Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-28 / Legislative change, whatever, promotes changes not only in society, which has in its legal configuration an idea of security, as also political and economic impacts. Thus, the repeal of the then Industrial Property Code of 1971 for the entry into force of a new law in 1996, it could not be analyzed. This analysis, however, can not only be legal aspects. The Law nº. 9.279, of 1996, brought some changes in primary analysis, could only promote legal effects, but in reality, it is not occurring. In its articles 230 and 231, the new law on the Brazillian industrial property system regulated pipeline patent, which, as will occur later in a separate chapter has specific procedures, different deadlines and an object of protection previously was forbidden. Behold, starting a legal methodology and also economic, accompanied by an analysis of domestic and foreign works, data relating to the patent system and jurisprudence, this paper aims to determine the occurrence of economic impacts from a new type patenting . Likewise, aims to verify how innovation policy was adopted by Brazil determining these impacts and how economic tools can help Juridical Science in search of solutions, if they are necessary. The first chapter will examine, objectively, the profile of Brazil when adopting a policy of innovation and development. With this study will be the formation of the Brazilian patent system since its first rules, until the enactment of Law nº. 9.279, on May 14, 1996. Moving forward, it will determine the second chapter the rules pertaining to the Brazilian patent system in place, stopping mainly on the analysis of the procedure for granting the privilege. Likewise, no power would leave the concept of determining, relating to the procedure and discussion new type patenting, the patent pipeline. Thus, in the third chapter will introduce the concepts of law and economics, along with their tools. Finally, in the fourth chapter, and gathered all the information from the previous chapters, will discuss what the main economic impacts accruing from the exclusivity of a patent, entering on the study of pipeline patent. Keywords: Intellectual Property; Patents; Pipeline; Economic Analysis of the Law. / Uma alteração legislativa, qualquer que seja, promove mudanças não somente na sociedade, que tem em seu ordenamento jurídico a configuração de uma ideia de segurança, como, também, impactos políticos e econômicos. Assim, com a revogação do então Código de Propriedade Industrial de 1971, para a entrada em vigor de um novo diploma legal, em 1996, não poderia deixar de ser analisada. Essa análise, entretanto, não poderá somente ser jurídica. A Lei de nº. 9.279, de 1996, trouxe consigo algumas alterações que, em análise primordial, poderiam apenas promover efeitos jurídicos, mas, na realidade, não é assim que ocorre. Em seus artigos 230 e 231, o novo diploma legal acerca do sistema de propriedade industrial brasileiro regulamentou a denominada patente pipeline, que tem procedimentos específicos, prazos diferenciados e um objeto de proteção que, anteriormente, era proibido. Eis que, partindo-se de uma metodologia jurídica e, também, econômica, acompanhada de uma análise de obras nacionais e estrangeiras, dados referentes ao sistema de patentes e jurisprudências, este trabalho objetiva determinar a ocorrência de impactos econômicos provenientes de um novo tipo patentário. Da mesma maneira, almeja verificar como a política de inovação adotada pelo Brasil foi determinante nesses impactos e como as ferramentas econômicas podem auxiliar a Ciência Jurídica em busca de soluções, caso sejam elas necessárias. O primeiro capítulo analisará, de maneira objetiva, o perfil do Brasil quando da adoção de uma política de inovação e desenvolvimento. Com isso, estudar-se-á a formação do sistema de patentes brasileiro, desde suas primeiras normas, até a promulgação da Lei de nº. 9.279, em 14 de maio de 1996. Dando prosseguimento, determinar-se-á no segundo capítulo as regras atinentes ao sistema de patentes brasileiro em vigor, detendo-se, principalmente, na análise do procedimento de concessão do privilégio. Da mesma maneira, não se poderia deixar de determinar o conceito, procedimento e discussões relativas ao novo tipo patentário, a patente pipeline. Assim, no terceiro capítulo, introduzir-se-ão os conceitos de Análise Econômica do Direito, acompanhados de suas ferramentas. Finalmente, no quarto capítulo, sendo reunidas todas as informações dos capítulos anteriores, discutir-se-ão quais os principais impactos econômicos provenientes do direito de exclusividade de uma patente, adentrando-se no estudo das patentes pipeline. Palavras chave: Propriedade Industrial; Patentes; Pipeline; Análise Econômica do Direito.

170 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T14:30:00Z No. of bitstreams: 1 MATHEUS FERREIRA BEZERRA.pdf: 863939 bytes, checksum: ddfda8d355a52f3713cd894d651e7d54 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T14:31:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MATHEUS FERREIRA BEZERRA.pdf: 863939 bytes, checksum: ddfda8d355a52f3713cd894d651e7d54 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T14:31:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MATHEUS FERREIRA BEZERRA.pdf: 863939 bytes, checksum: ddfda8d355a52f3713cd894d651e7d54 (MD5) Previous issue date: 2009 / Este trabalho busca analisar a quebra de patentes de medicamentos no direito brasileiro, resultante de intervenção do Estado sobre a propriedade industrial privada, da qual resulta o reconhecimento do direito a exploração exclusiva de um bem criado através do reconhecimento da patente. Para tanto, o Poder Público se vale do instituto jurídico da licença compulsória. Este instituto, por sua vez, deverá ser utilizado em situações previamente autorizadas por lei, haja vista que a sua atuação viola direitos constituídos. Com efeito, em conflito com o instituto de intervenção estatal, encontra-se a propriedade privada e a livre iniciativa que o Estado se comprometeu a assegurar na norma constitucional e disposições internacionais, que serve de estímulo para os investimentos da indústria farmacêutica nas pesquisas e desenvolvimentos de novas substâncias. Ademais, a intervenção estatal deverá ocorrer em situações excepcionais, estritamente autorizadas pela norma jurídica, sob pena de se instaurar a insegurança jurídica, o abuso de poder, desfigurando a própria finalidade estatal. Neste contexto, para a formulação deste estudo, parte-se da análise dos textos legais, nacionais e internacionais, referentes ao direito de propriedade, ao direito de propriedade industrial; o posicionamento de algumas cortes nacionais que enfrentaram o tema da intervenção do Poder Público sobre a propriedade privada e da propriedade industrial; bem como do posicionamento doutrinário sobre a propriedade, a propriedade industrial, o sistema de patente e mais especificamente sobre a patente de medicamentos e as conseqüências da utilização do licenciamento compulsório para promover a quebra de patentes de medicamentos. / Salvador

Orientador: Angela A. Kageyama / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-07-20T12:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mello_MariaTerezaLeopardi_D.pdf: 31408929 bytes, checksum: 247865f28db01145e6647f065575d939 (MD5) Previous issue date: 1995 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed. / Doutorado / Doutor em Economia

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:51:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-12-17 / The existing dualism between the dynamic Brazilian economic context, especially Ceara, and its embryonic social scene sets up fertile ground for the introduction of inducing mechanisms of innovation, such as geographical indications. These statements consist of the association of a particular product to their land of origin, adding value to the quality and reputation and certificate. In due course, it is extremely important to mention that the seal given to the Black Coast shrimp enables the generation of advances in economic and social areas of the region, culminating in its development. The aim of this study is to analyze the role of geographical indication of shrimp produced in the Costa Negra-CE as regional development inducing mechanism. The theoretical foundation is grounded in issues such as development, promotion of innovation located, industrial property and geographical indications. The research method consists of a qualitative nature of research and descriptive, through the elaboration of a set of interviews and subsequent analysis of content. The results showed that the certification of the Black Coast shrimp has only benefited a group of businessmen in the region, economically privileged, while the natives of the Black Coast have suffered with low levels of education, health, food and housing. It was concluded, therefore, that the social costs of development are latent in the region, since the intensification of shrimp farming, despite boost the Black Coast economy, vitiated by infringements of the regional community with regard to improvements in the social field. Keywords: Regional development. Geographical indications. Shrimp farming. / O dualismo existente entre o dinâmico contexto econômico brasileiro, em especial o cearense, e seu embrionário movimento social configura-se em terreno fértil para a introdução de mecanismos indutores de inovação, como as indicações geográficas. Estas indicações consistem na associação de um determinado produto à sua terra de origem, agregando valor de qualidade e notoriedade ao produto certificado. Oportunamente, é de suma relevância que o selo conferido ao camarão da Costa Negra possa gerar avanços nas áreas econômica e social da região, culminando com seu desenvolvimento. O objetivo geral deste trabalho consistiu em analisar o papel da indicação geográfica do camarão produzido na Costa Negra-CE como mecanismo indutor de desenvolvimento regional. A fundamentação teórica está calcada em temáticas como desenvolvimento, promoção da inovação localizada, propriedade industrial e indicações geográficas. O método da pesquisa consistiu em uma investigação de cunho qualitativo e descritivo, por meio da elaboração de um roteiro de entrevistas e da consequente análise de conteúdo. Os resultados obtidos demonstraram que a certificação do camarão da Costa Negra tem beneficiado apenas um grupo de empresários da região, privilegiados economicamente, enquanto os nativos da Costa Negra têm padecido com baixos níveis de educação, saúde, alimentação e moradia. Concluiu-se, portanto, que os custos sociais do desenvolvimento são latentes na região, posto a intensificação da carcinicultura, apesar de dinamizar a economia da Costa Negra, pretere a comunidade regional no tocante a melhorias no campo social. Palavras-chave: Desenvolvimento regional. Indicações geográficas. Carcinicultura.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012Bitstream added on 2014-06-13T18:30:28Z : No. of bitstreams: 1 pavanelli_ma_me_mar.pdf: 508568 bytes, checksum: 6e3ce7faa02e15b1588bfb167f6e71e0 (MD5) / Esta pesquisa objetiva identificar quantitativamente todas as patentes, quer sejam de invenção, modelos de utilidades, marcas, desenho industrial e criação de softwares, no âmbito da Universidade Estadual Paulista (UNESP), procurando destacar os pesquisadores mais produtivos, suas temáticas e colaborações existentes, tanto no âmbito individual como no âmbito institucional. A partir dos dados quantitativos procura-se descrever e analisar os pesquisadores mais produtivos, as parcerias estabelecidas entre eles e as parcerias estabelecidas entre as instituições às quais pertencem. Justifica-se esta pesquisa, especialmente, pela necessidade de se conhecer e dar visibilidade aos registros de patentes no âmbito da UNESP, e, ainda, pela inexistência de trabalhos dessa natureza na referida universidade. Como procedimento de pesquisa, analisou-se o documento fornecido pela Agência UNESP de Inovação–AUIN, contendo a relação das patentes depositadas em nome da UNESP, de 1980 até 2010. Categorizou-se as mesmas segundo as seguintes tipologias: patentes de invenção (PI), modelos de utilidade (MU), marcas e desenho industrial (DI), todas distribuídas de acordo com a tabela de áreas do Conhecimento do CNPq (grande área e área): Ciências Agrárias (grande área) e Medicina Veterinária e Zootecnia (áreas); Ciências Biológicas (grande área) e Botânica e Microbiologia (áreas); Ciências Exatas e da Terra (grande área) e Física, Química, Ciência da Computação, Probabilidade Estatística e Geociências (áreas); Ciências da Saúde (grande área) e Farmácia, Medicina e Odontologia (áreas); Engenharia (grande área) e Engenharia de Materiais e Metalúrgica e Engenharia Mecânica (áreas). Destacou-se os inventores mais produtivos e suas respectivas temáticas, segundo as unidades e/ou faculdades de origem. Como... / This research aims to quantitatively identify all patents, whether an invention, utility models, trademarks, industrial design and software design within UNESP - Universidade Estadual Paulista, seeking to highlight the most productive researchers, their themes and existing collaborations, both as individual as the institutional framework. From the quantitative data it is sought to describe and analyze the most productive researchers, the partnerships established between them and also the partnerships between the institutions to which they belong. This is appropriate for this research, especially by the needs of knowing and giving visibility to the records of patents at UNESP, considering the lack of such work at the University. As a research procedure, we analyzed the documents provided by UNESP Technology Transfer Office - AUIN, containing a list of patents filed on behalf of UNESP, from 1980 to 2010. They were categorized according to the following types: Patent (PI), utility models (MU), trademarks (TM) and industrial design (ID), all distributed according to the table of areas of Knowledge of CNPq (large area and area): Agricultural Sciences (large area) and Veterinary Medicine (areas), Biological Sciences (large area) and Botany and Microbiology (areas), Exact Sciences and Earth (large area) and Physics, Chemistry, Computer Science, Probability Statistics and Geosciences (areas); Health Sciences (large area) and Pharmacy, Medicine and Dentistry (areas), engineering (large area) and Metallurgical and Materials Engineering and Mechanical Engineering (areas). Stood out the most productive inventors and their respective themes, according to the units and/or college of origin. As search results, considering the total of 114 patent applications, IQ (Institute of Chemistry) at Araraquara had 29 records, the largest number... (Complete abstract click electronic access below)

Orientador: Ely Francina Tannuri de Oliveira / Banca: José Augusto Chaves Guimarães / Banca: Paulo Roberto Francischini de Carvalho / Resumo: Esta pesquisa objetiva identificar quantitativamente todas as patentes, quer sejam de invenção, modelos de utilidades, marcas, desenho industrial e criação de softwares, no âmbito da Universidade Estadual Paulista (UNESP), procurando destacar os pesquisadores mais produtivos, suas temáticas e colaborações existentes, tanto no âmbito individual como no âmbito institucional. A partir dos dados quantitativos procura-se descrever e analisar os pesquisadores mais produtivos, as parcerias estabelecidas entre eles e as parcerias estabelecidas entre as instituições às quais pertencem. Justifica-se esta pesquisa, especialmente, pela necessidade de se conhecer e dar visibilidade aos registros de patentes no âmbito da UNESP, e, ainda, pela inexistência de trabalhos dessa natureza na referida universidade. Como procedimento de pesquisa, analisou-se o documento fornecido pela Agência UNESP de Inovação-AUIN, contendo a relação das patentes depositadas em nome da UNESP, de 1980 até 2010. Categorizou-se as mesmas segundo as seguintes tipologias: patentes de invenção (PI), modelos de utilidade (MU), marcas e desenho industrial (DI), todas distribuídas de acordo com a tabela de áreas do Conhecimento do CNPq (grande área e área): Ciências Agrárias (grande área) e Medicina Veterinária e Zootecnia (áreas); Ciências Biológicas (grande área) e Botânica e Microbiologia (áreas); Ciências Exatas e da Terra (grande área) e Física, Química, Ciência da Computação, Probabilidade Estatística e Geociências (áreas); Ciências da Saúde (grande área) e Farmácia, Medicina e Odontologia (áreas); Engenharia (grande área) e Engenharia de Materiais e Metalúrgica e Engenharia Mecânica (áreas). Destacou-se os inventores mais produtivos e suas respectivas temáticas, segundo as unidades e/ou faculdades de origem. Como... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research aims to quantitatively identify all patents, whether an invention, utility models, trademarks, industrial design and software design within UNESP - Universidade Estadual Paulista, seeking to highlight the most productive researchers, their themes and existing collaborations, both as individual as the institutional framework. From the quantitative data it is sought to describe and analyze the most productive researchers, the partnerships established between them and also the partnerships between the institutions to which they belong. This is appropriate for this research, especially by the needs of knowing and giving visibility to the records of patents at UNESP, considering the lack of such work at the University. As a research procedure, we analyzed the documents provided by UNESP Technology Transfer Office - AUIN, containing a list of patents filed on behalf of UNESP, from 1980 to 2010. They were categorized according to the following types: Patent (PI), utility models (MU), trademarks (TM) and industrial design (ID), all distributed according to the table of areas of Knowledge of CNPq (large area and area): Agricultural Sciences (large area) and Veterinary Medicine (areas), Biological Sciences (large area) and Botany and Microbiology (areas), Exact Sciences and Earth (large area) and Physics, Chemistry, Computer Science, Probability Statistics and Geosciences (areas); Health Sciences (large area) and Pharmacy, Medicine and Dentistry (areas), engineering (large area) and Metallurgical and Materials Engineering and Mechanical Engineering (areas). Stood out the most productive inventors and their respective themes, according to the units and/or college of origin. As search results, considering the total of 114 patent applications, IQ (Institute of Chemistry) at Araraquara had 29 records, the largest number... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Etelvina Domingos (etelvina.domingos@ufpe.br) on 2015-04-16T17:33:35Z No. of bitstreams: 2 TESE Renata Gontijo Martins.pdf: 9293133 bytes, checksum: c0a363c19ae188ca31a42f2eb35f2cf2 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-16T17:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE Renata Gontijo Martins.pdf: 9293133 bytes, checksum: c0a363c19ae188ca31a42f2eb35f2cf2 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-02-27 / No Brasil, os direitos inerentes a certos bens incorpóreos ou imateriais, constituem direitos tão reais e patrimoniais quanto os aplicáveis aos bens corpóreos ou materiais e são objeto de um ramo do Direito chamado Propriedade Intelectual. Versa esta investigação sobre a impossibilidade da legislação nacional vigente proteger, através do registro de desenho industrial, em sua integridade, todos artefatos desenvolvidos através de uma metodologia de Design. Pela revisão de literatura foi detectado que esta seria a única forma de tutela à configuração ornamental de um artefato industrial, porém a análise de 206 artefatos de design mostrou que a legislação, apesar de possibilidade de fazer uso também da patente de invenção e de modelo de utilidade, além do registro de marca e uso dos direitos de autor para proteger o design brasileiro contemporâneo, ainda assim não consegue tutelar toda a produção nacional. À sugestão de mudança na legislação junta-se a indicação de maneiras alternativas para proteção do design brasileiro contemporâneo a fim de que se consiga reduzir o descompasso existente entre o que o designer faz e o que, efetivamente, a lei protege.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T11:41:10Z No. of bitstreams: 1 Mario Lima.pdf: 3968177 bytes, checksum: 9c39a8996d5d8a15cff02003fc1de4a8 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:42:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mario Lima.pdf: 3968177 bytes, checksum: 9c39a8996d5d8a15cff02003fc1de4a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:42:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Lima.pdf: 3968177 bytes, checksum: 9c39a8996d5d8a15cff02003fc1de4a8 (MD5) Previous issue date: 1999 / Os direitos de propriedade industrial são sub ramo dos chamados direitos intelectuais, ou direitos do autor, que possuem característica de direito real sobre o aspecto patrimonial, e de direito de personalidade, sobre o aspecto moral. A garantia dos privilégios aos titulares de direitos intelectuais, são instituídos sistemas de registros, que prestam-se para preservar o conteúdo moral da obra original, vinculado à personalidade do autor, e também a garantia da exclusividade da exploração econômica dos autores e inventores, com suas inquestionáveis repercussões patrimoniais. A atividade tributária do Estado nas sociedades modernas desenvolve-se a partir da identificação de situações específicas entre as atividades privadas, com potencial econômico capaz de permitir a arrecadação de recursos para sustento do Estado. Na estrutura do sistema tributário brasileiro, observamos que nenhum imposto atinge de forma direta aos direitos de propriedade industrial, embora outros impostos, na via reflexa, alcancem operações de comercialização e transmissão de tais direitos. O sistema de registro dos direitos de propriedade industrial é mantido pelo INPI, que encontra-se autorizado a cobrar exações para custeio desses serviços. Pela estrutura de recolhimento daquelas contribuições ao INPI, verificamos que não se tratam de taxas como modalidade tributária, fiscal, mas sim tributo na modalidade de contribuição parafiscal, como contribuição interventiva no domínio econômico. Desse modo, constatamos que nenhum imposto atinge de forma direta os direitos de propriedade industrial no Brasil, apesar da notória potencialidade de tais direitos de produção de resultados econômicos. / Salvador

Submitted by Luiza Kleinubing (luiza.kleinubing@udesc.br) on 2018-03-08T19:22:29Z No. of bitstreams: 1 ADRIANA STEFANI CATIVELLI.pdf: 2909629 bytes, checksum: 06f07f1549288afbf8effe494aef67f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-08T19:22:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADRIANA STEFANI CATIVELLI.pdf: 2909629 bytes, checksum: 06f07f1549288afbf8effe494aef67f2 (MD5) Previous issue date: 2016-05-30 / The research analyzes the patents granted to Brazilian public universities with the objective of determining the characteristics of these which receive invention protection. In order to accomplish this, it was necessary: to identify the knowledge concentration areas of the patents according to the International Patent Classification (CIP) and the domains and subdomains of the Observatoire des Science et Techniques (OST) classification; to investigate the average grant time; to analyze the relation between the quantity of grant requests and grants issued; to characterize the inventors and ownership and to identify the partnerships the Universities have with other institutions. Developed as a basic research, exploratory and descriptive with quali-quantitative approach and technical procedures of bibliographical-documentary kind. The data collection took place at the database of the National Institute of Industrial Property (INPI). From the 106 researched universities, only 29 obtained the patent grant, in which the Southeast region held 65.2% of the grants. According to the CIP, the knowledge area which concentrates the largest quantity of granted patents is “Chemistry and Metallurgy” with 42.4%, and according to the OST classification “Chemical procedure of metallurgic base’ with 37.4%. It reveals that the average waiting time for the achievement of the invention protection is nine years and three months. It establishes that in average for every 8,9 deposits of the studied universities, one patent is granted. It identifies that the largest part of inventors develop the patents on their own or in partnership with up to three inventors, where the researchers who patented the most were the ones with Chemistry and Mechanical Engineering background. In regards to the patent ownership, UNICAMP stands out with 31,6 of the records. When it comes to coownership, it was identified strong presence of the public sector, established by development and research institutions, materialized by the Institution of Research Protection of the State of Sao Paulo (FAPESP) and the Brazilian Business of Agricultural Research (Embrapa), whereas business institutions showed exiguous numbers. The research ends citing the importance of the Technological Innovation Centers (NITs) in institutions and the role that university libraries play in the implementation of the patent culture in the country. / A pesquisa analisa as patentes concedidas das Universidades Públicas Brasileiras com o objetivo de averiguar quais as características dessas que conquistam a proteção da invenção. Para isso, fez-se necessário: identificar as áreas do conhecimento de concentração das patentes conforme a Classificação Internacional de Patentes (CIP) e os domínios e subdomínios tecnológicos da classificação do Observatoire des Sciences et Techniques (OST); investigar o tempo médio das concessões; analisar a relação entre a quantidade de pedidos e de concessões; caracterizar os inventores e os titulares e identificar as parcerias que as Universidades realizam com outras instituições. Desenvolvida como pesquisa básica, exploratória e descritiva com abordagem quali-quantitativa e procedimentos técnicos do tipo bibliográfica-documental. A coleta de dados foi realizada na base de dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Das 106 universidades pesquisadas, apenas 29 obtiveram concessão de patente, onde a região Sudeste responde por 65,2% das concessões. Segundo a CIP, a área do conhecimento que concentra a maior quantidade de patentes concedidas é 'Química e Metalurgia', com 42,4% e conforme a classificação OST, com 37,4%, apresenta-se 'Procedimento químico de base metalúrgica'. Revela que o período médio de espera para a conquista da carta-patente é de nove anos e três meses. Estabelece a média de que a cada 8,9 depósitos das universidades estudadas, uma patente é concedida. Identifica que a maior parte dos inventores desenvolvem as patentes sozinhos ou em parceria com até três inventores, sendo que os pesquisadores que mais patentearam foram professores com formação em Química ou Engenharia Mecânica. Em relação à titularidade da patente, a UNICAMP se destaca com 31,6% dos registros. Quanto à co-titularidade, identificou-se forte presença do setor público, constituídos por instituições de fomento e de pesquisa, materializadas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), já as instituições do meio empresarial demonstram números exíguos. A pesquisa finaliza citando a importância da estruturação dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) nas instituições e o papel que as bibliotecas universitárias podem desenvolver como atores que ajudarão a implantar a cultura do patenteamento no país.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação, Florianópolis, 2018. / A inovação é fundamental para a competitividade das empresas. Nesta ótica, o SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, em parceria com o CNPq Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, criaram o Programa ALI Agentes Locais de Inovação. O objetivo do referido programa é incentivar as micro e pequenas empresas a realizar inovações tanto tecnológicas, quanto de gestão. Análises realizadas no Programa ALI em Santa Catarina demonstraram que o programa tem dado resultados positivos às organizações. Contudo, há grande carência de registros da propriedade industrial. Este fato não é exclusividade das indústrias participantes do ALI, mas sim, de um patamar nacional: há no Brasil grandes entraves no que se refere ao processo de registro de patentes. Apesar disso, o registro da propriedade industrial é fator significante para o desenvolvimento científico e tecnológico de uma nação, bem como, garante a proteção das inovações geradas pelas organizações. O objetivo geral desta dissertação foi desenvolver uma metodologia para o Programa ALI que permita a indução ao registro da propriedade industrial por parte das indústrias de Santa Catarina, a qual visa incentivar e averiguar a viabilidade de registro de patentes por parte das empresas atendidas pelo programa. As metodologias de pesquisa utilizadas neste relatório foram qualitativas e quantitativas, de tipologia descritiva. O método criado foi denominado como Funil de Patentes e a sugestão é aplicá-lo como ferramenta cotidiana do ALI.O Funil de Patentes é uma solução rápida e de fácil aplicação, a qual trará vantagens, por meio de análises de viabilidade financeira e mercadológica, ao empresário que deseja lançar uma inovação. / Abstract : Innovation is fundamental to the competitiveness of companies. Thinking about that, SEBRAE - Brazilian Service of Support to Micro and Small Companies, in partnership with CNPq - National Council of Scientific and Technological Development, created the ALI - Local Agents of Innovation Program. The objective of this program is to encourage micro and small enterprises to carry out technological and management innovations. Analyzes carried out in the ALI Program in Santa Catarina have shown that this program has given positive results to organizations, however, there is a great lack of records of industrial property. This fact is not exclusive of the industries participating in this program, but rather, of a national level: there are great obstacles in Brazil regarding the patent registration process. Nevertheless, the registration of industrial property is a significant factor for the scientific and technological development of a nation, as well as, it guarantees the protection of the innovations generated by the organizations. The general objective of this technical report was to develop a methodology for the ALI Program that allows the induction of industrial property registration by the industries of Santa Catarina, which aims to encourage and self-evaluate the feasibility of registering patents by the companies served by the program. The research methodologies used in this report were qualitative and quantitative, from descriptive typologies. The method is referred to as "Patent Funnel" and the suggestion is to apply it as a daily tool of the ALI.The Patent Funnel is a fast and easy-to-apply solution, which will bring advantages, through financial and marketing feasibility analyzes, to the entrepreneur who wants to launch an innovation.