Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-09-25 / The present research analyzes the democratic methods of conflicts resolutions in the scope of the Arce - regulating agency of the State of the Ceará. The Brazilian state model, long ago protagonist on the production of goods and public services, yielded place to the Regulating State. Following necessarily the evolution of the State, new reform in the public administration was implemented - the Managemental Public Administration was born. At that moment was affirmed that this model would favor a larger democratization in the public administration, because it estimulated citizens participation. Understanding the democracy as democracy in process it is questioned if the regulating agencies, icons of the state regulation, contribute for the Brazilian democratic consolidation. Knowing about the diverse democratic instruments used by the state in its power to decide processes, this dissertation meant to search about methods of conflict resolution used for the Arce - commission agents of the State of the Ceará, and if it contributes for the promotion of the democracy. The consensuals disputes resolutions are democratic instruments because they use the protagonism of the parts in the resolution conflicts and propitiate the feeling of social inclusion. The Arce when uses instruments such as mediation and conciliation, confirms the democratic character that is necessary for Public Administration to be harmonic with the democracy. / A presente pesquisa analisa os métodos democráticos de solução de conflitos adotados no âmbito da ARCE agência reguladora do Estado do Ceará. O modelo estatal brasileiro outrora protagonista na produção de bens e prestação de serviço público cedeu lugar ao Estado Regulador. Acompanhando necessariamente a evolução do Estado, nova reforma na administração pública fora implementada nascia a Administração Pública Gerencial. Naquele momento afirmava-se que esse modelo favoreceria uma maior democratização no seio da administração pública, dado a possibilidade de maior participação dos cidadãos na tomada de decisões. Entendendo a democracia brasileira como democracia em processo questiona-se se as agências reguladoras, ícones da regulação estatal, contribuem para a consolidação democrática brasileira. Sabendo-se dos diversos instrumentos democráticos utilizados por estas em seus processos decisórios, pesquisou-se os métodos consensuais de resolução de conflitos utilizados pela ARCE, bem como se os mesmos contribuem para o fomento da democracia. Os instrumentos consensuais de resolução de conflitos são instrumentos democráticos por que utilizam o protagonismo das partes na resolução de seus conflitos e propiciam o sentimento de inclusão social. A ARCE ao utilizar instrumentos consensuais como a mediação e a conciliação, confirma o caráter democrático que a Administração Pública precisa ter para harmonizar-se com os fins democráticos do Estado de Direito.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:17:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-06-24 / A recent subject for Latin American countries is Governance in the Public Sector. Originated in the Western countries, where the OECD (Organization for Economic Co-operation and Development) realized studies in order to confirm that according to the way the res publica was managed, the development of those countries increased. The public sector governance is based on the principles of leadership, commitment, accountability, transparency and integrity, and they are based and constituted in the complexity of the public sector. This study aims at identifying the practices of good governance adopted by the public Enterprises bonded to the Ministry of Agriculture, Farming and Supplying (M.A.P.A). The main objectives focus on investigating the origin of governance, the principles and recommendations that rule the good governance in the public administration, the concepts of governance, public governance and public administration. This research is exploratory and qualitative, it is intended to be bibliographical, documental and based on multiple cases. It is searched in the management reports, codes of conduct, bylaws, balance sheets and annual reports the evidence of better governance at CONAB, EMBRAPA, INMET, CEAGESP, CASEMG and CEASAMINAS. The results allow concluding that the enterprises from the public sector, which are the object of a case study analysis, prove the practices of good governance based on the aspect of behavior patterns, on structures and processes, on controls and external reports, defined by International Federation of Accountants - IFAC (International Federation of Accountants). / A governança no setor público é tema recente nos países da América Latina. Foi originada nos países ocidentais, onde a OECD realizou estudos que comprovaram que a forma como era gerida a res publica proporcionava o desenvolvimento daqueles países. A governança no setor público fundamenta-se nos princípios da liderança, do compromisso, da responsabilização (accountability), da transparência e da integridade, fundamentados e constituídos na complexidade do setor público. O estudo tem como objetivo identificar as práticas de boa governança adotadas pelas empresas públicas vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (M.A.P.A). Os objetivos específicos concentram-se em investigar a origem da governança, os princípios e recomendações que regem a boa governança na administração pública, os conceitos de governança, governança pública e administração pública. A pesquisa é exploratória, de natureza qualitativa, delineada como pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso múltipo. Busca-se nos relatórios de gestão, nos códigos de ética, nos estatutos sociais, nos balanços patrimoniais e nas demonstrações contábeis a evidenciação de práticas de boa governança na CONAB, na EMBRAPA, no INMET, na CEAGESP, na CASEMG e na CEASAMINAS. Os resultados possibilitam concluir que as empresas públicas objeto do estudo de caso múltiplo evidenciam as práticas de boa governança, embasadas nas dimensões de padrões de comportamento, estruturas e processos, controle e relatório, definidas pela International Federation of Accountants IFAC (Federação Internacional de Contadores).

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:22:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-06-24 / This work describes and presents the specifications of the Test Script Diagram (TSD). Each TSD is a model for the generation of test scripts that has use cases as input and associates test data grouped in equivalence classes to them. A tool called TestKase was developed in order to help the elaboration of the TSDs and to automate the generation of the test scripts. This work also presents results of the usage of the TSD, which were built with aid of TestKase in 66 systems. The TSD can be used after the requirements elicitation simultaneously with other phases of the system development. Keywords: Model Based Test, Automatic Test Generation, Use Case Based Test, Validation / Este trabalho apresenta as especificações do TSD (Test Script Diagram). O TSD é um diagrama para geração de scripts de teste que utiliza como insumo casos de uso e os associam os dados de testes agrupados em classes de equivalência. Para auxiliar a elaboração dos TSD e automatizar a geração dos scripts de teste foi construída uma ferramenta denominada TestKase. Este trabalho apresenta também resultados da utilização do TSD, construídos com o auxilio do TestKase, em 66 sistemas. O TSD pode ser construído após a elicitação de requisitos em paralelo com outras fases do desenvolvimento do sistema. Palavras-chave: Teste Baseado em Modelo, Geração Automática de Testes, Testes Baseados em Caso de Uso, Validação

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-04-08 / This study has as central objective evaluate the mechanisms of popular participation within the role of Brazilian Regulatory Agencies and verify the rate of effectiveness of such participation as well. As for the methodology it s a research of qualitative nature and in the perspective of its goals as analytic-descriptive and technical procedures point of view such as literature and documents. It has as teoretical basis the doctrine of several scholars of the subject, among which stand out, Alexandre Aragão, Carlos Ari Sundfeld, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Floriano de Azevedo Marques Neto, Leila Cuéllar, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Marçal Justen Filho. The research starts from one background approach of the reforms of public administration in Brazil in order to contextualize the emergence of Regulatory Agencies in the Country. At the same time this study looks the new State s position in the economy which swaps from a goods and services provider to a normative and regulator agent, performing new functions as inspection, controlling, incentives and planning. The regulation of public services is also discussed by detailing the regime, characteristics, delegation forms and legal principles with focus on the role of agencies in the regulation and inspection of the quality of public services provided. Then the Brazilian model of Regulatory Agencies is analyzed, showing since the foreign background which inspired its origin, legal, rights and control. In the end, are shown the democratic instruments used by agencies, analyzing through the survey of data obtained next to the National Electric Energy Agency, the frequency of the popular participation s effectiveness. Tracing this scenario, some actions are suggested aiming the increasing and strengthening of the democratic participation in ambit of Brazilian Regulatory Agencies. Keywords: Administrative Reform. Regulatory agencies. Popular participation. Effectiveness. / O presente estudo tem por objetivo central avaliar os mecanismos de participação popular no âmbito das agências reguladoras brasileiras, bem como verificar o grau de efetividade desta participação. Quanto à metodologia trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa e, na perspectiva de seus objetivos, como analítico-descritiva, e ainda do ponto de vista de seus procedimentos técnicos como bibliográfica e documental. Tem como base teórica a doutrina de diversos estudiosos da matéria, dentre os quais se destacam Alexandre Aragão, Carlos Ari Sundfeld, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Floriano de Azevedo Marques Neto, Leila Cuéllar, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Marçal Justen Filho. A pesquisa parte de uma abordagem histórica das reformas da Administração Pública no Brasil, com o propósito de contextualizar o surgimento das agências reguladoras no país. Em paralelo, examina a nova posição do Estado na economia, que deixa de ser produtor de bens e serviços para assumir a postura de agente normativo e regulador, desempenhando as funções de fiscalização, controle, incentivo e planejamento. A regulação dos serviços públicos também é discutida, detalhando-se o regime, as características, as formas de delegação e os princípios jurídicos, com enfoque no papel das agências na regulação e fiscalização da qualidade dos serviços públicos prestados. Em seguida, faz-se uma análise do modelo brasileiro de agências reguladoras, retratando desde os antecedentes estrangeiros que inspiraram sua origem, natureza jurídica, atribuições e controle. Ao final, são apresentados os instrumentos democráticos utilizados pelas agências, investigando-se, por meio de levantamento de dados obtidos junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a frequência da efetiva participação popular. Traçado esse cenário, sugerem-se algumas medidas visando ao aumento e ao fortalecimento da participação democrática na seara das agências reguladoras brasileiras. Palavras-chave: Reforma gerencial. Agências reguladoras. Participação popular. Efetividade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:34:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-12-12 / The analysis of the possibility of conducting criminal investigations directly by Public Attorney introduced himself as the main focus of this research. Through bibliographical studies, the dissertation aims to address the specific characteristics brazilian Public Attorney, identifying the guiding principles of ministerial activity and its guarantees and functions. Search also evaluate the legitimacy of the Public Attorney in the conduct of criminal investigations, pointing boundaries and its foundations. Talks also about the process criminal models related to criminal investigation with its purposes and its agents, rights and constitutional guarantees that guide the entire process of a preliminary criminal investigation. Ends up treating also of non-exclusivity of the police in conducting criminal investigations. Displays the ministerial investigative activity, citing the possible investigative measures of achievement. It is noteworthy, though, the conduct of criminal investigations by Public Attorney in the countries that adopt the accusatory system of criminal law. Finally, there are constitutional limits imposed on ministerial investigative work by the principles embodied accustomed to the brazilian constitutional system and in particular the criminal justice system, highlighting the position of the Higher Courts. So it's perfectly possible the performance of the brazilian Public Attorney in the conduct of criminal investigation, because it presents itself as a measure of compatibility with their constitutional order. Key-words: Public Attorney. Criminal Investigation. Fundamentals and Constitutional Limits. Higher Courts. / A análise sobre a possibilidade de condução de investigações criminais diretamente pelos membros do Ministério Público se apresenta como o foco principal desta pesquisa. Através de estudos de cunho bibliográficos, a dissertação tem como objetivos específicos abordar as diferentes facetas do Ministério Público brasileiro, identificando os princípios norteadores da atividade ministerial e as garantias e funções inerentes ao parquet, bem como avaliar a legitimidade do órgão ministerial na investigação criminal, apontando seus fundamentos e limites. Discorre, ainda, acerca dos modelos processuais afeitos à investigação criminal, apresentando suas finalidades, bem como seus agentes, direitos e garantias constitucionais que norteiam todo o processo de uma investigação preliminar criminal. Acaba por tratar, também, da não exclusividade da polícia na condução de investigações criminais. Apresenta a atividade investigativa ministerial, citando as medidas investigatórias possíveis de realização. Destaca-se, ainda, a condução de investigações criminais pelo Ministério Público nos países que adotam o sistema acusatório penal. Por último, observam-se os limites constitucionais impostos à atuação ministerial investigativa consubstanciados através de princípios afeitos ao sistema constitucional brasileiro e em especial, ao sistema processual penal, destacando a posição do STF e do STJ em relação ao tema. Conclui-se perfeitamente ser possível a atuação do parquet brasileiro na condução da colheita de elementos investigativos criminais, de forma direta por se apresentar como medida de inteira compatibilidade com sua finalidade constitucional. Palavras-chave: Ministério Público. Investigação Criminal. Fundamentos e limites constitucionais. Tribunais superiores.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:36:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-10-26 / The Irrigated Coastal Tablelands of Piauí is a venture agribusiness, driver of irrigated production that generates jobs and income, within the principles of local development, integrated and sustainable. This study aims to analyze the contributions of public-private partnerships for sustainable development in the Irrigation Coastal Tablelands of Piaui. The rationale and relevance of this study can be attributed to the great importance of sustainable development in the current political and social context, a key factor collection of contemporary society. A qualitative, descriptive character represent the methodological procedures used to develop this study and meet their goals. For both made use of semistructured interviews with the subjects that included managers of public and private institutions and residents in the Irrigation. The results confirm that the public-private partnerships have proved effective in the relationship between the environmental, social, economic and institutional area. The actions developed through public-private partnerships reveal that without them the sustainable development of the study area would not be desirable at levels currently found. / O Perímetro Irrigado Tabuleiros Litorâneos do Piauí é um empreendimento agroindustrial, impulsionador da produção irrigada que gera trabalho e renda, dentro dos princípios do desenvolvimento local, integrado e sustentável. O presente estudo tem como objetivo analisar as contribuições das parcerias público-privadas para o desenvolvimento sustentável do Perímetro Irrigado Tabuleiros Litorâneos do Piauí. A justificativa e a relevância deste estudo podem ser atribuídas, à grande importância que tem o desenvolvimento sustentável no contexto sócio político atual, fator primordial de cobrança da sociedade contemporânea. A pesquisa qualitativa, de caráter descritivo representam os procedimentos metodológicos utilizados para desenvolver o presente estudo e atender seus objetivos. Para tanto fez uso de entrevistas semiestruturadas com os sujeitos da pesquisa que abrangeu gestores das instituições públicas e privadas e moradores do Perímetro Irrigado. Os resultados encontrados confirmam que as parcerias público-privadas se mostraram eficazes na relação entre os indicadores ambientais, sociais, econômicos e institucionais da região. As ações desenvolvidas por meio das parcerias públicoprivadas revelam ainda que sem elas o desenvolvimento sustentável da região estudada não estaria nos níveis desejáveis encontrados atualmente.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-04-23 / La proposition fondamentale de la recherche est d'examiner les questions des omissions constitutionnelles budgétaires. Qu'est-ce que la Constitution aurait dit et ne pas dire? C'est la question directrice de cette étude dissertative. Il convient de noter que le contrôle budgétaire, au Brésil, remonte à la Loi de 1824, progressivement améliorée au cours des décennies. Toutes les Constitutions ont abordé la question. Cependant, certains particularités budgétaires, aujourd'hui, nécessitent d'une réponse rationnelle basé sur l'herméneutique constitutionnelle classique. On développe étude historique, législatif, jurisprudentiel et bibliographique. La hypothèse scientifique: l'omission/le rejet parlementaire en matière budgétaire, c'est pas en conformité avec le régime démocratique constitutionnellement établi. En conclusion, selon le principe démocratique républicain, on ne peut pas rejeter le plan pluriannuel et la loi de finances annuelle. De l'autre côté, il y a la légitimité constitutionnelle de LDO pour régler le début de l'année financière sans approbation de la proposition de budget annuel. Les mots-clés: PPA. LDO. LOA. Omissions constitutionnelles budgétaires. / A proposta fundamental da corrente pesquisa é investigar a problemática das omissões constitucionais orçamentárias. O que a Lei Maior deveria ter dito e não disse? Eis a questão orientadora do presente estudo dissertativo. Releve-se que o controle orçamentário, no Brasil, remonta à Lei Magna de 1824, sendo aprimorado ao longo das décadas. Todas as Constituições pátrias disciplinaram o assunto. Não obstante, certas pendências orçamentárias, até hoje, requestam resposta racional à luz da hermenêutica constitucional clássica. Desenvolve-se estudo histórico, legal, jurisprudencial e eminentemente bibliográfico. Trabalhase com a seguinte hipótese científica: a omissão/rejeição parlamentar, em matéria orçamentária, não se coaduna com o regime democrático constitucionalmente estabelecido. Com fulcro no princípio democrático-republicano, conclui-se pela impossibilidade de rejeição do plano plurianual (PPA) e da lei orçamentária anual (LOA), bem como pela legitimação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para regrar hiatos jurídicos decorrentes da falta de aprovação da proposta orçamentária anual no prazo constitucional. Palavras-chave: PPA. LOA. LDO. Omissões constitucionais orçamentárias.

O presente trabalho tem como principal objetivo a consolidação da Garantia da Qualidade nos serviços públicos laboratoriais prestados pelo DENELE. O trabalho seguiu a metodologia do Desdobramento da Função Qualidade (QFD). Inicialmente, foi feita uma pesquisa de mercado, para "ouvir a voz do cliente". Conhecendo as demandas advindas do mercado, foi feito o desdobramento da qualidade, envolvendo a definição de características, processos, itens de infra-estrutura e recursos humanos. Finalmente, foi elaborada um plano de melhorias, visando atingir os objetivos propostos. A metodologia utilizada prioriza esforços sobre os itens que são mais importantes, a partir da visão do cliente. Os resultados práticos da aplicação desta metodologia foram mensurados e apresentados no decorrer deste trabalho. / The following research has been made mainly to improve the quality of the public laboratory service offered by DENELE. This work was based on the Quality Function Deployment (QFD) method. At the beginning, a market research was conducted to "listening to the client's voice". Knowing the requests and requirements from the market, a quality deployment study was performed involving definition of features, process, infrastructure and human resources. Finally, to achieve the proposed goals, an improvement plan was established. The method applied concentrated its efforts on the most important points according to the client's view. The practical results of this application were measured and presented along this work.

En la presente investigación, desarrolla el objetivo de determinar qué factores restringen la eficaz aplicación de la Carta Democrática Interamericana en protección del sistema democrático, planteando además propuestas de solución ante estas ineficiencias. En primer lugar, examinaremos la evolución histórica de la Organización de los Estados Americanos, sus principios, sus propósitos en relación con el Derecho Internacional Público y su afianzamiento de promoción y defensa democrática a través de la Carta Democrática Interamericana en los Estados miembros de la Organización de los Estados Americanos. En segundo lugar, describiremos las históricas experiencias aplicativas de la Carta Democrática Interamericana en los países latinoamericanos, con la intención de observar el accionar de la Organización de los Estados Americanos en cada caso. En tercer lugar, advertiremos en base a las experiencias aplicativas, cuáles son los factores que provocan que la Organización de los Estados Americanos no ejerza de manera eficiente sus acciones respectivas para la estabilidad democrática en América mediante la Carta Democrática Interamericana. La tesis concluye con la identificación de los factores que obstaculizan la eficaz aplicación de la Carta Democrática Interamericana en los Estados miembros de la OEA, en conclusión del estudio de los casos aplicativos y en central atención del caso Venezolano; de igual manera formularemos sus debidas propuestas de solución en salvaguarda del Orden Internacional, la estabilidad democrática y el respeto de los Derechos Humanos. / Tesis

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:03:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2004-08-20 / This dissertation aims to propose a municipal management model, in order to make possible the best allocation of scarce public resources. For such, it presents a modelling methodology for the problem, which uses multicriteria and linear programming ciencie, as means for achieving the optimal solution for the proposal. / O objeto deste trabalho é oferecer uma contribuição que viabilize uma distribuição melhor do orçamento público, com vistas a atingir o objetivo da pesquisa, a qual se constitui na construção de um modelo de gestão municipal, visando a melhor alocação possível de recursos públicos escassos. Apresenta uma metodologia para a modelagem do problema que busca na ciência baseada no multicritério e na programação linear a solução ótima para sua proposição.