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This study is concerned with the problem of outlining and analyzing the efforts of the City of Denton to correct blighted conditions in its southeast section. The thesis is a case study partially based on field research and personal interviews.

The purpose of this investigation is to review the first four years of municipal government operation under the Administrator-Director form of government in Fort Smith, Arkansas. The basis of this investigation is the reconstruction and review of the political forces and circumstances operating in Fort Smith, Arkansas, and their impact on the Administrator-Director form of government. In addition to the above, an examination of the progress made by the current Administrator-Director form of government will be undertaken.

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Made available in DSpace on 2019-03-29T23:14:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-17 / The main theme of this work is the discussion of the constitutional competences of the cities to legislate over environmental issues. The delimitation of the object of this study relates to the dispositions of the articles 23 (ordinary competence) and 24 (concurrent competences) of the 1988 (Brazilian) Constitution. In fact, this is a current discussion, although the thesis that cities have only been granted ordinary competence attributions is uncontested. However, the same does not happen when it comes to the concurrent competences, foreseen in the article 24 of the constitutional text. In that case, opinions are divergent, although there is already a significant majority of national authors who, based on article 30, I, of the 1988 Federal Constitution, and with the support of the principles of federalism, municipal autonomy and subsidiarity, argue that cities have competence to legislate over environmental issues. Furthermore, this conclusion is in tune with the norms of constitutional system and the form of the federative organization of the Brazilian State. / Este trabalho tem como tema central a discussão acerca das competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente. A delimitação do objeto do presente estudo remete as disposições constantes dos arts. 23 (competência comum) e 24 (competência concorrente) da Constituição de 1988. Trata-se, na realidade, de discussão bastante atual, embora a tese no sentido de que aos municípios foram conferidas atribuições tão somente em matéria de competência comum material seja pacífica. O mesmo não ocorre, entretanto, quando se trata de competência concorrente prevista no art. 24 do texto constitucional. Verifica-se, no caso, que as opiniões são divergentes, apesar de já existir uma expressiva maioria de autores nacionais que sustentam a tese no sentido de os municípios possuem competência para legislar sobre meio ambiente, com base no disposto no art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, com amparo nos princípios do federalismo, da autonomia municipal e da subsidiariedade. Acrescenta-se, ainda, que além dos princípios já mencionados, esta conclusão guarda sintonia com as normas do sistema constitucional e com a forma de organização federativa do Estado brasileiro.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / This paper deals with the brazilian fiscal federalism and some of its manifestations in the tax sphere, which are: the constitutional restrictions about the power to tax, the direct and indirect distribution of revenues among political entities and the constitutional delimitation of the taxing competences. It speaks of the federalism as a state form as well as its main characteristics and consequences and demonstrates how the tax revenues are direct and indirectly distributed, discriminating the Union taxes transfers for the other federal entities. This paper aims to verify if the brazilian fiscal federalism is harmonic and, therefore, assumes that there are some inconsistencies in the national tax system that ultimately unbalance the federalism. A bibliographic research through authors who deal with the federal state as well as tax lawyers was developed. Some inconsistencies were noticed, with regard, mainly, to allocations of the tax revenues and the exemptions or reductions of the taxes aliquots that impact on others political entities incomes, because there isn t, currently, a way to compensate the revenues that these entities are deprived of when the Union exempts or reduces the aliquots of tributes which revenue doesn t belong exclusively to it. It was found that, even though these tributes, normally possess a strong extrafiscal function and act as an important regulatory mechanism of the economy, political entities which are financially less privileged are the ones that end up suffering the effects brought up by these reductions and distributions, being necessary to think about ways to compensate the revenues that these political entities failed to receive. Keywords: Fiscal federalism. Political entities. Exemptions. / O presente trabalho trata do federalismo fiscal brasileiro e de algumas de suas manifestações no âmbito tributário que são: as limitações constitucionais ao poder de tributar, a repartição direta e indireta de receita entre os entes políticos e a delimitação constitucional das competências tributárias. Fala-se do federalismo como forma de estado, bem como das suas principais características e consequências. Também se mostra como se dá a repartição direta e indireta das receitas tributárias, discriminandose os repasses de impostos da União para os demais entes federados. O objetivo desta pesquisa é verificar se o federalismo fiscal brasileiro é harmônico e, para tanto, parte-se do pressuposto de que existem algumas incongruências no sistema tributário nacional que acabam por desequilibrar o federalismo. Foi elaborada uma pesquisa bibliográfica por meio de autores que tratam do Estado federal, assim como de tributaristas. Algumas incongruências foram percebidas no tocante, principalmente, às repartições de receitas tributárias e às isenções ou reduções de alíquotas de tributos que impactam nas receitas de outros entes políticos, pois não há atualmente uma forma de compensação das receitas que estes entes perdem quando a União isenta ou reduz as alíquotas de tributos, cuja receita não lhe pertence exclusivamente. Constatou-se ainda que, embora esses tributos, em regra, possuam forte função extrafiscal e atuem como importante mecanismo regulatório da economia, os entes políticos financeiramente menos abastados são quem acabam sofrendo os efeitos dessas reduções de repasses, devendo-se pensar em formas de compensação das receitas que estes deixaram de perceber. Palavras-chave: Federalismo fiscal. Entes políticos. Isenções.

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Made available in DSpace on 2018-08-01T23:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10769_46 - Israel Bayer.pdf: 1420088 bytes, checksum: e6a7207c9229ff25839f38819f7be21a (MD5) Previous issue date: 2017-03-08 / Este trabalho trata da implementação da política de Gestão democrática no sistema municipal de ensino de Cariacica/ES, durante o período de 2005 a 2012, e tem como objetivo compreender se práticas políticas democráticas rompem com o contexto político oligárquico/patrimonial/clientelista que marca a realidade do município. Em função da amplitude do sistema municipal de ensino, evidenciaremos alguns eixos que consideramos centrais na sustentação desta política, como: a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Cariacica (COMEC); a criação da lei de gestão, destacando algumas de suas decorrências, a eleição de diretores pela comunidade escolar e a criação das caixas escolares, que permitiu a descentralização de recursos e autonomia financeira das unidades de ensino e a política de gestão de pessoas realizada por meio dos concursos públicos; tratamos também da formação continuada, um aspecto desta política de Gestão democrática, pontuando algumas ações, porém sem a intenção de maiores aprofundamentos. O processo de gestão aqui estudado nos remete ao contexto de redemocratização verificado no período pós Constituição de 1988 e ao de descentralização política e tributária, ocorrido nos anos 1990, a partir dos quais passa a ser conferida a Estados e Municípios maior autonomia política e financeira na interrelação com a União. Essa nova configuração favorece a institucionalização de condições técnicas e burocráticas necessárias ao funcionamento da coisa pública, mas que, por si só, não são suficientes para garantir a participação direta da população, aprofundando a democracia participativa e ultrapassando, portanto, o aspecto institucional burocrático. O levantamento histórico, a pesquisa documental sobre o período em questão, a história oral construída por meio do diálogo direto, ou seja, entrevistas temáticas semiestruturadas com sujeitos partícipes evidenciam que há uma disputa pela hegemonia e, nesta, a gestão participativa vem se afirmando. Conclui-se que a construção e a valorização de instituições que favoreçam a participação e deliberação social, conforme a política de gestão democrática implementada em 2005/2012, fortalecem a descentralização do poder e tendem a se sustentar e ter continuidade. Contudo, a democracia, por ser uma das possíveis relações de exercício do poder, depende do aprofundamento desta participação, nunca é um processo definitivo.

Orientador: João Eduardo Prudêncio Tinoco. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis.