Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Evany Aparecida Leitao de Oliveira Pace.pdf: 601689 bytes, checksum: 08c89d4af61589757e7ac77962d357d4 (MD5) Previous issue date: 2008-06-10 / To be a tax consultant in Brazil has never been an easy task. In order to do it safely, one must be able to handle the legislation produced by the Federal Government, by the 26 States, by the Federal District and also by more than 5 thousand Municipalities. The Federal Government, who has always focused on the income taxes, has been using a new tax approach lately, aiming to reach another kind of wealth expression, the revenue and billing taxation instead of the profit taxation. In such context, the non-cumulative regime of PIS and COFINS was born, and soon after that, has been deeply modified over and over again, by so many laws, ruled by other many decrees, interpreted by numerous normative instructions and other acts issued by the tax authorities. This scenario only brings up insecurity for our tax system. This subject was carefully chosen through our professional experience in order to compose the theme of this work, whose purpose is to analyze through science the legal regime of non-cumulativity of the social contribution to PIS and of COFINS. It is a theoretical work, but also presents a pragmatic view, which is an adjective of its author, who, in her daily activities, has to face various practical cases that are brought up from such new tax regime application, that impacts in almost ten per cent the revenues of the corporations / Exercer a consultoria tributária no Brasil nunca foi tarefa fácil, uma vez que, para praticá-la com segurança, temos que manejar a legislação produzida pela União, por vinte e seis Estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil Municípios. A União, que tradicionalmente buscou a tributação sobre o lucro das pessoas jurídicas, de uns tempos para cá, redirecionou sua cunha fiscal para atingir novo nicho de expressão de riqueza, qual seja, a receita e o faturamento. Dentro desse cenário, foi instituído o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, o qual, depois de sua instituição, já foi alterado profundamente por mais de uma dezena de leis, e disciplinado por outra dezena de decretos e de atos interpretativos emitidos pelas autoridades fiscais, gerando insegurança jurídica para os contribuintes. Da nossa experiência profissional surgiu o tema desta dissertação, que visa analisar cientificamente o regime jurídico da não-cumulatividade da contribuição devida ao PIS e da COFINS. O trabalho é teórico, mas também tem viés pragmático, característica de sua autora, que tem, em seu dia-a-dia, se debruçado na análise de inúmeras questões práticas emergentes da aplicação desse novo regime tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge Sylvio Marquezi Junior.pdf: 1170232 bytes, checksum: 578c14542dc234b32a3b045ede767adf (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / This scientific study focuses on the legal institution of deferral and its implications for the application of the constitutional non-cumulative principle, and also on the need for prior approval by CONFAZ of legal provisions on deferral. The main purpose is to demonstrate that by analyzing the linguistic term, deferral, in São Paulo state law, we can observe different legal institutions with different legal natures. That being said, if the Federal Constitution provides for that the non-cumulative principle does not apply only in the cases of exemption and non-imposition of taxes, the deferral provisions can only prevent the use of the credit by the taxpayer, if the mentioned deferral turns out to be an exemption institute or a non-imposition one. For this demonstration, it is necessary to analyze our legal system, the rule of law, and what is done in the light of constitutional principles of citizen consent, legality, property and non-cumulative. On the basis of these assumptions, deferral is being analyzed from the perspective of the tax incidence rule and the rule that provides the right to ICMS tax credit. The demonstration that under the word deferral there are different legal institutions, and that the right to tax credit can only be denied when the institute, despite the given name, is an exemption or a non-imposition, is contrary to the opinion our higher courts, because according to the majority of the court´s decisions all that is needed is that the previous operation is subject to deferral, so that the constitutional non-cumulative principle does not apply. Finally, based on these findings, I will analyze whether the approval by CONFAZ is mandatory or not when the legal term is deferral; Moreover, I will analyze each individual case where the rule employed the term deferral in order to determine the actual institute at stake, aiming at pondering over the compliance with the constitutional principles of legality and anteriority / O presente estudo científico tem como foco o instituto jurídico do diferimento e suas implicações na aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, bem como analisar a necessidade da prévia aprovação pelo CONFAZ das previsões legais sobre diferimento. Pretende-se demonstrar que, analisando o vocábulo diferimento, na legislação paulista, podemos encontrar institutos jurídicos diferentes com naturezas distintas. Desta feita, se a Constituição Federal somente permite que não incida o princípio da não cumulatividade nos casos de isenção e não incidência, as disposições do ordenamento que versem sobre o diferimento, da mesma forma, somente poderão impedir o aproveitamento do crédito por quem de direito, se nominado diferimento se refletir no instituto da isenção ou não incidência. Para tal demonstração é necessária a análise do nosso ordenamento jurídico, da norma jurídica e do ciclo de positivação do direito, o que se faz à luz dos princípios constitucionais do consentimento do cidadão, legalidade, propriedade e não cumulatividade. Com base em tais premissas, é que se analisa o diferimento sob a perspectiva da regra-matriz de incidência tributária e da regra-matriz que propicia o direito ao crédito do ICMS. A demonstração de que sob o vocábulo diferimento existem diferentes institutos jurídicos e, ainda, de que o direito ao crédito do imposto somente poderá ser negado quando o instituto, apesar do nome dado, for a isenção ou não incidência, segue na mão inversa do posicionamento majoritário de nossos tribunais superiores, pois, para grande parte das decisões, basta que a operação anterior esteja sujeita ao diferimento, para que o princípio da não cumulatividade seja afastado. Por fim, com base nas assertivas acima, analisaremos a necessidade ou não de aprovação, pelo CONFAZ, da norma jurídica a ser inserida, quando o vocábulo utilizado pela legislação for diferimento, bem como, analisaremos, em cada caso em que a norma inserida se vale do vocábulo diferimento, o real instituto jurídico ali existente, a fim de ponderar sobre a observância dos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Balanin.pdf: 459485 bytes, checksum: 2fe561517821ff1f5a27e5ac583bfd87 (MD5) Previous issue date: 2014-09-29 / The objective of this work is to identify whether the Non Cumulative should be considered as true Constitutional Rule and not as Principle, created along with the authorization to institute the Brazilian State VAT ( ICMS ). Apart the consideration if Non Cumulative should be framed as a Principle or Rule, we seek to demonstrate that VAT cannot exist without attending it. In view of this, we will seek to better identify how the Rule of Non Cumulative establishes the use of ICMS credit on the tax owed in the previous step. What we seek is to confirm that, even if such tax has not been paid by the supplier in the previous step of the circulation chain, by any circumstance, once held the ICMS the right to use the credit shall be ensured. Therefore, as the Federal Constitution does not require the payment of ICMS in the previous step to enforce the Rule of Non Cumulative , once that the incidence of taxation occur (due to the effective delivery of goods) the purchaser is entitled to the use of credits from the subsequent operation. In view of this, we believe that requiring reversal of ICMS credits arising from any non-payment or underpayment of tax in the previous step violates the Rule of Non Cumulative of VAT and, therefore, is unconstitutional / O objetivo deste trabalho é identificar se a Não-Cumulatividade deve ser considerada como verdadeira Regra Constitucional e não como Princípio, criada juntamente com a própria competência para a instituição do ICMS. Independente de a Não-Cumulatividade dever ser enquadrada como Princípio ou Regra, também buscaremos demonstrar que o ICMS não pode existir sem o seu pleno atendimento. Diante dessa consideração, buscaremos melhor identificar como a Regra da Não- Cumlatividade estabelece o aproveitamento de crédito de ICMS sobre o imposto devido na etapa anterior. O que buscamos é confirmar que, ainda que tal tributo não tenha sido pago pelo fornecedor na etapa anterior da cadeia de circulação mercantil, por circunstância quaisquer, uma vez ocorrida a incidência do ICMS, passa a ser assegurado o direito ao aproveitamento do crédito. Portanto, como a Constituição Federal não exige o pagamento do ICMS na etapa anterior para fazer valer a Regra da Não-Cumulatividade, uma vez verificada a incidência do tributo (em decorrência da saída efetiva da mercadoria) o adquirente faz jus ao aproveitamento dos créditos decorrentes na operação subsequente. Em vista disso, consideramos que a exigência de estorno de créditos de ICMS decorrentes de eventual falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo na etapa anterior viola a Regra da Não-Cumulatividade do ICMS e, portanto, é inconstitucional

Submitted by Diego Filipe Casseb (diegocasseb@yahoo.com.br) on 2016-04-19T12:52:34Z No. of bitstreams: 1 Diego_Casseb_Dissertacao_FGV_2016.pdf: 529337 bytes, checksum: 56c5aa9765bbdd0403060de0a38715b3 (MD5) / Rejected by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br), reason: Diego, bom dia. Seu trabalho foi rejeitado e deverá postar novamente com as seguintes informação: Na capa do seu trabalho deve constar o nome da instituição - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO (letra maiúscula centralizado) No final de cada folha onde consta SÃO PAULO 2016 - Não pode existir o espaçamento on 2016-04-19T13:40:41Z (GMT) / Submitted by Diego Filipe Casseb (diegocasseb@yahoo.com.br) on 2016-04-20T10:27:41Z No. of bitstreams: 1 Diego_Casseb_Dissertacao_FGV_2016.pdf: 529431 bytes, checksum: 2ccb4e7aa3caab1d65528a76f159716f (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-04-20T12:51:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Diego_Casseb_Dissertacao_FGV_2016.pdf: 529431 bytes, checksum: 2ccb4e7aa3caab1d65528a76f159716f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-20T12:55:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diego_Casseb_Dissertacao_FGV_2016.pdf: 529431 bytes, checksum: 2ccb4e7aa3caab1d65528a76f159716f (MD5) Previous issue date: 2016-03-30 / The present work analyzes the main aspects of the relief of the payroll program. Initially, this work presents the fiscal and extrafiscal effects of taxes. Then it presents the history of the Social Security Contribution on Gross Revenue ('CPRB'). Then, it analyzes the adequacy of the CPRB to the Federal Constitution of 1988 and the conclusion is that the contribution does not have constitutional grounds. Then the CPRB is studied in the light of relevant constitutional, administrative and economic principles. It is concluded that (i) the tax is harmful because it was established cumulatively; (ii) the CPRB was not created efficiently, since there was no increase of labor hiring nor economic development; (iii) the contribution violates the principle of equality, publicity, motivation and impersonality, because it is not applied to all companies and there are no reasons to include only a few economic sectors; and (iv) the rules are complex. Finally, it is suggested the extinction of the CPRB and that the relief of the payroll be made (i) by means of a tax reform such as the one of the constitutional amendment proposal nº 233, or (ii) together with an increase of the rate of other social contributions if necessary to avoid potential loss of revenue. / Neste trabalho são analisados os principais aspectos da desoneração da folha de salários. São apresentadas considerações sobre os efeitos fiscais e extrafiscais dos tributos. Em seguida, apresentam-se informações sobre o histórico da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ('CPRB'). Após, analisa-se a adequação da CPRB à CF/88 e conclui-se que a referida contribuição não possui fundamento de validade na CF/88. Em seguida, a CPRB é estudada à luz de princípios constitucionais, administrativos e econômicos considerados relevantes. Conclui-se que (i) o tributo é nocivo por ser cumulativo; (ii) a CPRB não é eficiente, já que a renúncia de receita não foi compensada pelo aumento do emprego nem gerou o desejado desenvolvimento econômico; (iii) a contribuição viola os princípios da isonomia, publicidade, motivação e impessoalidade, pois o regime não é assegurado a todos e não há razões que levem à inclusão de apenas alguns setores econômicos; e (iv) as regras de apuração do novo tributo são complexas. Por fim, sugere-se extinguir a CPRB e promover a redução da tributação sobre a folha (i) no contexto de uma reforma tributária, como a trazida pela PEC 233, ou (ii) acompanhada da majoração de alíquotas de contribuições não-cumulativas, se necessário para compensar a perda de arrecadação.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOAO NELSON CELLA.pdf: 1001945 bytes, checksum: af714ee311f24fee63e27b4959e476fc (MD5) Previous issue date: 2006-06-06 / The present study intends to analyze the constitutional regulation of Excise Tax (IPI) selectivity and non-cumulative principle, a tax of Federal competency. Its features reveal an intention to reach fiscal justice for indirect taxation. Because of that, we initially follow the path of interpretation of Tax Law, which is obligatory in our understanding. Afterwards we pass through the Tax Constitutional System, introducing a brief history of IPI and arriving at its Incidence Matrix. A way that led us to selectivity and to the non-cumulative principle. All along this course we tried to demonstrate that, differently from the way they are treated by the Doctrine, those rules are not still. On the contrary, they are intimately interconnected and, due to clarity of understanding, we must investigate the Constitutional route, i.e., we began with selectivity to finally arrive at non-cumulativeness. That indoctrinated attitude (still regulation) derives from the pure and simple acceptance that IPI has replaced the old Tax on Consumption, also of Federal competency. Therefore, we intend to demonstrate that this substitution resulted in a much more restricted competency for the Federal Government, exactly as a consequence of the constitutional regulation of the selective taxation in function of the essentiality of the product. For us, this is new tax in old dressing, and therefore, a new vision opens up / O presente estudo visa analisar as normas constitucionais da seletividade e da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo de competência da União, que pelas suas características, procura alcançar os ideais de justiça fiscal nos impostos indiretos. Por essa razão, seguimos, inicialmente, uma rota que entendemos obrigatória, que é da interpretação no Direito Tributário. Percorreremos o Sistema Constitucional Tributário, apresentando um breve histórico do IPI, para chegarmos à sua Regra Matriz de Incidência. Caminho que nos levará à seletividade e à não-cumulatividade. Nesse percurso procuramos demonstrar que, diferentemente de como elas são tratadas pela Doutrina, não são normas estanques. Ao contrário, estão intimamente ligadas e, para clareza de entendimento, devemos percorrer o caminho Constitucional, ou seja, partiremos da seletividade para, finalmente, chegarmos à não-cumulatividade. Essa atitude doutrinária (normas estanques) decorre da aceitação, pura e simples, de que o IPI substituiu o antigo Imposto de Consumo, também de competência da União. Procuramos demonstrar, entretanto, que essa substituição resultou para a União numa competência bem restrita, justamente em decorrência da norma constitucional de imposto seletivo em função da essencialidade do produto. Para nós, é um tributo novo com roupagem velha, assim, uma nova visão se abre

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Lunardelli.pdf: 608004 bytes, checksum: 702586f3b908a04ed7cf287f04a76894 (MD5) Previous issue date: 2007-06-15 / The objective of this work is the formularization of a theory on the legal phenomena that involves the subject of Non-Cumulative of the ICMS (Tax on Distribution of Goods and Services), taking as foundation the thought of the Professor Gregorio Robles, displayed in his book Las Reglas del Derecho y las Reglas del Juego. According to the mentioned Professor, the legal system can be understood by three types of rules, thus called Ontics, responsible for the setting of the minimum elements of this system, the techniques, that establish the procedures for creation of other rules and, finally, the typically deontics rules, such function is regulating the behavior of the human being. From these concepts, we distinguish the rules ontic and technique of the Non-Cumulative, in order to compare it with the deontic rule of the ICMS, also known as head rule. This segmentation allowed us to identify the elements and procedures that compose the rule technique of Non-Cumulative, as well as rewriting the elements of the head rule of that tax and, still, to analyze what way the related value to the non-cumulative influences both one and the other rule / O objetivo deste trabalho é a formulação de uma teoria sobre os fenômenos jurídicos que envolvem o tema da Não-Cumulatividade do ICMS, tomando como alicerce o pensamento do Professor Gregorio Robles, exposto em sua obra Las Reglas del Derecho y las Reglas del Juego. De acordo com este Professor, o sistema jurídico pode ser compreendido por meio de três tipos de regras, assim denominadas as ônticas, responsáveis pela fixação dos elementos mínimos deste sistema, as técnicas, que estabelecem os procedimentos para criação de outras regras e, por fim, as regras tipicamente deônticas, cuja função é a de regular a conduta humana. A partir destes conceitos, extremamos a regra ôntica da técnica da Não-Cumulatividade, a fim de compará-las com a regra deôntica do ICMS, também conhecida como regra matriz. Esta segmentação permitiu-nos identificar os elementos e procedimentos que compõem a regra técnica da Não- Cumulatividade, bem como reescrever os elementos da regra matriz daquele imposto e, ainda, analisar de que modo o valor relacionado à não-cumulatividade influencia tanto uma, quanto outra regra

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucia Paoliello Guimaraes.pdf: 926672 bytes, checksum: 48c8c74c885b6591c4bc4f39b3c00ee4 (MD5) Previous issue date: 2012-11-30 / It analyzes the non-cumulative tax from the perspective of the constitutional institute, focusing on the semantic content of the term "non-cumulative" and its implications for the legislature infra. Addresses, as a tool for the purpose set out the limits to be observed in the processes of interpretation of the texts of positive law. It seeks to identify the minimum content of meaning that is endowed with the term constitutional issue, analyzing, for this purpose, the related concepts referenced in the Federal Constitution, the legislative origin of the term and its uses in the Brazilian legal system, both by the legislature, the the courts. Face the criteria usually adopted by the dogmatic and the case law, notably the Supreme Court and the Superior Court of Justice, to build that concept tax. Identifies the constitutional concept of "noncumulative tax" and examines some of its implications in the processes of implementation of constitutional norms. Discusses the definition of input for the purpose of crediting / Analisa a não-cumulatividade tributária sob a ótica constitucional do instituto, concentrando a atenção no conteúdo semântico do termo não-cumulativo e em suas implicações para o legislador infraconstitucional. Aborda, como ferramenta para a finalidade exposta, os limites a serem observados nos processos de interpretação dos textos de direito positivo. Busca identificar o conteúdo mínimo de significação de que é dotado o termo constitucional em questão, analisando, para tal finalidade, os conceitos afins referenciados na própria Constituição Federal, a origem legislativa do termo e seus usos na ordem jurídica brasileira, tanto pelo legislador, quanto pela jurisprudência. Enfrenta os critérios usualmente adotados pela dogmática e pela jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para construir referido conceito tributário. Identifica o conceito constitucional de não-cumulatividade tributária e analisa algumas de suas implicações nos processos de concretização das normas constitucionais. Discorre sobre a definição do conceito de insumo para fins de creditamento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Gomes Favacho.pdf: 1704449 bytes, checksum: 572c9097ef62025d6251eacefe267532 (MD5) Previous issue date: 2015-03-24 / The question studied in this work is the definition of inputs used on the non-cumulativity system in the Brazilian Social Securuty Contributions (named PIS/COFINS). We start this study using a method of defining objects by it's conceivable effects, namely the Peirce´s pragmaticism, wherein the construction of the concept evolves and is connected to its conceivable consequences. The work demonstrates the evolution of concepts through judicial decisions. The doctrine and previous administrative court trend decisions states that the "non-cumulative" PIS/COFINS, unlike the non-cumulative system of the Industrialized Products Tax (IPI), uses tax credits from inputs used not only directly in the product, with the physical wear, but also as other items used for the fulfillment of production. Through jurisprudential research, particularly in the courts aimed at stability trials, we have the content needed to create a prognosis to show us how to draw the formation of a habit when it comes to applying the concept of inputs at article 3, item II of the Brazilian Federal Law 10,627/2002 and 10,833/2003.The hypothesis created by abductive method, that is, through the repeated decisions, refutes the restrictive vision of the Federal Revenue of Brazil manifested on the Normative Instructions 247/2002 and 404/2004 and legal consultations answered by the Brazilian Federal Revenue Office in that coincides the inputs used by IPI. In a rare decision, the Administrative Board of Tax Appeals equates the concept to costs and expenses deductible for Corporate Income Tax, whereas in others - today majority position searches its own concept. In these, the idea of inputs is focused on the use of inputs for the production or service, which in our view is an application of the pragmatic maxim. The case brings us a prospect, a conjecture from the facts. The conclusion, therefore, is a prognosis. We will have here the possibility to see inputs as a general clause to be determined by the case. The conclusive prognosis makes the fact itself a part of the norm composed by the judge / A questão estudada neste trabalho é a definição de insumos na não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS. Parte-se de um método que define o objeto por meio de consequências verificáveis, qual seja, o pragmaticismo, de Charles Sanders Peirce, em que a construção do conceito evolui e é ligada às suas consequências concebíveis. O estudo demonstra a evolução dos conceitos por meio de decisões judiciais. A tendência doutrinária e jurisprudencial administrativa afirma que a não cumulatividade do PIS/COFINS, diferentemente da não cumulatividade do IPI, usa créditos tributários oriundos de insumos utilizados não só diretamente no produto, com o desgaste físico, mas também como outros itens usados para o cumprimento da produção. Por meio de pesquisa jurisprudencial, em especial nos tribunais que visam à estabilidade dos julgamentos, temos o índice necessário para criar um prognóstico que nos mostre como se desenha a formação de um hábito, quando se trata de aplicar o conceito de insumo do art. 3º, II, das Leis 10.627/02 e 10.833/03. A hipótese criada pelo método abdutivo, ou seja, por meio de decisões reiteradas, afasta a visão restritiva da Receita Federal do Brasil manifestada nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 e em diversas soluções de consulta e de divergência em que se equipara aos insumos do IPI. Em rara decisão, o CARF equipara o conceito aos custos e despesas dedutíveis para fins de IRPJ, ao passo que em outras posição hoje majoritária busca um conceito próprio. Nessas, a ideia de insumos é focada na utilização dos insumos em relação à produção/prestação de serviço, o que a nosso ver é uma aplicação da máxima pragmática. A jurisprudência nos traz uma prospecção, uma conjectura a partir dos fatos. A conclusão, portanto, é um prognóstico. Teremos aqui a possibilidade de ver os insumos como cláusula geral a ser determinada pelo caso. O prognóstico conclusivo faz com que o fato participe da composição normativa por intermédio do julgador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raquel Mercedes Motta Xavier.pdf: 1361658 bytes, checksum: 7a233f45be2040f6beb13f502d1869d8 (MD5) Previous issue date: 2008-04-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The main of this paper was to analyze the non-cumulativeness of social contributions taxes PIS and COFINS, in a pragmatic perspective way. An interpretation for the noncumulativeness system based on these taxes context, and which available the effectiveness of this system was sugested. First, the paper defined cumulativenesses term, and presented the existing methods that can be used to avoid the occurrence of its effects. Then, PIS and COFINS non-cumulativeness normative structure was presented, opportunity that the constitutional norm and the norm which effects non-cumulativeness, also called credit right norm , were analyzed. Finally, the main statements that belong to the non-cumulativeness law system were interpreted based on the aim of non-cumulativeness and the social contributions context / O objetivo do presente trabalho foi analisar a não-cumulatividade das contribuições sociais PIS e COFINS sob uma perspectiva pragmática, propondo interpretação para o regime jurídico não-cumulativo de acordo com seu contexto, e que viabilize a efetivação da finalidade determinante da introdução dessa sistemática para as contribuições sociais. Para tanto, tratou-se primeiramente da cumulatividade, apresentando-se uma definição estipulativa para o termo e demonstrando os métodos existentes que podem ser utilizados para impedir a ocorrência de seus efeitos. Após, apresentou-se a estrutura normativa não-cumulatividade do PIS e da COFINS, oportunidade que foi analisada a norma constitucional, para logo em seguida, analisar a norma que efetiva a não-cumulativadade, chamada de norma do direito ao crédito . Por fim, apresentou-se construção de sentido dos principais enunciados que compõem o regime jurídico não-cumulativo com base na finalidade da não-cumulatividade e no contexto das contribuições sociais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Eduardo Marquardt.pdf: 701233 bytes, checksum: f4b4907d37654a725d04bd19dbbe39bd (MD5) Previous issue date: 2009-05-25 / This work aims at the systematic construction of non-cumulative Cofins from the Federal Constitution. For its production focus, initially, our analysis in the context in which inserted the constitutional principle of non-cumulative, identifying the minimum content of meaning applies to all taxes to which the Magna Carta provides your requirement. Since then, point out the limits that guide the implementation of non-cumulative Cofins by the ordinary legislator and then pass the review of Law 10.833/2003, when it built the rule of law-matrix to credit and the proposed the systematic non-cumulative tax / O presente trabalho tem por objetivo a construção da sistemática nãocumulativa da Cofins a partir da Constituição Federal. Para sua elaboração centramos, inicialmente, nossa análise no contexto constitucional em que inserido o princípio da não-cumulatividade, identificando seu conteúdo mínimo de significação aplicável a todos os tributos aos quais à Carta Magna prescreve sua exigência. a partir de então, apontamos os limites que norteiam a implementação da não-cumulatividade na Cofins pelo legislador ordinário e em seguida passamos à análise da Lei 10.833/2003, ocasião em que construímos a respectiva regra-matriz de direito ao crédito e propusemos a sistemática não-cumulativa do tributo