Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7188_1.pdf: 1083193 bytes, checksum: 8e77968c5ac2c32de0fbff880236127e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A ação de impugnação de mandato eletivo está esculpida no artigo 14, §§10 e 11 da Constituição Federal, tendo como objetivo principal a busca da lisura dos pleitos eleitorais - condição necessária à democracia coibindo a utilização do abuso de poder econômico, fraude ou corrupção. Porém, mesmo sendo um instrumento de grande importância para assegurar a liberdade do voto e a igualdade de oportunidades nas eleições, a ação de impugnação de mandato eletivo não vem se constituindo em um meio eficaz de combater os abusos que distorcem a genuína vontade popular, expressada através do voto. Para que a ação, objeto do presente estudo, possua resultados efetivos, tornase indispensável que a mesma seja analisada em harmonia com os princípios e peculiaridades que regem o Direito e o Processo Eleitoral, o que, entretanto, não vem ocorrendo, principalmente em virtude do posicionamento do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. A adoção do rito processual previsto na Lei Complementar nº 64/90; o afastamento do mandato, após a sentença de 1º grau, daquele que o conquistou através de abuso do poder econômico, fraude ou corrupção e a irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias são alguns exemplos que devem ser aplicados, no sentido de conferirmos efetividade à ação de impugnação de mandato eletivo. Somente após estabelecermos tais procedimentos, no intuito de dar celeridade à ação de impugnação de mandato eletivo, este instrumento constitucional poderá solucionar os conflitos de forma tempestiva e eficiente

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-27 / This study aims to demonstrate that the Brazilian representative system suffers from anomalies due to lack of control mechanisms on the performance of tasks by those who are in political elective positions. Initially, it is shown the lack of legitimacy of parliamentary representation, due to the low quality of the elected representatives, motivated by the lack of application of the provisions of art. 14, § 9, of the Federal Constitution, due to the restrictive interpretation given by the Supreme Court and the Superior Electoral Court, or the legislative omission of the National Congress, which has not yet approved the supplementary law which will regulate its implementation. Then it shows the impunity that has prevailed for federal deputies and senators accused of parliamentary decorum breach, however subject to two separate trials, the judiciary and the political ones. In the judiciary trial, the privileged forum, which empowers the Supreme Court, has been effective question of impunity, as evidenced by the fact of never having been a conviction. In the political trial, conducted by the House of which the accused belongs, the statistics show that has prevailed the spirit body that leads to impunity, and a revisional organ of this trial is absent. The designed model of representative democracy is exhausted, requiring the development of institutions of direct democracy that are already constitutionally predicted and the adoption of others, such as the recall, that allows the citizen to directly revoke the mandate of the representative the outbounds the ethical limits socially established. / O presente estudo objetiva demonstrar que o sistema representativo brasileiro padece de anomalia, decorrente da insuficiência dos mecanismos de controle sobre a atuação dos que exercem mandatos eletivos. Inicialmente, mostra-se o déficit de legitimidade da representação parlamentar, decorrente da baixa qualidade dos representantes eleitos, em razão da não aplicação das disposições do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, seja pela interpretação restritiva que lhe deram o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, seja pela omissão legislativa do Congresso Nacional, que ainda não aprovou a lei complementar que irá regulamentar a sua aplicação. Em seguida, demonstra-se que a impunidade tem prevalecido para deputados federais e senadores acusados de quebra do decorro parlamentar, não obstante passíveis de dois julgamentos distintos, o judicial e o político. No julgamento judicial, o foro privilegiado, que atribui competência ao Supremo Tribunal Federal, tem sido causa eficiente da impunidade, como o demonstra o fato de jamais ter havido uma condenação. No julgamento político, realizado pela Casa a que pertence o acusado, as estatísticas demonstram que tem prevalecido o espírito de corpo que leva à impunidade, e inexiste instância revisora desse julgamento. O modelo concebido de democracia representativa mostra-se esgotado, exigindo-se o incremento dos institutos de democracia direta já constitucionalmente previstos e a adoção de outros, como o recall, que permita ao cidadão cassar diretamente o mandato do representante que desborde dos limites éticos socialmente estabelecidos.

Orientador: Marta Leandro da Silva / Banca: Marcelo Soares Pereira da Silva / Banca: Ricardo Ribeiro / Resumo: A presente investigação desenvolve-se sob enfoque de pesquisa qualitativa em educação, versando sobre a constituição do Sistema Municipal de Ensino de Barretos no contexto das políticas públicas educacionais a partir da Constituição Federal de 1988 e especificações advindas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN ou LDB) nº 9394/96. Articula-se também aos estudos concernentes ao papel do poder legislativo na formulação, execução, acompanhamento e avaliação de políticas públicas educacionais. A referida pesquisa objetiva identificar e analisar, em específico, a trajetória histórica e político-normativa de criação e implantação do Sistema Municipal de Ensino de Barretos (de 1996 a 2016) com destaque para a pesquisa documental, em especial, quanto à interpretação e análise do arcabouço legal/normativo, baseada nas Legislações Nacional, Estadual e Municipal e demais atos normativos, além do levantamento e da análise dos documentos institucionais expedidos pela Secretaria Municipal de Ensino de Barretos e da Câmara Municipal de Vereadores. Neste espaço textual, a título de considerações cabe ressaltar a importância do poder legislativo no processo de formulação de políticas públicas municipais. Destaca-se que a criação de um Sistema Municipal de Ensino reforça o preceito constitucional de autonomia municipal evidenciando que para isso é essencial a participação da sociedade civil no campo político-democrático por meio do processo legislativo, analisando a relevância de que... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present research is developed under a qualitative research approach in education, dealing with the constitution of the Municipal Education System in the context of public education policies from the Federal Constitution of 1988 and specifications resulting from the Law of Guidelines and Bases of Education (LDBEN or LDB) No. 9394/96. It is also related to the studies concerning the role of the legislative power in the formulation, execution, monitoring and evaluation of educational public policies. This research aims to identify and analyze, in specific, the historical and political-normative trajectory of creation and implantation of the Municipal System of Education of Barretos (from 1996 to 2016), highlighting the documentary research, especially, in the interpretation and analysis of the legal / normative framework, based on the National, State and Municipal Legislation and other normative acts besides the survey and analysis of the institutional documents issued by the Municipal Teaching Department of Barretos and the Municipal Council of City Councilors. In this textual space, the importance of legislative power in the process of formulating municipal public policies should be emphasized. The creation of a Municipal Education System reinforces the constitutional precept of municipal autonomy, demonstrating that for this it is essential the participation of civil society in the political-democratic field through the legislative process, analyzing the relevance of educ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Il presente lavoro di ricerca há come obiettivo lo studio alla fedeltà del partito politico, istituto di Diritto Elettorale che può funzionare come um meccanismo legittimo nellesercizio di rappresentazione politica. Dobbiamo stabilire um senso per il termine di fedeltà e, con questo dimostrare la sua relazione con le democrazie moderne. In Brasile, la fedeltà della persona legata a um partito politico, si è stabilita nellambito costituzionale, attraverso la Constituzione del 1967. Le alterazioni 1/69 e 11/78 anche riservano il trattamento alla fedeltà, eliminato dal testo costituzionale modificato il 25/85. La nostra costituzione reserva agli statuti dei partiti lobbedienza delle regole disciplinari e la fedeltà ad essi enunciati. Limportanza del tema nello spazio politico elettorale brasiliano è una ragione di alto indice di migrazione e le discussioni su questo tema hanno come condizione sine qua non, la questione della posizione ufficiale delle rappresentazioni elettive. Questa discussione è stata riportata al Tribunale Superiore Elettorale e al Supremo Tribunale Federale recentemente, i quali decidirono che i partiti politici, organi indispensabili alla realizzazione delle elezioni, sono i titolari elettivi. Notabile è ledizione della Risoluzione 22.610/TSE, che impone la perdita di questa missione ai mandatari disertori, correggendo le ipotesi di scambio per causa giusta. Il Congresso Nazionale si è manifestato a rispetto di questo tema, essendo che le PECs 23/2007, del Senatore Marco Maciel, e 124/2007, del Deputato Wilson Santiago, hanno tramite più accelerato. Nel Diritto Straniero, incontriamo pochi studi su questo tema, già che il rispetto ai principi e alle idee dei partiti è tradizione delle democrazie consolidate, situazione che non offre margini allinfedelità. Comunque si spiega lattualità del tema nello scenario brasiliano, dove la democrazia ancora è in via di maturità. / O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo o estudo da fidelidade partidária, instituto do Direito Eleitoral que pode funcionar como mecanismo legitimador do exercício da representação política. Procuramos estabelecer um sentido para o termo fidelidade e, a partir disso, demonstrar sua relação com as democracias modernas. No Brasil, a fidelidade partidária passou a ser tratada, no âmbito constitucional, pela Carta de 1967. As emendas 1/69 e 11/78 também reservaram tratamento à fidelidade, suprimida do texto constitucional pela emenda 25/85. Nossa atual Constituição reserva aos estatutos partidários o estabelecimento das regras de disciplina e fidelidade partidárias. A importância do tema na órbita político-eleitoral brasileira é em razão do alto índice de migração partidária e as discussões acerca do tema têm como pano de fundo a questão da titularidade dos mandatos eletivos. Recentemente essa discussão foi levada ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, que decidiram que os partidos políticos, organismos indispensáveis para a realização das eleições, são os titulares dos mandatos eletivos. Notável a edição da Resolução 22.610/TSE, que impõe a perda do mandato aos mandatários trânsfugas, ressalvando hipóteses de trocas por justa causa. O Congresso Nacional também vem se movimentando em torno do tema, sendo que as PECs 23/2007, de autoria do Senador Marco Maciel, e 124/2007, de autoria do Deputado Wilson Santiago, têm seu trâmite mais acelerado. No direito estrangeiro, encontramos pouca tratativa do tema, já que o respeito aos princípios e ideários partidários é tradição das democracias consolidadas, situação que não dá margem à infidelidade. Explica-se, portanto, a atualidade do tema em cenário brasileiro, onde a democracia ainda está em processo de amadurecimento.

Este trabalho é dedicado à análise do fenômeno partidário brasileiro. Mais especificamente, apresenta maiores detalhes de algumas de suas feições degeneradas e busca identificar, no ordenamento jurídico brasileiro, as possíveis principais causas normativas que expliquem este processo para, em seguida, propor alternativas possivelmente capazes de combatê-lo. O foco do estudo é essencialmente jurídico, visto que, os partidos políticos, após longa e deliberada omissão dos legisladores (constitucionais, principalmente), desde meados do século XX, vêm afirmando sua presença nos ordenamentos jurídicos de todo o mundo. Hoje, portanto, os partidos políticos são amplamente reconhecidos como um dos principais players do cenário político e, como tal, têm merecido uma atenção cada vez maior dos juristas. Pois se o direito em geral e o constitucional em particular - interessa-se por todos os principais aspectos que envolvem o processo de aquisição, exercício e perda do poder político dentro do Estado, nada mais natural que também passe a interessar-se em regular o funcionamento destas associações especificamente constituídas para este propósito. Entretanto, apesar de reconhecido e regulado pelo direito legislado, o fenômeno partidário está sujeito à incidência de uma série de dinâmicas próprias que só podem ser investigadas sob o prisma sociológico ou político. Esta é uma realidade que não pode ser ignorada pelo jurista que se aventurar em apontar a necessidade de realização de ajustes normativos nas regras do jogo político. Por este motivo, o trabalho, apesar de seu enfoque jurídico, busca na ciência política evidências empíricas que apontem para a adequação ou inadequação das normas vigentes e das propostas ao final formuladas. O primeiro capítulo focalizará, principalmente, a evolução histórica dos partidos políticos brasileiros. O segundo enumerará algumas das principais características degeneradas de nosso sistema partidário. Finalmente, o terceiro procurará apontar as causas normativas para as deficiências encontradas e proporá, quando necessários, ajustes na regulamentação partidária, eleitoral e institucional vigentes. / This work is dedicated to the analysis of the Brazilian partisan phenomenon. More specifically, it presents greater details of some of its depraved features and tries to identify, in the Brazilian legal system, the main possible normative causes that explain this process for, after that, to consider altematives possibly capable to fight it. The focus of the study is essentially legal, since, the political parties, afier long and deliberated omission of the legislators (constitutional, mainly), since middle of century XX, come affirming its presence in the legal systems of the whole world. Today, therefore, the political parties are widely recognized as one of the main players of the politician scene and, as such, have deserved more and more attention from the jurists. Therefore, if the law in general - and specially the constitutional law - are interested for all the main aspects that involve the process of acquisition, exercise and loss of the politician power within the State, nothing more natural than also interest itself in regulating the functioning of these associations specifically constituted for this intention. However, although recognized and regulated for the legislated law, the partisan phenomenon is put under the incidence of a special dynamic series that only can be investigated under the sociological or politician prisms. This is a reality that cannot be ignored by the jurist who ventures himself in pointing the necessity of accomplishment of normative adjustments in the rules of the politician game. For this reason, the work, although its legal approach, searches in science politics empirical evidences that indicates the adequacy or inadequacy of the effective norms and of the proposals formulated at the end. The first chapter will focus, mainly, the historical evolution of the Brazilian political parties. The second will enumerate some of the main depraved characteristics of our partisan system. Finally, the third will try to point the normative causes related to the joined deficiencies and will consider, when necessary, adjustments in partisan, electoral and institutional effective rules.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T19:04:00Z No. of bitstreams: 1 ThiagoLemosdeAndradeDissertacao2016.pdf: 1232017 bytes, checksum: 57a45d4968fd437f4a5d4ecc50b9713d (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T19:04:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ThiagoLemosdeAndradeDissertacao2016.pdf: 1232017 bytes, checksum: 57a45d4968fd437f4a5d4ecc50b9713d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-10T19:04:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ThiagoLemosdeAndradeDissertacao2016.pdf: 1232017 bytes, checksum: 57a45d4968fd437f4a5d4ecc50b9713d (MD5) Previous issue date: 2016-11-23 / This work investigates, from an economic perspective, the liability for collective nonpecuniary damages of rulers whose elective mandates are revoked by virtue of committing electoral offense. Underlying the constitutional and legal rules that commands repetition of elections in the event of vacancy in the elected office, there can be seen a trade-off between collective wealth and political representation. Based in these parameters, it is possible to build up a function to assess the deficit of social welfare caused by illegitimately elected candidates taking office and exercising the mandates. This deficit, which corresponds to the economic definition of damages, despite sometimes having a pecuniary component - given the expenses necessary to repeat the elections -, always has a non-pecuniary element, consisting precisely in the partial or total frustration of the political preference for direct democratic representation. As civil liability only fulfills its internalization function in that it promotes perfect compensation, damages payable by the illegitimate officials must encompass a portion to compensate society for that non-pecuniary damages. Moreover, as the collective nonpecuniary damages in discussion, unlike the material damages, has not a fixed amount, but escalates during the time in which the illegitimate officials hold the power - or prevent legitimate ones to hold it -, the compensation also increases due to time. This makes the liability for non-pecuniary damages to have a deterrent effect over purely procrastinatory behavior by defendants in mandate revocation lawsuits. Procrastinatory behavior that, under a regime of civil liability limited to pecuniary damages, is a strongly dominant strategy. / Este trabalho investiga, sob uma perspectiva econ??mica, a possibilidade de responsabilizarem-se por dano moral coletivo os governantes cujos mandatos sejam cassados por cometimento de infra????o eleitoral. Subjacente ??s normas constitucionais e legais que disciplinam a repeti????o de elei????es em caso de vac??ncia nos cargos eletivos majorit??rios, vislumbra-se um trade-off entre riqueza coletiva e representa????o pol??tica. A partir de tais par??metros, constr??i-se uma fun????o capaz de captar o d??ficit de bem-estar social provocado pelo exerc??cio de mandatos por governantes ilegitimamente eleitos. Esse d??ficit, o equivalente econ??mico do dano, malgrado possa eventualmente ter um componente patrimonial ??? dados os vultosos gastos em que o Estado incorre para repetir o pleito ???, sempre tem um elemento n??o pecuni??rio, consistente justamente na frustra????o parcial ou total da prefer??ncia pol??tica por representa????o democr??tica direta. Como a responsabilidade civil, enquanto instrumento jur??dico de internaliza????o dos custos externos de atividades consideradas nocivas, s?? cumpre sua fun????o na medida em que promove perfect compensation, a indeniza????o devida pelo governante infrator precisa compreender uma parcela destinada a compensar a sociedade pelo dano extrapatrimonial (ou moral) por ela experimentado. De resto, como o dano moral coletivo em quest??o, diferentemente do dano material, n??o ?? fixo, agravando-se proporcionalmente ao tempo em que o governante ocupa ilegitimamente o poder ??? ou impede que um governante leg??timo o ocupe ???, a indeniza????o tamb??m aumenta em fun????o desse tempo. Isso faz com que a responsabiliza????o investigada tenha potencial dissuas??rio relativamente a comportamentos processuais puramente procrastinat??rios por parte de governantes infratores sujeitos a a????es judiciais de cassa????o de mandato. Comportamentos procrastinat??rios que, sob um regime de responsabilidade civil limitada ao dano material, configura estrat??gia fortemente dominante.

Este trabalho é dedicado à análise do fenômeno partidário brasileiro. Mais especificamente, apresenta maiores detalhes de algumas de suas feições degeneradas e busca identificar, no ordenamento jurídico brasileiro, as possíveis principais causas normativas que expliquem este processo para, em seguida, propor alternativas possivelmente capazes de combatê-lo. O foco do estudo é essencialmente jurídico, visto que, os partidos políticos, após longa e deliberada omissão dos legisladores (constitucionais, principalmente), desde meados do século XX, vêm afirmando sua presença nos ordenamentos jurídicos de todo o mundo. Hoje, portanto, os partidos políticos são amplamente reconhecidos como um dos principais players do cenário político e, como tal, têm merecido uma atenção cada vez maior dos juristas. Pois se o direito em geral e o constitucional em particular - interessa-se por todos os principais aspectos que envolvem o processo de aquisição, exercício e perda do poder político dentro do Estado, nada mais natural que também passe a interessar-se em regular o funcionamento destas associações especificamente constituídas para este propósito. Entretanto, apesar de reconhecido e regulado pelo direito legislado, o fenômeno partidário está sujeito à incidência de uma série de dinâmicas próprias que só podem ser investigadas sob o prisma sociológico ou político. Esta é uma realidade que não pode ser ignorada pelo jurista que se aventurar em apontar a necessidade de realização de ajustes normativos nas regras do jogo político. Por este motivo, o trabalho, apesar de seu enfoque jurídico, busca na ciência política evidências empíricas que apontem para a adequação ou inadequação das normas vigentes e das propostas ao final formuladas. O primeiro capítulo focalizará, principalmente, a evolução histórica dos partidos políticos brasileiros. O segundo enumerará algumas das principais características degeneradas de nosso sistema partidário. Finalmente, o terceiro procurará apontar as causas normativas para as deficiências encontradas e proporá, quando necessários, ajustes na regulamentação partidária, eleitoral e institucional vigentes. / This work is dedicated to the analysis of the Brazilian partisan phenomenon. More specifically, it presents greater details of some of its depraved features and tries to identify, in the Brazilian legal system, the main possible normative causes that explain this process for, after that, to consider altematives possibly capable to fight it. The focus of the study is essentially legal, since, the political parties, afier long and deliberated omission of the legislators (constitutional, mainly), since middle of century XX, come affirming its presence in the legal systems of the whole world. Today, therefore, the political parties are widely recognized as one of the main players of the politician scene and, as such, have deserved more and more attention from the jurists. Therefore, if the law in general - and specially the constitutional law - are interested for all the main aspects that involve the process of acquisition, exercise and loss of the politician power within the State, nothing more natural than also interest itself in regulating the functioning of these associations specifically constituted for this intention. However, although recognized and regulated for the legislated law, the partisan phenomenon is put under the incidence of a special dynamic series that only can be investigated under the sociological or politician prisms. This is a reality that cannot be ignored by the jurist who ventures himself in pointing the necessity of accomplishment of normative adjustments in the rules of the politician game. For this reason, the work, although its legal approach, searches in science politics empirical evidences that indicates the adequacy or inadequacy of the effective norms and of the proposals formulated at the end. The first chapter will focus, mainly, the historical evolution of the Brazilian political parties. The second will enumerate some of the main depraved characteristics of our partisan system. Finally, the third will try to point the normative causes related to the joined deficiencies and will consider, when necessary, adjustments in partisan, electoral and institutional effective rules.

Trata a presente tese de estudo acerca do instituto denominado recall, existente nos Estados Unidos da América do Norte, que constitui mecanismo que permite a destituição de autoridades públicas e a revogação de decisões judiciais, por meio de decisão popular. O ineditismo da tese decorre do aprofundamento que se fez sobre o tema, bem como da análise minuciosa sobre as condições de aplicação desse instituto no Brasil. Para compreensão integral do objeto em análise, inicialmente, buscou-se compreender o fenômeno da representação política, não só sob o aspecto jurídico-formal como também pelo aspecto histórico, político e social. As teorias acerca da representação política são abordadas dentro de uma perspectiva evolutiva, histórica, desde os seus traços primitivos nas sociedades antigas, passando pelas instruções e mandato imperativo do período medieval, até as concepções de Hobbes, Locke, Burke e Siéyès, não deixando de lado as posições mais modernas e os dilemas existentes sobre o tema. Busca-se também a essência desse mecanismo denominado recall. Para tanto, torna-se obrigatória a passagem pelas suas origens e pela sua configuração jurídica, que se encontra relacionada com o princípio federativo, os sistemas eleitorais, sua caracterização como direito político, instituto de democracia participativa e semidireta, bem como seu caráter sancionador e como forma de expressão da oposição política. Faz-se, além disso, uma análise comparativa do recall no direito contemporâneo. Inicialmente focando o instituto nos Estados Unidos da América do Norte, pelo âmbito de aplicação do instituto na Federação norte-americana, as hipóteses e procedimentos de cada Estado-membro (onde se permite o instituto) e os resultados gerais de sua aplicação. Analisar-se-á, outrossim, institutos semelhantes ao recall existentes em outros sistemas jurídicos. Ao final, será tratada a questão relacionada ao recall e o sistema jurídico brasileiro, apresentando-se a história da revogação do mandato político no país, o panorama jurídico pelo aspecto federativo e dos sistemas eleitorais, bem como as condições para viabilizar a aplicação do instituto no Brasil. Tudo isso, para se demonstrar que o recall deve ser um mecanismo democrático a ser utilizado por eleitores responsáveis contra eleitos irresponsáveis. / This dissertation focuses on the mechanism referred to as recall, which exists in the United States of America, and is a mechanism that provides for the removal of public officials and the repeal of judicial decisions by means of public opinion. The originality of this dissertation arises out of the further understanding of the subject, as well as of the thorough analysis of the conditions under which such mechanism could be applied in Brazil. In order to fully understand the analyzed object, it was first necessary to understand the phenomenon of political representation, not only from the formal-legal aspect, but also from the historical, political and social perspectives. The theories on political representation are approached from a historical-developing standpoint, from its primitive traces in ancient societies, to the medieval instruments and imperative mandate, to the ideas of Hobbes, Locke, Burke and Siéyès, in addition to the more modern schools of thought and existing dilemmas on the subject-matter. The dissertation also focuses on the essence of the recall mechanism. In order to do so, it was necessary to examine its origins and its legal configuration, which has to do with the federative principle, the electoral systems, its characterization as public law, participatory and semi-direct democracy, as well as its sanctioning ability and political opposition form of expression. Furthermore, the comparative analysis of recall in contemporary law is also carried out. The assessment is initially focused on the mechanism in the United States of America, as per its application in the North American Federation, the hypotheses and procedures of each Member-State (in which the mechanism is provided for) and the general results of its application. Moreover, similar mechanisms available in other legal systems are also analyzed. Finally, the issue of the recall mechanism and the Brazilian legal system is assessed, through the history of the repeal of political mandates in the country, its legal framework on the federative aspect and the electoral systems, as well as the conditions necessary in order to render the application of the recall mechanism in Brazil feasible. The objective is to demonstrate that the recall mechanism should be a democratic mechanism to be used by responsible voters against irresponsible elected officials.

Trata a presente tese de estudo acerca do instituto denominado recall, existente nos Estados Unidos da América do Norte, que constitui mecanismo que permite a destituição de autoridades públicas e a revogação de decisões judiciais, por meio de decisão popular. O ineditismo da tese decorre do aprofundamento que se fez sobre o tema, bem como da análise minuciosa sobre as condições de aplicação desse instituto no Brasil. Para compreensão integral do objeto em análise, inicialmente, buscou-se compreender o fenômeno da representação política, não só sob o aspecto jurídico-formal como também pelo aspecto histórico, político e social. As teorias acerca da representação política são abordadas dentro de uma perspectiva evolutiva, histórica, desde os seus traços primitivos nas sociedades antigas, passando pelas instruções e mandato imperativo do período medieval, até as concepções de Hobbes, Locke, Burke e Siéyès, não deixando de lado as posições mais modernas e os dilemas existentes sobre o tema. Busca-se também a essência desse mecanismo denominado recall. Para tanto, torna-se obrigatória a passagem pelas suas origens e pela sua configuração jurídica, que se encontra relacionada com o princípio federativo, os sistemas eleitorais, sua caracterização como direito político, instituto de democracia participativa e semidireta, bem como seu caráter sancionador e como forma de expressão da oposição política. Faz-se, além disso, uma análise comparativa do recall no direito contemporâneo. Inicialmente focando o instituto nos Estados Unidos da América do Norte, pelo âmbito de aplicação do instituto na Federação norte-americana, as hipóteses e procedimentos de cada Estado-membro (onde se permite o instituto) e os resultados gerais de sua aplicação. Analisar-se-á, outrossim, institutos semelhantes ao recall existentes em outros sistemas jurídicos. Ao final, será tratada a questão relacionada ao recall e o sistema jurídico brasileiro, apresentando-se a história da revogação do mandato político no país, o panorama jurídico pelo aspecto federativo e dos sistemas eleitorais, bem como as condições para viabilizar a aplicação do instituto no Brasil. Tudo isso, para se demonstrar que o recall deve ser um mecanismo democrático a ser utilizado por eleitores responsáveis contra eleitos irresponsáveis. / This dissertation focuses on the mechanism referred to as recall, which exists in the United States of America, and is a mechanism that provides for the removal of public officials and the repeal of judicial decisions by means of public opinion. The originality of this dissertation arises out of the further understanding of the subject, as well as of the thorough analysis of the conditions under which such mechanism could be applied in Brazil. In order to fully understand the analyzed object, it was first necessary to understand the phenomenon of political representation, not only from the formal-legal aspect, but also from the historical, political and social perspectives. The theories on political representation are approached from a historical-developing standpoint, from its primitive traces in ancient societies, to the medieval instruments and imperative mandate, to the ideas of Hobbes, Locke, Burke and Siéyès, in addition to the more modern schools of thought and existing dilemmas on the subject-matter. The dissertation also focuses on the essence of the recall mechanism. In order to do so, it was necessary to examine its origins and its legal configuration, which has to do with the federative principle, the electoral systems, its characterization as public law, participatory and semi-direct democracy, as well as its sanctioning ability and political opposition form of expression. Furthermore, the comparative analysis of recall in contemporary law is also carried out. The assessment is initially focused on the mechanism in the United States of America, as per its application in the North American Federation, the hypotheses and procedures of each Member-State (in which the mechanism is provided for) and the general results of its application. Moreover, similar mechanisms available in other legal systems are also analyzed. Finally, the issue of the recall mechanism and the Brazilian legal system is assessed, through the history of the repeal of political mandates in the country, its legal framework on the federative aspect and the electoral systems, as well as the conditions necessary in order to render the application of the recall mechanism in Brazil feasible. The objective is to demonstrate that the recall mechanism should be a democratic mechanism to be used by responsible voters against irresponsible elected officials.

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo o estudo da fidelidade partidária, instituto do Direito Eleitoral que pode funcionar como mecanismo legitimador do exercício da representação política. Procuramos estabelecer um sentido para o termo fidelidade e, a partir disso, demonstrar sua relação com as democracias modernas. No Brasil, a fidelidade partidária passou a ser tratada, no âmbito constitucional, pela Carta de 1967. As emendas 1/69 e 11/78 também reservaram tratamento à fidelidade, suprimida do texto constitucional pela emenda 25/85. Nossa atual Constituição reserva aos estatutos partidários o estabelecimento das regras de disciplina e fidelidade partidárias. A importância do tema na órbita político-eleitoral brasileira é em razão do alto índice de migração partidária e as discussões acerca do tema têm como pano de fundo a questão da titularidade dos mandatos eletivos. Recentemente essa discussão foi levada ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, que decidiram que os partidos políticos, organismos indispensáveis para a realização das eleições, são os titulares dos mandatos eletivos. Notável a edição da Resolução 22.610/TSE, que impõe a perda do mandato aos mandatários trânsfugas, ressalvando hipóteses de trocas por justa causa. O Congresso Nacional também vem se movimentando em torno do tema, sendo que as PECs 23/2007, de autoria do Senador Marco Maciel, e 124/2007, de autoria do Deputado Wilson Santiago, têm seu trâmite mais acelerado. No direito estrangeiro, encontramos pouca tratativa do tema, já que o respeito aos princípios e ideários partidários é tradição das democracias consolidadas, situação que não dá margem à infidelidade. Explica-se, portanto, a atualidade do tema em cenário brasileiro, onde a democracia ainda está em processo de amadurecimento. / Il presente lavoro di ricerca há come obiettivo lo studio alla fedeltà del partito politico, istituto di Diritto Elettorale che può funzionare come um meccanismo legittimo nellesercizio di rappresentazione politica. Dobbiamo stabilire um senso per il termine di fedeltà e, con questo dimostrare la sua relazione con le democrazie moderne. In Brasile, la fedeltà della persona legata a um partito politico, si è stabilita nellambito costituzionale, attraverso la Constituzione del 1967. Le alterazioni 1/69 e 11/78 anche riservano il trattamento alla fedeltà, eliminato dal testo costituzionale modificato il 25/85. La nostra costituzione reserva agli statuti dei partiti lobbedienza delle regole disciplinari e la fedeltà ad essi enunciati. Limportanza del tema nello spazio politico elettorale brasiliano è una ragione di alto indice di migrazione e le discussioni su questo tema hanno come condizione sine qua non, la questione della posizione ufficiale delle rappresentazioni elettive. Questa discussione è stata riportata al Tribunale Superiore Elettorale e al Supremo Tribunale Federale recentemente, i quali decidirono che i partiti politici, organi indispensabili alla realizzazione delle elezioni, sono i titolari elettivi. Notabile è ledizione della Risoluzione 22.610/TSE, che impone la perdita di questa missione ai mandatari disertori, correggendo le ipotesi di scambio per causa giusta. Il Congresso Nazionale si è manifestato a rispetto di questo tema, essendo che le PECs 23/2007, del Senatore Marco Maciel, e 124/2007, del Deputato Wilson Santiago, hanno tramite più accelerato. Nel Diritto Straniero, incontriamo pochi studi su questo tema, già che il rispetto ai principi e alle idee dei partiti è tradizione delle democrazie consolidate, situazione che non offre margini allinfedelità. Comunque si spiega lattualità del tema nello scenario brasiliano, dove la democrazia ancora è in via di maturità.