O Estado contemporâneo enfrenta duas realidades que exigem um esforço imediato da sua parte, quais sejam, a necessidade da proteção integral dos direitos humanos e o efetivo combate à criminalidade organizada. Nesse respeito, observa-se que esse panorama sofre uma forte influência do processo de internacionalização e da dinamicidade de um mundo ―sem fronteiras‖, que, apesar dos benefícios inegáveis a outros campos da vida social, como na economia, acarretam a transnacionalização do crime e a proliferação de espaços em que a efetividade estatal é reduzida. Desse modo, o objetivo do presente trabalho é verificar a adequação da cooperação penal internacional como meio de combate à criminalidade organizada transnacional ocorrente na Tríplice Fronteira entre o Brasil, Argentina e Paraguai, na região de Foz do Iguaçu. A análise do caso possibilita identificar a tensão existente entre a soberania estatal, calcada no princípio da territorialidade, e a internacionalização, que pressupõe a abertura das fronteiras. No âmbito do Direito Penal, em razão da titularidade exclusiva do jus puniendi, a tutela dos direitos afetados pela criminalidade transfronteiriça deve ser atingida, especificamente no caso do tráfico de pessoas que ocorre na Tríplice Fronteira, por meio da cooperação entre os Estados que compõem a região. Identifica-se, nesse caso, que dois passos primordiais devem ser adotados: a criação de mecanismos de cooperação e a harmonização dos regramentos internos com os instrumentos internacionais. No caso específico, observa-se que há uma tendência à harmonização como alternativa a facilitar a repressão ao tráfico de pessoas pelos países da Tríplice Fronteira, sobretudo em vista da adesão dos ordenamentos nacionais à Convenção de Palermo e aos seus protocolos adicionais, que ditam normas para o combate à criminalidade organizada transnacional. Além disso, a adesão a pactos internacionais que privilegiam a assistência mútua em matéria penal, tal como a Convenção de Nassau e o Protocolo de São Luís, indicam a dimensão do processo de internacionalização e da criação de espaços regionais de integração jurídica. A consequência, e também a conclusão, é que a internacionalização é inevitável ao Estado, que enfrenta diversas crises. Nesse caso, sobretudo em razão da soberania, a cooperação se molda como alternativa mais apropriada para o cenário atual na região da Tríplice Fronteira, mostrando-se necessária a adequação dos ordenamentos dos países aos regramentos internacionais, por meio da harmonização e da internalização. / Nowadays, the State faces two realities that demand an immediate effort from it, that is, the need to fully protect the Human Rights and, at the same time, effectively combat organized crime. In this sense, we observe that this panorama is submitted to a strong influence of the internalization process and the dynamics of a borderless world that, in spite of the undeniable benefits to other fields of social live, such as economics, bring about the ―transnationality‖ of crime and emergency of spaces in which the State effectivity is reduced. Therefore, the objective of this work is to verify the adequacy of the mutual legal assistance in the combat of the transnational criminality that takes place in the tri-border of Brazil, Argentina and Paraguay, in the Foz do Iguaçu region. The case analysis enables to identify the existing tension between sovereignty, based in the territoriality principle, and the internationalization, which presuppose the opening up of the frontiers. In the case of the Criminal Law, due to the exclusive control of the jus puniendi by the State, the protection of the rights affected by the transnational criminality is mandatory, specifically in the case of the human trafficking that occurs in the tri-border, by means of the cooperation between the States that exist in the region. We identify, in this case, that two primordial steps must be adopted: the creation of cooperation mechanisms and the harmonization of the internal Law in accordance with the international treaties. In the specific study, we observe that there is a tendency towards the harmonization in the combat of the human trafficking by the countries of the tri-border, specially due to the participation in the Palermo Convention and its additional protocols, which dictate norms to the combat of the transnational organized crime. Besides, the participation in international treaties that favor the mutual legal assistance in criminal matters, such as the Nassau Convention and the San Luis Protocol, indicate the dimension of the internationalization process and the creation of regional juridical integration spaces. The consequence, and also the conclusion, is that the internationalization is inevitable to the State, which faces various crises. In this case, specially due to the sovereignty, the cooperation is set as the most appropriate alternative to the actual scenery in the tri-border region, demonstrating the need to adequate the internal order of the countries to the international order, by means of the harmonization and the internalization.

This study focuses on the impact of signing " the Agreement on cross-Strait cooperation in combating crimes and mutual legal assistance" between Taiwan and mainland China. It intends to explore motivation and necessity of signing this agreement, the legal issues and operational process of this agreement, the history of cross-Strait cooperation of fighting against crimes and mutual legal assistance, and current status and problems. There are three major parts in this thesis. First, this study defines cross-Strait mutual legal assistance and of cross-Strait crime, confirms its meaning and scope, and then introduces judicial mutual assistance and cooperation in the international society of both sides. It analyzes the situation and trend of cross-Strait crimes, history of cross-Strait cooperation in combating crimes, the existing legal provisions on mutual legal assistance, and difficulties before the signing of the agreement. Secondly, this study introduces the content and effects of this agreement, includes the provisions, the actual operation, the laws related to it, the impact, and follow-up legislation as well as negative criticism. Finally, this study compares the situation before and after the signing of the agreement, understands the real benefits and finding the existing problems, and make evaluations on this agreement.

O Estado contemporâneo enfrenta duas realidades que exigem um esforço imediato da sua parte, quais sejam, a necessidade da proteção integral dos direitos humanos e o efetivo combate à criminalidade organizada. Nesse respeito, observa-se que esse panorama sofre uma forte influência do processo de internacionalização e da dinamicidade de um mundo ―sem fronteiras‖, que, apesar dos benefícios inegáveis a outros campos da vida social, como na economia, acarretam a transnacionalização do crime e a proliferação de espaços em que a efetividade estatal é reduzida. Desse modo, o objetivo do presente trabalho é verificar a adequação da cooperação penal internacional como meio de combate à criminalidade organizada transnacional ocorrente na Tríplice Fronteira entre o Brasil, Argentina e Paraguai, na região de Foz do Iguaçu. A análise do caso possibilita identificar a tensão existente entre a soberania estatal, calcada no princípio da territorialidade, e a internacionalização, que pressupõe a abertura das fronteiras. No âmbito do Direito Penal, em razão da titularidade exclusiva do jus puniendi, a tutela dos direitos afetados pela criminalidade transfronteiriça deve ser atingida, especificamente no caso do tráfico de pessoas que ocorre na Tríplice Fronteira, por meio da cooperação entre os Estados que compõem a região. Identifica-se, nesse caso, que dois passos primordiais devem ser adotados: a criação de mecanismos de cooperação e a harmonização dos regramentos internos com os instrumentos internacionais. No caso específico, observa-se que há uma tendência à harmonização como alternativa a facilitar a repressão ao tráfico de pessoas pelos países da Tríplice Fronteira, sobretudo em vista da adesão dos ordenamentos nacionais à Convenção de Palermo e aos seus protocolos adicionais, que ditam normas para o combate à criminalidade organizada transnacional. Além disso, a adesão a pactos internacionais que privilegiam a assistência mútua em matéria penal, tal como a Convenção de Nassau e o Protocolo de São Luís, indicam a dimensão do processo de internacionalização e da criação de espaços regionais de integração jurídica. A consequência, e também a conclusão, é que a internacionalização é inevitável ao Estado, que enfrenta diversas crises. Nesse caso, sobretudo em razão da soberania, a cooperação se molda como alternativa mais apropriada para o cenário atual na região da Tríplice Fronteira, mostrando-se necessária a adequação dos ordenamentos dos países aos regramentos internacionais, por meio da harmonização e da internalização. / Nowadays, the State faces two realities that demand an immediate effort from it, that is, the need to fully protect the Human Rights and, at the same time, effectively combat organized crime. In this sense, we observe that this panorama is submitted to a strong influence of the internalization process and the dynamics of a borderless world that, in spite of the undeniable benefits to other fields of social live, such as economics, bring about the ―transnationality‖ of crime and emergency of spaces in which the State effectivity is reduced. Therefore, the objective of this work is to verify the adequacy of the mutual legal assistance in the combat of the transnational criminality that takes place in the tri-border of Brazil, Argentina and Paraguay, in the Foz do Iguaçu region. The case analysis enables to identify the existing tension between sovereignty, based in the territoriality principle, and the internationalization, which presuppose the opening up of the frontiers. In the case of the Criminal Law, due to the exclusive control of the jus puniendi by the State, the protection of the rights affected by the transnational criminality is mandatory, specifically in the case of the human trafficking that occurs in the tri-border, by means of the cooperation between the States that exist in the region. We identify, in this case, that two primordial steps must be adopted: the creation of cooperation mechanisms and the harmonization of the internal Law in accordance with the international treaties. In the specific study, we observe that there is a tendency towards the harmonization in the combat of the human trafficking by the countries of the tri-border, specially due to the participation in the Palermo Convention and its additional protocols, which dictate norms to the combat of the transnational organized crime. Besides, the participation in international treaties that favor the mutual legal assistance in criminal matters, such as the Nassau Convention and the San Luis Protocol, indicate the dimension of the internationalization process and the creation of regional juridical integration spaces. The consequence, and also the conclusion, is that the internationalization is inevitable to the State, which faces various crises. In this case, specially due to the sovereignty, the cooperation is set as the most appropriate alternative to the actual scenery in the tri-border region, demonstrating the need to adequate the internal order of the countries to the international order, by means of the harmonization and the internalization.

O presente trabalho examinará a temática da cooperação jurídica internacional em matéria penal no âmbito das relações Brasil/Estados Unidos. Na primeira parte, será abordada a teoria geral da cooperação jurídica internacional, ocasião em que se analisará o seu histórico, conceito e classificações, elencando-se as suas fontes e fundamentos, bem como os seus princípios basilares para, alfim, estudar-se a cooperação no âmbito da União Européia e do MERCOSUL e, ainda, as redes de cooperação ao redor do mundo. Em seguida, o instituto será estudado nos ordenamentos jurídicos de ambos os países, Brasil e Estados Unidos, cada qual com suas particularidades. O estudo da cooperação jurídica no Brasil envolverá a contextualização histórica do instituto, a análise dos diplomas legais aplicáveis, o estudo das espécies de cooperação e da autoridade central brasileira, e uma breve incursão nas redes de cooperação integradas pelo Brasil e no Anteprojeto de Lei de Cooperação Jurídica Internacional. No âmbito dos Estados Unidos, estudaremos o histórico do instituto, os principais problemas constitucionais enfrentados na utilização da prova produzida no estrangeiro, os Estatutos Federais norte-americanos, as espécies de assistência e os meios coercitivos de obtenção da prova, fazendo ainda uma análise comparativa entre os institutos da letter rogatory e do Mutual Legal Assistance Treaty. Por fim, na parte final do presente trabalho tratar-se-á especificamente da cooperação jurídica no âmbito das relações Brasil/Estados Unidos, analisando-se as outras formas de assistência entre as duas nações, o MLAT Brasil/Estados Unidos e os prós e contras na sua utilização, para, ao final, concentrarmos nossos esforços no polêmico artigo I, item 5, do Decreto n° 3.810/2001 (proibição de utilização, pela defesa, do Mutual Legal Assistance Treaty) e na busca de soluções para tão importante problema. / This paper will examine the matter of international judicial cooperation in criminal matters, between Brazil and the United States. The first part of the paper will study the general theory of international judicial cooperation, analyzing its history, concept and categories, enrolling its sources and foundations as well as the basic principles applicable to the subject, to finally examine judicial cooperation in the ambit of the European Union and MERCOSUL, and the existing judicial networks throughout the world. Following, the issue will be studied within the legal systems of both countries, Brazil and United States, each with its own peculiarities. The study of judicial cooperation within Brazilian legal system will involve the historic background, an analyzis of the laws applicable, the study of the varieties of cooperation and of the Brazilian central authority, as well as a brief incursion in cooperation networks integrated by Brazil, and in the Draft Bill for an International Judicial Cooperation Law. At the United States level, we will study the history of the subject, the main constitutional problems faced in the use of the evidence produced abroad, the American Federal Statutes, the types of assistance and the coercive means of evidence gathering, also making a comparative analyzis between letters rogatory and Mutual Legal Assistance Treaties. Finally, towards the end of the present study, we will specifically address the subject of judicial cooperation between Brazil and the United States, first analyzing the other forms of assistance between both nations, and then focusing in the MLAT between Brazil/United States and its pros and cons, to eventually aim attention at the controversial article I, item 5, of the 3.810/2001 Decree (prohibition of the use, by the defense, of the Mutual Legal Assistance Treaty) and in the search for solutions to such an important matter.

O Estado contemporâneo enfrenta duas realidades que exigem um esforço imediato da sua parte, quais sejam, a necessidade da proteção integral dos direitos humanos e o efetivo combate à criminalidade organizada. Nesse respeito, observa-se que esse panorama sofre uma forte influência do processo de internacionalização e da dinamicidade de um mundo ―sem fronteiras‖, que, apesar dos benefícios inegáveis a outros campos da vida social, como na economia, acarretam a transnacionalização do crime e a proliferação de espaços em que a efetividade estatal é reduzida. Desse modo, o objetivo do presente trabalho é verificar a adequação da cooperação penal internacional como meio de combate à criminalidade organizada transnacional ocorrente na Tríplice Fronteira entre o Brasil, Argentina e Paraguai, na região de Foz do Iguaçu. A análise do caso possibilita identificar a tensão existente entre a soberania estatal, calcada no princípio da territorialidade, e a internacionalização, que pressupõe a abertura das fronteiras. No âmbito do Direito Penal, em razão da titularidade exclusiva do jus puniendi, a tutela dos direitos afetados pela criminalidade transfronteiriça deve ser atingida, especificamente no caso do tráfico de pessoas que ocorre na Tríplice Fronteira, por meio da cooperação entre os Estados que compõem a região. Identifica-se, nesse caso, que dois passos primordiais devem ser adotados: a criação de mecanismos de cooperação e a harmonização dos regramentos internos com os instrumentos internacionais. No caso específico, observa-se que há uma tendência à harmonização como alternativa a facilitar a repressão ao tráfico de pessoas pelos países da Tríplice Fronteira, sobretudo em vista da adesão dos ordenamentos nacionais à Convenção de Palermo e aos seus protocolos adicionais, que ditam normas para o combate à criminalidade organizada transnacional. Além disso, a adesão a pactos internacionais que privilegiam a assistência mútua em matéria penal, tal como a Convenção de Nassau e o Protocolo de São Luís, indicam a dimensão do processo de internacionalização e da criação de espaços regionais de integração jurídica. A consequência, e também a conclusão, é que a internacionalização é inevitável ao Estado, que enfrenta diversas crises. Nesse caso, sobretudo em razão da soberania, a cooperação se molda como alternativa mais apropriada para o cenário atual na região da Tríplice Fronteira, mostrando-se necessária a adequação dos ordenamentos dos países aos regramentos internacionais, por meio da harmonização e da internalização. / Nowadays, the State faces two realities that demand an immediate effort from it, that is, the need to fully protect the Human Rights and, at the same time, effectively combat organized crime. In this sense, we observe that this panorama is submitted to a strong influence of the internalization process and the dynamics of a borderless world that, in spite of the undeniable benefits to other fields of social live, such as economics, bring about the ―transnationality‖ of crime and emergency of spaces in which the State effectivity is reduced. Therefore, the objective of this work is to verify the adequacy of the mutual legal assistance in the combat of the transnational criminality that takes place in the tri-border of Brazil, Argentina and Paraguay, in the Foz do Iguaçu region. The case analysis enables to identify the existing tension between sovereignty, based in the territoriality principle, and the internationalization, which presuppose the opening up of the frontiers. In the case of the Criminal Law, due to the exclusive control of the jus puniendi by the State, the protection of the rights affected by the transnational criminality is mandatory, specifically in the case of the human trafficking that occurs in the tri-border, by means of the cooperation between the States that exist in the region. We identify, in this case, that two primordial steps must be adopted: the creation of cooperation mechanisms and the harmonization of the internal Law in accordance with the international treaties. In the specific study, we observe that there is a tendency towards the harmonization in the combat of the human trafficking by the countries of the tri-border, specially due to the participation in the Palermo Convention and its additional protocols, which dictate norms to the combat of the transnational organized crime. Besides, the participation in international treaties that favor the mutual legal assistance in criminal matters, such as the Nassau Convention and the San Luis Protocol, indicate the dimension of the internationalization process and the creation of regional juridical integration spaces. The consequence, and also the conclusion, is that the internationalization is inevitable to the State, which faces various crises. In this case, specially due to the sovereignty, the cooperation is set as the most appropriate alternative to the actual scenery in the tri-border region, demonstrating the need to adequate the internal order of the countries to the international order, by means of the harmonization and the internalization.

O presente trabalho examinará a temática da cooperação jurídica internacional em matéria penal no âmbito das relações Brasil/Estados Unidos. Na primeira parte, será abordada a teoria geral da cooperação jurídica internacional, ocasião em que se analisará o seu histórico, conceito e classificações, elencando-se as suas fontes e fundamentos, bem como os seus princípios basilares para, alfim, estudar-se a cooperação no âmbito da União Européia e do MERCOSUL e, ainda, as redes de cooperação ao redor do mundo. Em seguida, o instituto será estudado nos ordenamentos jurídicos de ambos os países, Brasil e Estados Unidos, cada qual com suas particularidades. O estudo da cooperação jurídica no Brasil envolverá a contextualização histórica do instituto, a análise dos diplomas legais aplicáveis, o estudo das espécies de cooperação e da autoridade central brasileira, e uma breve incursão nas redes de cooperação integradas pelo Brasil e no Anteprojeto de Lei de Cooperação Jurídica Internacional. No âmbito dos Estados Unidos, estudaremos o histórico do instituto, os principais problemas constitucionais enfrentados na utilização da prova produzida no estrangeiro, os Estatutos Federais norte-americanos, as espécies de assistência e os meios coercitivos de obtenção da prova, fazendo ainda uma análise comparativa entre os institutos da letter rogatory e do Mutual Legal Assistance Treaty. Por fim, na parte final do presente trabalho tratar-se-á especificamente da cooperação jurídica no âmbito das relações Brasil/Estados Unidos, analisando-se as outras formas de assistência entre as duas nações, o MLAT Brasil/Estados Unidos e os prós e contras na sua utilização, para, ao final, concentrarmos nossos esforços no polêmico artigo I, item 5, do Decreto n° 3.810/2001 (proibição de utilização, pela defesa, do Mutual Legal Assistance Treaty) e na busca de soluções para tão importante problema. / This paper will examine the matter of international judicial cooperation in criminal matters, between Brazil and the United States. The first part of the paper will study the general theory of international judicial cooperation, analyzing its history, concept and categories, enrolling its sources and foundations as well as the basic principles applicable to the subject, to finally examine judicial cooperation in the ambit of the European Union and MERCOSUL, and the existing judicial networks throughout the world. Following, the issue will be studied within the legal systems of both countries, Brazil and United States, each with its own peculiarities. The study of judicial cooperation within Brazilian legal system will involve the historic background, an analyzis of the laws applicable, the study of the varieties of cooperation and of the Brazilian central authority, as well as a brief incursion in cooperation networks integrated by Brazil, and in the Draft Bill for an International Judicial Cooperation Law. At the United States level, we will study the history of the subject, the main constitutional problems faced in the use of the evidence produced abroad, the American Federal Statutes, the types of assistance and the coercive means of evidence gathering, also making a comparative analyzis between letters rogatory and Mutual Legal Assistance Treaties. Finally, towards the end of the present study, we will specifically address the subject of judicial cooperation between Brazil and the United States, first analyzing the other forms of assistance between both nations, and then focusing in the MLAT between Brazil/United States and its pros and cons, to eventually aim attention at the controversial article I, item 5, of the 3.810/2001 Decree (prohibition of the use, by the defense, of the Mutual Legal Assistance Treaty) and in the search for solutions to such an important matter.

O presente trabalho examinará a temática da cooperação jurídica internacional em matéria penal no âmbito das relações Brasil/Estados Unidos. Na primeira parte, será abordada a teoria geral da cooperação jurídica internacional, ocasião em que se analisará o seu histórico, conceito e classificações, elencando-se as suas fontes e fundamentos, bem como os seus princípios basilares para, alfim, estudar-se a cooperação no âmbito da União Européia e do MERCOSUL e, ainda, as redes de cooperação ao redor do mundo. Em seguida, o instituto será estudado nos ordenamentos jurídicos de ambos os países, Brasil e Estados Unidos, cada qual com suas particularidades. O estudo da cooperação jurídica no Brasil envolverá a contextualização histórica do instituto, a análise dos diplomas legais aplicáveis, o estudo das espécies de cooperação e da autoridade central brasileira, e uma breve incursão nas redes de cooperação integradas pelo Brasil e no Anteprojeto de Lei de Cooperação Jurídica Internacional. No âmbito dos Estados Unidos, estudaremos o histórico do instituto, os principais problemas constitucionais enfrentados na utilização da prova produzida no estrangeiro, os Estatutos Federais norte-americanos, as espécies de assistência e os meios coercitivos de obtenção da prova, fazendo ainda uma análise comparativa entre os institutos da letter rogatory e do Mutual Legal Assistance Treaty. Por fim, na parte final do presente trabalho tratar-se-á especificamente da cooperação jurídica no âmbito das relações Brasil/Estados Unidos, analisando-se as outras formas de assistência entre as duas nações, o MLAT Brasil/Estados Unidos e os prós e contras na sua utilização, para, ao final, concentrarmos nossos esforços no polêmico artigo I, item 5, do Decreto n° 3.810/2001 (proibição de utilização, pela defesa, do Mutual Legal Assistance Treaty) e na busca de soluções para tão importante problema. / This paper will examine the matter of international judicial cooperation in criminal matters, between Brazil and the United States. The first part of the paper will study the general theory of international judicial cooperation, analyzing its history, concept and categories, enrolling its sources and foundations as well as the basic principles applicable to the subject, to finally examine judicial cooperation in the ambit of the European Union and MERCOSUL, and the existing judicial networks throughout the world. Following, the issue will be studied within the legal systems of both countries, Brazil and United States, each with its own peculiarities. The study of judicial cooperation within Brazilian legal system will involve the historic background, an analyzis of the laws applicable, the study of the varieties of cooperation and of the Brazilian central authority, as well as a brief incursion in cooperation networks integrated by Brazil, and in the Draft Bill for an International Judicial Cooperation Law. At the United States level, we will study the history of the subject, the main constitutional problems faced in the use of the evidence produced abroad, the American Federal Statutes, the types of assistance and the coercive means of evidence gathering, also making a comparative analyzis between letters rogatory and Mutual Legal Assistance Treaties. Finally, towards the end of the present study, we will specifically address the subject of judicial cooperation between Brazil and the United States, first analyzing the other forms of assistance between both nations, and then focusing in the MLAT between Brazil/United States and its pros and cons, to eventually aim attention at the controversial article I, item 5, of the 3.810/2001 Decree (prohibition of the use, by the defense, of the Mutual Legal Assistance Treaty) and in the search for solutions to such an important matter.

Magister Legum - LLM

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A criminalidade transnacional é um dos males da atualidade e tem seu crescimento associado à complexidade dos processos da globalização. Quão mais interligadas estão a economia, cultura e demais comunicações dos Estados, mais vulneráveis estão às ações criminosas. Diante desta constatação a comunidade internacional escolheu o Direito Penal Internacional como um dos instrumentos destinados a fazer frente a este problema contemporâneo. O DPI, como especialização do Direito Penal, atende às exigências da comunidade internacional, por ser constituído pelo binômio criminalização e instituições de repressão e por contemplar dois distintos referenciais, quais sejam o do observador nacional que vê a projeção de seu ordenamento jurídico para fora das fronteiras territoriais e a do observador internacional que vê a projeção das normas internacionais para dentro do território dos Estados. A importância do DPI para o combate ao crime se faz pela pluralidade de espécies de cooperação (administrativa e jurídica) e de formas, que vão desde as mais clássicas como a extradição, a carta rogatória e a homologação da sentença estrangeira às mais modernas como a transferência de presos e a assistência mútua. As formas mais clássicas da cooperação têm se mostrado pouco eficazes e muito burocráticas para alcançar os resultados pretendidos, principalmente pelas barreiras jurídicas impostas pelos Estados, A assistência mútua vai ao encontro das expectativas internacionais, por simplificar a tramitação dos pedidos, em razão da tramitação dos mesmos por Autoridades Centrais e não por vias diplomáticas, por reduzir as barreiras jurídicas, pois há a possibilidade de mitigação do princípio da identidade, a redução dos motivos de recusa e a desnecessidade de submeter ao crivo do Superior Tribunal de Justiça pedidos que notoriamente dispensam juízo de delibação. Embora a assistência mútua traga muitas vantagens para facilitar a persecução penal, o desprendimento às formalidades e às barreiras jurídicas não pode significar desapego às garantias materiais e processuais das pessoas que são os destinatários da ação estatal persecutória, em especial à garantia de não ter contra si aplicadas penas vedadas constitucionalmente (art. 5, XLVII da CF/88). Neste sentido torna-se necessário reconhecer a existência de uma obrigação de não fazer e não cooperar por parte dos Estados que possa ser invocada para obstar atos de cooperação que possam contribuir para a aplicação das penas vedadas. / The transnational criminality is one of the major problems of the present time and its growth is associated with the complexity in the processes of globalization. The more interconnect the economy, the culture and other means of communications of the State, more vulnerable they are to criminal actions. In face of this fact, the international community chose the International Criminal Law as one of the instruments developed to face this contemporary problem. The ICL, as a specialization of the Criminal Law, fulfills the demands of the international community because it is constituted by the binomial criminalization and repression institutions, and because it contemplates two different perspectives: that of the national observer who sees the projection of its own legal system to outside the territorial boundaries, and that of the international observer who see the projection of the international norms to the inside of the State territory. The importance of the ICL for the fight against crime is seen in a plurality of kinds of cooperation (administrative and judicial) and of methods which range from the most traditional ones, such as extradition, rogatory letters, recognition of foreign sentences, to the most modern ones, such as transfer of prisoners and mutual assistance. The most traditional methods of cooperation are proving themselves to be minimally efficient and excessively bureaucratic to achieve the expected result, specially due to the juridical barriers imposed by the States. The mutual assistance method, however, meets the international expectation because it simplifies the transaction of requests, since they are done by central authorities and not by diplomatic means, and also because it reduced the juridical barriers. The reduction in the juridical barriers happens because it is possible to mitigate the identity principle, to reduce the reasons for rejection and because it deems unnecessary to submit requests that notoriously bypass the approval of the brazilians Superior Court of Justice. Although the mutual assistance brings various advantages in facilitating the criminal persecution, in promoting formality detachment and in diminishing the juridical barriers, it cannot result in a dismissal of material and procedural warranties of those people who are the recipient of the persecutory state action, specially with respect to the warranty that prevents one to have a forbidden punishments applied against oneself (5 art., XLVII of the CF/88). Hence, the recognition of the existence of the obligation to not-do, and, from the side of the State, the existence of the obligation to not-cooperate are necessary, so that they can be invoked to prevent cooperation acts that can contribute to the application of forbidden punishments.