O Estado contemporâneo exigiu dos mecanismos de Direito, em especial do Direito Administrativo, uma forte atualização voltada a atender de modo satisfatório as exigentes demandas sociais destes novos tempos. O trabalho que ora apresentamos tem como objetivo questionar e apontar a importância e o adequado papel do poder de polícia numa sociedade democrática, participativa e moderna. Para tanto, a pesquisa inicia-se trazendo à lembrança as principais características do instituto, desde sua história mais remota, passando pelas principais críticas que o tema enfrentou para então, à luz das ideias democráticas mais avançadas, verificar se esta função pública é adequada e apta para figurar entre os mecanismos de promoção de um convívio social justo e equilibrado. / The contemporary State demanded of the mechanisms of Law, Administrative Law in particular, a strong update aimed to satisfactorily meet the stringent social demands of these new times. The work presented aims to question and highlight the importance and proper role of the police power in a democratic society, participatory and modern. To this end, the research starts bringing to mind the main features of the institute since its earliest history, through the main criticisms that the theme faced, to then, in the light of the most advanced democratic ideas, check whether this public function is appropriate and apt to be among the mechanisms that promote a fair and balanced social life.

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003 / The purpose of this descriptive-explicative study is to demonstrate the principal difficulties confronted by the current Brazilian Public Security System and its agencies to diminish the rates of crime and violence in the country. For this purpose, the Brazilian Army was examined as a possible subsystem of the public security system, broaching aspects of the Ground Force's functional and operational structure which may be employed in support of the existing police agencies in their combat against crime. The study concludes with the presentation ofthe possible sectors in the area ofpublic security in which the Brazilian Army could act without detriment to its constitutional obligations. / Este estudo descritivo-explicativo teve como finalidade demonstrar as principais dificuldades enfrentadas pelo atual Sistema Brasileiro de Segurança Pública, em conseqüência, pelos órgãos de segurança pública, para diminuir os índices de criminalidade e violência praticados no país. Para isso, enfoca o Exército Brasileiro como possível subsistema do sistema de segurança pública, abordando aspectos da estrutura funcional e operacional da Força Terrestre que poderiam ser empregados, em apoio aos órgãos policiais, no combate à criminal idade. Conclui apresentando possíveis setores em que o Exército Brasileiro poderia atuar na área da segurança pública, sem prejudicar suas missões constitucionais.

O ordenamento pátrio de origem Romano-Germânica, ou seja, o Civil Law, perdeu sua referência basilar com o passar dos tempos. Isto é, com a avaliação dos instrumentos que dispõe a administração para a efetivação de direito fundamental ao meio ambiente, analisando ao poder de polícia e suas características, entre as quais a da indelegabilidade para a administração pública indireta, da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercibilidade, se chega a conclusão que esse passa pela mesma crise administrativa que avassala o poder de polícia judicial, e o direito processual, eis que eivado de vícios mecanicistas, de dogmatismos, bem como da falta de efetiva discricionariedade ao aplicador de medidas coercitivas. Necessário se fez o estudo do nascimento dos direitos humanos, passando da primeira, para a segunda, terceira e quiçá quarta geração, bem como análise da formação dos Estados do Absolutismo ao Liberal e ao Social. Ainda, imprescindível o reconhecimento da implementação do Estado Democrático de Direito, com a passagem à fase constitucional, inclusive no ordenamento pátrio, quando fora chancelado e positivado o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental de terceira geração. Urge a necessidade de revisitar o Direito Romano-Canônico, no qual se vislumbrava a figura dos Interditos, bem como a função de imperium que exercia o preteor, que caiu por terra com o passar dos anos, em especial devido a mudanças que foram permeadas com a presença do Direito Canônico, individualista. Resta salutar o resgate a referido instituto, bem como a análise ao Common Law, através do instituto do Contempt of Court, eis que ambos traduzem em maior discricionariedade e parecem significar medidas coercitivas mais enérgicas na busca da tutela do bem fundamental. Por fim, cabe relevar a importância da filosofia, da busca ao diálogo, em especial da Retórica, com o fito de resgatar a efetividade da promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e ao Estado de Direito Ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-22T13:42:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Frederico Costa de Boni.pdf: 1453994 bytes, checksum: 2cfce63a22e3d284e76ae26e6fcaec05 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-22T13:42:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Frederico Costa de Boni.pdf: 1453994 bytes, checksum: 2cfce63a22e3d284e76ae26e6fcaec05 (MD5) / The ordering of our State origin, Romano - Germanic , the Civil Law , has lost its reference over the years. This is, evaluating the tools available to management for the realization of that fundamental right, by analyzing the police power and its features, including the indelegability for the indirect public administration, the discretion, the self enforceability and coercivity, one reaches the conclusion that passes through the same administrative crisis that overwhelms the power of judicial police, with a lot of mechanistic addictions, dogmatism, and the lack of effective discretion to the applicator coercive measure. It was necessary to study the birth of human rights, from the first to the second, third and maybe fourth generation, as well as analysis of the formation of the Social Liberal State. Also essential to recognize the implementation of a democratic state, with the passage of the constitutional phase, including the paternal order, when out sanctioned the right to a balanced environment as a fundamental right of third generation. There is an urgent need to revisit the Roman Canonic Law, which clearly showed the figure of Interdits as well as the function exercised preteor, which collapsed over the years, particularly due to changes that were permeated with the presence of Canonic Law. Remains salutary rescue the institute said, as well as analysis to Common Law, through the office of the Contempt of Court, behold both translate into greater discretion and mean stronger enforcement measures in the pursuit of protection of the fundamental right. Finally, must be elevated the importance of philosophy, search for dialogue, especially of Rhetoric, with the aim of rescuing the effectiveness of promoting the fundamental right to a balanced environment and to Environmental Law State.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000416168-Texto+Parcial-0.pdf: 178559 bytes, checksum: 9aacac605dbfcad4a3c38f472199a56c (MD5) Previous issue date: 2008 / The study aims to examine the special procedures of customs control in light of the principle of proportionality. Regarded as a manifestation of the administrative police power, these special procedures are aimed at specific situations where goods are brought into the country under a justified suspicion of wrongdoing which is punishable by seizure and loss of the goods. The validity of the legal rules needs to be contrasted with constitutional principles, including the principle of proportionality, which requires the State to apply concrete measures that cause the least possible restriction on individual rights. From the viewpoint of the principle of proportionality, it is possible to identify cases in which systematic seizure, as provided in the special procedures of customs control, reveals a failure to adhere to what is regarded as proportionate The presumption of material "indicia" of wrongdoing being made punishable by loss of the goods, set out in Temporary Decree 2,158-35/2001 is regulated in more imprecise terms the Federal Tax Departments’ Normative Instruction 206/2002 which deals with "founded suspicion" (“fundada suspeita”). The lack of clarity in setting out the elements for granting interim relief also stems from the law not providing the temporal criteria for the interim customs seizure relief (the periculum in mora limb). Absent urgency, it is inappropriate to render interim relief, has as a consequence the lack of proper analysis of the conflict of legal principles involved.Often, the ninety day period provided for interim customs seizure exceeds the economically reasonable limits, resulting in the loss of market value of the goods and the hindrance of commercial activity. Still, the period may be renewed for another ninety days, without well-defined criteria for it. Whenever interim seizure measures remain in force for longer than market viability of the goods seized, where no wrongdoing is present, there is a disproportionate use of the police power. The application of the principle of proportionality in the special procedures of customs control allows for many possible disproportionate uses of the State’s police power, be it in the systematic interim customs seizure, in the vagueness of its standards, in the lack of a temporal criteria for the precautionary seizures, or in the excessive period of such seizure. / O trabalho pretende analisar os procedimentos especiais de controle aduaneiro na perspectiva do princípio da proporcionalidade. Vistos como uma manifestação do poder de polícia administrativo, os procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 206, de 25 de setembro de 2002, destinam-se a situações específicas, nos casos de introdução, no País, de mercadoria sob fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. A validade material de normas jurídicas implica o seu contraste com os princípios constitucionais aplicáveis, incluindo-se o princípio da proporcionalidade, por impor à Administração Pública a eleição de medidas concretas que acarretem a menor restrição possível aos direitos individuais. Sob a ótica do princípio da proporcionalidade, podem-se vislumbrar hipóteses em que a sistemática retenção da mercadoria prevista nos procedimentos especiais de controle aduaneiro revela um juízo negativo de proporcionalidade. O pressuposto material dos "indícios" de infração cominada com o perdimento, contido na Medida Provisória nº 2. 158-35/2001, é normatizado de forma mais imprecisa na Instrução Normativa SRF nº 206/2002, que trata da "fundada suspeita" de infração cominada com o perdimento aduaneiro. A deficiência normativa na eleição dos pressupostos cautelares também decorre do fato de que a MP nº 2. 158-35/2001 não prevê o pressuposto temporal da medida cautelar da apreensão aduaneira, o periculum in mora. Ausente a urgência, não se justifica a cognição sumária, que termina por afastar a adequada consideração sobre o conflito de princípios jurídicos envolvidos.Freqüentemente, o prazo de noventa dias, previsto para a apreensão cautelar aduaneira, ultrapassa o limite de viabilidade das relações econômicas, acarretando a perda do valor econômico da propriedade e a vedação à atividade econômica. Ainda há a possibilidade de renovação do prazo, por outros noventa dias, sem que se fixem critérios muito definidos para sua utilização. Sempre que a apreensão cautelar aduaneira prevalecer por período maior que o da viabilidade comercial dos bens retidos, inexistindo ainda a constatação da infração aduaneira, autoriza-se o juízo negativo de proporcionalidade. A incidência do princípio da proporcionalidade no regime excepcional de polícia aduaneira da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, permite entrever diversas possibilidades de atuação desproporcional do Estado, seja em face da sistemática apreensão aduaneira cautelar, seja em face da imprecisão conceitual do seu pressuposto, seja em face da ausência do pressuposto cautelar temporal para a apreensão cautelar, ou do excessivo prazo de tal apreensão.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422589-Texto+Parcial-0.pdf: 170886 bytes, checksum: 1642ed919e722f925689ef6be89ecb91 (MD5) Previous issue date: 2009 / The current work aims to analyze the process of law constitutionalization, especially its origins, theoretical premises and possible consequences. Concerning Administrative Law, this process of constitutionalization has reflexes over the transformation of an authoritarian model of administration towards a consensual model. Therefore, the traditional paradigms of Administrative Law either acquire new forms or are completely overcome. Thus, instead of the supremacy of public interest, Administrative Law becomes dominated by fundamental rights, remarkably the fundamental right to an adequate public administration. Furthermore, the principle of legality is overcome by the principle of judicialization. The traditional dichotomy between “bound administrative act versus discretionary administrative act” is overcome by the mandatory connection between administrative acts and fundamental principles. Finally, the current work aims to analyze the administrative police power from the perspective of fundamental rights. In this context, a preventive and promotional posture plays an important role, as well as the double function of the proportional principle: the prohibition of excess and the prohibition of insufficient protection. / A presente dissertação pretende abordar o processo de Constitucionalização do Direito, em especial, sua origem, premissas teóricas e possíveis efeitos. No âmbito do Direito Administrativo, a constitucionalização do ordenamento jurídico, vai ter reflexos com o surgimento de novos paradigmas, dentre eles: i) do princípio da supremacia do interesse público ao primado dos direitos fundamentais, notadamente o direito fundamental à boa administração pública; ii) do princípio da legalidade, como vinculação positiva à lei, ao princípio da juridicidade; iii) da dicotomia rígida “ato administrativo vinculado versus ato administrativo discricionário” a vinculação aos princípios fundamentais. Por fim, a partir dos novos paradigmas do Direito Administrativo, pretende-se efetuar a releitura do chamado “poder de polícia administrativa” à luz dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, assume grande importância o que se vem chamando de dupla face do princípio da proporcionalidade: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.

O ordenamento pátrio de origem Romano-Germânica, ou seja, o Civil Law, perdeu sua referência basilar com o passar dos tempos. Isto é, com a avaliação dos instrumentos que dispõe a administração para a efetivação de direito fundamental ao meio ambiente, analisando ao poder de polícia e suas características, entre as quais a da indelegabilidade para a administração pública indireta, da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercibilidade, se chega a conclusão que esse passa pela mesma crise administrativa que avassala o poder de polícia judicial, e o direito processual, eis que eivado de vícios mecanicistas, de dogmatismos, bem como da falta de efetiva discricionariedade ao aplicador de medidas coercitivas. Necessário se fez o estudo do nascimento dos direitos humanos, passando da primeira, para a segunda, terceira e quiçá quarta geração, bem como análise da formação dos Estados do Absolutismo ao Liberal e ao Social. Ainda, imprescindível o reconhecimento da implementação do Estado Democrático de Direito, com a passagem à fase constitucional, inclusive no ordenamento pátrio, quando fora chancelado e positivado o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental de terceira geração. Urge a necessidade de revisitar o Direito Romano-Canônico, no qual se vislumbrava a figura dos Interditos, bem como a função de imperium que exercia o preteor, que caiu por terra com o passar dos anos, em especial devido a mudanças que foram permeadas com a presença do Direito Canônico, individualista. Resta salutar o resgate a referido instituto, bem como a análise ao Common Law, através do instituto do Contempt of Court, eis que ambos traduzem em maior discricionariedade e parecem significar medidas coercitivas mais enérgicas na busca da tutela do bem fundamental. Por fim, cabe relevar a importância da filosofia, da busca ao diálogo, em especial da Retórica, com o fito de resgatar a efetividade da promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e ao Estado de Direito Ambiental. / The ordering of our State origin, Romano - Germanic , the Civil Law , has lost its reference over the years. This is, evaluating the tools available to management for the realization of that fundamental right, by analyzing the police power and its features, including the indelegability for the indirect public administration, the discretion, the self enforceability and coercivity, one reaches the conclusion that passes through the same administrative crisis that overwhelms the power of judicial police, with a lot of mechanistic addictions, dogmatism, and the lack of effective discretion to the applicator coercive measure. It was necessary to study the birth of human rights, from the first to the second, third and maybe fourth generation, as well as analysis of the formation of the Social Liberal State. Also essential to recognize the implementation of a democratic state, with the passage of the constitutional phase, including the paternal order, when out sanctioned the right to a balanced environment as a fundamental right of third generation. There is an urgent need to revisit the Roman Canonic Law, which clearly showed the figure of Interdits as well as the function exercised preteor, which collapsed over the years, particularly due to changes that were permeated with the presence of Canonic Law. Remains salutary rescue the institute said, as well as analysis to Common Law, through the office of the Contempt of Court, behold both translate into greater discretion and mean stronger enforcement measures in the pursuit of protection of the fundamental right. Finally, must be elevated the importance of philosophy, search for dialogue, especially of Rhetoric, with the aim of rescuing the effectiveness of promoting the fundamental right to a balanced environment and to Environmental Law State.

O Estado contemporâneo exigiu dos mecanismos de Direito, em especial do Direito Administrativo, uma forte atualização voltada a atender de modo satisfatório as exigentes demandas sociais destes novos tempos. O trabalho que ora apresentamos tem como objetivo questionar e apontar a importância e o adequado papel do poder de polícia numa sociedade democrática, participativa e moderna. Para tanto, a pesquisa inicia-se trazendo à lembrança as principais características do instituto, desde sua história mais remota, passando pelas principais críticas que o tema enfrentou para então, à luz das ideias democráticas mais avançadas, verificar se esta função pública é adequada e apta para figurar entre os mecanismos de promoção de um convívio social justo e equilibrado. / The contemporary State demanded of the mechanisms of Law, Administrative Law in particular, a strong update aimed to satisfactorily meet the stringent social demands of these new times. The work presented aims to question and highlight the importance and proper role of the police power in a democratic society, participatory and modern. To this end, the research starts bringing to mind the main features of the institute since its earliest history, through the main criticisms that the theme faced, to then, in the light of the most advanced democratic ideas, check whether this public function is appropriate and apt to be among the mechanisms that promote a fair and balanced social life.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-06Bitstream added on 2014-06-13T20:51:45Z : No. of bitstreams: 1 campos_ja_me_fran.pdf: 456670 bytes, checksum: f37f0734e28d81542ff673bbfcc7ffa3 (MD5) / A presente pesquisa aborda o tema da coação administrativa, sob o enfoque da segurança pública. Qualquer ato de compulsão praticado por agente público devidamente autorizado a tal, para condicionar direito ou a liberdade das pessoas, dá-se o nome de coação administrativa. O Estado de Direito é fundado em uma premissa basilar: dar condições para um convívio harmônico entre o exercício do poder político e a liberdade individual do cidadão. Assim, o exercício do poder estatal não pode eliminar o espaço da liberdade individual. Aqui impera o princípio do sacrifício mínimo dos direitos e liberdades fundamentais, já que o poder estatal existe e fundamenta-se justamente para preservá-los na vivência em sociedade. É através do poder de polícia que o Estado legitima-se ao uso da coação, impondo limitações ao indivíduo e à propriedade para assegurar os fins gerais da sociedade, como a segurança, a ordem pública, a saúde, a paz. Os direitos e liberdades individuais são conquistas que a humanidade vem realizando e é dever do Estado garantir o seu exercício. Os limites ao exercício do poder de polícia e ao uso de coação administrativa são os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aufere-se a justa medida para a atuação do poder de polícia e, em segundo momento, para orientar a autoridade na escolha de medida que importará o menor sacrifício possível aos direitos do cidadão. A dignidade humana é acolhida no sistema normativo brasileiro como princípio jurídico autônomo, dotada de força de eficácia superior, pois é um dos fundamentos da República, como se observa na leitura do artigo 1º da Carta Magna. Como tal, o princípio da dignidade da pessoa vincula o próprio poder de polícia, posto que qualquer ato ou medida que cause ao cidadão... / This research approaches the administrative coercion, under the focus of public security. Any act of compulsion practiced by any public agent properly authorized to do so, to condition people’s right or liberty is called administrative coercion. The State of Right is founded on a basic premise: giving conditions to a harmonious situation between the political power performance and the citizen’s individual liberty. So the state power performance can not eliminate the individual liberty’s place. Here the principle of fundamental rights and liberty minimum sacrifice prevails since state power exists fundamentally to preserve their living together in society. It is through police power that the State has legal capacity to perform the use of coercion imposing restrictions to the individual and to the property to assure society’s general purposes, such as security, public order, health and peace. Humanity has been achieving individual rights and liberties, thus it is State’s duty to assure its performance. The limits to the performance of the police power and to the use of administrative coercion are the fundamental rights and securities expressed at the Federal Constitution. Through reasonableness and proportionality principles it is obtained the fair measure to the police power performance and, at a second step, to orient the authority when choosing the right procedure that will imply the smallest possible sacrifice to citizen’s rights. Human dignity is received in Brazilian statute’s system as an independent juridical principle, endowed with superior efficacy act, since it is one of Republic’s grounds, as it is observed in the Magna Charta’s first section. Thus, the person’s dignity principle binds the police power itself, seen that any act or procedure that causes to the citizen and unnecessary and excessive lesion on his dignity, will be characterized as an unlawful...(Complete abstract, click electronic access below)

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elisson Pereira da Costa.pdf: 539065 bytes, checksum: b62ce702bcb54b6ad12d65682526c39f (MD5) Previous issue date: 2011-11-28 / O ordenamento jurídico brasileiro tutela o ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações de maneira ampla, alçando-o a categoria de direito fundamental previsto constitucionalmente. Um dos instrumentos para garantia desse direito é o poder de policia ambiental que se instrumentaliza por meio de um auto de infração que é o ato administrativo, pelo qual se inicia o processo administrativo ambiental para apuração de infrações e aplicação de penalidades. Uma vez expedido o auto, existe a possibilidade de seu controle que pode ser realizado tanto pela Administração Pública como pelo Poder Judiciário. Saber quais são os aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental é o objetivo da presente dissertação, sendo necessário para tanto investigar e definir o objeto de tutela do auto de infração ambiental, bem como seus atributos e elementos. O estudo propõe uma análise da situação de dois municípios localizados em uma área de proteção aos mananciais no Estado de São Paulo a fim de identificar como se dá o controle dos aspectos jurídicos do auto de infração ambiental na via administrativa. No que se refere ao controle jurisdicional são analisados casos emblemáticos levados aos tribunais brasileiros, para se demonstrar os novos parâmetros jurídicos utilizados pelo Poder Judiciário em suas decisões.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-12T12:35:52Z No. of bitstreams: 1 Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Júnior.pdf: 2562710 bytes, checksum: ff22edd588ef90bbf07e3a5bc3ed4e38 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-12T12:35:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Júnior.pdf: 2562710 bytes, checksum: ff22edd588ef90bbf07e3a5bc3ed4e38 (MD5) Previous issue date: 2016-12-13 / This thesis intends to demonstrate the constitutionality of the forfeiture penalty in the Brazilian Customs Law through a syntactic, semantic and pragmatic analysis of the rule. It examines, therefore, the concept of sanctions, the foreign trade context, the meaning of this penalty in the current legislation and the way the administrative bodies and case law have applied these rules / Com o escopo de demonstrar a constitucionalidade da pena de perdimento no Direito Aduaneiro brasileiro, esta tese analisa a questão sobre os prismas sintático, semântico e pragmático da norma. Analisa-se, portanto, o conceito de sanção, o contexto do comércio exterior, o significado dessa pena na legislação vigente, bem como a maneira pela qual, tem-se dado, pela administração e jurisprudência, a aplicação dessas normas