O presente trabalho examinará a temática da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em relação às violações aos Direitos Humanos. Na primeira parte, será abordada a configuração do instituto da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, analisando seus fundamentos (soberania, independência, igualdade e dignidade), operando a distinção entre jurisdição, competência e imunidade do Estado estrangeiro, abordando a questão da transição do paradigma absoluto ao relativo e examinando como se deu esta transição na jurisprudência do Brasil. Na segunda parte do trabalho, tratar-se-á da oposição entre os Direitos Humanos em relação à imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, examinando-se as novas abordagens teóricas a respeito (teoria da renúncia implícita, teoria da hierarquia normativa, teoria da jurisdição universal, teoria da opção e da calculabilidade do risco, teoria e teoria do benefício coletivo), bem como suas repercussões jurisprudenciais, além de se propor uma síntese entre as teorias, para, finalmente, analisar o panorama jurisprudencial brasileiro na questão da imunidade de jurisdição em relação a violações de Direitos Humanos por Estado estrangeiro. / This paper will examine the issue of sovereign immunity regarding Human Rights violations. The first part will look at the configuration of the State’s jurisdictional immunity, analyzing its foundations (sovereignty, independence, equality and dignity), operating the distinction between jurisdiction, competence and sovereign immunity, addressing the transition from the absolutist paradigm to a relative one and examining how this transition occurred in Brazilian case-law. In the second part, the opposition between Human Rights and State’s jurisdictional immunity will be addressed by examining new theoretical approaches about the issue ( the implied waiver theory, the normative hierarchy theory, the universal jurisdiction theory, the option-risk calculability theory and the theory of collective benefit) as well as its repercussions in case law, in addition to proposing a synthesis between the theories, to finally analyze the Brazilian case-law on the question of sovereign immunity and Human Rights violations.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-01T17:12:08Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialConvencionalidade.pdf: 1511955 bytes, checksum: 53a9e6e0d78c972176d8ebecf4904dfd (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:26:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialConvencionalidade.pdf: 1511955 bytes, checksum: 53a9e6e0d78c972176d8ebecf4904dfd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:26:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialConvencionalidade.pdf: 1511955 bytes, checksum: 53a9e6e0d78c972176d8ebecf4904dfd (MD5) Previous issue date: 2015-06-29 / A presente dissertação, baseada na evolução do instituto do controle de convencionalidade como obrigação internacional dos Estados-parte da Convenção Americana de Direitos Humanos, objetiva aferir em que medida o Tribunal de Justiça do Estado do Pará está (des) cumprindo a referida obrigação no exercício da prestação jurisdicional. No desempenho desse desiderato, partiu-se da investigação das origens do aludido instituto, sua evolução jurisprudencial na Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando-se os parâmetros atuais e mínimos para o correto exercício da obrigação; verificou-se a compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto ao direito ao prazo razoável do processo previsto no artigo 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos analisando-se as primeiras decisões que enfrentaram a questão e ainda os julgamentos relativos ao tema realizados, nos anos de 2013 e 2014, com a finalidade de identificar os critérios mínimos para a efetivação do mencionado direito e assim compatibilizá-los com os argumentos contidos nas decisões dos habeas corpus julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que enfrentaram essa questão nos anos de 2013 e 2014. Os resultados revelaram que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na análise do direito à razoável duração do processo, utiliza critérios semelhantes aos estabelecidos na jurisprudência da Corte Interamericana, não obstante, o faz de modo inconstante, sem citar a Convenção Americana de Direitos Humanos ou a jurisprudência da Corte Interamericana. Diante dessa constatação, concluiu-se que, nas decisões investigadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará não está cumprindo a obrigação de controlar a convencionalidade, o que possibilitará a responsabilização internacional do Brasil pelo descumprimento de obrigação internacional. / This thesis, based on the institution of conventionality control evolution as international obligation for the member states of the American Convention on Human Rights, aims at assessing to what extent the Court of Justice of Pará is fulfilling (or not) this obligation in the adjudication practice. In the performance of this desideratum, the starting point was the investigation of the aforementioned institution origins, its jurisprudential developments in the Inter-American Court of Human Rights, determining the current and minimum parameters for the proper practice of this obligation. It was verified the Inter-American Court of Human Rights current understanding regarding the right to reasonable period of time under Article 8.1 of the American Convention on Human Rights, analyzing the first decisions which faced the issue, as well as the trials concerning the subject, conducted in the years 2013 and 2014, in order to identify the minimum criteria for the mentioned right effectuation, thus making them compatible with the arguments contained in the habeas corpus decisions tried by the Court of Justice of Pará, which faced this theme in the years 2013 and 2014. The results revealed that the Court of Justice of Pará, in the analysis of the right to reasonable time proceeding, uses similar criteria to the ones established in the Inter-American Court jurisprudence, notwithstanding, the Court does it in an inconstant way, with no reference to the American Convention on Human Rights or to the Inter-American Court jurisprudence. In face of this finding, it was concluded that, in the investigated decisions, the Court of Justice of Pará is not complying the obligation to control the conventionality, enabling the accountability of Brazil for the breach of international obligation.

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-11-27. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:48Z : No. of bitstreams: 1 000864521_20171030.pdf: 178090 bytes, checksum: e0931bb5958035bfb2216f2aac9b2d7b (MD5) Bitstreams deleted on 2017-11-06T13:12:07Z: 000864521_20171030.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2017-11-06T13:12:58Z : No. of bitstreams: 1 000864521.pdf: 1224104 bytes, checksum: d2b394d8a67450832720adf9ccd2fbaa (MD5) / Este trabalho tem por escopo realizar uma crítica à indevida importação e incorporação de determinados conceitos e institutos com origem e desenvolvimento no common law ao sistema processual brasileiro. Para tanto, o estudo foi dividido em quatro pontos que, embora distintos, se inter-relacionam. Em um primeiro momento, assentou-se as premissas conceituas e metodológicas que nortearam todo o trabalho, entre as quais se destacam o paradigma póspositivista de Friedrich Müller e a supremacia da Constituição. Em um segundo momento, o estudo realizou análise das duas grandes tradições jurídicas do mundo ocidental, quais sejam, o common law e o civil law. A partir do cotejo de ambas as tradições jurídicas, efetuou-se exame do sistema jurídico brasileiro, enquadrando-o na tradição jurídica romano-germânica. Em um terceiro momento, empreendeu-se exame das características inerentes ao common law, notadamente seus elementos distintivos. Em um quarto momento, demonstrou-se a confusão conceitual existente no sistema jurídico brasileiro no que se refere à equivocada utilização de conceitos jurídicos estrangeiros. A partir destes quatro pontos, realizou-se uma crítica à forma como a ideia de precedente judicial tem sido utilizada pelo ordenamento jurídico brasileiro / This work aims to criticize the importation and incorporation of concepts and institutes which were developed in the common law tradition to the Brazilian legal system. To do so, the study was divided into four parts that, though different, are interrelated. At first it was established the conceptual and methodological assumptions that guided all the work, among which stand out the post-positivism of Friedrich Müller and the supremacy of the Constitution. In a second moment, the study conducted analysis of the two major legal traditions of the Western world, namely, the common law and the civil law. From the collation of both legal traditions, Brazilian legal system was analyzed, framing it in the Roman-Germanic legal tradition. In a third moment, the study focused on the main characteristics inherent to common law, especially its distinctive elements. In a fourth moment, it was proved an existing conceptual confusion in the Brazilian legal system regarding the mistaken use of foreign legal concepts. From these four points, a critique of how the judicial precedent idea has been used by Brazilian law was made

CAMURÇA, Eulalia Emilia Pinho. Ecos da liberdade de expressão na corte interamericana de direitos humanos e no Supremo Tribunal Federal. 2012. 208 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-03T16:29:13Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_eepcamurça.pdf: 1295826 bytes, checksum: 3bd778274ac6b2a382e38f6f32efa0cc (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:31:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_eepcamurça.pdf: 1295826 bytes, checksum: 3bd778274ac6b2a382e38f6f32efa0cc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:31:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_eepcamurça.pdf: 1295826 bytes, checksum: 3bd778274ac6b2a382e38f6f32efa0cc (MD5) Previous issue date: 2012 / A liberdade de expressão envolve a capacidade de criação de novas visões de mundo e de transformações sociais por meio de vozes plurais e diversas. A partir da capacidade de profusão de ideias, pensamentos, anseios são traçadas conexões fundamentais, inclusive para a transparência do sistema democrático. No tocante à metodologia, a pesquisa é construída a partir de fontes bibliográficas e documentais. Neste cenário, esta dissertação investiga, inicialmente, como se produziram os conceitos do direito à liberdade ao longo da história do pensamento, num diálogo entre filósofos, historiadores, sociólogos e juristas, e aponta seus principais matizes conceituais na contemporaneidade. Definindo seus direitos correlatos, como a liberdade de comunicação e de imprensa, o direito à informação e o direito à manifestação do pensamento. Depois, mostra aspectos que transformaram a liberdade de expressão em direito fundamental e humano. O trabalho enfrenta ainda a forma como o direito está previsto nas constituições de democracias sul-americanas escolhidas a partir dos julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e avalia como campos de tensão social dificultam a simbólica troca de expressões na difícil capacidade de materializar, no mundo dos fatos, os preceitos legais. Esta análise é feita a partir dos estudos da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos. Além disso, é realizado estudo sobre o conteúdo atribuído ao direito pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir da análise de 13 casos cuja questão principal dizia respeito à liberdade de expressão. Por fim, concentra-se na jurisprudência brasileira a partir do estudo de como Supremo Tribunal Federal tratou o direito em casos emblemáticos julgados nos últimos três anos. / La libertad de expresión se refiere a la capacidad de crear nuevas visiones del mundo y de las transformaciones sociales a través de voces diversas y plurales. A partir de la capacidad de la profusión de ideas, pensamientos e inquietudes, se construyen conexiones fundamentales , inclusive para la transparencia del sistema democrático. Referente a la metodología, la investigación se construye a partir de fuentes bibliográficas y documentales. En este escenario, este trabajo investiga, en primer lugar, como se produjeron los conceptos de derecho a la libertad a lo largo de la historia del pensamiento, en un diálogo entre filósofos, historiadores, sociólogos y juristas y señala sus principales matices conceptuales en la actualidad, definiendo sus derechos correlativos, tales como la libertad de comunicación y de los medios de comunicación, el derecho a la información y el derecho a la expresión del pensamiento. A continuación, percorre el camino que condujo a este conocimiento universal convertido en un derecho humano. El trabajo analiza también como este derecho está previsto en las constituciones de las democracias sudamericanas elegidas a partir de las sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y evalúa cómo los campos de tensión social dificultan el simbólico intercambio de expresiones en la difícil capacidad de materializar, en el mundo de los hechos, los preceptos legales. Este análisis se basa en estudios de la Relataría Especial para la Libertad de Expresión de la Organización de Estados Americanos. Además, el estudio se realiza sobre el contenido atribuido a ella por la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos a partir del análisis de 13 casos, cuyo principal tema se refiere a la libertad de expresión. Finalmente, la atención se dirige a la jurisprudencia brasileña desde el estudio de cómo la Corte Suprema Federal trató el derecho a partir del estudio de casos emblemáticos juzgados en los últimos tres años.

O presente trabalho aborda a questão da irretroatividade da jurisprudência, com enfoque para aquela sumulada pelos tribunais superiores. A jurisprudência como fonte do direito é abordada primeiramente em comparativo dos sistemas da civil law e comonn law e, posteriormente de acordo com que se tem verificado no ordenamento jurídico brasileiro atual, com indicação para o poder criador da jurisprudência, através de exemplo de vários julgados. Firmada a jurisprudência como fonte de direito, porque criadora deste, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima são tratados com vistas a permitir a análise da viabilidade de se conferir efeitos prospectivos a determinadas súmulas. Os efeitos temporais da jurisprudência são tratados sempre de forma relacionada aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, de modo a demonstrar que não é justo nem razoável que se permita a irretroatividade somente da lei e, não, da jurisprudência, já que esta é a responsável por fazer chegar às pessoas o verdadeiro significado, conteúdo e alcance das leis. / The aim of this paper is to address the issue of the lack of retroactivity in the jurisprudence that creates rights, focusing on the jurisprudence simulated by the Supreme Courts. First, the jurisprudence as a fountain of rights will be addressed to compare the Civil Law and Common Law systems. Subsequently, it will also be compared to the Brazilian current Legal System providing examples of many judgments which will show the jurisprudence power of creating rights. Secondly, Legal Stability and Legal Confidence Protection principles will be treated in order to analyze the prospective over rolling to the jurisprudence. The historical effects of jurisprudence will always be treated regarding those principles in order to clarify that it is neither fair nor reasonable to allow the lack of retroactivity only in law rather than in jurisprudence, since the latter is responsible for making the meaning, the content and the access to justice possible for people.

Submitted by Patricia Barros (patricia.barros@ufes.br) on 2015-11-13T12:58:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) O filtro da repercussao geral nos recursos extraordinarios por meio da analise dos temas julgados pelo supremo tribunal federal.pdf: 1808720 bytes, checksum: e40b37b372624de5d88d3806eb3776cd (MD5) / Approved for entry into archive by Morgana Andrade (morgana.andrade@ufes.br) on 2015-11-23T19:43:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) O filtro da repercussao geral nos recursos extraordinarios por meio da analise dos temas julgados pelo supremo tribunal federal.pdf: 1808720 bytes, checksum: e40b37b372624de5d88d3806eb3776cd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-23T19:43:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) O filtro da repercussao geral nos recursos extraordinarios por meio da analise dos temas julgados pelo supremo tribunal federal.pdf: 1808720 bytes, checksum: e40b37b372624de5d88d3806eb3776cd (MD5) Previous issue date: 2015 / Desde o surgimento do Supremo Tribunal Federal, a Corte sofre com uma grande quantidade de processos que abarrotam sua pauta, a maioria deles tratando de assuntos com pouca importância geral. Essa situação acendeu a necessidade de se criar mecanismos para evitar que as causas sem maior relevância chegassem ao Tribunal. Tentativas como a instituição da arguição de relevância, a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator e, mais recentemente, com a promulgação da Constituição de 1988, a criação do Superior Tribunal de Justiça, que retirou da competência do Supremo o julgamento das causas infraconstitucionais via recurso extraordinário, não foram suficientes para abrandar a crise. Era necessário o desenvolvimento de novos mecanismos capazes de barrar a subida de tantos processos. Foi quando, através da EC nº 45/2004, criou-se o instituto de filtragem recursal chamado repercussão geral. Com previsão e características dispostas na Constituição e na legislação ordinária, esse instituto foi tratado em nosso ordenamento com a utilização de conceitos indeterminados, o que impossibilita, a priori, sua escorreita definição. Coube ao STF, na análise do caso concreto, avaliar o que é relevância sob o ponto de vista econômico, social, político e jurídico, que transcenda os interesses subjetivos da causa. Através do estudo dos precedentes de repercussão geral, já editados pelo STF, buscaremos delimitar o alcance dos conceitos de questões relevantes econômica, política, social ou juridicamente pela ótica da Corte Constitucional, tentando demarcar esses termos indeterminados, com o intuito de ajudar os operadores do direito na árdua tarefa de saber mais objetivamente possível quando uma causa possui ou não repercussão geral. Analisaremos ainda se a técnica legislativa de utilização de conceitos indeterminados na definição de repercussão geral permite a apreciação dos recursos de forma discricionária pelo STF ou se se trata apenas de uma liberdade interpretação de conceitos indeterminados de acordo com o caso concreto. / Since the creation of the Supreme Court, the Court suffers from innumerable amount of processes that cram its agenda, most of them dealing with issues with little general importance. This situation has created the need to build mechanisms to prevent the causes without greater relevance to reach the Court. Attempts as the institution of the relevant complaint, the possibility of a monocratic judgment by the rapporteur and, more recently, with the promulgation of the 1988 Constitution, the creation of the Superior Court of Justice, which withdrew from the jurisdiction of the Supreme the judgment of infraconstitutional causes via resource extraordinary, were not enough to slow the crisis. It was necessary the development of new mechanisms to stop the rise of so many processes. That's when, through Amendment nº 45/2004, was created the appeal filtering institute called general repercussion. With foresight and characteristics arranged in the Constitution and in the ordinary legislation, the institute was treated in our system with the use of indeterminate concepts, making it impossible, a priori, their slimmer definition. It was up to the Supreme Court, in the analysis of the case, to evaluate what is important from an economic, social, political and legal point of view that goes beyond the subjective interests of the cause. Through the analysis of the general repercussion precedents issued by the Supreme Court, we will seek to demarcate the scope of the concepts of relevant questions from an economic, social, political and legal point of view from the perspective of the Constitutional Court, trying to define these uncertain terms, in order to help legal professionals in the arduous task of knowing objectively as possible when a cause holds or not the general repercussion. We will analyze also whether the legislative technique of using indeterminate concepts in the definition of general repercussion allows the analysis of the appeals 8with discretion by the Supreme Court or whether this is only a liberty of interpretation of indeterminate concepts according to the case.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-15T17:14:51Z No. of bitstreams: 1 2017_LarissaMariaMedeirosCoutinho.pdf: 1079899 bytes, checksum: 5d2d831f11cc3a968313f3c052129ecb (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-27T11:41:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_LarissaMariaMedeirosCoutinho.pdf: 1079899 bytes, checksum: 5d2d831f11cc3a968313f3c052129ecb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T11:41:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_LarissaMariaMedeirosCoutinho.pdf: 1079899 bytes, checksum: 5d2d831f11cc3a968313f3c052129ecb (MD5) Previous issue date: 2017-09-27 / Nos casos de responsabilidade civil ambiental por danos ambientais marinhos, que tem origem em embarcações, existem limites para a consecução das suas funções reparatória, precaucional e preventiva. A configuração do dano, o estabelecimento do nexo causal e a determinação do valor arbitrado a título de reparação por indenização, da forma como são abordados pela jurisprudência nacional, apresentam algumas limitações para a realização da função reparatória. Do mesmo modo, verifica-se igualmente que as funções preventivas e precaucionais não são plenamente atendidas. A utilização na responsabilidade civil ambiental de outros instrumentos, tanto do âmbito material como do processual, que sejam instrumentos de prevenção e precaução, poderia proporcionar a adoção de critérios mais objetivos para a configuração do dano, a inserção da probabilidade de risco no estabelecimento do nexo causal e a harmonização na determinação da indenização pecuniária. Com isso haveria a possibilidade de redução dos limites apontados anteriormente e, ainda, de incrementar a consecução das funções preventiva e precaucional. / In cases of environmental liability regarding marine damages arising from vessels there are limits to the achievement of its reparation, precautionary and preventive roles. The configuration of the damage, the establishment of the causality and the determination of the value arbitrated as reparation for money compensation, as addressed in national jurisprudence, present some limitations for the reparatory role fulfilment. Likewise, it should be noted that preventive and precautionary roles are also not fully met. The utilization of resources that have these roles as a basis could assist environmental liability in the adoption of objective criteria for the configuration of the damage, insertion of probability of risk in the establishment of the causality, and harmonization in the determination of the indemnity. With this, it would be possible to overcome the reparation role limits mentioned above also to increase the achievement of preventive and precautionary roles.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Ruthléa Nascimento (ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-06-30T18:04:31Z No. of bitstreams: 1 2009_TiagoCamargoThomeMayaMonteiro.pdf: 1311131 bytes, checksum: f14c6662b8ed377d6acd906aef32c21e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-08-17T12:52:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_TiagoCamargoThomeMayaMonteiro.pdf: 1311131 bytes, checksum: f14c6662b8ed377d6acd906aef32c21e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-17T12:52:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_TiagoCamargoThomeMayaMonteiro.pdf: 1311131 bytes, checksum: f14c6662b8ed377d6acd906aef32c21e (MD5) / Este trabalho tem como objetivo demonstrar que atualmente o julgamento de questões políticas tem sido feito de maneira inconstante e aleatória pelos tribunais brasileiros, em especial os superiores, que hora julgam de maneira a adentrar a esfera de outros poderes – do Legislativo, por exemplo – e hora deixam de analisar determinadas questões que deveriam passar por seu crivo, sob a justificativa de não interferir na esfera de competência dos outros poderes.

Orientador: Nelson Nery Junior / Banca: Yvete Flavio da Costa / Banca: Georges Abboud / Resumo: Este trabalho tem por escopo realizar uma crítica à indevida importação e incorporação de determinados conceitos e institutos com origem e desenvolvimento no common law ao sistema processual brasileiro. Para tanto, o estudo foi dividido em quatro pontos que, embora distintos, se inter-relacionam. Em um primeiro momento, assentou-se as premissas conceituas e metodológicas que nortearam todo o trabalho, entre as quais se destacam o paradigma póspositivista de Friedrich Müller e a supremacia da Constituição. Em um segundo momento, o estudo realizou análise das duas grandes tradições jurídicas do mundo ocidental, quais sejam, o common law e o civil law. A partir do cotejo de ambas as tradições jurídicas, efetuou-se exame do sistema jurídico brasileiro, enquadrando-o na tradição jurídica romano-germânica. Em um terceiro momento, empreendeu-se exame das características inerentes ao common law, notadamente seus elementos distintivos. Em um quarto momento, demonstrou-se a confusão conceitual existente no sistema jurídico brasileiro no que se refere à equivocada utilização de conceitos jurídicos estrangeiros. A partir destes quatro pontos, realizou-se uma crítica à forma como a ideia de precedente judicial tem sido utilizada pelo ordenamento jurídico brasileiro / Abstract: This work aims to criticize the importation and incorporation of concepts and institutes which were developed in the common law tradition to the Brazilian legal system. To do so, the study was divided into four parts that, though different, are interrelated. At first it was established the conceptual and methodological assumptions that guided all the work, among which stand out the post-positivism of Friedrich Müller and the supremacy of the Constitution. In a second moment, the study conducted analysis of the two major legal traditions of the Western world, namely, the common law and the civil law. From the collation of both legal traditions, Brazilian legal system was analyzed, framing it in the Roman-Germanic legal tradition. In a third moment, the study focused on the main characteristics inherent to common law, especially its distinctive elements. In a fourth moment, it was proved an existing conceptual confusion in the Brazilian legal system regarding the mistaken use of foreign legal concepts. From these four points, a critique of how the judicial precedent idea has been used by Brazilian law was made / Mestre

Made available in DSpace on 2013-12-03T01:01:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000452667-Texto+Parcial-0.pdf: 280738 bytes, checksum: 2ac25084653d401667a7c7af84cf18d6 (MD5) Previous issue date: 2013 / This study aims demonstrate the effectiveness of technological tools used for execution phase of the Labour Procedure, created through Covenants executed by the National Council of Justice and Regional Courts with agencies such as the Central Bank, DENATRAN and Brazilian Federal Revenue, allowing to Judiciary Power one direct connection to information. In the case of seizure of values, there was the development of the electronic seizure system, referred to as Bacenjud, allowing the seizure of values existing in any account, nationwide. In other hand has improved the restriction of vehicles, with the creation of Renajud tool that allows the access of existing vehicles on behalf of the debtor, enabling the realization of electronic form of restrictions to as circulation, transfer and licensing. There has also been the perfecting in the information provided by the Brazilian Federal Revenue. Where the system used to aid the Judiciary is Infojud that allows access to taxpayer data as well as pertinent information Declarations of Income Taxes. Based on the analysis of systems Bacenjud, Renajud and Infojud, this study has the scope to demonstrate the advantages and disadvantages of using these tools in the execution phase of the work process. The research carried also demonstrates the modernization of other traditional instruments, used to assist the satisfaction of credit desired in labor demand, as is the case the seizure of real estate and access to database of the Commercial Registrar. Seeking to visualize the details of each technological system inserted in the structure of the labor process execution, field surveys were conducted with the data extractions from cases closed with debt. With the aim of demonstrating the usefulness and challenges of technological mechanisms used in phase execution. Thus, not only was evidenced the efficacy of the systems developed, but were also suggested paths that may be followed to assist the celerity and effectiveness of the proceedings before the Labour Court. / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a efetividade das ferramentas tecnológicas utilizadas na fase de execução do Processo do Trabalho, que foram criadas através de Convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Regionais, com os órgãos que permitem acesso direto das informações para o Poder Judiciário, tais como o Banco Central, o DENATRAN e a Receita Federal do Brasil. No caso da penhora em dinheiro, houve o desenvolvimento do sistema de penhora eletrônica, denominado de Bacenjud, que permite que sejam penhorados valores existentes nas contas do devedor do processo judicial em qualquer banco no âmbito nacional. De outro modo, foi aprimorada a restrição de veículos automotores, com a criação da ferramenta Renajud, que permite o acesso aos veículos existentes em nome do executado, permitindo a realização de restrição, via eletrônica, de circulação, transferência e licenciamento. Também houve o aperfeiçoamento nas informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, cujo sistema utilizado para auxílio do Poder Judiciário é o Infojud, que permite acesso aos dados dos contribuintes, bem como as informações pertinentes as Declarações de Imposto de Renda .Com base na análise dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o presente estudo possui o escopo de demonstrar as vantagens e desvantagens da utilização destes instrumentos de efetividade na fase de execução do processo do trabalho. A pesquisa realizada também demonstra a modernização de outros instrumentos tradicionais utilizados para auxiliar a efetivação do crédito pretendido na demanda processual trabalhista, como é o caso da penhora de imóveis e o acesso ao banco de dados da Junta Comercial. Buscando visualizar as minúcias de cada sistema tecnológico inserido na estrutura do processo de execução trabalhista, foi realizada uma pesquisa de campo com a extração dos dados dos processos arquivados com dívida, que teve a finalidade de demonstrar a utilidade e os desafios dos mecanismos tecnológicos empregados na fase de execução. Dessa forma, não só foi constatada a efetividade dos sistemas desenvolvidos, mas também foram sugeridos meios que podem ser adotados para auxiliar a celeridade e a efetividade do processo perante a Justiça do Trabalho.