O comércio internacional contemporâneo caracteriza-se pela perda de importância relativa das medidas de natureza tarifária e pela crescente relevância simultaneamente assumida por exigências regulatórias (técnicas, sanitárias e fitossanitárias) de caráter não tarifário. A profusão dessas medidas, destinadas a estabelecer características de produtos ou processos e métodos de produção, é beneficiada pelo protagonismo assumido pelos agentes de mercado, empenhados em impor, à revelia do sistema multilateral de comércio, um arcabouço regulatório distinto, tematicamente mais amplo e geograficamente mais fragmentado. A emergência de uma governança, promovida por uma constelação de agentes privados interessados na determinação dessas medidas, rivaliza, portanto, com a tradicional liderança exercida pelos Estados, cuja atuação está circunscrita aos limites impostos pelos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). Nesse contexto, o presente trabalho sustenta que a transferência gradual de responsabilidade pelo controle do espaço regulatório a fontes não tradicionais de poder, tais como os agentes de mercado, representa uma escolha voluntária e refletida dos Estados, ainda que sob pena de esvaziamento da arena multilateral como espaço exclusivo de construção de regras. Embora esta calibrada fragilização da organização aparente representar um risco ao próprio sistema internacional de comércio, tal deflexão acaba por assegurar aos Estados o espaço político requerido para acomodações de poder, com simultânea preservação dos ganhos auferidos em outras esferas da agenda multilateral. / Contemporary international trade is characterized by the loss of relative importance of tariff measures and the growing relevance of non-tariff regulatory requirements (technical, sanitary and phytosanitary). The profusion of these measures, designed to establish characteristics of products or processes and production methods, benefits from the leading role played by market players, who are committed to impose, in default of the multilateral trading system, a distinct, thematically broader and geographically more fragmented regulatory framework. The emergence of a new governance, led by a constellation of private agents interested in the creation of these measures, therefore rivals the traditional leadership exercised by States, whose performance is limited to the limits imposed by the World Trade Organization (WTO) agreements. In this context, the present paper argues that the gradual transfer of responsibility for the control of the regulatory space to non-traditional sources of power, such as market agents, represents a voluntary and reflected choice of States, although it may happen under penalty of emptying the multilateral arena as an exclusive rule-making space. While this calibrated weakening of the organization seems to pose a risk to the international trading system, such a deflation ultimately provides States with the policy space required for power accommodation, with simultaneous preservation of gains earned in other spheres of the multilateral agenda.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-12-06T18:30:12Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Carvalho de Abreu Lima.pdf: 5595939 bytes, checksum: e79cfe30c913399a99094dec03e69e01 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-06T18:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Carvalho de Abreu Lima.pdf: 5595939 bytes, checksum: e79cfe30c913399a99094dec03e69e01 (MD5) Previous issue date: 2016-11-21 / The goal of this research is to analyze whether the World Trade Organization regulates the design, adoption and the effects of private standards on international trade, established with the aim at achieving environmental, sanitary and phytosanitary purposes, or if this agenda is purely private and falls outside the rules of the multilateral trading system. With the surge of different private standards, usually created by industries, banks, NGOs, producers, supermarkets, academy and including, in some cases, WTO Members, the developing countries and least developed countries raise concerns about possible trade barriers, which is becoming a common agenda for the Committee on Technical Barriers to Trade, the Committee on Sanitary and Phytosanitary Measures and the Committee on Trade and Environment. Assess whether the WTO regulates the private standards, or how it contemplates the discussions around reducing greenhouse gas emissions, biodiversity conservation and water use, becomes essential considering that the environmental agenda gains strength and entails the adoption of measures that may affect international trade. This research considers the evolution of environmental issues in the GATT-WTO system as a way to set parameters of the multilateral trading rules related to those issues. In addition, it will detail the different models of private standards and organizations that encourage standardization as a means to achieve environmental objectives or related food safety goals. Finally, the case law of the GATT-WTO will be considered, in order to assess if the WTO has jurisdiction or not over private standards. Hence, the main objective of the thesis is to question the WTO's ability to regulate the adoption of private standards and, in addition, discuss how this debate can evolve under the TBT and the SPS Agreements, or even in the Committee on Trade and Environment / O objeto da presente pesquisa é analisar se a Organização Mundial do Comércio regula a criação, adoção e efeitos de padrões privados ao comércio que visam atingir fins ambientais, sanitários e fitossanitários, ou se essa agenda é exclusivamente privada e fica fora das regras do comércio internacional. Com o surgimento de inúmeros modelos de padrões privados, normalmente criados por indústrias, bancos, ONGs, produtores, redes de supermercados, academia, incluindo, em certos casos, Membros da OMC, a preocupação de países em desenvolvimento e países de menor desenvolvimento relativo quanto ao surgimento de barreiras ao comércio se torna marcante no âmbito do Committee on Technical Barriers to Trade, do Committee on Sanitary and Phytosanitary Measures e do Committee on Trade and Environment. Avaliar se a OMC regula esses padrões, ou de que maneira contempla a discussão de temas como redução de emissões de gases de efeito estufa, conservação da biodiversidade e uso da água torna-se essencial na medida em que a agenda ambiental ganha força e enseja a adoção de medidas que podem afetar o comércio internacional. A pesquisa considera a evolução dos temas ambientais no sistema GATT-OMC, como forma de estabelecer os parâmetros da regulamentação do comércio multilateral no tocante a questões ambientais. Além disso, detalha os diferentes modelos de padrões privados e organizações que incentivam a padronização como meio para se atingir objetivos ambientais ou relacionados a segurança dos alimentos. Por fim, a jurisprudência do GATT-OMC será analisada como forma de comprovar ou não que a OMC regula os padrões privados. O maior objetivo da tese é questionar a capacidade da OMC de regular a adoção dos padrões privados e, paralelamente, debater de que forma essa discussão pode evoluir no âmbito dos Acordos TBT e SPS, ou mesmo no Committee on Trade and Environment

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-21T11:26:05Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro.pdf: 1407359 bytes, checksum: 5f398c30ff5997fedefd1e89ac0ca309 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-21T11:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro.pdf: 1407359 bytes, checksum: 5f398c30ff5997fedefd1e89ac0ca309 (MD5) Previous issue date: 2017-12-14 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This dissertation aims to analyse the responsibility of WTO Member for the so-called private standards, in the light of the State responsibility in international law for the acts of private persons. It proposes a dialogue of integration of the general international law, understood as lex generalis, with the WTO law, that is the lex generalis assuming the hypothesis that the application of States international practice supposedly gives more unity to international public law and effectiveness to WTO law. The development of the research is justified in the exploratory and hypothetic-deductive method, from the functions of the State international responsibility and the conventional and consuetudinary rules codified by the International Law Comission (ILC). The Agreements TBT and SPS foresee the Members’ duty to assure that the agreement provisions, v.g. the most favoured nation principles and the prohibition of unnecessary or excessive non-tariff barriers, should be accomplished also by the nongovernmental standardizing bodies. With that regard this study approaches the categories of State responsibility for private acts stated on the ILC Draft Articles of 2001 to the situations where Members can incur in responsibility for involvement. This assertion is valid not only for the TBT Agreement but also to SPS Agreement, thanks to the interpretative function of the lex generalis. Finally it confirms the hypothesis that application of international responsibility law, as a soft law, ought contribute to effectiveness of WTO law, as it impedes Members to use ways of damaging thirds, though mechanisms of collaboration with private parties under their control, supervision or direction / Esta dissertação tem o objetivo de analisar a responsabilidade dos Membros da OMC pelos chamados padrões privados, à luz do direito da responsabilidade internacional do Estado por atos de particulares. Realiza-se um diálogo de integração do direito internacional geral, na forma de lex generalis, com o direito da OMC, na condição de lex specialis, abordagem que se justifica tendo em vista a hipótese que a aplicação da prática internacional pode conferir maior unidade ao direito internacional público e eficácia ao direito da OMC. O desenvolvimento do trabalho se orienta por um método exploratório e hipotético-dedutivo, a partir das funções da responsabilidade internacional do Estado e da identificação das regras, convencionais e costumeiras, codificadas pela CDI. Os Acordos TBT e SPS preveem o dever dos Membros de assegurar que as disposições dos acordos – como o princípio da nação mais favorecida e a proibição de medidas não-tarifárias desnecessárias ou excessivas – sejam cumpridas também pelos órgãos padronizadores não-governamentais. Nesse mister, estudo aproxima as categorias de responsabilidade do Estado por atos de particulares do Projeto de Artigos da CDI de 2001 das situações em que pode haver responsabilidade do Membro sobre os padrões privados, encontrando-se duas categorias: responsabilidade por omissão e responsabilidade por envolvimento, operação válida não só para as violações ao Acordo TBT, mas também ao Acordo SPS, tendo em vista a função interpretativa da lex generalis. Ao fim, confirma-se a hipótese de que a aplicação do direito da responsabilidade internacional, na condição de soft law, pode contribuir para a efetividade do direito da OMC, ao impedir que Membros utilizem de artifícios para prejudicar terceiros, utilizando mecanismos de colaboração com particulares sob seu controle, supervisão ou direção

Submitted by Tiago Matsuoka Megale (tiago.ms.megale@gmail.com) on 2018-04-27T20:39:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão final.pdf: 1613868 bytes, checksum: f29cf2fd76f3615a905be3fc1127965b (MD5) / Approved for entry into archive by Josineide da Silva Santos Locatelli (josineide.locatelli@fgv.br) on 2018-05-02T13:04:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão final.pdf: 1613868 bytes, checksum: f29cf2fd76f3615a905be3fc1127965b (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-05-02T13:54:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão final.pdf: 1613868 bytes, checksum: f29cf2fd76f3615a905be3fc1127965b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-02T13:54:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão final.pdf: 1613868 bytes, checksum: f29cf2fd76f3615a905be3fc1127965b (MD5) Previous issue date: 2018 / The current international economic scenario is characterized by the presence of an increasing number of multinational enterprises, the formation of global value chains and the creation of transnational regulatory networks. These phenomena contribute to the erosion of the State regulatory capacity and generate questions about how to regulate the structures created by private actors. The aim of this research is to analyze to which extent private standards of sustainability imposed by supermarkets protect common values as the human life or health instead of constituting disguised restrictions to trade. Sustainability standards constitute initiatives that can be welcome on a CSR perspective, but can be protectionist on trade transactions. These standards stand on a legal vacuum as the multilateral trade system centered on the WTO does not directly regulate the conduct of private actors. This legal vacuum is fulfilled by the OECD regulatory structure on CSR that reflects the global expansion of corporate social responsibility and the proposed business cases for CSR. The analysis and the case studies disclosed that the essence of the aforementioned standards can be determined through the limited scope of WTO treaties that regulate non-tariff barriers to trade and the search of coherence between supermarkets’ sustainability policies and OECD rules. This dissertation also calls for the deepening of the international sustainability agenda that goes beyond the classical economic, environmental and social pillars to encompass principles of good governance. / O atual cenário econômico é caracterizado pela presença de um número crescente de empresas multinacionais, da formação de cadeias globais de valor e da criação de redes regulatórias transnacionais. Esses fenômenos contribuem para a erosão da capacidade regulatória do Estado e geram questões sobre como regular as estruturas criadas por atores privados. O objetivo desta pesquisa é analisar em que medida padrões privados de sustentabilidade impostos por supermercados protegem valores comuns como a vida e a saúde humana ao invés de constituírem restrições disfarçadas ao comércio. Os padrões de sustentabilidade constituem iniciativas que podem ser bem-vindas em uma perspectiva de responsabilidade social e corporativa (RSC), mas podem ser protecionistas em transações comerciais. Esses padrões estão em um vácuo jurídico na medida em que o sistema multilateral de comércio centrado na OMC não regula diretamente a conduta de atores privados. Este vácuo jurídico é preenchido pela estrutura regulatória da OCDE sobre responsabilidade social e corporativa que reflete a expansão global da responsabilidade social e corporativa e os casos de negócios para RSC propostos. A análise e os estudos de caso revelaram que a essência dos padrões acima mencionados pode ser determinada por meio do escopo limitado dos tratados da OMC que regulam barreiras não-tarifárias ao comércio e da busca de coerência entre políticas de sustentabilidade dos supermercados e as regras da OCDE. Esta dissertação também sugere o aprofundamento da agenda internacional de sustentabilidade, a qual deve ir além dos clássicos pilares ambiental, econômico e social para também abranger princípios de boa governança.