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This study explored the process of constitutional interpretation and constitutional review in Ethiopia and determined the role of the courts. It examined the different suggestions made by different authors and officials regarding the respective role and function of the courts and the House of Federation in interpreting the constitution and exercising the power of constitutional review. It also seeked to inquire the counter-majoritarian problem which focused on the relationship between judicial review and democracy. The thesis also inquired into the legitimacy of the Ethiopian approach to constitutional review. In this regard it seeked to determine whether the approach represents and adequate response to the counter-majoritarian problem. It also seeked to determine whether Ethiopia has adopted an institution that is well suited, competent and impartial to discharge the task of constitutional interpretation and constitutional review.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Nuestro sistema jurídico parece ser reticente al control social sobre los órganos del Estado, en cuanto carece de mecanismos efectivos a través de los cuales los ciudadanos puedan ejercer el control de los poderes públicos para que estos rindan cuenta por sus actos, no a otros órganos estatales, sino a la ciudadanía. “Como señalan Smulovitz y Peruzzotti, uno de los problemas de los sistemas democráticos como el nuestro es que no se puede controlar a los burócratas, sino sólo a los políticos (por medio del ejercicio del voto, el que tiene, a su turno, problemas intrínsecos como es la facilidad con que se diluye en términos del tiempo que transcurre entre las elecciones y la comisión de faltas por parte de los políticos.”Note1. Una “república democrática”, como se define Chile en nuestra Constitución, implica que los gobernantes se deben a la ciudadanía y por tanto, deben rendir cuenta por sus actos.Note2. En esa consideración, estimamos que la situación actual de nuestro Poder Judicial es especialmente preocupante. En efecto, el Poder Judicial chileno es percibido por la ciudadanía como una entidad lejana, poco transparente e irresponsable por sus actos, dando cuenta de ello diversos datos estadísticos que revelan que el mismo se rige por principios que atentan contra la transparenciaNote3. y probidad de los órganos públicos, impidiendo a la ciudadanía controlar la actividad de los jueces, vulnerando, por tanto, el principio de responsabilidad de las autoridades frente a los ciudadanos que consagra nuestra Constitución

O objeto de estudo da presente dissertação é a análise da forma pela qual se dá a interpretação de normas pelo Poder Judiciário, principalmente através de técnicas decisórias oriundas do movimento neoconstitucionalista, permeadas pelo ativismo e criatividade judiciais, por meio de interpretações expansivas de normas e uso da ponderação entre princípios, valores e direitos fundamentais. Além disso, a pesquisa aborda os fundamentos do uso do princípio da proporcionalidade, com vistas à construção de um modelo de aplicação concreta aos casos em que serve de paradigma de aplicação. Por fim, são ressaltados os elementos necessários para análise da razoabilidade/proporcionalidade no intuito de desenvolver uma construção de parâmetros indutores para uma jurisdição objetiva, mais controlada e menos subjetivista, mediante formas efetivas de controle dos atos decisórios, especialmente quando do uso da técnica da ponderação, evitando assim o surgimento de subjetivismos e decisionismos, visando fortalecer as estruturas do Estado Democrático de Direito. / The aim of this dissertation is the analysis of how the Judiciary gives interpretation of rules, which mostly adjudicated techniques had began with the neoconstitucionalist movement that has been permeated by judiciary creativity and activism throughout expansive laws interpretation besides the prudence use of principles, values and fundamental rights. Moreover, this research covers the fundamental use of principles proportionality in order to build a concrete application model in cases of adhibition paradigm. Therefore, this study points the necessary elements for the analysis of reasonableness/proportionality intending to develop inductors parameters for an objective jurisdiction, more controlled and less subjective, by an effective command of decision-making acts, especially when using the balancing of principles, which may help to avoid subjectivisms and settlings, in order to reinforce the structures of the Democratic State of Law.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-25 / The amendment to the Constitution N º 66 amended article 226, paragraph 6, of the Federal Constitution, eliminating prior periods of judicial separation or de facto, instituting direct divorce. There is intense doctrinal debate about whether or not judicial separation is maintained in the legal system, following the changes made by the Divorce Amendment. The present dissertation, based on the contributions of hermeneutics to the Law, analyzes the Amendment to the Constitution No. 66/2010", in conjunction with the whole legal system, in order to identify how the system of dissolution of marriage in Brazil is defined, if there is judicial separation. In order to do so, it begins with the investigation about the main contributions of the schools of hermeneutics to the interpretation of contemporary law, especially in the formation of techniques of literal, historical, teleological and systematic interpretation, for later application in the Divorce Amendment. The main aspects of the linguistic turn and its influence in the Law are shown, especially with respect to the formation of the new constitutional hermeneutics, neoconstitutionalism and Constitutional Civil Law, considering that they are the authors of these currents that defend the extinction of the judicial separation of the Brazilian system. In addition, the legislative process and the repercussion of passing the amendment under review, including in undergraduate textbooks, are explored in order to demonstrate the pertinence of the subject regarding the maintenance of rights, given the great part of the doctrine committed to extinguish the Judicial separation. The recent decision of the Superior Court of Justice is explored in a special appeal, which acknowledged the possibility of requesting the judicial separation action. Finally, the differences between the institutes of divorce and separation are explained. The interpretation techniques indicated above are applied in order to verify that the Amendment to the Constitution No. 66/2010 only abolished deadlines, instituting direct divorce, without excluding the judicial separation of the Brazilian legal system. The arguments of the doctrine about the extinction of the separation institute are analyzed and criticized, and it is concluded that their maintenance guarantees the freedom of choice and autonomy of the couple. The research methodology used in the study was the qualitative bibliographical review. Keywords: Dissolution of marriage; Hermeneutics; Divorce; Judicial separation; Law of Family. / A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo prazos prévios de separação judicial ou de fato, instituindo o divórcio direto. Existe intenso debate doutrinário acerca da manutenção ou não da separação judicial no ordenamento jurídico, após as alterações realizadas pela Emenda do Divórcio. O presente trabalho dissertativo, a partir das contribuições da hermenêutica ao Direito, analisa a Emenda Constitucional nº 66/2010, em conjunto com todo o ordenamento jurídico, a fim de identificar como se define o sistema de dissolução do casamento no Brasil, se há ou não separação judicial. Para tanto, inicia-se com a investigação acerca das principais contribuições das escolas hermenêuticas para a interpretação do direito contemporâneo, notadamente na formação das técnicas de interpretação literal, histórica, teleológica e sistemática, para posterior aplicação na Emenda do Divórcio. Demonstram-se os principais aspectos da virada linguística e sua influência no Direito, notadamente com relação à formação da nova hermenêutica constitucional, do neoconstitucionalismo e do Direito Civil Constitucional, tendo em vista que são os autores destas correntes que defendem a extinção da separação judicial do sistema brasileiro. Além disso, explora-se o processo legislativo e a repercussão da aprovação da emenda em análise, inclusive em manuais de graduação, com vistas a demonstrar a pertinência do tema quanto à manutenção de direitos, haja vista a grande parcela da doutrina empenhada a extinguir a separação judicial. Explora-se a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, que reconheceu a possibilidade de pedido da ação de separação judicial. Por fim, explicam-se as diferenças entre os institutos do divórcio e da separação. Aplicam-se as técnicas de interpretação indicadas anteriormente, a fim de constatar que a Emenda Constitucional nº 66/2010 apenas suprimiu prazos, instituindo o divórcio direto, sem excluir a separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro. Analisam-se e criticam-se argumentos da doutrina acerca da extinção do instituto da separação, e conclui-se que a sua manutenção garante a liberdade de escolha e a autonomia do casal. A metodologia de pesquisa utilizada no trabalho foi a revisão bibliográfica, de cunho qualitativo. Palavras chaves: Dissolução do casamento; Hermenêutica; Divórcio; Separação Judicial; Direito de família.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-16 / The credit is an institute very importante for the economy because enables the investments in many fields and, thus, causes the economic progress of its beneficiary, which transcends to the society, especially when that is an enterprise, that will spend these resources in collection of taxes, generation of jobs, etc. Because of that, the credit recovery have to be efficient for do not have an economic imbalance of the relationship of credit, which can reachs the society as a whole. The present study has as general purpose reports a proposal of systematization of the efficient techiniques of credit recovery of entrepreneurial legal entities, which relates a method that should be adopted by the manager of the conflict, for have significant sucess in the recovery of the impaired values to that entities and therefore that sucess causes importants impacts to society. In order to do so, it presents, initially, a panoramic view of credit, in which it analyses its concept and its importance, and it explores the elements that involve that institute. Also, discuss the credit recovery of enterprises, in which analyses the forms that these can be realized and examines, according to theoritical and inductives proposition, which of them are more efficient for the enterprises, and the conclusion is for the negotiation and mediation. Subsequently, it explores real cases of entrepeneurial credit recoveries and it confirms, by the analyses of pratical situations, the last assertion. At last, the work proposes a systematization of the most efficient techiniques of credit recovery, whom are used in negotiation and mediation, presenting, consequently, the impacts caused by this systematization: improved guarantee of effectiveness of the principles of social function of the enterprise and of dignity of human person. About methodology, the search is bibliographic because the investigation was based in doctrines, scientific articles and magazines of specialized publications; documental, since that was taken with analyse of brazilian legislation related to the subject, officials datas published in eletronics means and documented datas of experiences of credit recovey; and of field, because the exploration was based in data collection from the observation of efficient credit recovery of the enterprises. Also, the present study characterizes, as to the approach to the problem, as qualitative, and regarding the objectives, as descriptive and exploratory. PALAVRAS-CHAVES: Credit Recovery. Enterprise. Systematization. Techiniques. Efficient. / O crédito é um instituto bastante importante para a economia, pois possibilita o investimento em diversos setores e, com isso, ocasiona o progresso econômico do seu beneficiário, o qual transcende para a sociedade, principalmente quando aquele se trata de uma empresa, que aplicará tais recursos na arrecadação de tributos, geração de empregos, etc. Em razão disso, essencial que a recuperação de crédito seja eficiente para que não haja um desequilíbrio econômico da relação creditícia, o qual pode atingir a sociedade como um todo. O presente estudo tem como objetivo geral apresentar uma proposta de sistematização das técnicas eficazes de recuperação de crédito de pessoas jurídicas empresais, de maneira a relatar métodos que devem ser adotados pelo gestor do conflito para que haja êxito significante na retomada dos valores inadimplidos a tais entes e, então, tal sucesso cause impactos importantes à sociedade. Para tanto, apresenta-se, inicialmente, uma visão panorâmica acerca do crédito, em que se analisa o seu conceito e a sua importância, e explora-se os elementos que envolvem tal instituto. Além disso, disserta-se acerca da recuperação de crédito das empresas, na qual se analisa as formas em que estas podem se dar e examina-se, com base em proposições teóricas e indutivas, quais delas são mais eficientes para as empresas, concluindo-se acerca da negociação e da mediação. Posteriormente, explora-se casos de recuperações de crédito empresariais e confirma-se, por meio da análise de situações práticas, a última assertiva. Por fim, o trabalho propõe uma sistematização das técnicas mais eficientes de recuperação de crédito, as quais são utilizadas na negociação e na mediação, apresentando-se, por conseguinte, os impactos resultantes dessa sistematização, quais sejam: maior garantia de efetividade dos princípios da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana. No que se refere à metodologia, afirma-se que foi realizada pesquisa dos tipos bibliográfica, tendo em vista que a investigação fundamentou-se em doutrinas, artigos científicos e revistas e publicações especializadas; documental, uma vez que foi empreendida com análise da legislação brasileira atinente ao assunto, de dados oficiais publicados em meios eletrônicos e de experiências de recuperação de crédito documentadas; e de campo, já que a exploração embasou-se na coleta de dados a partir da observação das recuperações de crédito eficientes das empresas. Além disso, aduz-se que a presente dissertação caracteriza-se, quanto à abordagem do problema, como qualitativa, e quanto aos objetivos, como descritiva e exploratória. PALAVRAS-CHAVES: Recuperação de Crédito. Empresa. Sistematização. Técnicas. Eficientes.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:24:48Z No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:24:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T17:24:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) Previous issue date: 2016 / A tese sustenta que o Supremo Tribunal Federal ao promover o julgamento do “Caso Collor” - Mandado de Segurança nº 21.564 –DF- 1992 e do “Caso Dilma” – ADPF nº 378-DF- 2015, regulamentou o procedimento do impeachment, realizando uma filtragem constitucional da Lei nº 1.079/50, através de uma interpretação ativa e criativa, que modificou substancialmente os papéis constitucionais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, alterando o sentido e o alcance dos artigos 51, I, e 52, I, da Constituição Federal de 1988. Observa-se que no primeiro julgamento a Corte começou a construir o rito do processo. No segundo a Corte optou por uma intervenção mais drástica e profunda, fixando as “regras do jogo”, com o suprimento das omissões inconstitucionais, avançando em questões interna corporis da competência exclusiva do Poder Legislativo.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-08T11:31:39Z No. of bitstreams: 1 Lorena Duarte Santos Lopes_.pdf: 5337361 bytes, checksum: 706203861b3730663d869769281dd2f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-08T11:31:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lorena Duarte Santos Lopes_.pdf: 5337361 bytes, checksum: 706203861b3730663d869769281dd2f2 (MD5) Previous issue date: 2014-12-02 / Nenhuma / A importância do ato de decidir em um Estado Democrático de Direito passa pela perfeita compreensão acerca da diferença existente entre escolher e decidir, de acordo com os termos preconizados por Lenio Streck. Portanto, não deve o juiz, ao tomar suas decisões, intuir de forma parcial ou discricionária, já que não se trata puramente de um ato de escolha: decidir exige verdadeiro compromisso constitucional. Todavia, hodiernamente no Brasil, o que se constata é a recepção de teorias estrangeiras cujos elementos e técnicas enfatizam a discricionariedade judicial - dentre as quais, a teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy e sua técnica da ponderação em caso de colisão entre direitos fundamentais. Faz-se necessário então analisar as origens de tal princípio em seu ambiente jusfilosófico de formação - qual seja, a jurisprudência dos valores - para enfim verificar os principais elementos que a constituem. Ademais, se apura a incorporação da teoria no Direito brasileiro por sua constante presença nas mais diversas obras jurídicas nacionais - sobretudo em sede de Direito Constitucional - observando a menção recorrente aos elementos alexyanos nos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF). Em razão da alta carga de discricionariedade vinculada à teoria, tais posturas doutrinárias e jurisprudências devem ser combatidas. Como instrumento para o enfrentamento do problema da discricionariedade judicial, escolheu-se a proposta a Teoria da Decisão Judicial, de Lenio Luiz Streck. / The importance about decide in a Law Democratic State are associated with the perfect notion about difference between choosing and deciding, according to Lenio Streck. Torendertheir decisions the judge can’t actpartially, discretion. Because judgingisnotan actof choice, to deciderequires a real constitutional commitment. However, at present, there is in Brasil the introductionof international theory that whose elementsand techniques highlights the judicial discretion.Including the “teoria da Argumentação Jurídica” os Robert Alexy, and the technique of weighting, when happen the collision between fundamental rights.It’s necessary to analyze the origin of this theory in their legal and philosophical environment, namely, the jurisprudence of values in Germany, and and their evidence to conclude it was inadequate to Brazilian law.It is possible to observe the incorporation of this theoryin Brazilian Law for his constant presencein several national legal works, especially inconstitutional lawbooks, and the jurisprudence of the Supreme Court. Because of the high burden of discretion linked to this theorythis attitudemust be fought. Like a way ofcopingagainstjudicial discretion it is proposed the “theory ofjudicial decision” of Lenio Luiz Streck.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-01-28 / This essay aims at analysing the judicial review of disciplinary penalties as imposed in the realm of the federal public service as ruled by Act nº 8.112/90. Two actions are carried out for that matter: one at the current current level of the performance of the Judiciary Branch and other of the current stage of the disciplinary power. For the initial insertion, the prominence which the Judiciary Branch uses in order to unfold its functions is emphasized, what has to do with three factor: I) the new methods of interpretation; II) the constitutional principles, as a new normative paradigm; and III) the role of the Judiciary as the controller of the acts of the Executive and Legislative, having at its disposal increasingly daring instruments. For the second insertion, its noted the absolute novelty of the amount of disciplinary penalties which have been inflicted over the last eight years. In regard to the characteristics of the disciplinary sanction and its open text faults, the work will focus upon the question of the merit of administrative act, discretionary power and indetermined concepts in order to reach the conclusion as to whether there are discretionary decision in the infliction of disciplinary penalties as well to what should be understand as the principle of proportionality for the sake of the matter under analysis. Lastly, a study upon the decisions of Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça will be carried out regarding to this issue and the features and the boundaries of this control with an emphasis on the way the principle of proportionality is used on the corresponding decisions. Key-words: Disciplinary penalty. Judicial review. Legality. Open text faults. Proportionality. / Este trabalho busca analisar o controle judicial das penalidades disciplinares impostas no âmbito do serviço público federal, cuja regência é a Lei n.º 8.112/90. Para tanto, são feitas duas contextualizações: a do estágio atual da atuação do Poder Judiciário e a do estágio atual do exercício do poder disciplinar. Para a primeira contextualização, é destacada a proeminência com que o Poder Judiciário está a desenvolver suas funções, o que se reputa a três fatores: I) os novos métodos de interpretação jurídica; II) a principiologia constitucional, como novo paradigma normativo; e III) o papel do Judiciário como controlador dos atos do Executivo e do Legislativo, tendo à sua disposição ferramentas processuais cada vez mais arrojadas. Para a segunda contextualização, é destacado o ineditismo do volume de aplicações de penalidades disciplinares expulsivas ocorrido nos últimos oito anos. No que toca à natureza da sanção disciplinar e sua tipicidade aberta, focar-se-á na questão do mérito do ato administrativo, discricionariedade e conceitos indeterminados, a fim de concluir se há ou não há discricionariedade na atuação de apenamento dos servidores, bem como sobre o que se entende como princípio da proporcionalidade para os fins da matéria sob análise. Finalmente, far-se-á o estudo e o repasse crítico das decisões judiciais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, acerca do assunto, sob os aspectos da forma e dos limites desse controle, com destaque para como é utilizado o princípio da proporcionalidade nas decisões correspondentes. Palavras-chave: Penalidade disciplinar. Controle judicial. Legalidade. Tipicidade aberta. Proporcionalidade.