Made available in DSpace on 2014-05-03T02:01:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457510-Texto+Parcial-0.pdf: 365675 bytes, checksum: b160de93f0cb32248b8350c53995a60e (MD5) Previous issue date: 2014 / This thesis deals with the environmental administrative process. This research seeks to identify the uniqueness of administrative processes when related to the purpose of environmental protection. To do so, it examines the importance of administrative protection of the environment and the peculiarities of the administrative process as a legal institute. From the challenges of the administrative law and administrative process are experiencing because of the complexities and dynamics of the present days, it is proposed that the administrative process is perceived as a manifestation of the fundamental duty of environmental protection, which differentiates it to the ordinary administrative process. After the explanation of the assumptions on which the environmental administrative process should be organized, is proposed the systematization of the theme addressing their species, structure and peculiarities. / A presente tese trata do processo administrativo ambiental. Nesta investigação busca-se identificar a singularidade dos processos administrativos enquanto voltados ao propósito de proteção ambiental. Para tanto, examina-se a importância da tutela administrativa do ambiente e as peculiaridades do processo administrativo enquanto instituto jurídico. A partir dos desafios que o Direito Administrativo e o processo administrativo experimentam diante das complexidades e dinâmicas dos dias atuais, propõe-se que o processo administrativo seja percebido enquanto manifestação do dever fundamental de proteção ambiental, fundamento que o diferencia em relação ao processo administrativo geral e tradicional. A partir da fixação dos pressupostos no qual o processo administrativo ambiental deve se organizar, propõe-se a sistematização do tema abordando suas espécies, peculiaridades e estrutura.

Made available in DSpace on 2014-05-10T02:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457763-Texto+Parcial-0.pdf: 540343 bytes, checksum: 28a2fbcdaf443b77c44f5e8d0fa4645e (MD5) Previous issue date: 2014 / This essay approaches the environmental protection theme by incidence of the legislation on the tutelage of administrative probity. Divided into three chapters, it begins from the analysis of the corruption phenomenon and conceives the act of administrative misconduct as a qualified illegality by the agent’s bad intention that, in public dealing, intentionally or with gross negligence, acts under deemed dishonesty and disloyalty impulses. In this first chapter an approach is also made about the tutelage’s origin and evolution of administrative probity in Brazilian Law. In sequence, the structure of the environment legal property is examined, identifying it as the fundamental right of intergenerational character and, at the same time, public and collective nature heritage, recipient of broad legal tutelage. The mechanisms of administrative, civil and criminal nature to the protection of the environment are also examined in the second chapter. At the end the guiding principles of public environmental administration performance are examined, in conjunction with the characters of environment legal property, and the inherent principles of protection of this property, such as the prevention, precaution and sustainability principle. It was concluded, then, that the legislation about administrative probity tutelage also reveals itself as being able to protect the environment, in as much as our legal system acknowledges the existence of environmental administrative misconduct act, conceptualized as the act committed by a public servant in exercise of civil environmental function, or in consequence of it. Violating the duties of loyalty and honesty and being offensive to the rectors principles of the environmental public administration acting, or to the environment itself. / Esta dissertação aborda o tema proteção do meio ambiente pela incidência da legislação sobre tutela da probidade administrativa. Dividida em três capítulos, parte-se da análise do fenômeno corrupção e concebe-se o ato de improbidade administrativa como uma ilegalidade qualificada pela má-intenção do agente que, no trato da coisa pública, dolosamente ou com culpa grave, atua sob impulsos eivados de desonestidade e deslealdade. Neste primeiro capítulo ainda é feita uma abordagem sobre a origem e a evolução da tutela da probidade administrativa no direito brasileiro. Na sequência é examinada a natureza do bem jurídico meio ambiente, identificando-o como direito fundamental de caráter intergeracional e, ao mesmo tempo, patrimônio de natureza pública e coletiva, destinatário de ampla tutela jurídica. São examinados ainda, no segundo capítulo, os mecanismos de natureza administrativa, civil e penal para tutela do meio ambiente. Ao final são examinados os princípios reitores da atuação da administração pública ambiental, em cotejo com os caracteres do bem jurídico meio ambiente e com os princípios inerentes à tutela deste bem, como o princípio da prevenção, da precaução e da sustentabilidade. Conclui-se, então, que a legislação sobre a tutela da probidade administrativa também se mostra apta para tutelar o meio ambiente, porquanto nosso sistema jurídico admite a existência de ato de improbidade administrativa ambiental, conceituado como sendo o ato praticado por agente público, no exercício da função pública ambiental ou em decorrência dela, violador dos deveres de lealdade e honestidade e atentatório aos princípios reitores da atuação da administração pública ambiental ou ao próprio meio ambiente.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000445273-Texto+Completo-0.pdf: 1705081 bytes, checksum: e023aad393ba261c92bb5d07ffc80e86 (MD5) Previous issue date: 2012 / The first article in this Dissertation demand their inclusion in the debates and discussions that address issues such as environmental policy, sustainable development, territorial development and forest legislation, within the context of the development of the state of Amazonas, in particular, a sustainable development program in execution in the state, called Bolsa Floresta (PBF). Although he started a few years ago, your profile (payment for environmental services) and its territorial approach seem to give him a character in the novel that deals with environmental policy in the region. Even very foolishly, he has been successful in solving problems as the service traditional populations, resolution of territorial conflicts and income generation. Regarding the second article deals with the same controversies existing between economic growth, sustainable development and environmental protection, raised from work as Grossman and Krueger (1995) that describe a relationship between GDP per capita and environmental degradation. Thus this paper aims to investigate this relationship through the identification of spatial patterns of variable deforestation in Amazonas and thus more specifically investigate the influence of income on deforestation, from two main interests (1) test the existence of the Environmental Kuznets curve, (2) measure the importance of the Bolsa Floresta program. For this, an econometric model was constructed with data Cross section for the year 2009, an estimation of Environmental Kuznets Curve for 62 municipalities in the state of Amazonas. The results point to the existence of an environmental CKA at Amazon with the presence of two spatial clusters. / O primeiro artigo desta Dissertação procura sua inserção nos debates e discussões que tratam de temas como política ambiental, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento territorial e legislação florestal, dentro do contexto do desenvolvimento do Estado do Amazonas e, em especial, de um programa de desenvolvimento sustentável em execução no Estado, denominado Programa Bolsa Floresta (PBF). Embora tenha se iniciado há poucos anos, seu perfil (remuneração por serviços ambientais) e sua abordagem territorial parecem dar-lhe um caráter de inovador no que trata da política ambiental na região. Mesmo muito insipiente, ele tem obtido bons resultados na resolução de problemas como o atendimento as populações tradicionais, resolução de conflitos territoriais e na geração de renda. No que tange o segundo artigo o mesmo trata das controvérsias existentes entre o crescimento econômico, desenvolvimento sustentável e proteção ambiental, levantadas a partir de trabalhos como de Grossman e Krueger (1995) que descrevem uma relação existente entre o PIB per capita e a degradação ambiental. Desta forma o presente artigo se propõe a investigar esta relação a partir da identificação de padrões espaciais da variável desmatamento no Estado do Amazonas e assim de forma mais específica investigar a influência da renda sobre o desmatamento, a partir de dois interesses principais (1) testar a existência da curva de Kuznets Ambiental, (2) mensurar a importância do programa Bolsa Floresta. Para tanto, foi construído um modelo econométrico com dados em Cross section para o ano de 2009, numa estimação da Curva de Kuznets Ambiental para 62 municípios do Estado do Amazonas. Os resultados obtidos apontam para existência de uma CKA ambiental no Amazonas com presença de dois clusters espaciais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000404984-Texto+Parcial-0.pdf: 136134 bytes, checksum: 452355fb57348ae39ec320e30a1614fa (MD5) Previous issue date: 2008 / This work’s subject is civil liability of state for environmental damage, from the perspective of the basic sources related to civil liability of state and civil liability for environmental damage. Therefore, it will be analyzed what is the foundation of civil liability of state for environmental damage in theory of law, and whether state’s liability shall have an special regulation if state is considered as manager of environment. / O presente trabalho trata da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental a partir das fontes elementares pertinentes aos institutos da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade civil por dano ambiental. Dispõe-se a examinar, com isso, sob qual arcabouço teórico-jurídico se funda a responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, e se, considerado o Estado como gestor do meio ambiente, é merecedor de responsabilização diferenciada.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:52:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000428163-Texto+Parcial-0.pdf: 2839847 bytes, checksum: 066d21b0867cc4c23f4a888fbfb6e478 (MD5) Previous issue date: 2006 / In relation to the improvement of the quality of life and the survival of the species on the planet, the relation man-nature is being revalued. Nature can´t be seen as a simple source of raw material or a place of garbage of the industrial scrap. This idea, very used many years ago, resulted in environmental disequilibrium, that, nowadays, manifests itself in many ways: water polution, atmospheric polution, acid rain, destuction of the ozone layer. The erosive processes are only some examples of the environmetal problems that commit our quality of life. Therefore the research aimed to assess the conservation and restoration of riparian vegetation of paved Tunas, located in the Village Faguense in Frederico Westphalen, Rio Grande do Sul, in an integrated manner to environmental education the students are residents bordering the pavement. The 33 (thirty three) students participating were graduate studentsfrom the Biology Course of the Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Campus de Frederico Westphalen, and among these, 10 (ten) were the subjects of research. The evaluation instrument consisted of questionnaires completed by students att different stages of the work, involving observation of three properties with different forms of isolation and cultivation of native forest and four different environmental situations. The creation of a teaching tool for community information and discussion with her was also on the schedule recovery of riparian vegetation. As a result, the students have shown maturity in relation to the responsibilities of all about the environment, reflected in a significant number of final papers of course (TCC or monographs) related to environmental issues. Among these, we should mention some already completed: Mapping of land use in the watershed of the Paved Tunas, Characterization and structural fragmentation of the landscape of Vista Alegre, Quality of water in the district of Saint Joseph in Frederico Westphalen, Milk quality in the rural area of Seberí, Phyto-sociological survey and Sarandi River, Water quality in the Ametista and Tenente Portela rural area. Evaluation of bean cultivars. Verification of river pollution by diatoms. Checking the quality of the environment of restaurants, snack bars and bakeries in Frederico Westphalen. Germination of Maytenus, among many others. This involved integration with the community and meets the expectation of this research in relation to the proposed objectives. / Sob o ponto de vista da melhoria da qualidade de vida e da própria sobrevivência das espécies sobre o planeta, a relação homem-natureza está sendo reavaliada. A natureza não pode mais ser vista como uma simples fonte de matéria-prima ou um local de despejo da sucata industrial, pois isso resultou em desequilíbrio ambiental, que atualmente manifesta-se de diversas formas: poluição hídrica, contaminação do solo e outras. E os processos erosivos são apenas alguns exemplos dos problemas ambientais que comprometem a qualidade de vida. Por isso a pesquisa teve o propósito de avaliar a conservação e recuperação da mata ciliar do lajeado Tunas, localizado na Vila Faguense, em Frederico Westphalen, no Rio Grande do Sul, de modo integrado a uma educação ambiental aos educadores e moradores ribeirinhos ao lajeado. Os 33 (trinta e três) educandos participantes eram alunos do Curso de Ciências Biológicas da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Campus de Frederico Westphalen, sendo que, entre esses, 10 (dez) constituíram os sujeitos da pesquisa. O instrumento de avaliação consistiu de questionários respondidos pelos educandos em diferentes épocas de realização do trabalho, envolvendo observação de três propriedades com diferentes formas de isolamento e plantio de mata nativa e quatro situações ambientais diferentes.A criação de instrumento didático para informação à comunidade e discussão com ela também fez parte de programação de recuperação da mata ciliar. Como resultado, os educandos mostraram amadurecimento em relaçao às responsabilidades de todos quanto ao meio ambiente, que se refletiu em número expressivo de Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) voltados à questão ambiental. Entre esses, podem ser destacados alguns já concluídos: Mapeamento dos usos do solo na microbacia do Lajeado Tunas; Caracterização e fragmentação dos elementos estruturais da paisagem de Vista Alegre; Qualidade de águas no distrito de São José em Frederico Westphalen; Qualidade do leite na zona rural de Seberi; Levantamento fito-sociológico no rio Sarandi; Qualidade de água na zona rural de Ametista e Tenente Portela. Avaliação de cultivares de feijão. Verificação da poluição do rio através de diatomáceas. Verificação da qualidade do ambiente de restaurantes, lancherias e padarias em Frederico Westphalen. Germinação de espinheira santa, entre outros tantos. Isso envolveu integração com a comunidade e correspondeu às expectativas da presente pesquisa em relação aos objetivos propostos.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-08-28Bitstream added on 2014-06-13T19:18:13Z : No. of bitstreams: 1 aragao_sf_me_ilha.pdf: 1276876 bytes, checksum: 38f6a2235acab5cd272788d5a55ef06a (MD5) / A conservação in situ de recursos genéticos é uma estratégia de grande valia na preservação natural de toda uma comunidade de espécies, principalmente quando existem espécies em risco de extinção. Assim, em regiões de pecuária extensiva, com introdução de espécies de gramíneas exóticas, o ambiente natural foi modificado de tal forma, que restaram poucos fragmentos, ocasionando ruptura da estrutura das comunidades nos seus habitats. Outro fator relevante é o recente avanço da cana-de-açúcar, que vem provocando a eliminação dos poucos remanescentes arbóreos isolados, e com eles suas sementes que deveriam reflorestar as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, que se encontram descaracterizadas e utilizadas em sistemas produtivos. Desse modo, o presente trabalho teve como objetivos: caracterizar os atributos químicos e físicos do solo e avaliar a ocorrência e a densidade populacional das principais espécies arbóreas que ocorrem em um fragmento florestal primário, localizado na Reserva Legal da Fazenda de Ensino, Pesquisa e Extensão da Faculdade de Engenharia - FEPE/UNESP, Campus de Ilha Solteira, no município de Selvíria (MS), que ocupa uma área de 99,69 ha. Para tanto, foram georeferênciadas 50 parcelas de 10 x 10 m distribuídas de forma casualizada, nas quais foram coletadas amostras para as análises químicas e físicas do solo. Na análise química do solo foi determinado: fósforo, potássio, cálcio e magnésio pelo método de extração com resina trocadora de íons, matéria orgânica e hidrogênio mais alumínio. As propriedades físicas do solo estudadas foram macroporosidade, microporosidade, porosidade total e densidade do solo. Em relação às espécies arbóreas foram avaliados os caracteres silviculturais: altura total das plantas e diâmetro a altura do peito. Concluiu-se que os atributos químicos e físicos do solo apresentam... / The in situ conservation of genetic resources is a strategy of great value in the natural preservation of a whole community of species, especially when there are species at risk of extinction. Thus, in regions with extensive livestock rearing, with introduction of exotic species of grass, the natural environment was altered in a way that few fragments remained, causing the collapse of the structure of communities in their habitats. Another relevant factor is the recent advance of sugar cane, which is causing the elimination of the few remaining isolated trees, and with them their seeds which should afforest the Area of Permanent Preservation and Legal Reserve, which are deprived of their natural characteristics, and used in production systems. In this way, this work aimed to: characterize the chemical and physical attributes of soil and evaluate the occurrence and population density of the main tree species that occur in a fragment primary forest, located in Legal Reserve of Fazenda de Ensino, Pesquisa e Extensão da Faculdade de Engenharia - FEPE / UNESP, Campus of Ilha Solteira, in Selvíria (MS) county, which occupies an area of 99.69 ha. To do so, 50 plots of 10 x 10 m were identified by satellite and randomly distributed, in which samples for chemical and physical soil analysis were collected. In the chemical analysis of soil was determined: phosphorus, potassium, calcium and magnesium by the method of ion exchanging resin extraction, organic substance and hydrogen plus aluminum. The physical properties of soil studied were macroporosity, microporosity, total porosity and density of the soil. Concerning the tree species, the following forest characters were evaluated: the total height of the plants and the diameter at chest height. It was concluded that the chemical and physical attributes of soil present a different spatial distribution which provides a wide variety of tree species... (Complete abstract click electronic access below)

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2014. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-12-04T14:26:44Z No. of bitstreams: 1 2014_PriscilaGoncalvesdeOliveira_Parcial.pdf: 708004 bytes, checksum: 57114f1e00685acaed7ee0154e1f29bc (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-04T19:43:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_PriscilaGoncalvesdeOliveira_Parcial.pdf: 708004 bytes, checksum: 57114f1e00685acaed7ee0154e1f29bc (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-04T19:43:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_PriscilaGoncalvesdeOliveira_Parcial.pdf: 708004 bytes, checksum: 57114f1e00685acaed7ee0154e1f29bc (MD5) / O Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, aprovado no seio da 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica(CDB), constitui-se como um significativo marco no regime internacional de acesso aos recursos genéticos. Entre outras temáticas, a norma internacional, em conformidade com o preconizado pela CDB, retratou duas ferramentas basilares que possibilitariam a utilização econômica em bases sustentáveis dos recursos genéticos, em consonância com a conservação da diversidade biológica, o consentimento prévio informado e a repartição de benefícios em termos mutuamente acordados. Nesta linha de ideias, a norma protocolar elegeu o denominado certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido enquanto instrumental capaz de evidenciar que, em determinada hipótese, o acesso aos recursos genéticos teria atendido ao consentimento prévio informado e a partir de termos mutuamente acordados. Ocorre que, no curso das negociações do regime internacional de acesso aos recursos genéticos, que remontam ao período imediatamente após a entrada em vigor da CDB, foi vislumbrado outro mecanismo especificamente dedicado à rastreabilidade do recurso genético acessado. Basicamente, expressa o anseio dos países com maior representatividade de diversidade biológica de coibir práticas de biopirataria. Com isso, começava a ser vislumbrado o denominado certificado de origem/fonte/procedência legal, destinado ao amadurecimento da pretensão de rastreamento do acesso original dos recursos genéticos até o registro de proteção patentária. Assim, a presente dissertação almeja examinar, comparativamente, o pretendido certificado de origem/fonte/procedência legal, tal como desenhado no curso negociações referentes à elaboração de norma internacional dedicada ao acesso aos recursos genéticos, com o certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido, o qual restou positivado no Protocolo de Nagoia. E, neste prisma, revelar a potencialidade de cada instrumento em prol da garantia do acesso aos recursos genéticos, a partir das bases sustentáveis eleitas pela CDB, ou seja, com a observância do consentimento prévio informado e da repartição justa e equitativa dos benefícios econômicos derivados da exploração econômica. / The Nagoya Protocol on access to genetic resources and equitable sharing of benefits arising from their utilization to the convention on biological diversity, approved at the 10th Conference of the Parties to the CBD (COP10), in October 2010, was a relevant mark to the international regime on access to genetic resources and traditional knowledge associated with them. Among other issues, the international standard, according to the CDB criteria, pointed two basic instruments that will enable sustainable economic application of the genetic resources, considering biological diversity, that are the prior inform consent and the sharing of benefits mutually agreed, that aims at economic use of the genetic resources and/or traditional knowledge on a sustainable basis, respecting biodiversity conservation, two of the objectives of the Convention on Biological Diversity (CBD). This protocol elected an internationally recognized certificate of compliance as capable instrument to prove the prior informed consent and the mutually agreed terms, specifically dedicated to monitoring genetic resources utilization. This dissertation will outline the discussions that gravitate around the instrument of traceability, historically defended by megadiverse countries throughout the course of the construct of international regime on access, the certificate of origin/source/legal provenance. Therefore, the aim of this presentation is to compare these two instruments, under international discussion, and reveal the potential of each one for monitoring the legitimate access to genetic resources and tracking the origin of the genetic resources, ensuring the fair and equitable sharing of the economic benefits derived from the economic exploitation of the resources. Thus, permitting to discover which of these instruments is fully able to control access and, therefore, aligned with the objectives of the CBD, especially in regard to the sustainable utilization of genetic resource and the biodiversity conservation.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Florestal, Programa de Pós-Graduação em Ciências Florestais, 2012. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-10-04T12:32:18Z No. of bitstreams: 1 2012_RaqueldeSouzaPompermayer (2).pdf: 5799200 bytes, checksum: f63fb4cf1f41ea3b9b97a7be2638128b (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-10-04T12:54:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_RaqueldeSouzaPompermayer (2).pdf: 5799200 bytes, checksum: f63fb4cf1f41ea3b9b97a7be2638128b (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-04T12:54:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_RaqueldeSouzaPompermayer (2).pdf: 5799200 bytes, checksum: f63fb4cf1f41ea3b9b97a7be2638128b (MD5) / Este trabalho propõe a valoração econômica do serviço ambiental de proteção da qualidade hídrica em bacias hidrográficas de captação urbana. Procurou-se quantificar os custos sociais da degradação da qualidade hídrica. A área de abrangência do estudo é o Distrito Federal, cujos mananciais são utilizados para o abastecimento urbano das regiões administrativas. À luz de experiências internacionais, procurou-se elaborar um procedimento de valoração econômica que permita dimensionar a magnitude dos impactos da perda da cobertura florestal sobre o bem-estar social. De maneira geral, os resultados apontam que os custos sociais da degradação da qualidade hídrica atingem os consumidores. As variações nos níveis de excedente econômico do consumidor fornecem uma medida do custo social da perda do serviço ambiental de proteção da qualidade hídrica. Os impactos da degradação da qualidade hídrica foram estimados em duas classes de consumidores residenciais do sistema público de abastecimento. Na categoria popular (baixa renda), o custo social foi estimado em R$ 7,0 milhões por ano, o que representa 8,9% da despesa total de água dos consumidores dessa categoria, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2008. Na categoria normal (de renda média a alta) o custo social foi estimado em R$ 12,9 milhões por ano, o equivalente 6,8% da despesa total de água dos consumidores no período estudado. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis proposes the economic valuation of environmental services to protect water quality in watersheds for urban supply. We sought to quantify the social costs of water quality degradation. The area covered by the study is the Federal District, whose water sources are used for urban supply of administrative regions. Based on international experiences, we sought to develop an economic evaluation procedure to scale the magnitude of the impacts of loss of forest cover on welfare. The results show that the social costs of water quality degradation reach to the consumers. Variations in levels of economic surplus of consumers provide a measure of the social cost of loss of environmental services for the protection of water quality. The impacts of water quality degradation were estimated in two classes of residential customers. In popular category (low income), the social cost was estimated at R$ 7.0 million per year, which represents 8.9% of total expenditure of water consumers in this category, from January 2003 to December 2008 . In the normal category (medium and high income) the social cost was estimated at R$ 12.9 million per year, which represents 6.8% of total expenditure of water consumers.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, 2005. / Submitted by Alexandre Marinho Pimenta (alexmpsin@hotmail.com) on 2009-11-06T22:51:58Z No. of bitstreams: 1 2005_Rodrigo Paranhos Faleiro.pdf: 1792132 bytes, checksum: b26c53293c1c803ef0c8230517a99ad7 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2010-01-10T12:15:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_Rodrigo Paranhos Faleiro.pdf: 1792132 bytes, checksum: b26c53293c1c803ef0c8230517a99ad7 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-10T12:15:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_Rodrigo Paranhos Faleiro.pdf: 1792132 bytes, checksum: b26c53293c1c803ef0c8230517a99ad7 (MD5) Previous issue date: 2005 / Nesta dissertação analiso a influência da pessoalidade na gestão publica, em especial, nos casos de superposição entre unidades de conservação federais e terras indígenas, respectivamente administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ¿ IBAMA e a Fundação Nacional do Índio ¿ FUNAI. Para tanto, descrevo a ocupação do território brasileiro como uma forma de conquista que, baseada na instalação do Estado, propiciou a consolidação da nação brasileira. Paralelamente, esboço a constituição das políticas indigenistas e ambientalistas, e das instituições responsáveis por sua execução. Com isto, descrevo os conflitos de superposição entre as categorias a partir das cosmologias e disputas de poder em cada órgão. E assim, analiso as instituições a partir das equipes, seja por sua constituição enquanto grupo atuante na política, seja por sua ideologia, identidade e pessoalidade, seja pelos efeitos destas sobre as políticas públicas. Para então, enfatizar a importância dessa ambigüidade estatal na execução da política pública, ainda que, nem sempre seja desejada. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation analyzes the influence of personality in the public administration, especially, superimpose cases between federal natural protected areas and indigenous areas, respectively administrated by Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA and Fundação Nacional do Índio – FUNAI. By this, describe the occupation of the Brazilian territory how a conquest, based on State's installation, it propitiated the consolidation of the Brazilian nation. At the time, I draw the constitution of the indigenous and environmental police, and their execution. With this, I describe the superimpose conflicts among categories from the power cosmologies and disputes in each institution. This way, I analyze the institutions from their teams, by their formation while acting as political groups, by their ideology, identity and personality, and finally, by the effects on this public police. At the end, I emphasize the importance of the ambiguity in the execution of the police public, although, not always it is wished.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, 2009. / Submitted by Larissa Ferreira dos Angelos (ferreirangelos@gmail.com) on 2010-03-29T18:44:19Z No. of bitstreams: 1 2009_LedaVirginiaAguiardeCGranja.pdf: 2243991 bytes, checksum: 41c307e9491edab300a2bb2a9d15cd61 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-04-13T19:00:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_LedaVirginiaAguiardeCGranja.pdf: 2243991 bytes, checksum: 41c307e9491edab300a2bb2a9d15cd61 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-13T19:00:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_LedaVirginiaAguiardeCGranja.pdf: 2243991 bytes, checksum: 41c307e9491edab300a2bb2a9d15cd61 (MD5) Previous issue date: 2009-05-28 / Dentre as unidades de conservação brasileiras, a categoria Área de Proteção Ambiental (APA) tem sido bastante utilizada, considerando a possibilidade de manutenção de ocupações dentro de sua área, com características rurais ou urbanas, não acarretando a necessidade de desapropriação. Entretanto, a instituição de APAs envolve atos e procedimentos para sua criação e gestão, no âmbito dos quais os aspectos e demandas oriundos dos espaços urbanos deveriam ser considerados. Esta dissertação avalia o processo de criação e gestão das APAs no Distrito Federal, visando discutir as especificidades relacionadas ao fato dessas unidades estarem localizadas em áreas urbanas ou de influência urbana e como as demandas e características dessas áreas foram tratadas pelos estudos e instrumentos ambientais. Foram abordados os conceitos e características que envolvem a APA, bem como os aspectos teóricos e legais relacionados à criação e gestão dessas unidades e a possível diferenciação de abordagem em função da presença de áreas urbanas no seu território ou nas suas imediações. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Among the Brazilian units of conservation, the category of Área de Proteção Ambiental (APA) has been used, considering the possibility of keeping jobs in your area, with rural and urban characteristics, not causing the need for expropriation. However, the introduction of APAs involves acts and procedures for their creation and management, in which the issues and demands from the urban areas should be considered. This thesis examines the creation and management of APAs in the Federal District, to discuss the specifics related to the fact that these units are located in urban areas or urban influence and the demands and characteristics of these areas were addressed by studies and environmental instruments. Were discussed the concepts and features that involve APA, and the theoretical and legal aspects related to the creation and management of these units and the possible differences in approach depending on the presence of urban areas in its territory or its vicinity.