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Da operacionalidade da aplicação judicial dos princípios, conceitos legais indeterminados e cláusulas-gerais no direito ambiental brasileiroBonalume, Ângelo 05 May 2012 (has links)
O advento do Estado Democrático de Direto Ambiental exigiu a
positivação de um novo direito desformalizado, isto pode ser constatado
em face da proliferação de conceitos legais indeterminados, cláusulas
gerais e princípios gerais de direito nas compilações legais que tratam da
questão ambiental, em especial a Constituição Federal, em seu Art. 225,
verdadeira cláusula geral. Neste trabalho será analisada a substituição do
modelo de aplicação silogística das normas, por um modo de caráter
tópico-material-concretizante, no qual o valor que surge como norte da
atividade jurisdicional passa a ser a equidade em lugar do valor
sacralizado da segurança jurídica. Tal mudança de senso comum teórico
tem como consequência o surgimento de um Poder Judiciário mais
ativista, que através da abertura da textura da legislação, bem como do
sistema jurídico, tem o dever de concretizar as normas jurídicas de direito
ambiental através da chamada judicialização das políticas ambientais.
Somente aliadas à concientização ambiental da sociedade, tais mudanças
de ordem teórica e prática serão possíveis, porque as decisões do Poder
Judiciário são reflexos das decisões da sociedade. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T14:30:16Z
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Dissertacao Angelo Bonalume.pdf: 823093 bytes, checksum: 55a655b0960b2a84ec362046b141c690 (MD5) / The advent of Democratic State of Environmental Law demanded
positivization of a new right desformalizaided, this can be seen in the face
of the proliferation of indeterminate legal concepts, general clause and
general principles of law in legal compilations dealing with environmental
issues, especially the Federal Constitution, in its article 225, true general
clause. This paper will analyze there placement of the application model of
syllogistic rules by way of a character topic-material-concrete, in which the
value comes as the north of the judicial activity, becomes the place of the
equity value of legal certainty sacralized. This change common sense
theory has as consequence the emergence of a more activist judiciary that
by opening the texture of the legislation and the legal system, has a duty
to implement the legal framework of environmental law by calling
judicialization of politics environment. Only together with the environmental
conscientization of society, such changes will be theoretical and practical
as possible, because the decisions of the judiciary are reflections of
society's decisions.
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Da operacionalidade da aplicação judicial dos princípios, conceitos legais indeterminados e cláusulas-gerais no direito ambiental brasileiroBonalume, Ângelo 05 May 2012 (has links)
O advento do Estado Democrático de Direto Ambiental exigiu a
positivação de um novo direito desformalizado, isto pode ser constatado
em face da proliferação de conceitos legais indeterminados, cláusulas
gerais e princípios gerais de direito nas compilações legais que tratam da
questão ambiental, em especial a Constituição Federal, em seu Art. 225,
verdadeira cláusula geral. Neste trabalho será analisada a substituição do
modelo de aplicação silogística das normas, por um modo de caráter
tópico-material-concretizante, no qual o valor que surge como norte da
atividade jurisdicional passa a ser a equidade em lugar do valor
sacralizado da segurança jurídica. Tal mudança de senso comum teórico
tem como consequência o surgimento de um Poder Judiciário mais
ativista, que através da abertura da textura da legislação, bem como do
sistema jurídico, tem o dever de concretizar as normas jurídicas de direito
ambiental através da chamada judicialização das políticas ambientais.
Somente aliadas à concientização ambiental da sociedade, tais mudanças
de ordem teórica e prática serão possíveis, porque as decisões do Poder
Judiciário são reflexos das decisões da sociedade. / The advent of Democratic State of Environmental Law demanded
positivization of a new right desformalizaided, this can be seen in the face
of the proliferation of indeterminate legal concepts, general clause and
general principles of law in legal compilations dealing with environmental
issues, especially the Federal Constitution, in its article 225, true general
clause. This paper will analyze there placement of the application model of
syllogistic rules by way of a character topic-material-concrete, in which the
value comes as the north of the judicial activity, becomes the place of the
equity value of legal certainty sacralized. This change common sense
theory has as consequence the emergence of a more activist judiciary that
by opening the texture of the legislation and the legal system, has a duty
to implement the legal framework of environmental law by calling
judicialization of politics environment. Only together with the environmental
conscientization of society, such changes will be theoretical and practical
as possible, because the decisions of the judiciary are reflections of
society's decisions.
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The New Theory of Legislation / La nueva teoría de la legislaciónArias-Schreiber, Félix, Peña Jumpa, Antonio 12 April 2018 (has links)
This article discusses on the new theory of legislation. It is presented considering its antecedents, and its treatment from sociology of law to the current state of its development. It is make emphasis on the interdisciplinary nature of this theory for a better understanding of the legislative process, without failing to acknowledge the importance of its legal status. / El presente artículo nos introduce a la denominada “Nueva Teoría de la Legislación”. Se presenta sus antecedentes, así como su tratamiento desde la Sociología del Derecho al su estado actual de desarrollo. Por otra parte, se hace énfasis en la naturaleza interdisciplinaria de esta teoría para un mejor entendimiento del proceso de creación de leyes, sin dejar de reconocer la importancia de su situación jurídica.
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Límites constitucionales al contenido material de las leyes de presupuestos del EstadoToscano Ortega, Joan A. 24 January 2003 (has links)
El trabajo está montado como un intencionado diálogo con los criterios esgrimidos por el Tribunal Constitucional sobre esta materia (desbordamiento material de las leyes de presupuestos) en su ya dilatada jurisprudencia. Su autor defiende una concepción amplia del ámbito material de las leyes de presupuestos. Según esta posición, este tipo de ley debe incluir la materia presupuestaria, pero, como ley que es, puede cobijar otras materias, salvo prohibición constitucional clara al respecto. Esta posición es superadora de la concepción de la ley de presupuestos como ley meramente formal, de suerte que la concibe como una ley plena, emanada de la potestad legislativa del Parlamento, con la fuerza propia de la ley, esto es, no vinculada a la legislación previa y capaz (aunque no siempre idónea, desde la perspectiva de la técnica legislativa) de emprender innovaciones legales.Desde esa postura "amplia" el autor formula propuesta de solución o de mejora frente al desbordamiento material de las leyes de presupuestos. Asimismo tras analizar su problemática específica, plantea posibles soluciones en relación a la práctica de las leyes de acompañamiento. / El treball està muntat com un intencionat diàleg amb els criteris esgrimits pel Tribunal Constitucional sobre aquesta matèria (desbordament material de les lleis de pressupostos) en la seva ja dilatada jurisprudència. El seu autor defensa una concepció àmplia de l'àmbit material de les lleis de pressupostos. Segons aquesta posició, aquest tipus de llei ha d'incloure la matèria pressupostària però, com a llei que és pot acolir altres matèries, excepte prohibició constitucional clara al respecte. Aquesta posició és superadora de la concepció de la llei de pressupostos com a llei merament formal, de manera que la concep com una llei plena, emanada de la potestat legislativa del Parlament, amb la força pròpia de la llei, és a dir, no vinculada a la legislació prèvia i capaç (encara que no sempre idònia, des de la perspectiva de la tècnica legislativa) d'emprendre innovacions legals.Des d'aquesta postura àmplia, l'autor formula proposta de solució o de millora davant del desbordament material de les lleis de pressupostos. Així mateix, després d'analitzar la seva problemàtica específica, planteja possibles solucions en realció a la pràctica de les lleis d'acompanyament. / The analysis is set out as an intentional dialogue with the criteria laid down by the Constitutional Court on this subject (material overflow of state budgets laws) in the course of its extended jurisprudence, In short, the work defends a broad concept of the material scpope of budget laws.
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