Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-08-15T04:11:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 346787.pdf: 3865043 bytes, checksum: 3c001626d4b8b22bd9e0e3eabfb587fd (MD5) Previous issue date: 2017 / A divergência jurisprudencial é tema recorrente, cerne de inquietações no direito brasileiro. Nesse contexto, os tribunais superiores desempenham função de extrema importância por serem constitucionalmente incumbidos de zelar pela unidade do direito. Dentro dessa temática, o objetivo deste trabalho é analisar, criticamente, os embargos de divergência na configuração que lhes foi conferida pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), como meio processual adequado à eliminação dos dissídios jurisprudenciais endógenos aos tribunais superiores. Para a realização de tal escopo, adotou-se o método de abordagem dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica. O trabalho se subdivide em três capítulos. O primeiro capítulo se dedica a situar a segurança jurídica como fundamento do Estado Constitucional brasileiro, analisando seus efeitos na função jurisdicional, especialmente na perspectiva da calculabilidade e da confiabilidade do direito. O segundo discorre sobre os tribunais superiores (em especial, sobre a função que desempenham no direito brasileiro), explora o conceito de divergência jurisprudencial e trata dos meios recursais aptos a combater os dissídios à luz do direito processual civil brasileiro. Por fim, o terceiro capítulo examina os embargos de divergência como meio apto à supressão de divergências jurisprudenciais internas aos tribunais superiores, abordando suas nuances, à luz do CPC/2015. Cumpridos os objetivos, conclui-se que, a despeito da Lei n. 13.256/2016 (que tornou natimortas importantes previsões consubstanciadas na versão original do CPC/2015), o recurso foi mais bem regulamentado e assumiu maior importância no bojo da nova sistemática processual civil, como meio apto a elidir, em último grau, os dissídios jurisprudenciais, e a conferir univocidade interpretativa ao direito brasileiro.<br> / Abstract : The jurisprudential divergence is a recurring theme, reason of concerns in brazilian law. In this context, the supreme courts play an extremely important role because they are constitutionally responsible for ensuring the unity of law. Within this theme, the objective of this study is to analyze, critically, what is foreseen for the ?embargos de divergência? in the Civil Procedure Code of 2015 (CPC/2015), as the appropriated procedural means to eliminate the endogenous dissidents to the supreme courts. To achieve such a scope, the method of deductive approach was adopted and the bibliographic research system. The paper is subdivided into three chapters. The first chapter focuses on legal security as the foundation of the Brazilian Constitutional State, analyzing its effects on the jurisdictional function, specially from the perspective of calculability and the reliability of the law. The second analyzes the supreme courts (in particular, the role they play in Brazilian law), the concept of jurisprudential divergence, and the means of appeals that are capable to combat dissidents in the light of the brazilian civil procedure law. Finally, the third chapter examines the ?embargos de divergência? as a suitable means to supress the internal jurisprudential divergences from the supreme courts, addressing their nuances in the light of CPC/2015. Achieved the objectives, it`s concluded that despite of the Law n. 13.256/2016 (which made stillborn important predictions found in the original version of CPC/2015), this appeal was improved and assumed greater importance for the new civil procedure system, as an able mean to eliminate, in the last degree, jurisprudential divergence, and to provide an interpretive univocity to Brazilian law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:32:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 340339.pdf: 1946393 bytes, checksum: 0fa7662d39a9613f71f2e222285db43c (MD5) Previous issue date: 2016 / O tema de que trata a presente dissertação alude à necessidade de utilização do instituto denominado overruling ou superação quando se verificar a necessidade de modificação de entendimento consolidado em sede jurisprudencial. O seu objetivo é verificar as mudanças experimentadas pelo direito processual civil brasileiro, principalmente, com relação à valorização do direito jurisprudencial e à consolidação de um sistema de precedentes, destacando a imprescindibilidade de utilização da técnica de superação para atingir a tão desejada estabilidade e uniformidade do direito. Para atingir este propósito, o trabalho utiliza como apoio metodológico a abordagem dedutivista e a técnica de pesquisa bibliográfica. O referencial teórico considerado essencial para dar conta do tema escolhido e da respectiva questão-problema foi reunido em três capítulos. O primeiro apresenta as duas principais tradições jurídicas ocidentais civil law e common law , a aproximação destes sistemas e seus reflexos no direito brasileiro. O segundo capítulo se dedica à teoria dos precedentes vinculantes oriunda do common law, operando na consolidação de uma teoria brasileira de precedentes. O terceiro e último capítulo trata, pontualmente, da superação do precedente judicial e sua aplicação no direito processual civil pátrio. Com esteio no esforço de pesquisa realizado, pode-se afirmar que é frequente a contradição entre decisões judiciais, fato que muito contribui para a insegurança jurídica, por demais prejudicial ao sistema jurídico que assegura o Estado Democrático de Direito ao conjunto da sociedade. Para solucionar este problema, a correta aplicação da superação de entendimento é medida indispensável.<br> / Abstract : The issue addressed in this dissertation refers to the need to use the institute called overruling or overcome when the modification of consolidated understanding by case law is required. Its propose to verify the changes experienced by the Brazilian civil procedural law, especially about the appreciation of the case law and consolidation of a precedent doctrine, stressing the indispensability of using overruling technique to achieve stability and uniformity of law. To achieve this goal, the paper uses the methodology as deductivist approach and bibliographical research technique. The essencial theoretical framework for the chosen theme is presented in three chapters. The first present the two major western legal traditions: civil law and common law , the approach of these systems and their reflections in Brazilian law. The second chapter is dedicated to the binding precedent doctrine of the common law and the consolidation of a Brazilian theory of precedent. The third and final chapter deals with the overruling of judicial precedent and its application in the paternal procedural law. With mainstay in the research effort made, it can be stated that is it often the contradiction between court decisions, causing legal uncertainty that is detrimental to the system that ensures the democratic rule of law to the whole of society. To solve this problem the proper application of overruling is essential.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão, Programa de Pós-Graduação em Inglês: Estudos Linguísticos e Literários, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-03-28T04:16:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 344610.pdf: 11423233 bytes, checksum: 93814c03f803146ea5ad9348d5376378 (MD5) Previous issue date: 2016 / Abstract : This study investigates practices of misgendering by the judiciary and by medical institutions in appellate decisions involving claims for gender identity rights at the Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Brazil. To do so, it relies on theoretical and analytical frameworks from Systemic Functional Linguistics (Halliday & Matthiessen, 2004; Eggins, 2004) and Critical Discourse Analysis (Fairclough, 2001; Wodak, 2001; Van Leeuwen, 2008) focusing on how the judiciary and medical experts represent Trans social actors within the social practice of the judicialization of gender identity rights. Data is composed of five appellate decisions produced by TJSC, a high court of justice between 2007 and 2015. Three appellate decisions were favorable to the amendment of names and gender markers in Trans social actors? official documents, while two appellate decisions were contrary to the amendment of the documents. The analysis revealed that all the five appellate decisions produced practices of misgendering at least at a linguistic level, either referring to Trans social actors marking their birth assigned name and/or gender in nominal and pronominal choices or referring to them using biological reductionist language. For instance, the analysis revealed that Trans social actors are constantly referred to in terms of somatization, that is, in reference to their genitals. The analysis also revealed an understanding of gender by the Ministério Público (the State Public Prosecutors Office, MP) which is predominantly reductive of Trans identities to the reconstruction of their genitals, since in four of the cases the amendment had been considered possible by lower courts and contested by the MP due to the lack of transgenitalization surgeries. Finally, the analysis revealed that the amendment of Trans social actors? official documents depended on clinical reports attesting a psychic-pathological condition, on their physical attributes, on social legitimation and on the verbalization of identificational mental processes by Trans social actors in which they are sensers, therefore reinforcing the idea that their identity derives from a psychic-pathological instance. / Este estudo investiga práticas de misgendering em acórdãos envolvendo demandas por direitos a identidade de gênero no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Para tanto, ancora-se em categorias teóricas e analíticas da Análise Crítica do Discurso (Fairclough, 2001; Wodak, 2001; Halliday & Matthiessen, 2004; Van Leeuwen, 2008), com foco à representação de atores sociais Trans dentro da representação da prática social de judicialização dos direitos à identidade de gênero. O corpus da pesquisa constitui-se de cinco acórdãos produzidos pelo TJSC entre 2007 e 2015. Três decisões foram favoráveis à retificação dos documentos das partes autoras dos processos, e duas decisões foram contrárias às retificações. A análise revelou que as cinco decisões produziram práticas de misgendering ao menos a nível linguístico, tanto ao se referir a pessoas Trans marcando seu gênero e nomes designados ao nascimento, quanto através do uso de linguagem biológica reducionista de suas identidades sociais. Por exemplo, a análise revelou que atores sociais Trans são constantemente referidos em termos somatizantes, isto é, com foco a seus genitais. A análise também revelou um entendimento de gênero pelo Ministério Público que é reducionista das identidades Trans à reconstrução de seus genitais, uma vez que em quatro dos casos os pedidos de retificação haviam sido aceitos por cortes de primeira instância e então contestados pelo Ministério Público em razão da ausência de cirurgias de transgenitalização. Em termos da representação da prática social, a análise revelou que a retificação dos documentos de atores sociais Trans foi condicionada pelos juízes às suas características físicas, a laudos psiquiátricos, em legitimação social e à verbalização de processos mentais em que eles eram sensers, desta forma reforçando a ideia equivocada de que suas identidades derivem de uma condição patológica.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000419136-Texto+Completo-0.pdf: 1070134 bytes, checksum: 68bfd198d1dbf8ee5d702f997adee498 (MD5) Previous issue date: 2009 / The aim of this study is to analyze, through the doctrine, the binding sumula institution. This dissertation is divided into six chapters, including the introduction. The first one points out the scientific basis for an ideal jurisprudence uniformization, taking into account for that the human capacity to feel and interpreter the facts and rules linked to the biographic datas from the interpreter. The constitutional ground for that has also been considered, as it brings the material equality perspective as a search for isonomy in the law making process. The second chapter deals with the legal nature of the judicial precedent, and its creative function or merely the declaration power of the precedents. It also developes the historical evolution of the jurisprudence uniformization, within the aim of constructing an unique body of jurisprudence since the imperial times. The third chapter also discusses classifications of the judicial precedents in relation to its bindness. The factors that determine the rate or the grade of persuasion also has been mention as well as the grounds for this binding effect. The fourth chapter brings an overview of the english and north-american judicial organization and the appliance of the precedent in that systems. The ordinary sumula, jurisprudence uniformization and the sumula that avoids appeals are the matters of the fifth chapter. The sixth one explores the inquire about the binding precedents in the Brazilian system, among them the binding sumula and all matter related to that. It is important to make clear that this research make possible the request to the Supreme Court to enforce that. / A proposta do presente trabalho é analisar, através de pesquisa doutrinária, o instituto da súmula vinculante. Compõe-se de seis capítulos, entre estes a Introdução. O capítulo primeiro aponta as bases científicas para o ideal de uniformização da jurisprudência, contribuindo para tal a capacidade do ser humano de sentir e interpretar fatos e leis que guardam estreita relação com dados biográficos do intérprete. A base constitucional também foi devidamente analisada porquanto uma das vertentes da igualdade material é a realização da isonomia na aplicação das normas. O capítulo segundo trata da natureza jurídica do precedente judicial e aborda a função criativa ou apenas declarativa dos precedentes. Neste capítulo é feita uma análise da evolução histórica da uniformização da jurisprudência demonstrando que o ideal de tornar a jurisprudência “um só corpo” vem desde o Brasil imperial. Faz parte do capítulo terceiro a classificação dos precedentes judiciais em relação a sua obrigatoriedade. Os fatores que determinam o grau de persuasão também foram abordados assim como os fundamentos para o efeito vinculativo. O capítulo quarto contemplou o estudo da organização judiciária inglesa e americana e a aplicação dos precedentes nesse sistema jurídico. A súmula ordinária, uniformização de jurisprudência e súmula impeditiva de recursos compôs a análise feita no capítulo quinto. Seguiu-se no capítulo sexto pesquisa sobre os precedentes obrigatórios no direito brasileiro, entre os quais a súmula vinculante e tudo que com o instituto se relaciona. Importante ressaltar a pesquisa sobre a possibilidade de reclamação em caso de descumprimento haja vista a necessária existência de instituto que objetive coibir a desobediência à súmula vinculante.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Ciência da Informação e Documentação, 2007. / Submitted by Kathryn Cardim Araujo (kathryn.cardim@gmail.com) on 2009-11-27T16:52:36Z No. of bitstreams: 1 2007_AutoTavaresdaCamaraJunior.PDF: 932269 bytes, checksum: b454ad4e3f15f3bf1695b52952f3e4bf (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2009-12-03T22:39:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_AutoTavaresdaCamaraJunior.PDF: 932269 bytes, checksum: b454ad4e3f15f3bf1695b52952f3e4bf (MD5) / Made available in DSpace on 2009-12-03T22:39:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_AutoTavaresdaCamaraJunior.PDF: 932269 bytes, checksum: b454ad4e3f15f3bf1695b52952f3e4bf (MD5) Previous issue date: 2007-06-11 / A indexação é uma área pesquisada há muito tempo, ferramenta fundamental para a qualidade da recuperação da informação. Indexação automática é uma área mais recente cujos resultados melhoram com a evolução de técnicas de inteligência artificial. Com o recorrente crescimento de demanda judicial, os tribunais do País, em particular o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, têm de buscar mecanismos, em sua maioria apoiados em tecnologia da informação, para acelerar seus trâmites. A indexação automática oferece ganhos estratégicos aos tribunais, diminuindo seu custo com pessoal, melhorando a qualidade das pesquisas e acelerando seus processos organizacionais. Esta pesquisa insere-se nesta área e propõe um modelo de indexação automática de acórdãos que atenda a essas necessidades. A utilização de PLN sobrepõe-se aos métodos estritamente estatísticos com o objetivo de alcançar melhores resultados. Para isso, foram desenvolvidas ferramentas que constroem um corpus de língua portuguesa com jargão jurídico e indexam automaticamente uma base de jurisprudência de direito penal do TJDFT. Os resultados demonstram que a indexação automática utilizando PLN atinge níveis de revocação e precisão equivalentes à base indexada manualmente. Entre as contribuições dessa pesquisa encontram-se as ferramentas desenvolvidas, a metodologia de indexação automática proposta e o estudo sobre uma área muito pouco pesquisada em língua portuguesa. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Indexing is an area that has been researched for a long time, crucial tool to information retrieval quality. Automatic indexing is a more recent area, in which results are improved with the evolution of artificial intelligence techniques. As judicial claims increase repeatedly, Country’s courthouses, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios in particular, have to search for mechanisms, in their majority based on information technology, to speed up their workflows. Automatic indexing offers strategic gains to courthouses, diminishing their personnel costs, improving research quality and accelerating their organizational processes. This research inserts itself in this area and proposes a sentence automatic indexing model which fulfills these needs. NLP utilization is chosen instead of strictly statistic methods with the purpose of achieving better results. In order to do so, tools have been developed which build a corpus of portuguese language containing common juridical vocabulary and automatically index a criminal law jurisprudence base from TJDFT. Results demonstrate that automatic indexing using NLP obtains equivalent revocation and precision levels than manual indexing. Between this research contributions are mentioned the developed tools, the automatic indexing methodology proposed and the study of a very little researched area in portuguese language.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2005. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2010-07-05T16:46:12Z No. of bitstreams: 1 2005_RubensCuradoSilveira.pdf: 529301 bytes, checksum: 142cdaf5c8d63a28206c38a65111c1b8 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-07-05T17:48:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_RubensCuradoSilveira.pdf: 529301 bytes, checksum: 142cdaf5c8d63a28206c38a65111c1b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-07-05T17:48:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_RubensCuradoSilveira.pdf: 529301 bytes, checksum: 142cdaf5c8d63a28206c38a65111c1b8 (MD5) Previous issue date: 2005 / A era dos direitos humanos lança um novo desafio à sociedade contemporânea: transformar em realidade as solenes promessas dos instrumentos internacionais e domésticos de proteção dos direitos do homem. O sistema judicial doméstico é uma das principais armas do Estado na vanguarda do combate às violações de direitos humanos. Os direitos devem ser protegidos independentemente do agente violador ou de quem figure no pólo passivo dos processos judiciais. Por operar com o Direito, o sistema judicial tem o dever de incorporar as evoluções dessa ciência viva, a fim de expressar os anseios do seu tempo. No Estado Democrático a lei é apenas a “porta de entrada” do Direito, cuja aplicação depende da harmonia com as demais normas do mesmo ordenamento jurídico, composto de regras e princípios. Nesse contexto, procurou-se pesquisar o entendimento contemporâneo dos tribunais internacionais e estrangeiros sobre a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais. A “visão tradicional” da imunidade absoluta, resultante da aplicação automática e literal de normas internacionais, parece em franco declínio. Em seu lugar emerge uma imunidade relativa, muito mais adequada ao Estado Democrático e à era dos direitos humanos, delineada pelas tendências normativas e judiciais. A tendência normativa está refletida em tratados internacionais mais precisos e adequados. As principais tendências construídas pela prática judicial estão centradas na necessidade funcional da imunidade, na analogia com os Estados e na colisão desse privilégio com o direito universal à jurisdição e com as normas imperativas do Direito Internacional. Os tribunais nacionais permanecem fechados às experiências das Cortes internacionais e estrangeiras. A imunidade absoluta dos organismos internacionais parece ainda imperar no Brasil, permeada por decisões que rejeitam o privilégio sob argumentos pouco adequados. A quebra da imunidade na fase de conhecimento não garante a efetiva reparação do direito violado. Um novo obstáculo surge com o trânsito em julgado, intransponível aos olhos dos defensores da imunidade de execução. Existem, contudo, mecanismos hábeis a superar mais esse obstáculo. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The human rights era poses a new challenge to the contemporary society: turn into reality the solemn promises of international and national human rights protection instruments. The national legal system is one of the major weapons of the State in the avant-guard of enforcing human rights violations. Rights must be protected regardless of the perpetrating agent or of who figures as a passive actor in legal proceedings. The legal system has the duty to embed the progress of this live science in order to express the longings of its time. In the Rule of Law, legislation is only the ““doorway”” to the Law, which application depends on the harmony with other norms of the same legal order comprised of rules and principles. In this context, we have tried to research the contemporary understanding of international and foreign courts on the jurisdiction immunity of international organization. The “traditional view” of absolute immunity resulting from the automatic and literal application of international norms seems to be directly declining. In its place, there comes a relative immunity much more suited to the Rule of Law and to the era of human rights, delineated by normative and judicial trends. The normative trend is reflected in international treaties that are more precise and adequate. The main trends built by legal practice are centered in the functional need of immunity, in the analogy with States and in the collision of this privilege to the universal right to jurisdiction and to imperative norms of International Law. National courts remain unaware to international and foreign Courts’ experiences. The absolute immunity of international organization still seems to operate in Brazil permeated by decisions that reject the privileged under so not proper argumentation. The breach of immunity in the suit phase does not guarantee the effective reparation of the right violated. A new obstacle arisen with the final decision (transit in rem judicatam), insurmountable to the eyes of the execution immunity claimers. However, there are mechanisms able to overcome this obstacle.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-04-29T14:01:18Z No. of bitstreams: 1 2013_RobertaSimoesNascimento.pdf: 1574031 bytes, checksum: 28e8428b93b0e5c2a18daac4d5265c51 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-05-19T12:21:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RobertaSimoesNascimento.pdf: 1574031 bytes, checksum: 28e8428b93b0e5c2a18daac4d5265c51 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T12:21:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RobertaSimoesNascimento.pdf: 1574031 bytes, checksum: 28e8428b93b0e5c2a18daac4d5265c51 (MD5) / Investiga-se nesta dissertação a presença do consequencialismo econômico nas decisões do Supremo Tribunal Federal – STF em matéria tributária. De modo específico, faz-se um estudo crítico sobre o padrão encontrado, detectando os perigos, acertos e eventuais equívocos, bem como os parâmetros (possibilidades, forma e limites) para a ponderação das consequências nas decisões judiciais em matéria tributária. Para tanto, após breve apresentação dos conceitos e classificações essenciais, reflete-se acerca da relevância do Direito Tributário para a construção do Estado brasileiro, com especial atenção para a vertente que considera a tributação fenômeno mais complexo que a simples transferência de recursos privados para o Poder Público. Nesse sentido, faz-se um levantamento sobre os principais aspectos do sistema tributário brasileiro, fatos históricos relevantes, carga tributária e distribuição de renda no país. Ante a tendência de vinculação dos entendimentos jurisprudenciais no ordenamento brasileiro, justifica-se o estudo sobre a jurisprudência tributária e o consequencialismo como estratégia decisória que justifica a adoção ou a rejeição de uma decisão com base nas consequências desejáveis ou indesejáveis que a decisão ou sua omissão têm ou potencialmente teriam. Após, a visão dos pensamentos de Neil MacCormick, Richard Posner, Luis Fernando Schuartz e Thatiane dos Santos Piscitelli, sugere-se a observância dos seguintes parâmetros: 1) o uso do argumento consequencialista deve ser de forma explícita; 2) impossibilidade de forma isolada; 3) proibição de resultar em decisão contrária ao direito; 4) o juízo deve ser generalizável; 5) da preocupação com as consequências não devem resultar decisões casuísticas; 6) o juízo consequencialista deve funcionar como instrumento de controle das decisões judiciais; e 7) o argumento consequencialista deve ser comprovável. A partir desses pontos, são analisados sete casos escolhidos da jurisprudência do STF, após o que se evidencia a ausência de um padrão na forma de considerar as consequências e a necessidade de maior aprofundamento dos estudos com o propósito de aperfeiçoar e fornecer parâmetros mais seguros nesse sentido. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation investigates the presence of economic consequentialism on decisions of the Brazilian Supreme Court on tax claim courts. Specifically, a critical study is done about the standard found, detecting risks, successes and possible mistakes, as well as the parameters (possibilities, forms and limits) for considering the consequences of judicial decisions on tax matters. Therefore, after a brief presentation of the essential concepts and classifications, this work reflects on the relevance of the Tax Law for the construction of Brazil, with special attention to the approach that considers the taxation as a more complex phenomenon than the simple transfer of private resources to Public Power. In this sense, a survey is carried on the main aspects of the brazilian tax system, relevant historical facts, tax burden and income distribution in the country. In the context of linking the jurisprudential understandings in the Brazilian case law, it justifies the study of the tax law and consequentialism as a decision strategy that grounds the adoption or rejection of a decision based on the desirable or undesirable consequences of the decision or its omission have or potentially could have. After the vision of the thoughts of Neil MacCormick, Richard Posner, Luis Fernando Schuartz e Thatiane dos Santos Piscitelli, it is suggested to observe the following parameters: 1) the use of consequentialist argument must be explicitly; 2) impossibility of using in an isolated form; 3) ban decision contrary to law; 4) the judgment should be generalizable; 5) the concern about the consequences should not result casuistic decisions; 6) consequentialist judgment should serve as an instrument of control of judgments, and 7) consequentialist argument should be verifiable. From these points, seven cases chosen from the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court are analyzed, after which it is highlighted the lack of a standard in order to consider the consequences and the need for more in-depth studies to improve and provide safer parameters accordingly.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Saúde, 2007. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2011-05-23T20:34:09Z No. of bitstreams: 1 2007_FlaviaSquinca.pdf: 470621 bytes, checksum: 4bab1e6edd5403c1076fdf3122fc2f70 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(tempestade_b@hotmail.com) on 2011-05-24T11:39:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_FlaviaSquinca.pdf: 470621 bytes, checksum: 4bab1e6edd5403c1076fdf3122fc2f70 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-24T11:39:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_FlaviaSquinca.pdf: 470621 bytes, checksum: 4bab1e6edd5403c1076fdf3122fc2f70 (MD5) / Esta é uma dissertação sobre deficiência, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O objetivo da dissertação foi analisar o conceito de deficiência para fins de elegibilidade ao BPC, tendo por estudo de caso a AIDS. A pesquisa utilizou metodologia mista com técnicas qualitativas e quantitativas: foi realizado um survey nacional com médicos-peritos do INSS, por serem considerados os principais responsáveis pela elegibilidade de deficientes ao BPC; foi feita uma análise de conteúdo de duas ações ordinárias previdenciárias com pedido de tutela antecipada contra o INSS, impetradas nos anos de 2004 e 2005, na Justiça Especial Federal do Rio Grande do Sul, por pessoas vivendo com HIV/AIDS; por fim, foi feita uma análise da literatura nacional e internacional sobre os modelos social e médico da deficiência, BPC e políticas sociais no Brasil. Os resultados da pesquisa mostraram que 98% dos médicos-peritos do INSS consideram as pessoas vivendo com HIV/AIDS em estágio inicial (assintomático) não elegíveis ao BPC, ao passo que 82% dos médicos-peritos concederiam o BPC para as pessoas vivendo com HIV/AIDS em estágio avançado. A análise de conteúdo mostrou que: 1. o conceito de deficiência utilizado pelo Judiciário para o deferimento do pedido de tutela antecipada aproxima-se da concepção de deficiência do modelo social, no qual a deficiência é considerada uma forma de exclusão social resultante de um contexto social pouco sensível à diversidade corporal; 2. os médicos-peritos têm ponderações diferentes do Judiciário sobre as restrições de funcionalidades que incapacitam para o trabalho e vida independente. Nesse sentido, a utilização da jurisprudência como instrumento jurídico amplia a extensão das concepções legais dos conceitos de deficiência, renda per capita familiar e incapacidade para o trabalho e vida independente; 3. para fins de justiça social, o caráter paradigmático da AIDS desafia a fronteira entre doença e deficiência estabelecida pelo modelo médico da deficiência; 4. e, por fim, os aspectos sociais são apontados como fatores fundamentais para a concessão do BPC para a pessoa vivendo com HIV/AIDS. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This is a dissertation about disability, Acquired Immunodeficiency Syndrome (AIDS) and Continuous Cash Benefit Programme (BPC). The objective was to analyze the concept of disability used to the BPC selection process, having the AIDS as a case study. The data collection used mixed methods with qualitative and quantitative techniques. A national survey with medical experts from the National Social Security Institute (INSS) was carried out, since they are considered the responsible ones for the selection process; an analysis of content of two judicial law suits by people living with HIV/AIDS against INSS was performed; and an analysis of both national and international literatures about the social and medical models of disability, BPC and social policies in Brazil. The results of the research showed that 98% of INSS medical experts consider asymptomatic HIV people infected not eligible to BPC, while 82% of them consider advanced symptomatic HIV people eligible. The contents analysis showed: 1. the concept of disability used by the Judiciary at the judicial law suits is closed to the social model, which considers disability as a form of social exclusion; 2. the INSS medical experts understand disability from a biomedical perspective, reproducing the medical model. As a result, the national jurisprudence moves forward the legal concepts on disability, poverty and labor capacity, key concepts to consider a person eligible to BPC; 3. AIDS is a paradigmatic case to challenge the medical narrative on disability and disease; 4. and, finally, the social-economic aspects of the people living with HIV/AIDS are decisive to concede or not the BPC as a disabled condition.

Orientador: Eduardo Roberto Junqueira Guimarães / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Estudos da Linguagem / Made available in DSpace on 2018-07-23T09:35:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silva_SoeliMariaSchreiberda_D.pdf: 3602215 bytes, checksum: 4b1f40beb38b4c9dc7eae34c80aa1b81 (MD5) Previous issue date: 1998 / Resumo: O objetivo desse trabalho é tratar da argumentação a partir de uma semântica histórica da enunciação. Mobilizo quadros teóricos sobre a questão. Meu trabalho se caracteriza como um estudo semântico-enunciativo no quadro da análise do discurso. Eu me proponho a analisar o funcionamento do enunciado A como se B no discurso jurídico e a mostrar como a argumentação constituída pelo funcionamento do como se organiza a argumentação jurídica no caso em análise. Por conseqüência, estudo essa questão no acontecimento discursivo. Considero que a exterioridade é constitutiva do sentido e ela faz a língua funcionar pela memória dos sentidos: isso é a interdiscursividade. Articulo a análise à questão da designação como fez Guimarães (1995). Desta maneira pode-se interpretar a relação A como se B para instalar a noção de companheira e não concubina. A performatividade é própria da relação entre o dito do juiz e os outros discursos que se apresentam na enunciação ou na jurisprudência e na lei, isto é, considero a interdiscursividade para interpretar a designação de companheira.- É uma posição externa que confere à enunciação do juiz que a concubina seja determinada como companheira. A diferença entre a concubina e a companheira é afetada pela interdiscursividade. É a designação no acontecimento discursivo que sustenta a argumentação a partir das posições do sujeito e da interdiscursividade / Abstract: Not informed. / Doutorado / Doutor em Linguística

Orientador: Eduardo Daruge Júnior / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Odontologia de Piracicaba / Made available in DSpace on 2018-08-20T01:15:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pereira_EduardoMoraesRosa_M.pdf: 574586 bytes, checksum: ff07849d443d4473e19b4718f5bfd0c2 (MD5) Previous issue date: 2012 / Resumo: A endodontia assim como qualquer outra área da Odontologia está sujeita a insucessos. Atualmente estamos verificando um aumento significativo de processos judiciais na Odontologia e também em relação à especialidade de Endodontia. Frente a esses fatos este trabalho teve como objetivos fazer um levantamento no SEAP (Serviço de Assessoria Pericial da FOP/UNICAMP) num período entre 2005 e 2010 de processos envolvendo a Endodontia. Dentre esses processos envolvendo a endodontia, foi levantado o que se segue: a incidência de processos judiciais junto ao SEAP; a existência de prontuários e seus documentos constitutivos enviados para a perícia; o motivo principal que uma lide judicial e também discussão dos aspectos éticos e legais inerentes ao tema. Obtiveram-se como resultados: a incidência de processos judiciais em endodontia no período proposto (2005 a 2010) foi da ordem de 6,97% (n=6) do total de processos arquivados (n=86); os documentos (prontuários) apresentados pelos Cirurgiões-Dentistas nas perícias se encontravam incompletos, sem anuência do paciente em relação ao tratamento proposto e sem contrato de prestação de serviço; o principal motivo que gerou a ação judicial foi a quebra da relação paciente/profissional, além dos motivos de ordem técnica; os Cirurgiões- Dentistas deveriam realizar diariamente um prontuário completo, pois a falta de documentos deixa o C.D mais propenso a uma demanda judicial / Abstract: The Endodontics as well as any other area of Odontology is subjected to failures. We are currently observing a significant increase in Odontology litigation and also in the specialty of Endodontics. Given these facts, this study aimed to survey the SEAP for a period from 2005 to 2010 of processes involving Endodontics. Among these processes involving Endodontics were raised: the incidence of cases at the SEAP; the existence of records and its constituent documents sent to the medical examination; the main technical reason involving Endodontics that motivated the lawsuit and also the discussion about legal end ethical issues inherent in the subject. Were obtained as a result: the incidence of litigations in endodontics in the period proposed between 2005 and 2010 was 6,97% (n=6) of a total number of cases filed ( n=86); documents ( medical records) submitted by Surgeon Dentists to medical examination were incomplete, without consent of the patient regarding the treatment proposed, and no service contract; the main reason which generated the lawsuit was the breach of relationship patient/professional, besides of technical reasons, the Surgeon Dentists should daily fill up complete medical record, as the lack of documentation makes the Surgeon Dentists more vulnerable to a lawsuit / Mestrado / Odontologia Legal e Deontologia / Mestre em Biologia Buco-Dental