Orientador: Jose Carlos de Souza Braga / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-07-21T15:19:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carvalho_CarlosEduardoFerreirade_D.pdf: 13196400 bytes, checksum: 3b549d347ed70d30e159d2e704f644f6 (MD5) Previous issue date: 1996 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed. / Doutorado / Doutor em Economia

O Plano Brasil Novo ou Plano Collor, como ficou conhecido foi lançado em março de 1990 por Fernando Collor de Mello, primeiro presidente eleito por voto direto no Brasil em quase 30 anos, tendo como principal marca o inédito confisco das aplicações financeiras privadas por um período de 18 meses. A brusca retirada de moeda de circulação, que fez sumir de um dia para outro cerca de 75% do dinheiro que irrigava a economia brasileira, provocou uma ruptura não apenas no sistema econômico-financeiro do País, como também nas relações sociais e na cultura econômica vigentes, alterando a dinâmica do cotidiano e o comportamento econômico da população urbana. / The New Brazil Plan or Collor Plan, as it was known was launched in March 1990 by Fernando Collor de Mello, the first president elected by direct vote in Brazil in almost 30 years, having main feature the unprecedented confiscation of private financial investments for a period of 18 months. The abrupt withdrawal of circulation money, which wiped out about 75% of the money that irrigated the Brazilian economy from one day to the next, provoked a rupture not only in the country\'s economic-financial system, but also in social relations and economic culture, changing the daily dynamics and the economic behavior of the urban population.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jaime Goncalves Filho.pdf: 863240 bytes, checksum: e960a09eb78ee2841ff94326cf87aa72 (MD5) Previous issue date: 2012-08-13 / This dissertation has for object of study the Provisional Measure 168/90 which served as the political and economic instrument for a specific context, namely, the Collor administration. It will analyze, therefore, the legal limits existing at the time of the mentioned Provisional Measure, weighing the economic needs and the legal system in force, and will account for the decisions of the courts that evaluated the constitutionality and legality of the seizure of assets. The Provisional Measure 168/90, put in place to serve economic and political interests during the Collor administration, with the goal of comparing such measures with the existing legal limits in order to come to a conclusion on the illegality of these facts. / A presente dissertação tem por objeto de estudo analisar a Medida Provisória 168/90 que serviu de instrumento político-econômico para um contexto específico, qual seja, o governo Collor. Analisar-se-á, portanto, os limites jurídicos existentes à época da mencionada Medida Provisória, sopesando as necessidades econômicas e a ordem jurídica vigente, fazendo, inclusive, menção às decisões dos Tribunais que apreciaram a constitucionalidade e legalidade do bloqueio de haveres. A Medida Provisória 168/90 foi manejada em razão de interesses econômicos e políticos durante o governo Collor, de modo a cotejar tais medidas com os limites jurídicos existentes, a fim de concluir sobre a ilicitude desses fatos.