Made available in DSpace on 2017-07-10T17:51:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Josiane_Oliveira_Medeiros_Fuhr1.pdf: 1138519 bytes, checksum: 927e1072a7deb19be9bc7fa51c7721f2 (MD5) Previous issue date: 2015-04-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This survey, conducted in the city of Marechal Cândido Rondon-PR, aims to analyze the applicability of the Forest Code in urban areas. Through literature review, preparation and analysis of maps, field work and interviews it was found that real estate speculation, the unequal distribution of wealth and the overvaluation of the land push the needy population to occupy the valleys and other places listed in the Forest Code (law 12,651 / 12) and Permanent Preservation Areas (APP). In practice, the standards of code for the APPs have been widely disobeyed, both due to the proliferation of informal settlements, and the implementation of urban installment projects, a reality that is associated with serious environmental damage, such as siltation of bodies of water. It is observed also major contradictions in the rules governing the APPs between urban and environmental legislation, both federal and municipal level. This fact leads to the constant discussions on the inapplicability of the Forest Code in urban areas. In this context, one of the alternatives to be analyzed is the relaxation of the rules governing the APP, not with regard to the limits, but with regard to use. An effective solution is the implementation of linear parks, which stand out as the most suitable project to reconcile recreation, urban beautification, flood control and improved water quality. The linear park becomes, currently, a structuring alternative for the environmental programs in urban areas, being used as a tool for planning and management of marginal areas to water courses, seeking to combine both urban and environmental aspects and the legal requirements.The applicability of the Forest Code in urban areas still raises many questions. The main problem still lies in the fact that the new Forest Code, in its genesis, was not thought to be applied in cities. This means that there is a set of environmental issues related to urban factor which is still open, and sooner or later will require thinking and debate that results in specific legislation. Thus, the study aims to contribute to this controversial and this question by analyzing the changes introduced with the enactment of the new law that directly affects the quality of life of the urban population / A presente pesquisa, realizada na cidade de Marechal Cândido Rondon-PR, tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas. Mediante revisão bibliográfica, confecção e análise de mapas, trabalhos de campo e entrevistas, foi possível constatar que a especulação imobiliária, a má distribuição de renda e a supervalorização dos terrenos impelem a população carente a ocupar fundos de vale e outros locais listados no Código Florestal (Lei 12.651/12) como Área de Preservação Permanente (APP). Na prática, as normas do Código relativas às APPs fluviais urbanas têm sido largamente desobedecidas, tanto em decorrência da proliferação de assentamentos informais, como pela implantação de projetos de parcelamento urbano, realidade que se associa a graves prejuízos ambientais, como o assoreamento dos corpos d água. Observa-se, ainda, grandes contradições nas normas que regulam as APPs entre a legislação ambiental e urbanística, tanto na esfera federal como municipal. Tal fato acarreta as constantes discussões acerca da inaplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas. Nesse âmbito, uma das alternativas a ser analisada é a flexibilização das normas que regulam as APP, não no que se refere aos limites, mas no que concerne ao uso. Uma solução eficaz é a implantação de parques lineares, que se destacam como o projeto mais adequado por conciliar recreação, embelezamento do urbano, controle da inundação e melhoria na qualidade da água. O parque linear torna-se, atualmente, uma alternativa estruturadora de programas ambientais em áreas urbanas, sendo utilizado como instrumento de planejamento e gestão das áreas marginais aos cursos d água, buscando aliar tanto os aspectos urbanos e ambientais como as exigências da legislação. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas ainda levanta muitos questionamentos. O principal problema ainda reside no fato de que o novo Código Florestal, em sua gênese, não foi pensado para ser aplicado nas cidades. Isso significa que há um conjunto de questões ambientais relacionadas ao urbano que ainda se encontra em aberto e, mais cedo ou mais tarde, exigirá um pensar e debate que resulte em uma legislação específica. Diante disso, o estudo realizado visa contribuir para essa questão polêmica e atual, ao analisar as alterações trazidas com a promulgação da nova lei que, de forma direta, afeta a qualidade de vida da população urbana

O Novo Código Florestal brasileiro se tornou em 25 de maio de 2012 o principal conjunto normativo ambiental instituído pela Lei n° 12.651/2012, que regulamenta a exploração, conservação e recuperação da vegetação nativa em nível nacional. Contudo tal legislação enfrenta Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), as quais apontam prejuízos ambientais por causa da flexibilidade das novas regras relacionadas às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para àqueles enquadrados por degradação ambiental antes de 22 de julho de 2008. O objetivo desta pesquisa foi comparar os impactos econômicos de alterações do Novo Código Florestal, sobre os setores econômicos e regiões do Brasil, considerando três cenários possíveis. Para tanto, foram utilizados dados de cenários específicos gerados pelo modelo GLOBIOM-Brasil: 1) O primeiro cenário traz restrições no uso da terra em caso da utilização parcial do mecanismo de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), como forma de compensação do déficit de reserva legal, apenas na agricultura (excluindo pecuaristas); 2) o segundo cenário incorpora restrições no uso no solo em caso da desaprovação do mecanismo Cotas de Reserva Ambiental (CRA), ou seja, desconsidera-se totalmente esse mecanismo de compensação; e 3) no terceiro cenário a restrição do uso da terra está relacionada a desconsideração da anistia das multas e sanções concedida pela Lei 12.651/2012. Esses dados foram integrados à base do Modelo TERM-BR. A metodologia integra dois modelos: GLOBIOM-Brasil e TERM-BR. Os resultados mostraram que o valor dos agregados macroeconômicos, no período acumulado de 2010 a 2030, comparado com a linha de base, houve queda no PIB de 0,12%, 0,14% e 051%, nos cenários 1, 2 e 3, respectivamente. Como também houve queda no Consumo, Gastos do Governo e Importação (vol.) com retração de 0,1% (cenários 1 e 2) e cerca de 0,5% (cenário 3), o Investimento se reduz em 0,8%, 0,8% e 3,1%, nos respectivos cenários 1,2 e 3. A queda percentual no salário real é ainda maior do que no consumo, onde houve redução de 0,3% (cenário 1 e 2) e 1,2% (cenário 3). As exportações aumentam em 0,4% no primeiro e no segundo cenário, enquanto no terceiro cenário o incremento chega a 1,9%. A retração no mercado interno, pressiona os setores agroexportadores para comercialização no mercado internacional. No primeiro cenário, a região mais afetada economicamente foi a do Pará-TO com queda de 2,5% no PIB regional. No segundo cenário o estado do Mato Grosso apresentou maior queda no PIB, em 4,5%. No terceiro cenário, Goiás foi o mais afetado, com queda de 4,3% no PIB, tais resultados foram ocasionados por perda de área de pastagem e de soja, principalmente. Além disso, os resultados mostram que a soja e a criação de bovinos são as atividades mais impactadas negativamente por tais mudanças na política ambiental. / New Forest Code of Brazil became the main environmental regulatory on May 25, 2012, established by Law No. 12.651 / 2012, which regulates exploration, conservation and recovery of native vegetation nationwide. However, this legislation faces Direct Unconstitutionality Actions (DUIs), which point to environmental damages because of the flexibility of the new rules related to permanent preservation areas, reduction of legal reserve and amnesty for those framed by environmental degradation before July 22 of 2008. The objective of this research was to compare the economic impacts of changes in the New Forest Code on economic sectors and regions of Brazil, considering three possible scenarios. For that purpose, we used data from specific scenarios of the GLOBIOM-Brazil model: 1) the first scenario restricts land use in case of partial use of the Mechanism of Environmental Reserves Quotas (CRA in Portuguese) in order to compensate for the legal reserve deficit, only in agriculture (excluding livestock farmers); 2) the second scenario restricts land use in case of disapproval of the Mechanism of Environmental Reserves Quotas mechanism, that is, the mechanism of compensation is totally ignored; and 3) in the third scenario, land use restriction is related to disregarding amnesty of fines and sanctions granted by Law No. 12.651 / 2012. These data were integrated to the base of the TERM-BR model. The methodology integrates two models: GLOBIOM-Brazil and TERM-BR. The results showed that the value of the macroeconomic aggregates, in the accumulated period from 2010 to 2030, compared to the baseline, showed a GDP drop of 0.12%, 0.14% and 051% in scenarios 1, 2 and 3 , respectively. As there was also a decline in consumption, government and importations (vol.) , which decreased of 0.1% (scenarios 1 and 2) and around 0.5% (scenario 3), investment decreased by 0.8% , 0.8% and 3.1% in the respective scenarios 1,2 and 3. The percentage decrease in real salary higher than in consumption showed a reduction of 0.3% (scenarios 1 and 2) and 1, 2% (scenario 3). Exports increased by 0.4% in scenarios 1 and 2, while in scenario 3, the increase is close to 1.9%. The downturn in the domestic market pressures the agro-export sectors for commercialization in the international market. In the first scenario, the region most affected economically was Pará-TO, with a drop of 2.5% in regional GDP. In scenario 2, the state of Mato Grosso showed the greatest GDP drop, at 4.5%. In scenario 3, Goiás was mostly affected, with a fall of 4.3% in GDP, such results were caused by loss of grazing area and soybean, mainly. In addition, it was observed that soybean and cattle raising are the activities most negatively impacted by such changes in environmental policy.

O Novo Código Florestal brasileiro se tornou em 25 de maio de 2012 o principal conjunto normativo ambiental instituído pela Lei n° 12.651/2012, que regulamenta a exploração, conservação e recuperação da vegetação nativa em nível nacional. Contudo tal legislação enfrenta Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), as quais apontam prejuízos ambientais por causa da flexibilidade das novas regras relacionadas às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para àqueles enquadrados por degradação ambiental antes de 22 de julho de 2008. O objetivo desta pesquisa foi comparar os impactos econômicos de alterações do Novo Código Florestal, sobre os setores econômicos e regiões do Brasil, considerando três cenários possíveis. Para tanto, foram utilizados dados de cenários específicos gerados pelo modelo GLOBIOM-Brasil: 1) O primeiro cenário traz restrições no uso da terra em caso da utilização parcial do mecanismo de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), como forma de compensação do déficit de reserva legal, apenas na agricultura (excluindo pecuaristas); 2) o segundo cenário incorpora restrições no uso no solo em caso da desaprovação do mecanismo Cotas de Reserva Ambiental (CRA), ou seja, desconsidera-se totalmente esse mecanismo de compensação; e 3) no terceiro cenário a restrição do uso da terra está relacionada a desconsideração da anistia das multas e sanções concedida pela Lei 12.651/2012. Esses dados foram integrados à base do Modelo TERM-BR. A metodologia integra dois modelos: GLOBIOM-Brasil e TERM-BR. Os resultados mostraram que o valor dos agregados macroeconômicos, no período acumulado de 2010 a 2030, comparado com a linha de base, houve queda no PIB de 0,12%, 0,14% e 051%, nos cenários 1, 2 e 3, respectivamente. Como também houve queda no Consumo, Gastos do Governo e Importação (vol.) com retração de 0,1% (cenários 1 e 2) e cerca de 0,5% (cenário 3), o Investimento se reduz em 0,8%, 0,8% e 3,1%, nos respectivos cenários 1,2 e 3. A queda percentual no salário real é ainda maior do que no consumo, onde houve redução de 0,3% (cenário 1 e 2) e 1,2% (cenário 3). As exportações aumentam em 0,4% no primeiro e no segundo cenário, enquanto no terceiro cenário o incremento chega a 1,9%. A retração no mercado interno, pressiona os setores agroexportadores para comercialização no mercado internacional. No primeiro cenário, a região mais afetada economicamente foi a do Pará-TO com queda de 2,5% no PIB regional. No segundo cenário o estado do Mato Grosso apresentou maior queda no PIB, em 4,5%. No terceiro cenário, Goiás foi o mais afetado, com queda de 4,3% no PIB, tais resultados foram ocasionados por perda de área de pastagem e de soja, principalmente. Além disso, os resultados mostram que a soja e a criação de bovinos são as atividades mais impactadas negativamente por tais mudanças na política ambiental. / New Forest Code of Brazil became the main environmental regulatory on May 25, 2012, established by Law No. 12.651 / 2012, which regulates exploration, conservation and recovery of native vegetation nationwide. However, this legislation faces Direct Unconstitutionality Actions (DUIs), which point to environmental damages because of the flexibility of the new rules related to permanent preservation areas, reduction of legal reserve and amnesty for those framed by environmental degradation before July 22 of 2008. The objective of this research was to compare the economic impacts of changes in the New Forest Code on economic sectors and regions of Brazil, considering three possible scenarios. For that purpose, we used data from specific scenarios of the GLOBIOM-Brazil model: 1) the first scenario restricts land use in case of partial use of the Mechanism of Environmental Reserves Quotas (CRA in Portuguese) in order to compensate for the legal reserve deficit, only in agriculture (excluding livestock farmers); 2) the second scenario restricts land use in case of disapproval of the Mechanism of Environmental Reserves Quotas mechanism, that is, the mechanism of compensation is totally ignored; and 3) in the third scenario, land use restriction is related to disregarding amnesty of fines and sanctions granted by Law No. 12.651 / 2012. These data were integrated to the base of the TERM-BR model. The methodology integrates two models: GLOBIOM-Brazil and TERM-BR. The results showed that the value of the macroeconomic aggregates, in the accumulated period from 2010 to 2030, compared to the baseline, showed a GDP drop of 0.12%, 0.14% and 051% in scenarios 1, 2 and 3 , respectively. As there was also a decline in consumption, government and importations (vol.) , which decreased of 0.1% (scenarios 1 and 2) and around 0.5% (scenario 3), investment decreased by 0.8% , 0.8% and 3.1% in the respective scenarios 1,2 and 3. The percentage decrease in real salary higher than in consumption showed a reduction of 0.3% (scenarios 1 and 2) and 1, 2% (scenario 3). Exports increased by 0.4% in scenarios 1 and 2, while in scenario 3, the increase is close to 1.9%. The downturn in the domestic market pressures the agro-export sectors for commercialization in the international market. In the first scenario, the region most affected economically was Pará-TO, with a drop of 2.5% in regional GDP. In scenario 2, the state of Mato Grosso showed the greatest GDP drop, at 4.5%. In scenario 3, Goiás was mostly affected, with a fall of 4.3% in GDP, such results were caused by loss of grazing area and soybean, mainly. In addition, it was observed that soybean and cattle raising are the activities most negatively impacted by such changes in environmental policy.

Made available in DSpace on 2017-07-10T17:44:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erica_Vanessa_Juliao_do_Nascimento.pdf: 2025842 bytes, checksum: 918c0b90997d330b106b0c5fc9e6eceb (MD5) Previous issue date: 2015-02-28 / The new Brazilian Forest Code innovated when considering that the farm are size define the Environmental Protectected Areas (EPA) and the percentage of legal reserves, and not the width of the water bodies, as defined by the old law. This dissertation evaluated the impacto f change in Forest áreas in the Sanga Baitaca watershed, located in the municipality of Marechal Candido Rondon-PR, where small farms predominate. There were evaluated 36 properties, located around Sanga Baitaca. Of these, 48,08% were smaller than one fiscal module, 21,15% had between one and two fiscal modules. None of them had more than two fiscal modules. The data obtained show that the legally protected área decreased from 32,87% the total area sampled in the watershed for 2,32%, with the aplication of the new law. The largest reduction occurred in the legal reserves áreas, where the previous legislation provited a protection of 20% of the área of the watersed and this protection was completely eliminated, because all farms are smaller than four fiscal modules and none of them need to have legal reserves / O novo Código Florestal Brasileiro inovou ao considerar que o tamanho da Área de Proteção Ambiental (APP) e a porcentagem de reserva legal sejam proporcionais ao tamanho da propriedade rural e não em relação à largura dos corpos de água aos quais protegem, como definia a antiga lei. Esta dissertação avaliou o impacto da alteração da legislação florestal na microbacia hidrográfica da Sanga Baitaca, situada no município de Marechal Cândido Rondon, PR, onde predominam pequenas propriedades rurais. Foram avaliadas 36 propriedades situadas no entorno da Sanga Baitaca. Destas, 48,08% eram menores que um módulo fiscal, 21,15% tinham entre um e dois módulos fiscais e nenhuma tinha mais que dois módulos fiscais. Os dados obtidos mostram que a área protegida por lei passou de um total de 32,87% da área total amostrada da microbacia para 2,32%. A maior redução ocorreu na área de reserva legal, em que a legislação anterior previa uma proteção de 20% da área total da microbacia e agora esta proteção foi totalmente eliminada, pois como todas as propriedades são menores que quatro módulos fiscais, nenhuma delas precisa ter reserva legal

A legislação florestal brasileira consiste em um dos principais instrumentos de defesa do meio ambiente no país. No entanto, desde sua criação, o Código Florestal (CF) nunca foi cumprido de maneira efetiva pelos proprietários rurais. Esta lei passou por diversas alterações desde sua primeira publicação, sendo a última e mais polêmica a que culminou na Lei nº 12.651 de 2012, a qual envolveu o debate entre o setor ambientalista e ruralista. Um dos principais atores atingidos e responsáveis pela implantação dessa Lei Florestal é o pequeno proprietário rural, assim, o olhar desse grupo é essencial para o auxílio na melhoria da aplicação da lei. Neste sentido, o presente estudo diagnosticou a aplicação do Código Florestal por meio da percepção dos pequenos proprietários rurais (em sua maioria minifúndios), que habitam a Microbacia do Ribeirão dos Pereiras, Amparo-SP. Como complementação do estudo foram realizadas também entrevistas com representantes das instituições envolvidas com a aplicação do CF e classificação do uso e ocupação do solo na microbacia estudada. A pesquisa se constituiu de um estudo de caso com abordagem qualitativa, que utilizou como principais técnicas de coleta de dados a entrevista semiestruturada, observação participante e pesquisa-ação. O estudo de percepção, ao utilizar estas três fontes de dados, obteve diversas evidências relevantes relacionadas ao cumprimento ou não da lei pelos proprietários entrevistados. Os resultados oriundos da percepção dos proprietários rurais evidenciaram que há entre eles pouco conhecimento sobre o novo Código Florestal, suas recentes alterações, bem como pouco conhecimento sobre a importância ambiental de seu cumprimento. Foi verificada, também entre os entrevistados, pouca familiaridade com os termos jurídicos utilizados na lei. A classificação de uso e ocupação do solo possibilitou averiguar que grande parte das propriedades necessita recuperar as Áreas de Preservação Permanente (APP) hídricas. Esta análise evidenciou também que as microbacias com predominância de minifúndios terão seus recursos hídricos pouco protegidos pelo \"novo CF\". Notou-se também que há entre os proprietários a percepção de que para se regularizarem há a necessidade de disponibilizar grande parte de sua área produtiva, o que não condiz com a realidade, já que as áreas de APP estão sendo utilizadas em sua maioria com pasto, e as novas exigências para esses proprietários serão as que menos demandam disponibilização de área. No que se refere à caracterização das ações das instituições envolvidas com a aplicação do CF, verificou-se a importância da interação entre todos os órgãos entrevistados, tanto do governo como da sociedade, na efetiva aplicação da lei. As entrevistas demonstraram também que há pouca sinergia entre as secretarias do estado de Meio Ambiente e Agricultura no que diz respeito à aplicação do CF. A análise dos dados demonstrou a necessidade de melhorar o acesso à informação e divulgação relacionadas à lei, e à criação de políticas públicas que incentivem o trabalho local, para que haja maior conhecimento, representação e envolvimento dos pequenos proprietários frente à efetiva aplicação do \"novo Código Florestal\". / The Brazilian forest legislation is one of the main environmental protection instruments in the country. However, since its creation, landowners never complied to the Forest Code (FC). This Law has undergone several changes since its first publication, the last and most controversial that culminated in Law nº 12.651 of 2012, which involved the debate between the environmental sector and ruralist sector. One of the most affected actors and responsible for the implementation of this Forest Law is the small landowner, so the look of this group is essential to aid in improving the application of the law. In this sense, this study has diagnosed the implementation of the Forest Code through the perception of small farmers (mostly smallholdings), inhabiting the Ribeirão of Pereiras - Amparo - SP. This study was also conducted interviews with representatives of institutions involved in the implementation of the FC and classification of land use and occupation in the studied watershed. The research consisted of a case study with a qualitative approach, which used as the main data collection techniques the semi-structured interviews, participant observation and action research. The perception study to use these three data sources obtained several relevant evidence related to the fulfillment or otherwise of the owners interviewed by this law. The results arising from the perception of farmers showed that there is little knowledge of the \"new Forest Code\" and its amendments and little is known about the environmental importance of compliance. It was also found that respondents unfamiliar with the legal terms used in this Law. The land use and occupancy classification allowed us to observe that much of the property needs to recover the areas of water Permanent Preservation Area (PPA). This analysis also showed that watersheds with a predominance of small farms will have their water resources poorly protected by the \"new FC\". It was also noted that the landowners believe that to regularize there is a need to provide much of its productive area, which does not match the reality, since the areas of PPA are being used mostly for cattle pasture and the new requirements for those owners will be less demand availability of productive area. With regard to the characterization of the actions of the institutions involved in the implementation of the FC, it was the importance of interaction between all agencies interviewed both by the government and society in the effective implementation of the FC. The interviews also showed that there is little synergy between Environmental and Agriculture status secretariats with regard to the application of the FC. The data analysis demonstrated the need to improve access to information and disclosure related to the law, and the creation of public policies that encourage local work to facilitate understanding, representation and involvement of smallholders on the effective implementation of the \"new Forest Code\".

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-01-18T10:57:15Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Suelem Martini Assmann - 2016.pdf: 3866760 bytes, checksum: ca76b11f1bc1b7e011b8779d07190fb7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-01-18T10:57:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Suelem Martini Assmann - 2016.pdf: 3866760 bytes, checksum: ca76b11f1bc1b7e011b8779d07190fb7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-18T10:57:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Suelem Martini Assmann - 2016.pdf: 3866760 bytes, checksum: ca76b11f1bc1b7e011b8779d07190fb7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-04-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The Forest Code is a measure created in order to establish balance between nature exploitation and conservation. Since the first Brazilian Forest Codes (BFCs), the efficiency of the regulation has been discussed, for it established measures that preserved the minimum of each biome. Among the three BFCs which were created, the New Forest Code (NFC), Law no 12651, of May 25, 2012, is the one which least fulfills its role. The NFC has proved to be a result of needs of capital in a distorted perspective of the sustainability school of thought, which is dealt in this thesis. Regarding such a line of thought, one may understand the reasons for the controversial code amendments and which techniques determine them. In this thesis, we analyzed the NFC consequences in the Cerrado landscape by the means of a case study in the Paraíso creek sub-basin, in Jataí-GO, where several alterations were observed. Our results showed that the total area quantity, which was said to be protected by the forest code, decreased by 38% after the NFC. Areas of this study which suffered most from the code changes were: firstly, the wetlands PPAs (permanent preservation areas), which were decreased by 100%; secondly, the headwaters PPAs, which were decreased by 91%; and, thirdly, lake PPAs, which were decrease by 70% on their permanent area. It was also found, by means of other studies on Cerrado and on other biomes, that such landscape alterations can be noted in the entire ecosystem, causing complications to plants, insects, birds, reptiles, amphibians, fishes and mammals. Such alterations are caused mainly due to habitat changes, shortening a vast diversity of species into some merely generalist species. Besides that, the effects on quality and quantity of water in rivers and rainfall in the region, on physical, chemical and biological quality of the soil and on atmospheric temperature were also found. By using landscape projection maps, before and after the NFC, we were able to understand with this study that the code alterations are much greater to practice than the law alterations which were made. / O Código Florestal é a medida criada para estabelecer um equilíbrio entre a exploração e a preservação da natureza. Desde os primeiros Códigos Florestais Brasileiros (CFBs), já se discutia a eficiência da norma, pois estipulavam medidas que preservavam o mínimo de cada bioma. Entre os três CFBs criados, o Novo Código Florestal (NCF), lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, é o que menos cumpre seu papel. O NCF demonstra ser reflexo dos anseios do capital em uma ótica um tanto deturpada da corrente sustentabilista tratada neste trabalho. Perante este modelo de pensamento, percebe-se o porquê das polêmicas alterações deste código e quais práticas as definem. Neste trabalho, analisaram-se as consequências do NCF na paisagem do Cerrado por meio de um estudo de caso na sub-bacia do Ribeirão Paraíso, no município de Jataí-GO, onde se puderam constatar diversas alterações. Nos resultados, observou-se que a quantidade total de área, antes dita protegida pelo código florestal, diminuiu em 38% no NCF. As áreas deste estudo que mais sofreram com as alterações do código foram: em primeiro lugar, as APPs de alagados, que sofreram uma diminuição de 100%; em segundo lugar, as APPs de nascentes, sofrendo uma diminuição de 91%; e, em terceiro lugar, a APP de lago, sofrendo uma diminuição de 70% da área permanente. Observaram-se, por meio de outros estudos do Cerrado e em outros biomas, que essas alterações na paisagem refletem em todo o ecossistema, apresentando complicações para espécies de plantas, insetos, aves, répteis, anfíbios, peixes e mamíferos. Alterações estas dadas, principalmente, pela mudança de habitats, resumindo uma vasta diversidade de espécies em apenas algumas generalistas, além dos efeitos na qualidade e na quantidade da água de rios e da pluviosidade da região, na qualidade física, química e biológica dos solos. Através de mapas de projeção da paisagem de antes e depois do NCF, pôde-se compreender que as alterações do código são muito maiores na prática do que foi na lei.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-06-10T17:22:24Z No. of bitstreams: 1 Jo¿o Paulo Alves de Lima.pdf: 1190164 bytes, checksum: 91f8ec7de67313ab1cb233b0e11ed7ac (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-10T17:22:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jo¿o Paulo Alves de Lima.pdf: 1190164 bytes, checksum: 91f8ec7de67313ab1cb233b0e11ed7ac (MD5) Previous issue date: 2016-04-28 / The New Forest Code, Law 12,651/2012, severely reflected in the unique biome: Caatinga. In full affront to the constitutional principle of non-retrogression of environmental protection, the new standard acts as a catalyst agent of desertification and extinction of this biome exclusively Brazilian. The Caatinga, to Brazil has historical, social, cultural and economic importance that impacts on biological, geological, climatic aspects and can bring social consequences of irreparable and irreversible damage not only to the environment but also to future generations that depend on it for their livelihood. This research reflects the continuity of the biome as a peculiarity and uniqueness of Brazil. It is important to open national and international projects to enable the change of the energetic matrix and the exclusion of legal threats imposed to the biome. / O Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, refletiu severamente no exclusivo bioma brasileiro: a Caatinga. Em total afronta ao princípio constitucional do não retrocesso da proteção ambiental, a nova norma atua como agente catalisadora do processo de desertificação e extinção desse bioma, exclusivamente brasileiro. A Caatinga, para o Brasil, possui importância de ordem política, histórica, social, cultural e econômica que repercutem nos aspectos biológicos, geológicos, climáticos e podem trazer consequências sociais de danos irreparáveis e irreversíveis não só ao ambiente como às gerações futuras que dele dependem para sua subsistência. Esta pesquisa reflete a manutenção do bioma como uma peculiaridade e exclusividade do Brasil. É importante que se abram projetos nacionais e internacionais para viabilizar a mudança da matriz energética e exclusão das ameaças legais impostas ao bioma.

A legislação florestal brasileira consiste em um dos principais instrumentos de defesa do meio ambiente no país. No entanto, desde sua criação, o Código Florestal (CF) nunca foi cumprido de maneira efetiva pelos proprietários rurais. Esta lei passou por diversas alterações desde sua primeira publicação, sendo a última e mais polêmica a que culminou na Lei nº 12.651 de 2012, a qual envolveu o debate entre o setor ambientalista e ruralista. Um dos principais atores atingidos e responsáveis pela implantação dessa Lei Florestal é o pequeno proprietário rural, assim, o olhar desse grupo é essencial para o auxílio na melhoria da aplicação da lei. Neste sentido, o presente estudo diagnosticou a aplicação do Código Florestal por meio da percepção dos pequenos proprietários rurais (em sua maioria minifúndios), que habitam a Microbacia do Ribeirão dos Pereiras, Amparo-SP. Como complementação do estudo foram realizadas também entrevistas com representantes das instituições envolvidas com a aplicação do CF e classificação do uso e ocupação do solo na microbacia estudada. A pesquisa se constituiu de um estudo de caso com abordagem qualitativa, que utilizou como principais técnicas de coleta de dados a entrevista semiestruturada, observação participante e pesquisa-ação. O estudo de percepção, ao utilizar estas três fontes de dados, obteve diversas evidências relevantes relacionadas ao cumprimento ou não da lei pelos proprietários entrevistados. Os resultados oriundos da percepção dos proprietários rurais evidenciaram que há entre eles pouco conhecimento sobre o novo Código Florestal, suas recentes alterações, bem como pouco conhecimento sobre a importância ambiental de seu cumprimento. Foi verificada, também entre os entrevistados, pouca familiaridade com os termos jurídicos utilizados na lei. A classificação de uso e ocupação do solo possibilitou averiguar que grande parte das propriedades necessita recuperar as Áreas de Preservação Permanente (APP) hídricas. Esta análise evidenciou também que as microbacias com predominância de minifúndios terão seus recursos hídricos pouco protegidos pelo \"novo CF\". Notou-se também que há entre os proprietários a percepção de que para se regularizarem há a necessidade de disponibilizar grande parte de sua área produtiva, o que não condiz com a realidade, já que as áreas de APP estão sendo utilizadas em sua maioria com pasto, e as novas exigências para esses proprietários serão as que menos demandam disponibilização de área. No que se refere à caracterização das ações das instituições envolvidas com a aplicação do CF, verificou-se a importância da interação entre todos os órgãos entrevistados, tanto do governo como da sociedade, na efetiva aplicação da lei. As entrevistas demonstraram também que há pouca sinergia entre as secretarias do estado de Meio Ambiente e Agricultura no que diz respeito à aplicação do CF. A análise dos dados demonstrou a necessidade de melhorar o acesso à informação e divulgação relacionadas à lei, e à criação de políticas públicas que incentivem o trabalho local, para que haja maior conhecimento, representação e envolvimento dos pequenos proprietários frente à efetiva aplicação do \"novo Código Florestal\". / The Brazilian forest legislation is one of the main environmental protection instruments in the country. However, since its creation, landowners never complied to the Forest Code (FC). This Law has undergone several changes since its first publication, the last and most controversial that culminated in Law nº 12.651 of 2012, which involved the debate between the environmental sector and ruralist sector. One of the most affected actors and responsible for the implementation of this Forest Law is the small landowner, so the look of this group is essential to aid in improving the application of the law. In this sense, this study has diagnosed the implementation of the Forest Code through the perception of small farmers (mostly smallholdings), inhabiting the Ribeirão of Pereiras - Amparo - SP. This study was also conducted interviews with representatives of institutions involved in the implementation of the FC and classification of land use and occupation in the studied watershed. The research consisted of a case study with a qualitative approach, which used as the main data collection techniques the semi-structured interviews, participant observation and action research. The perception study to use these three data sources obtained several relevant evidence related to the fulfillment or otherwise of the owners interviewed by this law. The results arising from the perception of farmers showed that there is little knowledge of the \"new Forest Code\" and its amendments and little is known about the environmental importance of compliance. It was also found that respondents unfamiliar with the legal terms used in this Law. The land use and occupancy classification allowed us to observe that much of the property needs to recover the areas of water Permanent Preservation Area (PPA). This analysis also showed that watersheds with a predominance of small farms will have their water resources poorly protected by the \"new FC\". It was also noted that the landowners believe that to regularize there is a need to provide much of its productive area, which does not match the reality, since the areas of PPA are being used mostly for cattle pasture and the new requirements for those owners will be less demand availability of productive area. With regard to the characterization of the actions of the institutions involved in the implementation of the FC, it was the importance of interaction between all agencies interviewed both by the government and society in the effective implementation of the FC. The interviews also showed that there is little synergy between Environmental and Agriculture status secretariats with regard to the application of the FC. The data analysis demonstrated the need to improve access to information and disclosure related to the law, and the creation of public policies that encourage local work to facilitate understanding, representation and involvement of smallholders on the effective implementation of the \"new Forest Code\".

Submitted by Fabielle Cheuczuk (fabielle.cheuczuk@unioeste.br) on 2018-10-10T13:08:24Z No. of bitstreams: 2 Dissertação_Fabio_Alves_de_Vargas.pdf: 2193243 bytes, checksum: 07c13bac16aeb571b4a9ff99abd4e0d7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-10T13:08:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação_Fabio_Alves_de_Vargas.pdf: 2193243 bytes, checksum: 07c13bac16aeb571b4a9ff99abd4e0d7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-07-04 / Since the edition of the new forestall code of Brazil, Law n° 12.651/12, and due to its proposal as a bill, it was verificated that the proposals of changes, have influenced in scientific and academic aspects, and inclusive in public opinion, have been many debates allow to a suppose back over in effectiveness of protection of environment, evaluated by the Federal Constitution of 1988. This controvertial in right, the forestall code is being discussed since many years ago by the National Congress and in that context, rural people and environmentalists, have mantained a really battle. To now have prevailed the delinquency in effectuation of that changes and the game of interests and intentions. Thus, this dissertation, analyses the elements of the debate and the critics done by scientists allow of the principal changes occurred in the forestall Code of Brazil and of its real and possible consequences. Considering the multidisciplinarity of this theme, we realize a bibliographic investigation, respect to analyses, comparison and synthesis of knowledge already produced and publicated by the students of the forestall code and its changes. Therefore, the legislation have been analysed, considering the principal changes related to the forestall code of 1965 (4.771/1965); the direct imposed actions of unconstitutionality (ADIs); the critics to the changes; as well as the actual state of art in relation to the fulfilment of the actual legislation. By this analyses; we looked for also identifying sectors and subjects that defended the realized changes, considering also these arguments; as well as sectors and subjects against these changes. Though, the results obtained in this dissertation, allow to affirm that those legislative changes, undoubtly bring adverse impacts to environment and consequently to society. Some of them is the forestall generalized decrease and of other habitats; the weakness of the recuperation of essential ecologic processes; the compromisse and the integrity of atributes in permanent Preservation areas and the legal reserves; and the relativation to the duty of repair environmental damages. In spite of the existence of direct actions of inconstitutionalities, questioning some principles of the actual Forest Code, that were judged in february 28th of 2018, by the Supreme Federal Court, it results that the petitions had been judged partially proccessable. Another constatation of this investigation, indicates respect to delinquency in efectiveness of important instruments of the new law, as well as the formalization of the rural environmental indicators (CAR) and especially the elaboration and fullfilment of the programs of environmental regularization (PRA), given that, until now, there is not a definitive reglamentation. It concludes that the changes made by the law nº 12.651/12 and the absence of aplication of the law until now, had contributed to the intensification of decoupling in Brazil, especially in the amazonía. Also, delinquency in the aplication of the new law seems to be something, premeditated and orchestrated, given that instead of generate solutions and warrant an aplication of legal exigences, it is observed a process of breach of the legislation, add to the existence of gaps that have allowed different interpretations. / A partir de la edición del nuevo código forestal brasileiro, Ley n°12.651/12, así mismo por su trámite como Proyecto de Ley, se verificó que las propuestas de alteración, influyeran en los medios académicos y científicos, e inclusive en la opinión pública, diversos debates en cuanto a un supuesto retroceso en la efectividad de la protección al medio ambiente, avalada por la Constitución Federal de 1988. Este tema controvertido en derecho, el Código forestal está siendo discutido hace años por el Congreso Nacional y en ese contexto, ruralistas y ambientalistas mantienen una verdadera batalla. Hasta ahora ha prevalecido la morosidad en la efectivación de esas alteraciones y el juego de intereses e intencionalidades. Así, el presente trabajo, analiza elementos del debate y de las críticas hechas por científicos acerca de las principales alteraciones ocurridas en el Código Forestal Brasilero y de sus reales y posibles consecuencias. Tomando en consideración la multidisciplinariedad del tema, se realizó una investigación bibliográfica avocada al análisis, cotejo y síntesis de conocimientos ya producidos y publicados por los estudiosos del Código forestal y sus alteraciones. Por tanto, la legislación fue analizada, considerando las principales alteraciones en relación al Código forestal de 1965 (ley 4.771/1965); las acciones directas de inconstitucionalidad (ADIs) impuestas; las críticas a las alteraciones; tanto como el actual estado del arte en relación al cumplimiento de la legislación actual. Por medio de este análisis, se buscó también identificar sectores y sujetos que defendieron las alteraciones realizadas, considerando también sus argumentos, así como sectores y sujetos en contra de esas alteraciones. Entonces, los resultados obtenidos en esta disertación, permiten afirmar que esas alteraciones legislativas acarrean indudablemente, impactos adversos al medio ambiente, y consecuentemente a la sociedad. Entre ellos está la disminución forestal generalizada y de otros hábitats; la debilitación de la recuperación de procesos ecológicos esenciales; el compromiso y la integridad de los atributos de Áreas de Preservación Permanentes y de Reservas Legales; y la relativización al deber de reparar daños ambientales. A pesar de la existencia de Acciones Directas de Inconstitucionalidades, cuestionando algunos principios del actual Código Forestal, los cuales fueron juzgados el 28 de febrero del 2018, por el Supremo Tribunal Federal, resultó que las peticiones fueron juzgadas parcialmente procedentes. Otra constatación de la investigación, dice respeto a la morosidad en la efectividad de instrumentos importantes de la nueva Ley, como la formalización de los Cadastros Ambientales Rurales (CAR) y sobretodo la elaboración y cumplimiento de los Programas de Regularización Ambiental (PRA), en vista que hasta el momento no hay una reglamentación definitiva. Se concluye que las alteraciones realizadas por medio de la Ley 12.651/12 y la falta de aplicación de la Ley hasta el momento, ha contribuído a la intensificación del desmatamiento en Brasil, sobretodo en la Amazonía. Además, la morosidad en la aplicación de la nueva ley parece ser algo premeditado y orquestado, en vista que en vez de generar soluciones y garantizar una aplicación de las exigencias legales, se vivencia un proceso de incumplimiento de la legislación, aliado a la existencia de brechas que han permitido interpretaciones variadas. / A partir da edição do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/12), e mesmo desde sua tramitação como Projeto de Lei, verificou-se que as propostas de alteração ensejaram nos meios acadêmicos e científicos, e até mesmo na opinião pública, diversos embates quanto a um suposto retrocesso na efetivação da proteção ao meio ambiente, preconizado pela Constituição Federal de 1988. Tema controvertido no direito, o Código Florestal está sendo discutido há anos pelo Congresso Nacional, e nesse contexto, ruralistas e ambientalistas travam uma verdadeira batalha. Até aqui tem prevalecido a morosidade na efetivação dessas alterações e o jogo de interesses e intencionalidades. Assim, o presente trabalho analisa elementos do debate e das críticas feitas por cientistas acerca das principais alterações ocorridas no Código Florestal Brasileiro e de suas reais e possíveis consequências. Levando em consideração a multidisciplinaridade do tema, realizou-se uma pesquisa bibliográfica visando à análise, confronto e síntese de conhecimentos já produzidos e publicados pelos estudiosos sobre o Código Florestal e suas alterações. Para tanto, a legislação foi analisada, considerando as principais alterações em relação ao Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771/1965); as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) impetradas; as críticas às alterações; bem como o atual estado da arte em relação ao cumprimento da atual legislação. Por meio desta análise, buscou-se também identificar setores e sujeitos que têm defendido as alterações realizadas, considerando também seus argumentos, assim como setores e sujeitos contrários a essas alterações. Os resultados então obtidos nesta dissertação permitem afirmar que essas alterações legislativas acarretam, indubitavelmente, impactos adversos ao meio ambiente, e consequentemente à sociedade. Entre eles estão a diminuição generalizada das florestas e outros habitats; a fragilização da recuperação de processos ecológicos essenciais; o comprometimento e a integridade dos atributos de Áreas de Preservação Permanentes e de Reservas Legais; e a relativização ao dever de reparar danos ambientais. Apesar da existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidades questionando alguns dispositivos do atual Código Florestal, as quais foram julgadas em 28 de fevereiro de 2018, pelo Supremo Tribunal Federal, resultou que as petições foram julgadas parcialmente procedentes. Outra constatação da pesquisa diz respeito à morosidade na efetivação de importantes instrumentos da nova lei, como a formalização dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) e, sobretudo a elaboração e cumprimento dos Programas de Regularização Ambiental (PRA), haja vista que até o momento não há uma regulamentação definitiva. Conclui-se que as alterações realizadas por meio da Lei nº 12.651/12 e a falta de aplicação da lei até o momento, têm contribuído para a intensificação do desmatamento no Brasil, sobretudo na Amazônia. Além disso, a atual morosidade na aplicação da nova lei parece ser algo premeditado e orquestrado, haja vista que ao invés de gerar soluções e garantir a aplicação das exigências legais, vivenciase um processo de não cumprimento da legislação, aliada a existência de brechas que têm permitido interpretações variadas.

O presente trabalho discute o conceito e natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental (CRA) enquanto instrumento de política ambiental previsto no Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12). O problema de pesquisa se funda em saber se a atual proposta de regulamentação da CRA permitirá a efetividade do instituto. Aspectos teóricos foram discutidos com base em material documental e bibliográfico, recolhidos no âmbito das ciências do direito e da economia. Ao fim, foi realizada pesquisa exploratória sobre o tema, baseada em entrevistas com gestores ambientais, analisadas sob o método dialético-qualitativo. O objetivo, de modo geral, é discutir o atual marco regulatório sobre o tema, de modo criar propostas a sua efetividade. / This paper discusses the concept and legal nature of the Environmental Reserve Quota (CRA) as an environmental policy instrument regulated by the New Brazilian Forest Code (Federal Law nº 12.651/12). The research problem seeks to identify if the current proposal for regulation of the CRA will allow the effectiveness of this institute. Theoretical aspects were discussed on the basis of documentary and bibliographic material collected in the sciences of law and economics. By the end, an exploratory research was conducted on the subject, based on interviews with environmental managers, analyzed from a dialectical qualitative method. The goal, in general, is to discuss the current regulatory framework on the subject with the intention to make proposals to its effectiveness.