SÁ, Itanieli Rotondo. Reflexões sobre o Ministério Público Estadual Brasileiro: um estudo sobre o papel do promotor de justiça na defesa do direito à educação de qualidade. 2014. 213 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-11T16:07:21Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_irsa.pdf: 1908217 bytes, checksum: 3fea15a99244ac42ffe683ef9129401a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:16:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_irsa.pdf: 1908217 bytes, checksum: 3fea15a99244ac42ffe683ef9129401a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_irsa.pdf: 1908217 bytes, checksum: 3fea15a99244ac42ffe683ef9129401a (MD5) Previous issue date: 2014 / This is an analysis of the right to “quality education” as a key component in the consolidation of citizenship and democratic institutions and a catalyst for the expansion of other rights. The study looks into the applicability of the notion of “commitment” to public education, extending the term beyond the legal sphere, and, in light of education as a fundamental right, provides definitions for “quality education” and other key concepts. To do so, we surveyed the measures taken by Brazilian authorities to evaluate the quality of education, and the main arguments pitched against them. Reflecting the quality policies adopted by the State, these measures play an important role in the current social debate on educational demands. The quality concepts recognized by the Summits of the Americas, the Brazilian Government and representatives of State Public Ministries seated in the COPEDUC (Permanent Education Commission) were analyzed. School Augustinho Brandão, a public high school considered a national reference in quality education, was selected for a case study in order to identify and help disseminate the values and practices which have most contributed to the schoolʼs renown. The position of the Public Ministry in each state with regard to the issue of quality education was appraised based on data collected from members of COPEDUC, and the possibility of adopting a quality standard for the use of the Public Ministry was discussed. The contribution of the Public Ministry to education-related cases brought before the Supreme Federal Court and made available online was evaluated to determine the profile of the demand and the major arguments and principles adduced. Overall, our findings prompt a deeper analysis on the subject of “quality education” and on the role played by the Public Ministry in the defense and promotion of this concept and right. The study also provides subsidies for quality education policy makers at national level and highlights the importance of quality education to the exercise of citizenship in a democratic state. / O objeto do presente estudo é a análise do direito à educação de qualidade, como instrumento imprescindível ao desenvolvimento da cidadania e a implementação de práticas democráticas, visto que, a partir dela é possível a expansão de outros direitos. O objetivo deste estudo foi aproximar o Direito ao compromisso com a educação, recorrendo a conceitos que fogem às práticas exclusivamente jurídicas, contextualizando o emprego de expressões como qualidade associados à educação e análise da educação como um direito fundamental. Procurou-se conhecer as medidas adotadas no Brasil, oficialmente, para aferição do padrão de qualidade e as principais críticas que pairam sobre este tipo de avaliação, pois além de serem reflexo da opção política de qualidade acatada pelo Estado, podem nortear as demandas da sociedade e pautar suas discussões. Conceituou-se educação de qualidade, analisando-se os conceitos de qualidade reconhecidos pela Cúpula das Américas, pelo Estado Brasileiro e concebidos pelos representantes dos Ministérios Públicos Estaduais, que integram a Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), e que vem influindo na pauta de atuação institucional. Foi realizada pesquisa na Escola Estadual Augustinho Brandão, tida como referência nacional de qualidade de educação, com o escopo de averiguar as práticas que vem sendo adotadas e conhecer o que tem feito a diferença, como forma, de expandir conhecimentos sobre referida instituição e propagar suas boas práticas para disseminá-las. Fez-se um levantamento da atuação do Ministério Público, nos Estados brasileiros, com a coleta de dados junto aos promotores que integram a Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), para ver como referida instituição tem se posicionado acerca de temática tão cara à sociedade e se é possível adotar um padrão de qualidade a ser seguido pelo Ministério Público. Ademais, foi realizada pesquisa jurisprudencial junto à página do Supremo Tribunal Federal acerca da atuação do Ministério Público nas ações que tenham pertinência com a temática da educação, a fim de averiguar o tipo de demanda que mais tem chegado à apreciação da corte de justiça referida e que fundamentos têm sido utilizados para sustentá-la. As pesquisas realizadas, de um modo geral, conduziram a uma reflexão mais profunda sobre o tema educação de qualidade e sua defesa pelo Ministério Público e possibilitam reflexão sobre a importância do envolvimento do órgão com a esfera qualitativa da educação. Ademais, visam trazer alguma luz para encaminhamento de questões atinentes à educação e implemento da importância da temática no cenário nacional como fundamental para consolidação do país como um Estado efetivamente Democrático de Direito.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2014-10-20T13:10:33Z No. of bitstreams: 1 Marcos Almeida Sousa.pdf: 9994566 bytes, checksum: ac7435455cb0f7b76e6bb1ced0e0d482 (MD5) / Approved for entry into archive by Jose Neves (neves@ufba.br) on 2016-07-27T14:32:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marcos Almeida Sousa.pdf: 9994566 bytes, checksum: ac7435455cb0f7b76e6bb1ced0e0d482 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-27T14:32:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Almeida Sousa.pdf: 9994566 bytes, checksum: ac7435455cb0f7b76e6bb1ced0e0d482 (MD5) / Este trabalho procurou investigar os impactos socioambientais ocorridos no entorno do Aterro Metropolitano Centro, às margens da Rodovia BA-526 (CIA – Aeroporto), em função do seu processo operacional. Tais investigações foram motivadas a partir das denúncias feitas pelo responsável técnico da empresa de consultoria ambiental e divulgadas amplamente nos jornais da cidade, e que davam conta de fortes vazamentos de líquidos percolados da bacia de acumulação de chorume localizada no próprio aterro. Além disso, episódios de carreamento de material e assoreamento de rios e córregos da região foram identificados. O referencial teórico utilizado está ancorado na idéia de que tanto o Aterro Metropolitano Centro bem como o meio físico e as comunidades que estão no seu entorno mais próximo se constituem em partes de um sistema, portanto, interagem entre si e com outras partes que, por conseqüência, sofrem modificações ao longo do seu processo de existência. Assim, a Teoria de Sistema de Objetos e Sistema de Ações e a idéia das Categorias de Análises do espaço geográfico de Milton Santos além da própria Teoria Geral dos Sistemas de Bertalanffy formaram o arcabouço que deu suporte teórico ao trabalho. Nesse sentido, deve-se entender que os aterros sanitários são equipamentos importantes e necessários à vida de uma cidade e, com o mesmo grau de importância, a potencialidade de impactos ambientais decorrentes do seu processo operacional é significativa. A disposição final dos resíduos sólidos urbanos é uma questão muito grave a ser enfrentada pelos gestores municipais e, em particular, na cidade de Salvador, com uma produção diária de 2.500 toneladas. Tais questões mostram-se ainda mais preocupantes em virtude da sua dinâmica urbana e das políticas públicas vigentes. Historicamente, Salvador sempre apresentou problemas com a limpeza urbana e destinação final do lixo da cidade. A prova disso é a escolha das áreas para essa destinação – Alagados, Canabrava e, mais recentemente, o Aterro Metropolitano Centro. Em 1997, o Governo do Estado inaugura o novo equipamento que é entregue à prefeitura e que passou a receber o lixo das cidades de Lauro de Freitas, Simões Filho e Salvador. No cumprimento do seu papel, esse equipamento público causou uma série de impactos socioambientais, todos eles registrados nos Relatórios de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental elaborados pela RAMO Saneamento Ambiental, na medida em que desvalorizam os imóveis da região, comprometem a qualidade de vida das comunidades que estão no seu entorno mais próximo, em especial, com a geração de odores e disseminação de vetores de doenças atingindo, de forma direta, comunidades como Capelão, Carobeira e Coração, que foram objeto de estudo da pesquisa de campo. / ABSTRACT This study sought to investigate the environmental impacts occurring in the Aterro Metropolitano Centro, along the Highway Ba-526 (CIA - Airport), depending on their operation. These investigations were driven from reports made by the head coach of the environmental consulting firm and published widely in newspapers of the city, and that it was a strong leakage of liquid leachate basin accumulation of manure, located inside the landfill. In addition, episodes of coconut material and siltation of rivers and streams of the region were identified. The theoretical basis is anchored on the premise that the sanitary landfill area and the physical environment and the communities that are at their closest surroundings, constitute parts of a system, therefore, interact with each other and with other parties, consequently, undergo changes during the process of their existence. Thus, the Theory of System Objects and Share System and the idea category of analysis in the geographic area of Milton Santos, apart from the general systems theory of Bertalanffy formed the framework that gave theoretical support to the work. In this sense, it should be understood that landfills are important and necessary equipment to the life of a city, and with the same degree of importance to the potential environmental impacts of their operation is significant. The final disposal of solid waste is a very serious issue to be faced by municipal managers and in particular the city of Salvador, with a daily production of 2,500 tons. These issues show even more concern because of its urban dynamics and public policy in force. Historically, El Salvador has always had problems with sanitation and disposal of garbage in the city. The proof is the choice of areas for this destination - Alagados, Canabrava and, more recently, the sanitary landfill area. In 1997, the State Government has opened a new equipment is delivered to city hall and that was to receive the waste from the cities of Lauro de Freitas, Simões Filho and Savior. In fulfilling its role, this public facility has caused a number of environmental impacts, all recorded in reports Monitoring and Environmental Monitoring prepared by the Environmental Sanitation BRANCH, as they devalue the properties in the region, undermine the quality of life of communities are at their closest environment, in particular the generation of odors and spread of disease vectors in a direct hit communities as Capelão, Carobeira and Coração, that the object of the research field of work. Key words: ambient impacts; solid residues; urban cleanness; Public Ministry.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-21T16:04:10Z No. of bitstreams: 1 2017_LucianaSilvaGarcia.pdf: 2967177 bytes, checksum: 7f8b71114d41cab5ab270d6eaa3fa2e3 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-27T22:15:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_LucianaSilvaGarcia.pdf: 2967177 bytes, checksum: 7f8b71114d41cab5ab270d6eaa3fa2e3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-27T22:15:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_LucianaSilvaGarcia.pdf: 2967177 bytes, checksum: 7f8b71114d41cab5ab270d6eaa3fa2e3 (MD5) Previous issue date: 2017-07-27 / A tese tem como ponto central a análise da relação entre o Poder Executivo e o Sistema de Justiça sobre graves violações de Direitos Humanos e procura responder à seguinte pergunta: como se dá a relação entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Ministério Público quando há graves violações de direitos que tais instituições são responsáveis por proteger as vítimas, reparar e/ou restaurar direitos, dentro de suas competências e atribuições? Por que a relação ocorre da forma descrita? Foram consideradas as realidades de graves violações de Direitos Humanos relacionadas ao Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos e a casos contra o Estado brasileiro em trâmite no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. A metodologia utilizada para responder à pergunta foi a pesquisa qualitativa, com a utilização das estratégias de estudo de caso e teorização fundamentada nos dados. O estudo foi realizado sobre o caso Maria Joel da Costa, defensora de Direitos Humanos protegida pelo Estado brasileiro, e o caso Sétimo Garibaldi versus Brasil, com sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir desses casos, foram construídas unidades de análise para analisar como se dá e por que se dá da forma descrita a relação entre Poder Executivo e Sistema de Justiça. Ao final, proponho elementos para um conceito de diálogo entre poderes que considere a centralidade da vítima e a importância da participação social para enfrentamento a graves violações de Direitos Humanos. / The main point of the thesis is the analysis of the relationship between the Executive Branch and the Justice System on serious human rights violations and seeks to answer the following question: how does the relationship between the Executive Branch, the Judiciary and the Public Prosecutor's Office exist when there are serious violations of rights that both powers are responsible for protecting victims, repairing and / or restoring rights, within their competencies and attributions? Why does the relationship occur as described? The study considered the cases protected by the Human Rights Defenders Protection Program and the cases against the Brazilian State in the Inter-American System for the Protection of Human Rights. The methodology used to answer the question was the qualitative research, with the use of case study strategies and the grounded theory methodology. The study was conducted on the case of Maria Joel da Costa, a human rights defender protected by the Brazilian State, and Sétimo Garibaldi versus Brazil case, with the judgment of the Inter-American Court of Human Rights. From these, categories were constructed to analyze how and why the relation between Executive Power and Justice System is described. In the end, I propose elements for a concept of dialogue between powers that considers the centrality of the victim and the importance of social participation in facing serious human rights violations.

Resumo: A pesquisa tem por objeto o estudo do recrutamento dos assessores jurídicos comissionados (DAS-4) das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná e o que ele tem a ver com o real funcionamento da instituição. Com esse recorte, pretendemos responder a duas questões interligadas: primeira, quais são os fatores que afetam o processo de recrutamento dos assessores jurídicos no MP-PR? Segunda, quais são os fatores que afetam a conduta profissional dos assessores dentro do MP-PR? Desenvolvemos, indissociavelmente, três componentes fundamentais a fim de responder a essas questões: recrutamento, aprendizado/socialização e reprodução institucional. Aplicamos um questionário a esses assessores DAS-4 com blocos de perguntas que visaram identificar além dos atributos pessoais dos DAS-4, a sua origem social, trajetória escolar e profissional, bem como valores jurídicos, políticos e sociais, e as respostas obtidas foram armazenadas no banco de dados e tabuladas no SPSS, obtendo um retorno de, aproximadamente, 80% dos questionários aplicados. Realizamos, ainda, entrevistas em profundidade com seis assessores jurídicos e entrevistamos sete procuradores de justiça, visando aprofundar em questões acerca de seus atributos pessoais, origem social, trajetória escolar e profissional, valores jurídicos, políticos e sociais, incluindo aqui suas representações a respeito das posições que ocupam e de suas práticas, informações estas processadas e categorizadas no software N-VIVO9. Além disso, observamos as principais atividades exercidas pelos assessores jurídicos nas Procuradorias de Justiça durante o expediente do MP-PR no último ano. Não obstante, além dos dados coletados diretamente e da observação in loco, valemos de informações provenientes da própria instituição, tais como documentos dos servidores que constam no banco de dados, restringindo-nos àqueles cujo acesso consta do portal da transparência, e a biblioteca do MP-PR. Conforme se perceberá, a todo o momento da análise dos dados, valemos das entrevistas em profundidade com os assessores e os procuradores de justiça e da observação das atividades no interior da instituição como fio condutor de interpretação e exposição. Como resultado obtido, mencionamos a forma clara de socialização jurídica a que são submetidos esses agentes e a noção de um tipo de pessoa ao mesmo tempo exigida e produzida pela instituição que atua junto às Procuradorias Justiça do MPPR.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426335-Texto+Parcial-0.pdf: 416080 bytes, checksum: cfacceacfc9f5771777b8b750e7b916a (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente estudo tem como tema a Proteção Social no Brasil e os desafios à sua garantia a partir da inserção do Ministério Público estadual na esfera pública. A investigação, de cunho qualitativo, fundamenta-se no materialismo histórico e dialético, constituindo-se em estudo de caso. Foram utilizadas como fontes do estudo: grupo focal com assistentes sociais; questionário com coordenadores de Centros de Apoio de diversos Estados; artigos de promotores, procuradores de Justiça e assistentes sociais, apresentados em congressos e encontros do Ministério Público; documentos e pesquisas sobre a Instituição. O objetivo central do estudo é analisar a atuação do Ministério Público estadual na exigibilidade da proteção social brasileira após 1988, quando a Constituição Federal o incumbe da defesa dos interesses sociais, individuais indisponíveis e do regime democrático. As indagações que estruturam a tese referem-se a: interesses e projetos políticos em disputa nas relações entre Estado, sociedade civil e mercado quanto à proteção social; relações do Ministério Público com as demais instâncias da esfera pública; limites e possibilidades da inserção da Instituição na garantia da proteção social, considerando as possíveis contribuições do Serviço Social. Os resultados permitem identificar que a missão conferida constitucionalmente ao Ministério Público ainda não foi apropriada completamente por seus membros, o que repercute na perda de potência de sua inserção na defesa da proteção social, evidenciando a disputa pela hegemonia da direção social da Instituição. Os interesses e projetos políticos provenientes do mercado são significados de modo crítico, assim como os deveres do Estado quanto à efetivação do direito à proteção social. Os atores da sociedade civil são percebidos como desorganizados e atomizados, pois submetidos à lógica individualista do capital. O Ministério Púbico, nas suas relações, mostra-se tensionado entre a posição de fiscal e de parceiro, expressando a ambiguidade da identidade institucional. As relações oscilam entre a regulação (lugar do saber) e o diálogo (mecanismos educativos para indução de políticas). As contribuições do Ministério Público na direção da proteção social expressam-se na sua intencionalidade, capacidade e condição de atuar no fomento e na fiscalização das políticas, o que requer apoio técnico multidisciplinar. Os limites estão na ausência de hegemonia desse entendimento, conduzindo à dispersão das forças institucionais ou à sua omissão na interface com a proteção social. As possibilidades e os limites relacionados à atuação no Sistema de Justiça revelam o conservadorismo diante das expressões da questão social e a orientação para a defesa de direitos. No aspecto endógeno, emerge a necessidade de reordenamento institucional: planejamento das ações, articulação intrainstitucional, equalização entre a autonomia funcional e planejamento institucional. O Serviço Social compartilha de propósitos convergentes à missão da Instituição, dado seu projeto ético-político-profissional, assim como é atravessado pelas contradições que a permeiam. Apresenta potencial para contribuir no diálogo, com os movimentos sociais e conselhos de direitos, e no fomento e fiscalização das políticas públicas, balizado por um ideário emancipatório.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000384849-Texto+Completo-0.pdf: 4366442 bytes, checksum: ef90d4585bab642d7a2dfe9d43d7c983 (MD5) Previous issue date: 2006 / This work intends to contribute for the understanding of the legitimation of the Public Attorney in the defense of the homogeneous individual rights, proposing an extended conception to all the situations in which the mediate defense of the homogeneous individual rights represents the immediate defense of the State of the Rule of Law, main institutional role of the Public Prosecution Service, inasmuch as only by accomplishment of the fundamental rights is that the substantial democracy will be achieved. This research puts in context the problem of the access to justice; it describes the role of the Public Prosecution Service in the Brazilian Constitution of 1988; it defines the collective defense of the homogeneous individual rights, passing by the rationality aspects of the collective process, of the “Processo Coletivo Ibero-Americano”, and the historical of the collective process in Brazil. It studies the ordinary and extraordinary legitimation and procedural substitution (party replacement). It investigates the legal nature of the legitimation of the prosecutor under broad and narrow perspectives, passing by the actual idea of the homogeneous individual rights and by the intended comprehension of this paper, in the light of the dual dimensions of the fundamental rights. This investigation identifies the “ação civil pública” (class action) as an instrument to protect the homogeneous individual rights. It tries to overcome the consumer domain and the others legislative connected areas, regarding to social relevance as a revision criterion. It exemplifies the tax law, social security law and administrative law default areas as full density zones of the human dignity and, therefore, susceptible of the legitimate prosecutor performance. This essay explains the ratio essendi of the legitimation in the consumer domain as a reflection source. It goes through the judicial control of the Public Prosecution Service legitimation for mediate defense of the homogeneous individual rights. It discusses comparative law topics. It boards in a philosophical view of the legitimation, having the Hegel school as reference. / Este trabalho pretende contribuir para a compreensão da legitimidade ministerial na defesa dos direitos individuais homogêneos, propondo uma concepção ampliada a todas as situações em que a defesa mediata dos direitos individuais homogêneos represente a defesa imediata do Estado democrático de direito, papel institucional precípuo do Ministério Público, vez que somente pela efetivação dos direitos fundamentais alcançar-se-á a democracia substancial. Contextualiza-se o problema no tema do acesso à Justiça; define-se o papel do Ministério Público na Constituição brasileira de 1988; perfila-se a defesa coletiva dos individuais homogêneos, tangenciando aspectos da racionalidade do processo coletivo, do Código Modelo de Processo Coletivo Iberoamericano, do histórico do processo coletivo no Brasil. Estuda-se a legitimação ordinária, a extraordinária e a substituição processual. Investiga-se a natureza jurídica da legitimação do Órgão-Agente sob as perspectivas genérica e específica, perpassando-se pela conceituação corrente dos individuais homogêneos e pela proposta de compreensão deste ensaio, à luz da bidimensionalidade dos direitos fundamentais. Verifica-se a ação civil pública com instrumento para a tutela coletiva dos individuais homogêneos. Busca-se a superação da seara consumerista e das demais áreas de interpolação legislativa, norte na relevância social como critério de sindicabilidade. Exemplifica-se as estirpes tributária, previdenciária e das omissões administrativas como zonas de plena densidade da dignidade da pessoa humana e, por isso, suscetíveis da atuação ministerial legítima. Explicita-se a ratio essendi da legitimação na seara consumerista como fonte de reverberação. Adentra-se no controle jurisdicional da legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa mediata dos individuais homogêneos. Aborda-se tópicos de direitos comparado. Ingressa-se numa leitura filosófica da legitimação, tendo por referencial a escola hegeliana.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-04-27T13:57:58Z No. of bitstreams: 1 2015_KeltondeOliveiraGomes_Parcial.pdf: 891096 bytes, checksum: 6bca05a01d0ffbb247afc65078e49fc1 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-04-28T18:10:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_KeltondeOliveiraGomes_Parcial.pdf: 891096 bytes, checksum: 6bca05a01d0ffbb247afc65078e49fc1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-28T18:10:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_KeltondeOliveiraGomes_Parcial.pdf: 891096 bytes, checksum: 6bca05a01d0ffbb247afc65078e49fc1 (MD5) / A presente dissertação apresenta um estudo empírico em torno da atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, focando Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pela PGR, entre 1988 e 2012, e julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), totalizando mais de 900 decisões analisadas. O trabalho parte de uma dupla contextualização histórica da pesquisa, sobre a trajetória do Ministério Público no Brasil e sobre o papel desempenhado pela PGR na história do controle concentrado de constitucionalidade no País, ressaltando o caráter historicamente contingente da vinculação do Parquet à tarefa de defesa da sociedade. Com apoio desses subsídios históricos, realiza-se uma análise quantitativa e qualitativa das ADI selecionadas, apresentando um levantamento do número de ADI que foram anualmente ajuizadas pela PGR, variações por mandato dos Procuradores, tipologia dos atos impugnados e estratégias de fundamentação recorrentes nas ações. Cruzando esses dados com os subsídios históricos anteriormente mencionados, a pesquisa conclui que a atuação da PGR no controle concentrado teve pouco impacto em casos de violação a direitos e garantias fundamentais e grande êxito em demandas envolvendo restrição da atividade política dos Estados e em questões corporativas sobre carreiras do serviço público com as da magistratura e do próprio Ministério Público. Cruzando esses achados com os subsídios históricos anteriormente colhidos, conclui-se que a atuação da PGR nessa esfera após 1988 representa certa continuidade da atuação dessa instituição antes do processo de redemocratização, sugerindo que o sistema de controle concentrado de constitucionalidade reproduz as assimetrias do pacto federativo brasileiro de forma relativamente independente do regime político no qual ele funciona. / This work presents an empirical analysis on the content of the Direct Actions of Unconstitutionality (ADI) filed by the Brazilian Federal Prosecutor’s Office’s (PGR) and adjudicated by the Brazilian Supreme Court (STF) between 1988 and 2012, totaling more than 900 decisions analyzed. These lawsuits, modeled after the constitutional complaints from European judicial review systems and with its use restricted to a very selective group of legitimated actors, are usually regarded as a more efficient and secure way to protect fundamental rights against unconstitutional federal acts. The work also contains a historical contextualization of the research, investigating the history of the Prosecution Office in Brazil. A quantitative and qualitative analysis of the selected ADI is then presented, with a survey of the number of ADI filed annually by the PGR, variations related to the mandates of the Attorneys, typology of the contested acts and recurrent reasoning strategies in these actions. The research concludes that the performance of the PGR using ADI had little impact in cases of violation of fundamental rights and great success in lawsuits involving restriction of political activity of the States and corporate issues on public service, especially concerning the Judiciary and the Prosecution Office itself. Crossing these findings with the historical elements previously presented, we conclude also that the performance of the PGR in this lawsuits after 1988 Constitution is a continuity of its behavior before the enactment of that Constitution, suggesting that this kind of judicial review in Brazil reproduces the asymmetries of the Brazilian federal system regardless of the characteristics of the political regime in which it work.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2012. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-03-25T14:14:53Z No. of bitstreams: 1 2012_MartaMariaGomesdeOliveira.pdf: 14063998 bytes, checksum: a92b5bbf7958f54d5c4217c28407478b (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-03-26T11:44:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_MartaMariaGomesdeOliveira.pdf: 14063998 bytes, checksum: a92b5bbf7958f54d5c4217c28407478b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-26T11:44:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_MartaMariaGomesdeOliveira.pdf: 14063998 bytes, checksum: a92b5bbf7958f54d5c4217c28407478b (MD5) / O autolicenciamento ambiental ocorre quando o Poder Público, responsável legal pelo licenciamento ambiental, efetua o licenciamento de seus próprios empreendimentos. Esse tipo de procedimento pode perder a isenção, uma vez que está sujeito a pressões políticas para agilizar a implantação de projetos de governo, com prejuízos para o controle dos impactos ambientais. O Ministério Público, por não estar vinculado a nenhum dos poderes da Administração Pública e exercer o papel de fiscal da lei, tem autonomia para cobrar dos governos e órgãos de licenciamento ambiental maior lisura nos processos de autolicenciamento e, assim, garantir que os empreendimentos sejam implantados com respeito à legislação ambiental. O objetivo geral deste trabalho é analisar a atuação do Ministério Público em relação ao autolicenciamento ambiental no Distrito Federal, a partir do exemplo do Setor de Habitações Coletivas Noroeste / Área de Expansão Urbana Noroeste. A legislação específica vigente, o pensamento dos doutrinadores do Direito Ambiental e os princípios norteadores do procedimento licenciatório foram objeto de revisão bibliográfica. Para avaliar o caso específico do Setor Noroeste, foi elaborada uma linha do tempo com os principais trâmites e procedimentos envolvidos no longo processo de licenciamento ambiental desse Setor. Para conhecer as percepções dos principais atores envolvidos, foram realizadas entrevistas e aplicados questionários a gestores, empreendedores, promotores de justiça e técnicos do órgão de licenciamento ambiental do DF e do Ministério Público. As conclusões apontam que o autolicenciamento ambiental do Setor Noroeste deixou de observar alguns princípios da Administração Pública, assim como princípios do licenciamento ambiental. A atuação do Ministério Público, apesar de não ter sido suficiente para garantir a observância desses princípios em todas as etapas do licenciamento, contribuiu para dar mais rigor à análise do processo e para a proteção ambiental. __________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The environmental autolicensing occurs when the Public Power, legally responsible for the environmental license, does the licensing for its own projects. This procedure may cause lack of exemption once it is subject to political pressures to accelerate the implementation of this projects, which can cause the loss of the control of the environmental impacts. The Public Ministry, which does not have any vinculation to any of the powers of the Public Sector and is the fiscal of the law, has the autonomy to lay claim to the government and the organs of environmental licensing higher rectitude on the processes of autolicensing, and then assure that the projects are implemented respecting the environmental laws. The general objective of this work is to analyse the Public Ministry action regarding the environmental autolicensing at Distrito Federal, through the example of the Northwest Collective Habitation Sector / Northwest Urban Expansion Area. The current specific legislation, the thoughts of the indoctrinators of Environmental Laws and the guiding principles of the licensing procedures were subject for the literature review. To evaluate the specific case of the Northwest Sector, a timeline has been built showing the main procedures throughout the long process of environmental licensing of the Sector. To understand the perception of the main actors, interviews and surveys have been done with public managers, entrepreneurs, prosecutors and technicals from the organ responsible for the environmental licensing of Distrito Federal and the Public Ministry. The conclusions show that the environmental autolicensing at the Northwest Sector did not consider some principles of the Public Administration, and neither some principles of the environmental licensing. The action of the Public Ministry, despite of not being sufficient to assure the appliance of this principles over all the licensing steps, contributed to give more thoroughness to the analyses of the whole process and to the environmental protection. __________________________________________________________________________________ RESUMÉ / Le Pouvoir Public c’est le responsable légal que concéde le permis environnemental. Parfois, il le concéde à lui même. Cette forme de procédure peut perdre l’exemption, dès qu’il se soumet à pressions politiques pour accélerer l’implantation des projets du gouvernement au détriment du contrôle des impacts environnementales. Le Ministère Public n’étant pas attaché à aucun des pouvoirs de l’Administration Publique et en exerçant la tâche de fiscal de la loi, il a l’autonomie pour recouvrer des gouvernements et des organes destinés a concéder des pemis environnementales, une plus grande probité dans les procès de permis du Pouvoir Public à lui même et aussi, assurer que les entreprises soient implantées en respectant la législation environnementale. L’objectif général de ce travail, c’est le de analyser l’action du Ministère Public concernant au permis environnemental dans le District Fédéral, en commeçant par le Secteur d’Habitations Collectives Nord-Ouest/Zone d’Expansion Nord-Ouest. La législation spécifique en viguer, la pensée des doctrinaires du Droit Environnemental et les propros que les entraînent à la procédure de ce permis là ont été object de révision bibliographique. Pour évaluer le sujet spécifique du Secteur Nord-Ouest, a été elaborée à partir d’une point de depar dans le temps avec les principaux voies et procédures entourées dans le long procès du permis environnemental du secteur en question. Pour connaître les comprenettes des principaux acteurs englobés, ont été réalisés entretiens et ont été appliqués des questionnaires aux entrepreneurs et administrateurs, promoteurs de justice et techiniques du organe de permis environnemental. Donc, on conclut que le permis environnemental du Secteur Nord-Ouest que le Pouvoir Public a concédé à lui même, a manqué d’observer quelques principes de l’Administration Publique, ainsi comme normes du procès environnemental. L’action du Ministère Public, malgré ne pas avoir été suffisante pour assurer l’observance de ces principes dans toutes les étapes du procès de permission, a contribué pour donner plus rigueur à analyse du procès et pour la protetion environnemental. __________________________________________________________________________________ RESUMEN / El autolicenciamento ambiental se produce cuando el gobierno, responsable legal de las licencias ambientales, realiza el licenciamiento de sus propias empresas. Este tipo de procedimiento puede perder la exención, ya que está sujeto a presiones políticas para acelerar la ejecución de proyectos de gobierno, con pérdidas para el control de los impactos ambientales. El Ministerio Público, por no estar atado a ninguna de las facultades de la Administración Pública y desempeñar el papel fiscal de la legislación, tiene la facultad de exigir de los gobiernos y de las agencias de licencias ambientales mayor corrección en los procesos de autolicenciamento y así garantizar que las empresas sean implantadas de acuerdo con la legislación ambiental. El objetivo general de este trabajo es analizar el desempeño de los fiscales en relación con el autolicenciamento ambiental en el Distrito Federal, a partir del ejemplo del Sector de Vivienda Colectivas Noroeste / Área de Expansión Urbana Noroeste. La legislación específica actual, el pensamiento de los estudiosos del derecho del medio ambiente y los principios rectores de lo procedimiento licenciatario han sido objeto de revisión de la literatura. Para evaluar el caso específico del Sector Noroeste, se preparó un calendario con los principales pasos y procedimientos envueltos en el largo proceso de licenciamiento ambiental de este Sector. Para comprender las percepciones de los actores clave, fueron entrevistados y completaron cuestionarios los directivos, empresarios, fiscales y órganos técnicos de licenciamiento ambiental del DF y del Ministerio Público. Las conclusiones muestran que el autolicenciamento ambiental del Sector Noroeste ha dejado de observar ciertos principios de la administración pública, así como los principios de licenciamiento ambiental. El papel del Ministerio Público, a pesar de no haber sido suficiente para arantizar el cumplimiento de estos principios en todas las fases de concesión de licencias, ha contribuido a dar más rigor al análisis de los procesos y a la protección del medio ambiente.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:52:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5019_1.pdf: 1208617 bytes, checksum: 2f4f3ebea26ca7c031dc4933cfe7a391 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / A Constituição Federal de 1988 forneceu um novo desenho institucional para o Ministério Público, não mais o vinculando ao Poder Executivo e colocando-o dentro de um título próprio denominado das Funções Essenciais à Justiça . Ademais, foi-lhe atribuída autonomia funcional, administrativa e financeira. Outro ponto de inovação, foram as garantias asseguradas aos membros do Ministério Público e, nesse ponto, um agente político se destaca: o Procurador-Geral da República. Esse anteriormente não era escolhido dentre os integrantes da carreira e não detinha mandato sendo, ainda, subordinado ao Presidente da República que o nomeava e o destituía a qualquer tempo. A Constituição também inovou no que diz respeito à sua defesa. Anteriormente, a defesa era exclusiva do Procurador-Geral da República e como ele era subordinado ao chefe do Poder Executivo quem detinha o poder em última instância de propor as matérias que seriam judicializadas era o Presidente da República. Feitas essas considerações, a proposta desse trabalho é tentar demonstrar como o Ministério Público adquiriu o desenho constitucional que agora possui bem como, estudar a figura do Procurador-Geral da República. Para tanto, escolheu-se como critério de verificação para aferir as conseqüências dessa mudança o controle concentrado da constitucionalidade das leis viabilizado, no presente trabalho, através das ações diretas de inconstitucionalidade, haja vista que outra inovação da Carta Constitucional foi a previsão de novos legitimados ativos para propor a verificação de constitucionalidade. Desta maneira, outro ator institucional também ganhou relevo no trabalho, qual seja, o Supremo Tribunal Federal que, apesar de não ter sido elevado a categoria de Tribunal Constitucional, é de sua competência a guarda precípua da ConstituiçãoLogo, fez-se necessário verificar como é a interação entre esses dois atores institucionais: o Ministério Público, especificamente, o Procurador-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal. Essa verificação foi feita através das ações diretas de inconstitucionalidade

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:53:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6566_1.pdf: 576276 bytes, checksum: 24ac40d672342708a8a283670cb8862e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Essa pesquisa objetiva analisar o Ministério Público no Brasil como instituição relevante para o fortalecimento do Estado de Direito e o cumprimento da lei. Para tanto, sua independência real é investigada. A independência do Ministério Público no Brasil era referida na doutrina como pressuposto incontroverso. As análises institucionais, fundamentadas na regra constitucional de 1988 permitiam capturar apenas o desenho institucional formal. Por isso esta pesquisa volta atenção para o estudo das instituições informais. Através da interação entre os arranjos institucionais formais e informais é que as efetivas regras do jogo poderiam ser descobertas. A correlação inversa entre independência de jure e independência de facto do Ministério Público encontrada por Stefan Voigt aponta para a reflexão de que em alguns países a independência do Ministério Público é meramente formal e o Estado de Direito é aparente. No Brasil a independência formal do Ministério Público é bem conhecida, mas sua independência de facto ainda é um dado obscuro. Assim, pesquisa empírica foi realizada na tentativa de se identificarem arranjos institucionais formais e informais entre o Poder Executivo e Poder Legislativo, que repercutem na independência do Ministério Público. Desenhos institucionais informais divergentes da regra constitucional formal sinalizaram para um contexto brasileiro peculiar, no qual existe um governo pela lei, mas não Estado de Direito