Democrático de Direito, caracterizada pela efetivação dos direitos individuais, sociais, difusos e coletivos. Constata-se, afinal, que o sistema atual de proteção contra delitos tributários é bastante deficiente para combatê-los, em decorrência, sobretudo, de injustificáveis benesses previstas em lei e ampliadas pela jurisprudência, como a causa de extinção da punibilidade para os sonegadores, ainda que habituais, pelo simples pagamento, ainda que não espontâneo, do tributo sonegado, e o óbice à responsabilização penal do agente em decorrência do parcelamento do débito ou até mesmo da mera discussão do lançamento tributário na esfera administrativa, chegando-se à conclusão de que o mecanismo punitivo no tocante aos delitos estudados contraria o escopo constitucional e necessita ser alterado para permitir a real implementação do Estado Democrático de Direito