81 |
The relation between international and municipal lawChu, Chiu-Wu January 1950 (has links)
No description available.
|
82 |
Efficient power generation by integrating a MSW incinerator with a combined cycle gas turbine plantWasantakorn, Aran January 2001 (has links)
No description available.
|
83 |
Southeast Denton: A City's Attempt to Correct Blighted ConditionsHumphries, Barry K. 05 1900 (has links)
This study is concerned with the problem of outlining and analyzing the efforts of the City of Denton to correct blighted conditions in its southeast section. The thesis is a case study partially based on field research and personal interviews.
|
84 |
Quadrennial -- Act 36: An Analysis of the Administrator-Director Form of Govenment in Fort Smith, ArkansasChiabotta, William I. 12 1900 (has links)
The purpose of this investigation is to review the first four years of municipal government operation under the Administrator-Director form of government in Fort Smith, Arkansas. The basis of this investigation is the reconstruction and review of the political forces and circumstances operating in Fort Smith, Arkansas, and their impact on the Administrator-Director form of government. In addition to the above, an examination of the progress made by the current Administrator-Director form of government will be undertaken.
|
85 |
Centralized purchasing in municipalitiesLetson, Wallace Neil Unknown Date (has links)
No description available.
|
86 |
Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais)Cabral, Luciola Maria de Aquino 17 December 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:14:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2007-12-17 / The main theme of this work is the discussion of the constitutional
competences of the cities to legislate over environmental issues. The
delimitation of the object of this study relates to the dispositions of the articles
23 (ordinary competence) and 24 (concurrent competences) of the 1988
(Brazilian) Constitution. In fact, this is a current discussion, although the thesis
that cities have only been granted ordinary competence attributions is
uncontested. However, the same does not happen when it comes to the
concurrent competences, foreseen in the article 24 of the constitutional text. In
that case, opinions are divergent, although there is already a significant majority
of national authors who, based on article 30, I, of the 1988 Federal Constitution,
and with the support of the principles of federalism, municipal autonomy and
subsidiarity, argue that cities have competence to legislate over environmental
issues. Furthermore, this conclusion is in tune with the norms of constitutional
system and the form of the federative organization of the Brazilian State. / Este trabalho tem como tema central a discussão acerca das
competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio
ambiente. A delimitação do objeto do presente estudo remete as disposições
constantes dos arts. 23 (competência comum) e 24 (competência concorrente)
da Constituição de 1988.
Trata-se, na realidade, de discussão bastante atual, embora a tese no
sentido de que aos municípios foram conferidas atribuições tão somente em
matéria de competência comum material seja pacífica.
O mesmo não ocorre, entretanto, quando se trata de competência
concorrente prevista no art. 24 do texto constitucional. Verifica-se, no caso, que
as opiniões são divergentes, apesar de já existir uma expressiva maioria de
autores nacionais que sustentam a tese no sentido de os municípios possuem
competência para legislar sobre meio ambiente, com base no disposto no art.
30, I, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, com amparo nos princípios do
federalismo, da autonomia municipal e da subsidiariedade. Acrescenta-se,
ainda, que além dos princípios já mencionados, esta conclusão guarda sintonia
com as normas do sistema constitucional e com a forma de organização
federativa do Estado brasileiro.
|
87 |
Dilemas do federalismo fiscal brasileiro : a autonomia de estados e municípios diante da dependência econômica da união / Problems about fiscal federalism in Brazil: the autonomy of States and Municipalyti in front of the economic dependence of union (Inglês)Brito, Renan Moreira de Noroes 29 August 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2014-08-29 / This paper deals with the brazilian fiscal federalism and some of its manifestations in
the tax sphere, which are: the constitutional restrictions about the power to tax, the
direct and indirect distribution of revenues among political entities and the
constitutional delimitation of the taxing competences. It speaks of the federalism as a
state form as well as its main characteristics and consequences and demonstrates
how the tax revenues are direct and indirectly distributed, discriminating the Union
taxes transfers for the other federal entities. This paper aims to verify if the brazilian fiscal federalism is harmonic and, therefore, assumes that there are some
inconsistencies in the national tax system that ultimately unbalance the federalism. A
bibliographic research through authors who deal with the federal state as well as tax
lawyers was developed. Some inconsistencies were noticed, with regard, mainly, to
allocations of the tax revenues and the exemptions or reductions of the taxes aliquots
that impact on others political entities incomes, because there isn t, currently, a way
to compensate the revenues that these entities are deprived of when the Union
exempts or reduces the aliquots of tributes which revenue doesn t belong exclusively
to it. It was found that, even though these tributes, normally possess a strong extrafiscal function and act as an important regulatory mechanism of the economy, political entities which are financially less privileged are the ones that end up suffering the effects brought up by these reductions and distributions, being necessary to think about ways to compensate the revenues that these political entities failed to receive.
Keywords: Fiscal federalism. Political entities. Exemptions. / O presente trabalho trata do federalismo fiscal brasileiro e de algumas de suas
manifestações no âmbito tributário que são: as limitações constitucionais ao poder de
tributar, a repartição direta e indireta de receita entre os entes políticos e a delimitação constitucional das competências tributárias. Fala-se do federalismo como forma de estado, bem como das suas principais características e consequências. Também se
mostra como se dá a repartição direta e indireta das receitas tributárias, discriminandose os repasses de impostos da União para os demais entes federados. O objetivo desta pesquisa é verificar se o federalismo fiscal brasileiro é harmônico e, para tanto, parte-se do pressuposto de que existem algumas incongruências no sistema tributário nacional que acabam por desequilibrar o federalismo. Foi elaborada uma pesquisa bibliográfica por meio de autores que tratam do Estado federal, assim como de
tributaristas. Algumas incongruências foram percebidas no tocante, principalmente, às
repartições de receitas tributárias e às isenções ou reduções de alíquotas de tributos
que impactam nas receitas de outros entes políticos, pois não há atualmente uma
forma de compensação das receitas que estes entes perdem quando a União isenta
ou reduz as alíquotas de tributos, cuja receita não lhe pertence exclusivamente.
Constatou-se ainda que, embora esses tributos, em regra, possuam forte função
extrafiscal e atuem como importante mecanismo regulatório da economia, os entes
políticos financeiramente menos abastados são quem acabam sofrendo os efeitos
dessas reduções de repasses, devendo-se pensar em formas de compensação das
receitas que estes deixaram de perceber.
Palavras-chave: Federalismo fiscal. Entes políticos. Isenções.
|
88 |
The application of domestic law by international tribunalsKetcheson, Jonathan William Gilbert January 2014 (has links)
No description available.
|
89 |
A POLÍTICA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CARIACICA (2005-2012): ALGUNS ELEMENTOS CONSTITUINTESBAYER, I. 08 March 2017 (has links)
Made available in DSpace on 2018-08-01T23:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1
tese_10769_46 - Israel Bayer.pdf: 1420088 bytes, checksum: e6a7207c9229ff25839f38819f7be21a (MD5)
Previous issue date: 2017-03-08 / Este trabalho trata da implementação da política de Gestão democrática no sistema municipal de ensino de Cariacica/ES, durante o período de 2005 a 2012, e tem como objetivo compreender se práticas políticas democráticas rompem com o contexto político oligárquico/patrimonial/clientelista que marca a realidade do município. Em função da amplitude do sistema municipal de ensino, evidenciaremos alguns eixos que consideramos centrais na sustentação desta política, como: a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Cariacica (COMEC); a criação da lei de gestão, destacando algumas de suas decorrências, a eleição de diretores pela comunidade escolar e a criação das caixas escolares, que permitiu a descentralização de recursos e autonomia financeira das unidades de ensino e a política de gestão de pessoas realizada por meio dos concursos públicos; tratamos também da formação continuada, um aspecto desta política de Gestão democrática, pontuando algumas ações, porém sem a intenção de maiores aprofundamentos. O processo de gestão aqui estudado nos remete ao contexto de redemocratização verificado no período pós Constituição de 1988 e ao de descentralização política e tributária, ocorrido nos anos 1990, a partir dos quais passa a ser conferida a Estados e Municípios maior autonomia política e financeira na interrelação com a União. Essa nova configuração favorece a institucionalização de condições técnicas e burocráticas necessárias ao funcionamento da coisa pública, mas que, por si só, não são suficientes para garantir a participação direta da população, aprofundando a democracia participativa e ultrapassando, portanto, o aspecto institucional burocrático. O levantamento histórico, a pesquisa documental sobre o período em questão, a história oral construída por meio do diálogo direto, ou seja, entrevistas temáticas semiestruturadas com sujeitos partícipes evidenciam que há uma disputa pela hegemonia e, nesta, a gestão participativa vem se afirmando. Conclui-se que a construção e a valorização de instituições que favoreçam a participação e deliberação social, conforme a política de gestão democrática implementada em 2005/2012, fortalecem a descentralização do poder e tendem a se sustentar e ter continuidade. Contudo, a democracia, por ser uma das possíveis relações de exercício do poder, depende do aprofundamento desta participação, nunca é um processo definitivo.
|
90 |
Controle interno na gestão pública municipal :uma contribuição à análise da controladoria nos vinte maiores municípios do Paraná /Thomé, Valmir Alberto, Tinoco, João Eduardo Prudêncio, Universidade Regional de Blumenau. Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis. January 2005 (has links) (PDF)
Orientador: João Eduardo Prudêncio Tinoco. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis.
|
Page generated in 0.0353 seconds