Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-31 / In this work, we sought to identify the needs for the construction of jurisprudence in the Brazilian civil procedure, that is, to turn rational the judgments based on other judgments. The research was justified because jurisprudence has undeniable practical importance for the reasoning of judicial decisions and other procedural documents and because the CCP, in addition to providing for the reasoning for judges and courts to observe certain pronouncements ¿ called binding according to art. 927 ¿, it imposed on the courts to standardize its jurisprudence and to maintain it stable, whole and coherent. In the first section, the known definitions of jurisprudence were presented, and it was argued that, within the framework of contemporary constitutionalism, Kelsenian normativist legal positivism must be overcome, which allows judicial discretion when considering the sentence as an act of will. It is concluded that, for this purpose, philosophical hermeneutics (Gadamer), the structuring method (Müller), the conception of Law as integrity (Dworkin) and the right answer (Streck) should be used as theoretical frameworks. The main objects in the second section were the models of authority that, along Western traditions, have claimed legitimacy for the production of Law: a) professors, in Roman and medieval law, with reflexes in Germany in the 19th century; b) the legislator, in the tradition of civil law, replaced by the constituent in the North American experience and constitutionalism since the middle of the 20th century; and c) the judge, in the tradition of common law. In the third section, it was indicated how these models were introduced in the Brazilian experience, both in the constitutional jurisdiction and in the legal jurisdiction, in order to understand how the adoption of such authoritative models has been made in the basis of the judicial decision (based on the Law and based on precedents). Finally, in the fourth section, it was argued that, for the rationality of the construction of jurisprudence in the contemporary Brazilian civil procedure, authority is not enough; there are some needs: (a) for the procedure for the use of decisions as a basis for other decisions; and (b) for the content of the decisions which comprise it. In the procedure, it¿s necessary that the construction of jurisprudence obey to the fundamental guarantee of contradiction: a) in its vector of influence, imposing itself to be polycentric and shared, with increased presence by amici curiae and in public hearings; and b) in its non-surprise vector, so that the facts and legal reasons considered relevant by the judge must need to be submitted to prior and effective discussion with the parties. In the content, the reasoning of judicial decision must be uniform, stable, whole and coherent. It¿s therefore concluded that judicial decisions must be structured in a broad way, and in such a way as to enhance the facts of the case, which is different from what is currently seen in practice. It also has established the relation between judicial decision, precedents, jurisprudence and digest, which, according to this new rationality, integrate the hermeneutic construction of jurisprudence in the contemporary Brazilian civil procedure, and allow us to achieve the right answer in Law. The research was made by the phenomenological method. The procedure for the research has used the monographic, historical and comparative methods, and the technique for the research was bibliographic and documentary. Keywords: Jurisprudence. Reasoning. Right answer. Civil procedure. Hermeneutics. / Neste trabalho, buscou-se identificar quais são os requisitos para a construção da jurisprudência no processo civil brasileiro, ou seja, para tornar racionais as decisões judiciais que se fundamentam com base em outras decisões judiciais. Justificou-se a pesquisa porque a jurisprudência exerce importância prática inegável para a fundamentação de decisões judiciais e em outras peças processuais e porque o CPC, além de ter previsto a obrigatoriedade de juízes e tribunais observarem determinados pronunciamentos ¿ chamados vinculantes conforme art. 927 ¿, impôs aos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Na primeira seção, apresentaram-se as definições conhecidas da jurisprudência, e sustentou-se que, na quadra do constitucionalismo contemporâneo, deve ser superado o positivismo jurídico normativista kelseniano, que permite a discricionariedade judicial ao considerar a sentença como um ato de vontade. Concluiu-se que, para tal intuito, devem ser utilizadas como marcos teóricos a hermenêutica filosófica (Gadamer), a metódica estruturante (Müller), a concepção do Direito como integridade (Dworkin) e a tese da resposta correta (Streck). Na segunda seção, examinaram-se os modelos de autoridade que, ao longo das tradições ocidentais, reivindicaram a legitimidade para a produção do Direito: a) a doutrina, no direito romano e medieval, com reflexos na Alemanha no século XIX; b) o legislador, na tradição de civil law, substituído pelo constituinte na experiência norte-americana e no constitucionalismo a partir da metade do século XX; e c) o juiz, na tradição de common law. Na terceira seção, indicou-se como esses modelos foram introduzidos na experiência brasileira, tanto na jurisdição constitucional, quando na jurisdição infraconstitucional, a fim de compreender como tem sido feita a positivação de tais modelos autoritativos na fundamentação da decisão judicial (com base na lei e com base em decisões judiciais precedentes). Por fim, na quarta seção, aduziu-se que, para a racionalidade da construção da jurisprudência no processo civil brasileiro contemporâneo, não basta a autoridade; são exigidos requisitos: a) para o procedimento com vistas à utilização de decisões como base para outras decisões; e b) para o conteúdo das decisões que a integram. No procedimento, é necessário que a construção da jurisprudência obedeça à garantia fundamental do contraditório: a) no seu vetor de influência, impondo-se seja policêntrica e comparticipativa, com ampliação da presença por amici curiae e em audiências públicas; e b) no seu vetor de não surpresa, de sorte que os fatos e os fundamentos jurídicos considerados relevantes pelo juiz sejam submetidos a prévia e efetiva discussão com as partes. No conteúdo, a decisão judicial deve apresentar fundamentos uniformes, estáveis, íntegros e coerentes. Concluiu-se, portanto, que as decisões judiciais devem ser estruturadas de maneira mais ampla, e valorizar os fatos da causa, algo diverso do que se vê atualmente na prática. Estabeleceu-se também a relação entre decisão judicial, precedentes, jurisprudência e súmula, que, de acordo com essa nova racionalidade, integram a construção hermenêutica da jurisprudência no processo civil brasileiro contemporâneo, e permitem alcançar a resposta correta em Direito. A abordagem do tema foi feita pelo método fenomenológico. O procedimento para a pesquisa utilizou os métodos monográfico, histórico e comparativo, e a técnica de pesquisa foi bibliográfico-documental. Palavras-chave: Jurisprudência. Fundamentação. Resposta correta. Processo civil. Hermenêutica.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000347315-Texto+Completo-0.pdf: 1553950 bytes, checksum: aab1aeee69c1c9ff348ebc2fead71c5d (MD5) Previous issue date: 2006 / This work reports the necessity of the Jurisprudence Uniformization to improve the judgmentes. The work starts contextualizing the jurisdictional activities and presenting the legal and philosophic basis to the uniformization, presenting some important concepts that will be used along the work. After this, many important topics are presented, such as the role played by judicial decisions in the common law and the role played by the jurisprudence among the law sources in Brazil, focusing the binding abridgment included by the constitucional amendment nº 45/2004. The work also addresses the main characteristics of the existing instruments in the Brazilian Legal System that direct to the Jurisprudence Uniformization. This study is based on the Brazilian Doctrine, on the Jurisprudence and on the Brazilian Legislation, presenting the subject as it face in the Brazilian Legal System. / O presente trabalho versa sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Para tanto, parte-se da contextualização do exercício da função jurisdicional. A seguir, passa-se à fundamentação jurídico-filosófica para a uniformização, e fixam-se alguns conceitos importantes para o trabalho. Examina-se, ainda, o papel desempenhado pelas decisões judiciais no sistema do common law. Descreve-se, também, a relevância da jurisprudência como fonte do Direito, com enfoque na súmula vinculante, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. São abordados, ainda, os instrumentos previstos no ordenamento jurídico nacional que conduzem à uniformização da jurisprudência, com análise de suas caracteríscas mais relevantes. O estudo baseia-se na doutrina, na jurisprudência e na legislação pátrias, com o objetivo de expor o tema tal como enfrentado no Direito brasileiro na atualidade.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2012-09-25T14:24:09Z No. of bitstreams: 1 2012_RafaelSantosdeBarroseSilva_Parcial.pdf: 1279507 bytes, checksum: c354bd78877a42149226f50ef5496146 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2012-10-05T11:10:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_RafaelSantosdeBarroseSilva_Parcial.pdf: 1279507 bytes, checksum: c354bd78877a42149226f50ef5496146 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-05T11:10:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_RafaelSantosdeBarroseSilva_Parcial.pdf: 1279507 bytes, checksum: c354bd78877a42149226f50ef5496146 (MD5) / A presente dissertação analisa a aplicação da proibição do venire contra factum proprium perante o Poder Judiciário, especificamente no que se refere ao ato de mudança da jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores. Também nos sistemas de Civil Law a jurisprudência representa uma fonte do Direito que efetivamente cria normas jurídicas e passa a ser o principal objeto de interesse da comunidade jurídica que cada vez mais volta sua atenção para as decisões judiciais como se elas, por si sós, constituíssem o Direito. Tal postura tem demonstrado uma abordagem do direito semelhante à perspectiva defendida pelo Realismo Jurídico Norte-Americano. Para que sejam evitadas situações de insegurança decorrentes de decisões judiciais contraditórias e instáveis deve-se analisar o direito enquanto sistema e excluir da atividade do julgador qualquer caráter discricionário. A produção de normas pelos juízes, notadamente no âmbito das Cortes Superiores, cria pautas gerais que servem de diretrizes para toda a sociedade. Daí porque devem estar inseridas em um ambiente dotado de unidade e ordenação sob pena de não realizarem a função que lhes é assinada. O ato judicial que implica câmbio de interpretação preenche todos os requisitos necessários para ser caracterizado como uma espécie de venire contra factum proprium do Poder Judiciário e represente uma contradição do sistema do direito. Não se defende a impossibilidade de mudança de orientação, essa, inclusive, pode se mostrar imprescindível, mas é necessário que haja um mecanismo de proteção dos jurisdicionados que pautaram sua conduta na regra até então vigente. O órgão julgador é sujeito da relação processual e também deve respeito ao Princípio do nemo potest venire contra factum proprium manifestação do Princípio da Segurança Jurídica, uma vez que seus atos também geram expectativas não apenas nas partes do processo, mas na sociedade como um todo. Mudanças de interpretação no âmbito dos tribunais superiores brasileiros são uma realidade e o sistema processual vigente, bem como o projeto de novo código de processo civil, não possuem qualquer instrumento específico e eficaz que garanta um direito ao cidadão de pode evitar os efeitos maléficos dessas alterações. A criação de um recurso ou incidente processual específico que possa ser utilizado pelos cidadãos com o objetivo de ter preservada sua legítima expectativa depositada em uma orientação jurisprudencial até então consagrada é medida necessária. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This current dissertation aims at analyzing the ban enforcement on the venire contra factum proprium to the Judiciary Power, especially concerning changes upon the Jurisprudence action, in the scope of Higher Courts. Similarly to Civil Law systems, the Jurisprudence represents a source of Law which effectively brings forth laws and, henceforth, is the main object of interest for the Law community, which has been focusing upon judicial decisions as if, the decisions themselves, constituted the Law. Such stance has shown a legal approach similar to the perspective adopted by the North American Legal Realism. In order to avoid unsafe situations resulting from unstable and contradictory judicial decisions, one must analyze the Law as a system, in addition to excluding any discretionary decision from the judges´ duties. The elaboration of norms by judges, remarkably in the scope of Higher Courts, raises general questions which act as guidelines for the whole society. This is why such norms must be set in an organized and cohesive environment, on pain of not carrying out their assigned duties. The judicial act, implying changes on interpretation, meets all the necessary requirements to be characterized as venire contra factum proprium in the Judiciary, and represents a contradiction in the Law system. One may not defend the impossibility of changing the orientation, as such orientation may be vitally important, but it is mandatory the establishment of a mechanism to protect those under the jurisdiction that have conducted themselves according to the current rules. The judging body is the subject of the procedural relation, and also must abide the nemo potest venire contra factum proprium Principle manifestation from the Legal Certainty Principle, as its actions also bring forth expectations, not only on the parties in the process, but also on the society as a whole. Changes upon Interpretation over the scope in the Brazilian Higher Courts are commonplace, and the current procedural law, as well as the Project of a new Civil Procedure Code, do not possess any specific and effective instrument that can guarantee a determined right to all citizens, which may avoid the harmful effects caused by such changes. It is mandatory to elaborate a resource or even a specific procedural incident that may be used by all citizens, aiming at preserving their legitimate expectation immersed in a jurisprudential orientation, so far consecrated.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9538_1.pdf: 686175 bytes, checksum: 373069572631abc35f9ad57a083fbf82 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Trata-se de tese de doutoramento, perante a Universidade Federal de Pernambuco, na área de Filosofia, Teoria Geral e Sociologia do Direito, enfocando o princípio geral de Direito como recurso retórico utilizado pela jurisprudência brasileira para admitir a teoria da imprevisão. A tese faz um apanhado de como a teoria da imprevisão, que permite a revisão e a resolução dos contratos de trato sucessivo e execução diferida, foi introduzida na lógica judiciária, até então dominada pela irretratabilidade dos contratos. Procura-se explicar, dentro da realidade brasileira, que a solução do caso concreto independe de estar na lei, estando nas mãos do intérprete e julgador a prerrogativa de decidir como quer. Afirma-se que, no cotejo com a legislação e a situação concreta, o juiz brasileiro, quando desconsidera a norma escrita e admite a revisão e a resolução do contrato, sustenta-se em argumentos que lhe parecem ser persuasivos, como os princípios da boa-fé e da eqüidade, para justificar a aplicação da teoria da imprevisão como fim ético do Direito. Demonstra-se a maneira peculiar como funciona a prestação jurisdicional no Brasil, e de que modo atuam certas estratégias extralegais incorporadas ao aparelho judiciário. Apresenta-se a evolução da cláusula rebus sic stantibus e decisões que marcaram a jurisprudência brasileira nesse assunto

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5481_1.pdf: 374470 bytes, checksum: 7d4143f3cfa90dc74519c16fc9342797 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O presente estudo visa investigar o prequestionamento como pressuposto essencial para admissão dos recursos extraordinário e especial perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. As súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e a 211 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam da não apreciação pelo Tribunal a quo a respeito de questão constitucional ou federal, suscitada na decisão recorrida, instalam o prequestionamento como suporte à tutela recursal. Em linhas gerais, sem o objetivo de exaurir o tema proposto, que aborda-se a matéria a partir da noção do princípio do duplo grau de jurisdição como sendo o suporte do recurso, sua caracterização, história, fundamentos, conceito e, finalmente, o nosso sistema recursal com seus juízos de admissibilidade e de mérito. Na seqüência do estudo, enumeram-se os recursos especiais e seus requisitos de admissibilidade. Prosseguindo, discutimos as divergências existentes no emprego do prequestionamento, fornecendo os parâmetros de aplicação deste importante instituto jurídico, advindo da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Ao final, constata-se que a divergência poderá ser sanada bastando que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça unifiquem seus entendimentos, estabelecendo um ponto comum quanto ao instituto do prequestionamento

Orientador: Francisco Haiter Neto / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Odontologia de Piracicaba / Made available in DSpace on 2018-08-08T13:09:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eid_NayeneLeocadiaManzutti_M.pdf: 2853568 bytes, checksum: a3c77aaeaa7a81126a709fce800baf8f (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: O propósito deste trabalho foi investigar, por meio da aplicação de um questionário, o conhecimento e utilização da Certificação Digital em Clínicas de Radiologia Odontológica que disponibilizam a seus clientes, arquivos no formato eletrônico. Foram enviados, via e-mail, 450 questionários aos radiologistas de todo Brasil que tinham seus dados registrados junto ao Conselho Federal de Odontologia. O questionário continha 16 perguntas sobre o nível de informatização em sua clínica e o grau de conhecimento em Certificação Digital. Foram recebidos 158 questionários, o que correspondeu a uma taxa de retorno de 35,1%. Os dados obtidos foram analisados estatisticamente utilizando Teste de Distribuição de Freqüência e Teste Exato de Fischer. De acordo com os resultados, todos os radiologistas entrevistados utilizavam, em suas clínicas radiológicas, arquivos no formato eletrônico, porém, apenas 13,5% deles, na região Sudeste, 13,3% na região Sul, 25,0% na região Norte e 7,1% nas regiões Centro-Oeste e Nordeste, assinavam eletronicamente seus documentos digitais. 79,1% dos entrevistados afirmaram que tinham dúvidas sobre como adquirir Certificados Digitais e não sabiam o custo total para sua aquisição. Desta maneira, concluiu-se que, os arquivos no formato eletrônico são muito utilizados nas Clínicas de Radiologia Odontológica, porém, a Certificação Digital é pouco empregada para assiná-los. Pouco se conhece sobre a Certificação Digital, bem como a sua utilização; o que sugere necessidade de maior divulgação de sua importância pelas estruturas governamentais ou Conselhos da classe odontológica / Abstract: The aim of this research was to investigate, by means of questions, the knowledge and use of the Digital Certification in Dentistry Radiology Clinics which offer to its clients, electronic type files. 450 questionnaires were sent by e-mail for all the Brazilian radiologists registered at the Federal Council of Dentistry. There were 16 questions about computerization level in their clinics as well as Digital Certification knowledge degree. 158 answers were received meaning 35.1% as returning rate. The obtained dates were statistically analyzed by Frequency Distribution analysis and Fisher Exact Test. In accordance with the results, all the interviewed radiologists used in their Radiology Clinics, electronic type files. However, only 13.5% from Southeast area, 13.3% from South area, 25.0% from North area and 7.1% from Center west and Northeast areas signed their digital documents. 79.1% of the interviewed ones had affirmed that they had doubts on how to acquire Digital Certificates and didn¿t know the total cost for its acquisition. According to results, it was concluded that digital files are so much used by the Dentistry Radiology Clinics; however, Digital Certification is little used to sign this archives. Little is known about Digital Certification as well as its use. This data suggests that a wide spreading about the importance of the Digital Certification by government structures and/or Dentistry Councils is requested. / Mestrado / Radiologia Odontologica / Mestre em Radiologia Odontológica

Este trabalho tem como objetivo, em um primeiro momento, discutir o conceito de accountability, entender e identificar suas dimensões essenciais, diferenciar este mecanismo de controle dos checks and balances. Em um segundo momento, destacadas as dimensões essenciais do conceito, identifica a existência de mecanismos institucionais de controle da Administração Pública à disposição dos cidadãos no ordenamento jurídico do Brasil. Em um terceiro momento, verifica a eficácia e a efetividade de um mecanismo de accountability na realidade brasileira: o estudo da jurisprudência no tocante a Ação Popular, dos anos de 2000 a 2005. / This work has the objective, in the first place, of discussing the concept of accountability, understanding and identifying its essential dimensions, differentiating this control mechanism from checks and balances. Second, having highlighted the essential dimensions of the concept, it goes on to identify the existence of Public Administration mechanisms of institutional control at the disposal of citizens in the juridical order of Brazil. Third, it verifies the efficacy and the effectiveness of a mechanism of accountability in the Brazilian reality: the study of jurisprudence with regard to the Popular Action of the years from 2000 to 2005.

Este trabalho tem como objetivo, em um primeiro momento, discutir o conceito de accountability, entender e identificar suas dimensões essenciais, diferenciar este mecanismo de controle dos checks and balances. Em um segundo momento, destacadas as dimensões essenciais do conceito, identifica a existência de mecanismos institucionais de controle da Administração Pública à disposição dos cidadãos no ordenamento jurídico do Brasil. Em um terceiro momento, verifica a eficácia e a efetividade de um mecanismo de accountability na realidade brasileira: o estudo da jurisprudência no tocante a Ação Popular, dos anos de 2000 a 2005. / This work has the objective, in the first place, of discussing the concept of accountability, understanding and identifying its essential dimensions, differentiating this control mechanism from checks and balances. Second, having highlighted the essential dimensions of the concept, it goes on to identify the existence of Public Administration mechanisms of institutional control at the disposal of citizens in the juridical order of Brazil. Third, it verifies the efficacy and the effectiveness of a mechanism of accountability in the Brazilian reality: the study of jurisprudence with regard to the Popular Action of the years from 2000 to 2005.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-22 / The purpose of this dissertation is to investigate the requirements for the characterization of the State's civil non-contractual tort liability for omission, with emphasis on Brazilian law, and then proceed to the critical analysis of lines of argument identified in the jurisprudence of the Supreme Federal Court (SFC) and the Superior Court of Justice (SCJ). In the passage from the Liberal State to the Social State, the State¿s apparatus experiences an expansion of its field of action and control, by taking on previously uniquely private interests and covering tasks linked to the new economic and social purposes attributed to them. Even in the paradigm of the Regulatory State, the Public Power remains as a guarantor by indirect means, through the exercise of coordination and supervision competences. At the same time, the liberal design of civil liability has been altered by the influence of the axiological vector of social solidarity, with special attention to the victim's figure, to make flexible the traditional filters of reparation, such as the element culpability and the causal link, which results in the extension of the concept of compensatory damages. In this context of expansion of the boundaries of civil liability, there is the problem of stablishing the limits of State liability on the basis of its omission, so that the Public Power does not become a ¿universal insurer¿. The doctrine does not give to the subject uniform treatment, with consequent controversies in the jurisprudence. The work now presented in the Masters Course of Postgraduate Program in Constitutional Law of the University of Fortaleza is inserted in the area of concentration ¿Public Constitutional Law and Political Theory¿, adheres to the research line ¿Democratic State of Law in Brazil¿ and links to the research group ¿Economic, Political and Legal Relations in Latin America¿. Regarding the methodology, it is developed bibliographical research, with reference to Brazilian and international doctrine, and documentary, with analysis of national jurisprudence. The research is pure, qualitative, descriptive and exploratory. It is concluded that the administrative omission characterizing tort liability will be present if the following requirements are met: a) the existence of a normative duty to act (to give or to do); b) the omission of the material activity due; c) the occurrence of damage to the right or legal interest protected; and d) the causal link between omission and damage, to be established after the result of a motivated test of proportionality of the state conduct (adequacy, necessity and proportionality in the strict sense). In this examination of juridical causal link, the justified unfeasibility of the fulfillment of State¿s duty emerges as a new excluding of responsibility, according to average performance standards of the State apparatus that consider the surrounding cultural, economic and socio-political reality, in comparison with the peculiarities of the concrete case. From the typical cases selected, a critical analysis of the case law of the SFC and the SCJ is carried out in the light of the examination of the proportional causal link. Keywords: State liability. Omission. Causal link. Proporcionality. Jurisprudence. / A presente dissertação objetiva investigar os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão, com ênfase no direito brasileiro, para então proceder à análise crítica de linhas argumentativas identificadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na passagem do Estado Liberal ao Estado Social, o aparelho estatal experimenta ampliação da sua seara de atuação e controle, ao assumir interesses antes considerados exclusivamente privados e abranger tarefas vinculadas aos novos fins econômicos e sociais que lhes são atribuídos. Mesmo no paradigma do Estado Regulador, o Poder Público permanece como um garantidor por vias indiretas, por meio do exercício de competências de coordenação e direção. Em paralelo, o desenho liberal da responsabilidade civil vem se alterando pela influência do vetor axiológico da solidariedade social, com especial atenção à figura da vítima, a ensejar a flexibilização dos filtros tradicionais da reparação, como o elemento culpa e o nexo de causalidade, o que resulta na ampliação do conceito de dano indenizável. Nesse contexto de expansão das fronteiras da responsabilidade civil, coloca-se o problema referente ao estabelecimento dos limites da responsabilidade do Estado em caso de omissão, para que o Poder Público não se transforme em ¿segurador universal¿. A doutrina não confere à questão um tratamento uniforme, com consequentes controvérsias na seara jurisprudencial. O trabalho que ora se apresenta no Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza está inserido na área de concentração de Direito Constitucional Público e Teoria Política, enquadra-se na linha de pesquisa ¿Estado Democrático de Direito no Brasil¿ e vinculase do grupo de pesquisa ¿Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina¿. No tocante à metodologia, desenvolve-se pesquisa do tipo bibliográfica, com consulta à doutrina brasileira e internacional, e documental, com análise de jurisprudência nacional. A pesquisa é pura, qualitativa, descritiva e exploratória. Conclui-se que a omissão administrativa ensejadora de responsabilidade civil estará presente se satisfeitos os seguintes requisitos: a) a existência de um dever normativo de atuar (dar ou fazer); b) a omissão da atividade material devida; c) a ocorrência de um dano a direito ou interesse jurídico tutelado; e d) o nexo causal entre a omissão e o dano, a ser estabelecido após o resultado de teste motivado de proporcionalidade da conduta estatal (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Nesse exame de causalidade de natureza jurídica, surge como nova excludente de responsabilidade a inviabilidade justificada do cumprimento do dever, segundo padrões de desempenho médio do aparelho estatal que considerem a realidade cultural, econômica e sociopolítica circundante, em cotejo com as peculiaridades do caso concreto. A partir de casos típicos selecionados, procedese à análise crítica da jurisprudência do STF e do STJ, à luz do exame do nexo de causalidade proporcional. Palavras-chave: Responsabilidade do Estado. Omissão. Nexo de causalidade. Proporcionalidade. Jurisprudência.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-05-06T20:27:16Z No. of bitstreams: 1 2015_LuizaKharmandayan.pdf: 934239 bytes, checksum: a17b48ba138bd46f627da8cd3ee7b5e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-05-26T17:09:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_LuizaKharmandayan.pdf: 934239 bytes, checksum: a17b48ba138bd46f627da8cd3ee7b5e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-26T17:09:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_LuizaKharmandayan.pdf: 934239 bytes, checksum: a17b48ba138bd46f627da8cd3ee7b5e1 (MD5) / O objetivo do presente trabalho é analisar a relação entre direito e teoria econômica na aplicação do direito concorrencial brasileiro. Para tanto, utiliza-se a jurisprudência do Cade sobre tabelamento sugestivo ou impositivo de preços de honorários médicos, mais comumente referido como tabelas médicas. A análise dessa jurisprudência, porém, é precedida por um referencial teórico o qual começa por fazer uma breve retrospectiva histórica do controle antitruste, desde de sua origem, tendo o Sherman Act como marco. Após apresentar como o papel da teoria econômica e do direito, no controle antitruste, variaram ao longo da história, o trabalho se volta a analisar, com base na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, como é possível que essas disciplinas mantenham sua autonomia, a despeito de sua constante e inexorável relação na seara concorrencial. Em seguida, o trabalho busca explorar tanto os benefícios, quanto os limites dessa relação. Nesse sentido, ele apresenta como a interdisciplinaridade, ao mesmo tempo em que pode servir ao mútuo aprendizado e mesmo ao fortalecimento do direito e da teoria econômica, também tem certas limitações que devem ser respeitadas, com vistas a garantir que esses campos do saber conservem sua autonomia e que sua relação permaneça profícua. Com base nisso, a segunda parte do trabalho se dedica a analisar a jurisprudência do Cade no tema já apresentado. Aqui, importa ressaltar, não pretende testar a validade das teorias econômicas ou jurídicas utilizadas pela autoridade, mas refletir sobre o peso que lhes é conferido e a maneira como elas se relacionam. Ao contrapor os pressupostos teóricos à análise jurisprudencial, verifica-se, finalmente, que, de fato, nas decisões da autoridade sobre tabelas médicas, argumentos de cunho econômico têm se sobreposto ao raciocínio jurídico, ou mesmo esvaziado esses últimos. Em face disso e da função de proteção de direitos desempenhada pelo sistema jurídico, ressalta-se a necessidade de se atentar para as questões jurídicas na aplicação do direito concorrencial. / The purpose of this work is to analyze the relationship between Law and economic theory in the enforcement of Brazilian Competition Law. For this purpose, this work uses case law of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) on suggestive or compulsory price fixing of medical fees, more commonly referred to as medical pricing lists. The analysis of this case law is preceded by a theoretical framework, which explains a brief historical retrospective of antitrust control, since its origin, taking the Sherman Act as a milestone. After presenting how the role of Law and economic theory varied throughout history in antitrust control, the work focuses its analysis, based on Niklas Luhmann’s Systems Theory, on how those disciplines maintain their autonomy, despite their constant and inexorable relation in the competition field. Following that, the work seeks to explore not only the benefits, but also the limitations, of this relationship. In this sense, the work presents how an interdisciplinary approach can simultaneously promote mutual learning and even the strengthening of law and the economic theory, but also has limitations that must be considered, in order to guarantee that these fields of knowledge conserve their autonomy and that their relationship remains fruitful. On that basis, the second part of the work is dedicated to analyzing CADE case law on the presented subject. It is important to stress that the work does not intend to test the validity of economic or legal theories used by CADE, but rather to reflect on the weight that each is granted and the way they relate among themselves. By applying the theoretical assumptions to the case law, the predominance of economic arguments over legal reasoning, even undermining it to some extent, becomes evident. In view of that, and of the role played by the legal system in protecting rights, the work highlights the need to pay greater attention to legal matters when applying Competition Law.