Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-17T13:08:19Z No. of bitstreams: 1 GILDÁZIO KLIPPEL.pdf: 915399 bytes, checksum: a8bb28240e01552129f4ce49c0c50c04 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:55:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GILDÁZIO KLIPPEL.pdf: 915399 bytes, checksum: a8bb28240e01552129f4ce49c0c50c04 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:55:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GILDÁZIO KLIPPEL.pdf: 915399 bytes, checksum: a8bb28240e01552129f4ce49c0c50c04 (MD5) Previous issue date: 2006-07-28 / O objeto da dissertação é a demanda de oposição. Trata a oposição como uma técnica de exercício da garantia constitucional de ação. Seu principal objetivo é adaptá-la à premissa instrumentalista da ciência processual, que visa a estudar o direito processual civil como meio de acesso à justiça, garantindo efetividade à tutela jurisdicional. Para tanto, analisa os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos da oposição, com a finalidade de interpretá-los segundo essas modernas tendências processuais. / L’obietto della dissertazione é l’intervento principale. Trata dell’intervento principale come una tecnica di esercizio della garanzia costituzionale d’azione. Il suo compito è adattare questa intervenzione di terzo alla instrumentalità dell processo, che rappresenta una nuovo modo di concepire il processo civile diretto alla efficacia della tutela giurisdizionale. Per questo, analisa i requisitti di ammissibilità generici e especifici dell’intervento principale come parte di questo modello processuale civile.

O presente trabalho visa estabelecer quais são as condições responsáveis por permitir à oposição o poder de influenciar o processo decisório em Legislativos. Para tanto, a pesquisa se divide em duas frentes, a primeira teórica e a segunda empírica. Em campo teórico o trabalho chama a atenção para a inviolabilidade do princípio majoritário no que diz respeito à produção legislativa e às suas regras regimentais e, por fim, demonstra como a sua desconsideração pode levar a equívocos no tocante à expectativa sobre o comportamento dos diversos atores envolvidos. Em solo empírico, demonstrarse- á que a incorporação deste princípio é essencial para compreendermos de que maneira a oposição pode intervir no processo decisório, assim como quando e porquê acontecerão mudanças regimentais que aumentem ou restrinjam os direitos da minoria. / The present thesis aims to establish the conditions that give oppositions the power to influence the decision-making process in Legislatives. Our research will be presented in two views, the first theoretical and the second, empirical. On the theoretical view, the study draws attention to inviolability of the majority principle in conducing the legislative process and its regimental rules and ultimately, how disregarding it can lead to mistakes in expectations of involved actors\' behavior. On the empirical view it will be shown that embedding that principle is essential to understand in which way the opposition can intervene in the decision-making process, as well as how and why regimental changes will happen either to restrict or to widen the minority rights.

Esta dissertação visa contribuir com uma agenda específica na Ciência Política, a saber, a questão da transparência de dados econômicos e sociais. Apesar da importância que tem sido dada ao tema, são poucos os estudos que analisam os determinantes políticos da transparência. Quando o fazem, utilizam medidas de democracia e variáveis socioeconômicas em sua explicação. Nosso texto vai além disso e identifica que a variação no nível de transparência pode ser explicada por variáveis institucionais e de competição política, vale dizer, o tipo de forma de governo e força da oposição em países democráticos, em um primeiro momento, e a consolidação democrática na sobre as novas democracias da América Latina em sequência. A nossa análise se debruça sobre uma amostra de 78 países de 1980 a 2007 e evidência efeitos significativos de nossas variáveis explicativas. / This thesis aims to contribute to a specific agenda in political science, namely the issue of transparency of economic and social data. Despite the importance that has been given to this issue, there are few studies that examine the political determinants of transparency. When they do, they are using measures of democracy and socioeconomic variables in their explanation. Our text goes beyond this and identifies that change in the level of transparency can be explained by institutional variables and political competition, that is, the kind of form of government and opposition forces in democratic countries, at first, and the consolidation democratic in on the new democracies in Latin America in sequence. Our analysis focuses on a sample of 78 countries from 1980 to 2007 and evidence significant effects of our explanatory variables.

O regime autoritário do general Alfredo Stroessner, no poder por 35 anos, instaurou no Paraguai uma das ditaduras mais longevas da história recente da América Latina. Contudo, na madrugada do dia 2 de fevereiro de 1989, com a deposição do governo Stroessner por um golpe militar, inicia-se no país a transição para a democracia. O presente trabalho procura analisar esse processo, enfatizando as causas que levaram à derrocada do regime e à decomposição do bloco do poder, e os desdobramentos inerentes ao contexto transicional que tiveram como resultado a ressurreição da sociedade civil. Partindo do suposto de que a presença político-legal das forças de oposição tende a se tornar mais expressiva à medida que se vão sucedendo os pleitos eleitorais, a preocupação central desta dissertação é examinar a trajetória desenvolvida pelo Partido Liberal Radical Autêntico (PLRA) no cenário político paraguaio. Em vista disso, procurou-se reconstituir, através de uma análise de cunho histórico-descritivo, os momentos decisivos da transição e o desempenho político-eleitoral do PLRA no período que vai de 1989 a 1993. As conclusões a que se chegou no trabalho apontam para a permanência de uma relação espúria entre o Governo, o Partido Colorado (governista) e as Forças Armadas, que traz como resultado negativo a manutenção de forças antidemocráticas no centro do poder político paraguaio. Esse quadro implica também em considerar que a permanência do entulho autoritário do regime anterior tem dificultado a alternância de partidos políticos no poder, reduzindo enormemente as chances do PLRA e de outros partidos de oposição tornarem-se governo pelas urnas. O aspecto positivo da transição, por seu turno, reside em que os atores sociais, reivindicando seus direitos e assumindo uma postura de clara irreversibilidade no que diz respeito às conquistas democráticas, deram início a um processo de reestruturação da sociedade civil, até então nunca visto na história política paraguaia. Por último, cabe destacar que esta dissertação procura contribuir para a reflexão sobre um tema que tem sido relativamente negligenciado pelos cientistas sociais, que é o da transição político-democrática no Paraguai. / The authoritarian regime of General Alfredo Stroessner remained in power for 35 years, establishing of the longest dictatorships in the recent history of Latin America. However, at the dawning of february 2, 1989, this regime was overthrown by a military coup which started the transition process towards democracy. This study tries to analyse the process of the democratic transition of Paraguay with emphasis on the causes and as a consequence the disintegration of the power block and in the transition process that resulted in the resurection of the civil society. Nevertheless, the central matter subjacent to the dissertation lies in examining the oppositional party, the Authentic Radical Liberal Party (PLRA). The remarkable moments of the political transition and the electoral performance of the PLRA, in especifical during 1989 to 1993, were analysed by mens of a historical-descriptive study. Actually, it is believed that at the same time that a greater political opening or democratization takes place, the legal political presence of oppositional forces also grows. The most pertinent conclusions to which this study came refer to a remaining spurious relations between the Government, the Party Colorado (governamentalist) and the Armed Forces, which brings as a negative result the permanence of anti-democratic forces in the centre of the political power of Paraguay. This context also implies that PLRA and the other oppositional parties have enormously reduced their chances of getting to the government throught an election, because the autoritarian remains prevent the alternation of political parties in the government. On the other hand, the positive aspect of this transition is that the civil society started an unprecedented restructuring process, reivindicating their rights and taking a position of definite reverselessness on behalft of ther democratic achievements. Finally, this study aims at supplementing research on a theme that is relatively neglected by social scientists: the democratic transition of Paraguay.

O regime autoritário do general Alfredo Stroessner, no poder por 35 anos, instaurou no Paraguai uma das ditaduras mais longevas da história recente da América Latina. Contudo, na madrugada do dia 2 de fevereiro de 1989, com a deposição do governo Stroessner por um golpe militar, inicia-se no país a transição para a democracia. O presente trabalho procura analisar esse processo, enfatizando as causas que levaram à derrocada do regime e à decomposição do bloco do poder, e os desdobramentos inerentes ao contexto transicional que tiveram como resultado a ressurreição da sociedade civil. Partindo do suposto de que a presença político-legal das forças de oposição tende a se tornar mais expressiva à medida que se vão sucedendo os pleitos eleitorais, a preocupação central desta dissertação é examinar a trajetória desenvolvida pelo Partido Liberal Radical Autêntico (PLRA) no cenário político paraguaio. Em vista disso, procurou-se reconstituir, através de uma análise de cunho histórico-descritivo, os momentos decisivos da transição e o desempenho político-eleitoral do PLRA no período que vai de 1989 a 1993. As conclusões a que se chegou no trabalho apontam para a permanência de uma relação espúria entre o Governo, o Partido Colorado (governista) e as Forças Armadas, que traz como resultado negativo a manutenção de forças antidemocráticas no centro do poder político paraguaio. Esse quadro implica também em considerar que a permanência do entulho autoritário do regime anterior tem dificultado a alternância de partidos políticos no poder, reduzindo enormemente as chances do PLRA e de outros partidos de oposição tornarem-se governo pelas urnas. O aspecto positivo da transição, por seu turno, reside em que os atores sociais, reivindicando seus direitos e assumindo uma postura de clara irreversibilidade no que diz respeito às conquistas democráticas, deram início a um processo de reestruturação da sociedade civil, até então nunca visto na história política paraguaia. Por último, cabe destacar que esta dissertação procura contribuir para a reflexão sobre um tema que tem sido relativamente negligenciado pelos cientistas sociais, que é o da transição político-democrática no Paraguai. / The authoritarian regime of General Alfredo Stroessner remained in power for 35 years, establishing of the longest dictatorships in the recent history of Latin America. However, at the dawning of february 2, 1989, this regime was overthrown by a military coup which started the transition process towards democracy. This study tries to analyse the process of the democratic transition of Paraguay with emphasis on the causes and as a consequence the disintegration of the power block and in the transition process that resulted in the resurection of the civil society. Nevertheless, the central matter subjacent to the dissertation lies in examining the oppositional party, the Authentic Radical Liberal Party (PLRA). The remarkable moments of the political transition and the electoral performance of the PLRA, in especifical during 1989 to 1993, were analysed by mens of a historical-descriptive study. Actually, it is believed that at the same time that a greater political opening or democratization takes place, the legal political presence of oppositional forces also grows. The most pertinent conclusions to which this study came refer to a remaining spurious relations between the Government, the Party Colorado (governamentalist) and the Armed Forces, which brings as a negative result the permanence of anti-democratic forces in the centre of the political power of Paraguay. This context also implies that PLRA and the other oppositional parties have enormously reduced their chances of getting to the government throught an election, because the autoritarian remains prevent the alternation of political parties in the government. On the other hand, the positive aspect of this transition is that the civil society started an unprecedented restructuring process, reivindicating their rights and taking a position of definite reverselessness on behalft of ther democratic achievements. Finally, this study aims at supplementing research on a theme that is relatively neglected by social scientists: the democratic transition of Paraguay.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em História / Made available in DSpace on 2012-10-22T12:40:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 226911.pdf: 1164119 bytes, checksum: f7ba895860b3fb14c9c4737ed9937ed9 (MD5) / O presente trabalho pretende compreender como o semanário Movimento atuou na luta contra a Ditadura, entre os anos de 1975 a 1981. Com esse objetivo procurei analisar a forma como os movimentos sociais foram tratados em suas páginas, para através deles obter os posicionamentos políticos do jornal ao longo de sua existência. Porém, mesmo entendendo o grupo em torno do jornal como sendo de oposição, reconheço sua heterogeneidade. Perceber como Movimento atuou ganha importância quando permite chegar ao sentido que seus integrantes davam a ele, enquanto um espaço de sociabilidade para a oposição, como o entendo nesse trabalho. Assim como as perspectivas dentro das tendências que compunham o semanário mudaram, o sentido do jornal para essas pessoas também mudou, e a questão dos movimentos sociais auxiliou a perceber como os posicionamentos políticos mudaram e foram se tornando conflitantes no desenrolar da abertura política. Por outro lado, o jornal não servia apenas como um local de atuação política por expor em suas páginas debates que interessavam a oposição, mas porque possuía uma dinâmica interna de trabalho peculiar para um jornal, a qual pretendo ir compreendendo paralelamente ao debate sobre os movimentos sociais. Para isso utilizo as reportagens sobre os as greves do ABC paulista, devido ao destaque que receberam; parte da documentação interna do jornal, especialmente atas de reunião, relatórios e correspondências; além de entrevistas com seus ex-jornalistas

O regime autoritário do general Alfredo Stroessner, no poder por 35 anos, instaurou no Paraguai uma das ditaduras mais longevas da história recente da América Latina. Contudo, na madrugada do dia 2 de fevereiro de 1989, com a deposição do governo Stroessner por um golpe militar, inicia-se no país a transição para a democracia. O presente trabalho procura analisar esse processo, enfatizando as causas que levaram à derrocada do regime e à decomposição do bloco do poder, e os desdobramentos inerentes ao contexto transicional que tiveram como resultado a ressurreição da sociedade civil. Partindo do suposto de que a presença político-legal das forças de oposição tende a se tornar mais expressiva à medida que se vão sucedendo os pleitos eleitorais, a preocupação central desta dissertação é examinar a trajetória desenvolvida pelo Partido Liberal Radical Autêntico (PLRA) no cenário político paraguaio. Em vista disso, procurou-se reconstituir, através de uma análise de cunho histórico-descritivo, os momentos decisivos da transição e o desempenho político-eleitoral do PLRA no período que vai de 1989 a 1993. As conclusões a que se chegou no trabalho apontam para a permanência de uma relação espúria entre o Governo, o Partido Colorado (governista) e as Forças Armadas, que traz como resultado negativo a manutenção de forças antidemocráticas no centro do poder político paraguaio. Esse quadro implica também em considerar que a permanência do entulho autoritário do regime anterior tem dificultado a alternância de partidos políticos no poder, reduzindo enormemente as chances do PLRA e de outros partidos de oposição tornarem-se governo pelas urnas. O aspecto positivo da transição, por seu turno, reside em que os atores sociais, reivindicando seus direitos e assumindo uma postura de clara irreversibilidade no que diz respeito às conquistas democráticas, deram início a um processo de reestruturação da sociedade civil, até então nunca visto na história política paraguaia. Por último, cabe destacar que esta dissertação procura contribuir para a reflexão sobre um tema que tem sido relativamente negligenciado pelos cientistas sociais, que é o da transição político-democrática no Paraguai. / The authoritarian regime of General Alfredo Stroessner remained in power for 35 years, establishing of the longest dictatorships in the recent history of Latin America. However, at the dawning of february 2, 1989, this regime was overthrown by a military coup which started the transition process towards democracy. This study tries to analyse the process of the democratic transition of Paraguay with emphasis on the causes and as a consequence the disintegration of the power block and in the transition process that resulted in the resurection of the civil society. Nevertheless, the central matter subjacent to the dissertation lies in examining the oppositional party, the Authentic Radical Liberal Party (PLRA). The remarkable moments of the political transition and the electoral performance of the PLRA, in especifical during 1989 to 1993, were analysed by mens of a historical-descriptive study. Actually, it is believed that at the same time that a greater political opening or democratization takes place, the legal political presence of oppositional forces also grows. The most pertinent conclusions to which this study came refer to a remaining spurious relations between the Government, the Party Colorado (governamentalist) and the Armed Forces, which brings as a negative result the permanence of anti-democratic forces in the centre of the political power of Paraguay. This context also implies that PLRA and the other oppositional parties have enormously reduced their chances of getting to the government throught an election, because the autoritarian remains prevent the alternation of political parties in the government. On the other hand, the positive aspect of this transition is that the civil society started an unprecedented restructuring process, reivindicating their rights and taking a position of definite reverselessness on behalft of ther democratic achievements. Finally, this study aims at supplementing research on a theme that is relatively neglected by social scientists: the democratic transition of Paraguay.

Esta dissertação visa contribuir com uma agenda específica na Ciência Política, a saber, a questão da transparência de dados econômicos e sociais. Apesar da importância que tem sido dada ao tema, são poucos os estudos que analisam os determinantes políticos da transparência. Quando o fazem, utilizam medidas de democracia e variáveis socioeconômicas em sua explicação. Nosso texto vai além disso e identifica que a variação no nível de transparência pode ser explicada por variáveis institucionais e de competição política, vale dizer, o tipo de forma de governo e força da oposição em países democráticos, em um primeiro momento, e a consolidação democrática na sobre as novas democracias da América Latina em sequência. A nossa análise se debruça sobre uma amostra de 78 países de 1980 a 2007 e evidência efeitos significativos de nossas variáveis explicativas. / This thesis aims to contribute to a specific agenda in political science, namely the issue of transparency of economic and social data. Despite the importance that has been given to this issue, there are few studies that examine the political determinants of transparency. When they do, they are using measures of democracy and socioeconomic variables in their explanation. Our text goes beyond this and identifies that change in the level of transparency can be explained by institutional variables and political competition, that is, the kind of form of government and opposition forces in democratic countries, at first, and the consolidation democratic in on the new democracies in Latin America in sequence. Our analysis focuses on a sample of 78 countries from 1980 to 2007 and evidence significant effects of our explanatory variables.

O presente trabalho visa estabelecer quais são as condições responsáveis por permitir à oposição o poder de influenciar o processo decisório em Legislativos. Para tanto, a pesquisa se divide em duas frentes, a primeira teórica e a segunda empírica. Em campo teórico o trabalho chama a atenção para a inviolabilidade do princípio majoritário no que diz respeito à produção legislativa e às suas regras regimentais e, por fim, demonstra como a sua desconsideração pode levar a equívocos no tocante à expectativa sobre o comportamento dos diversos atores envolvidos. Em solo empírico, demonstrarse- á que a incorporação deste princípio é essencial para compreendermos de que maneira a oposição pode intervir no processo decisório, assim como quando e porquê acontecerão mudanças regimentais que aumentem ou restrinjam os direitos da minoria. / The present thesis aims to establish the conditions that give oppositions the power to influence the decision-making process in Legislatives. Our research will be presented in two views, the first theoretical and the second, empirical. On the theoretical view, the study draws attention to inviolability of the majority principle in conducing the legislative process and its regimental rules and ultimately, how disregarding it can lead to mistakes in expectations of involved actors\' behavior. On the empirical view it will be shown that embedding that principle is essential to understand in which way the opposition can intervene in the decision-making process, as well as how and why regimental changes will happen either to restrict or to widen the minority rights.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T18:12:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertaçao SANTOS, Isabella Karla Lima dos.pdf: 1087735 bytes, checksum: 916d5c08c6665d51d233ca69d030bdcb (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:12:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertaçao SANTOS, Isabella Karla Lima dos.pdf: 1087735 bytes, checksum: 916d5c08c6665d51d233ca69d030bdcb (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-02-13 / A dissertação apresenta um estudo sobre o Direito de Oposição das Minorias Parlamentares, através de uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiramente, estabelecemos os conceitos relevantes ao entendimento do tema e fizemos uma análise jusfilosófica acerca da inter-relação do Direito com a Política no contexto dos Tribunais Constitucionais. Para tanto, utilizamos como referenciais teóricos alguns dos ensinamentos de Niklas Luhmann, Marcelo Neves e Nelson Saldanha, em virtude da representatividade de tais autores para a Filosofia do Direito. Em seguida, analisamos a questão da interpretação constitucional como mecanismo de garantia dos direitos das minorias parlamentares. Por fim, tomamos como corpus da pesquisa decisões do STF sobre o direito de oposição das minorias parlamentares, o qual é representado neste trabalho através do direito de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, preenchidos os requisitos taxativos do artigo 58, §3º da Constituição Federal de 1988; da exigência de fidelidade partidária, em respeito ao sistema proporcional, garantindo a representatividade das minorias políticas, bem como através da consolidação do Princípio da Anterioridade Eleitoral como uma garantia constitucional das minorias parlamentares. Da análise dos julgados, observamos que, em alguns momentos, a maioria política tenta cercear os direitos das minorias legislativas, as quais, através do recurso ao STF, têm seus direitos restaurados. Concluímos, portanto, que a Jurisdição Constitucional exerce um papel essencial na garantia do postulado do Estado Democrático de Direito, impedindo violações aos direitos das minorias parlamentares.