Orientador: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: Victor Hugo de Almeida / Banca: Acir de Matos Gomes / Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a importância das funções das Serventias Extrajudiciais na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e na sua contribuição à desjudicialização. Ditos Cartórios, como também são conhecidos, por meio de seus oficiais delegados, passaram a ter suas atribuições ampliadas, máxime após a Constituição Federal de 1988. Com o advento da Reforma do Poder Judiciário promovida pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, foi reforçada a onda de desjudicialização, ou seja, buscou-se instrumentais de materialização dos direitos básicos do cidadão sem a necessidade inexorável de se bater às portas do já assoberbado Poder Judiciário. Neste cenário, as Serventias Extrajudiciais representaram, e representam cada vez mais, um importante aliado na tomada de medidas desjudicializadoras capazes de assegurar direitos básicos dos cidadãos de forma célere e menos onerosa. A metodologia utilizada no presente trabalho foi a bibliográfica e jurisprudencial dedutivas. Com efeito, pudemos concluir que as principais atividades tabelioas e registrais praticadas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, pelo Tabelião de Notas e pelo Tabelião de Protestos foram capazes de contribuir sobremaneira na desjudicialização e no desafogo do Poder Judiciário, representando um reforço ao princípio da dignidade da pessoa humana / Abstract: The present research aims to demonstrate the importance of Extrajudicial Measures in materializing the principle of human person dignity and its contribution to de-judicialization. Said Notary's office's, as they are also known, through its officials, were given amplified atributions, specially after the Federal Constitution of 1988. With the rise of Judiciary Power Reform in the Constitucional Amendment n. 45, of december 30th, 2004, the wave of de-judicialization was reinforced, that is to say, instruments of materializing basic human rights without necessity of judicialization were created. In this scenario, the Extrajudicial Measures represented, and still represent more and more an important ally in the persuit of juridic means to secure basic human rights in a fast and less expensive way. The method used in this research is deductive, bibliographic and jurisprudencial. We can stablish that most of Notary's Office's activity are capable of contributing significantly in de-judicializing and therefore decreasing Judiciary Power's overload of work, which means an inforcement to the principle of the human person dignity. / Mestre

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425133-Texto+Parcial-0.pdf: 62023 bytes, checksum: 351eea2fed10308b6b468231ab867e64 (MD5) Previous issue date: 2009 / This work addresses the theme of the effects of appeals. Firstly, the appeal system is approached in a general view, having the appeal proceedings historical roots analyzed since the earliest times, from The Roman Law, The Portuguese Law up to the Brazilian Law. After that, the appeal system in comparative law is briefly visited along the Portuguese, the Spanish, the German, the Argentinean and the Uruguayan systems. Brief notes on the Brazilian appeal system are set up, covering such matters as the two levels of jurisdiction, concept and juridical nature of appeals. The second stage discusses each effect of appeal (obstructive; devolutive; expanding objective - internal and external; expanding subjective; translative - with the analysis of § 3 of art. 515 of the CPC, and also suspensive, reversal, deferred and of substitution, making counterpoints of different doctrines and jurisprudences on the subject. This study is based on bibliographic and jurisprudential research, with the aim of seeking dialogue between the two sources. / A presente pesquisa de dissertação cuida do Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, como tema central do trabalho, bem como dos demais institutos que diretamente lhe seja correlacionados, frente à Ordem Jurídica vigente, sejam as demais formas de solução de litígios previstas ou admitidas pelo Sistema Jurídico – tratadas na obra como “pretensas exceções”, ao lado das formas procedimentais de acesso à jurisdição; sejam os princípios ou direitos fundamentais que guardam relevância por serem diretamente envolvidos ou resultado da concatenação dos temas e questões de direito tratadas. Assim, antes de tratar da teoria propriamente acerca da Jurisdição, necessário foi percorrer a ideia e noção de Estado e de sociedade organizada, como precurcão jurisdicional. No tocante relativamente à Jurisdição em si, buscou-se uma digressão histórica, os fundamentos propriamente da sua atual localização no cenário jurídico nacional, não se olvidando, também, de fazer referência às modalidades de jurisdição, bem como a outros procedimentos de solução de litígios encontrados em ordenamentos jurídicos estrangeiros, como o caso da jurisdição dúplice, em vigor em França. Discorrido o tema da jurisdição em sentido lato, bem como o da universalidade de jurisdição – como positivado atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, ocupou-se de apontar as mais significativas formas de solução de litígios de modo estranho ou independente do Poder Judiciário, como se pode citar o procedimento previsto em razão da justiça arbitral, justiça desportiva, Tribunal de Contas, ato político, mérito do ato administrativo, Tribunal Marítimo, etc. Do mesmo modo, tratou-se de algumas questões pontuais acerca da forma qualificada de acesso à jurisdição.A pesquisa levada a efeito identificou traços de similitude, bem como de diferenciação, entre os institutos tratados, deixando claro que as “pretensas exceções” – como foram denominadas, também, as formas de solução de litígios de modo estranho ao Estado-Juiz, não se identificam com a jurisdição, a qual, em qualquer sentido (amplo ou restrito) é denominação exclusiva da função desempenhada pelo Poder Judiciário. Com efeito, outra característica peculiar da atividade jurisdicional é a de, ao firmar uma orientação jurisprudencial, de “integrar” o ordenamento jurídico e, assim, exercer função de caráter soberano. Por fim, cumpre ressaltar que a presente dissertação concluiu pela coexistência harmoniosa e não colidente dos institutos e princípios tratados, admitindo a possibilidade de formas não jurisdicionais de solução de litígios, mas resguardando, contudo, o império do controle jurisdicional, ao menos no que toca à garantia da observância da legalidade e dos demais direitos e princípios fundamentais.

A partir da premissa de que a ordem constitucional e, no âmbito desta, a ordem constitucional federativa constituem duas ordens jurídicas abertas e, nessa medida, tanto indeterminadas como incompletas, propõe-se um modelo decisório baseado no argumento por analogia como forma de fazer frente tanto ao problema das lacunas normativas como à questão das lacunas de indeterminação presentes naqueles dois sistemas jurídiconormativos, com vistas especialmente a resolver certas questões federativas sem solução constitucional evidente que ocupam o Supremo Tribunal Federal naquelas hipóteses em que normalmente a Corte invoca como postulado para a sua decisão um suposto princípio da simetria. / Based on the assumption that the constitutional order and the underlying federative constitutional order are two open legal orders and, in this sense, are indeterminate as well as incomplete, a decision matrix based on the argument by analogy is proposed. This approach would address the problem of the normative gaps and also the issue of the semantic gaps that exist in the above-mentioned legal systems. In particular, it would help in the resolution of specific federative issues devoid of a clear constitutional solution that are under review by the Brazilian Supreme Court and which are decided by the Court on the basis of a supposed symmetry principle.

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-11-27. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:48Z : No. of bitstreams: 1 000864521_20171030.pdf: 178090 bytes, checksum: e0931bb5958035bfb2216f2aac9b2d7b (MD5) Bitstreams deleted on 2017-11-06T13:12:07Z: 000864521_20171030.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2017-11-06T13:12:58Z : No. of bitstreams: 1 000864521.pdf: 1224104 bytes, checksum: d2b394d8a67450832720adf9ccd2fbaa (MD5) / Este trabalho tem por escopo realizar uma crítica à indevida importação e incorporação de determinados conceitos e institutos com origem e desenvolvimento no common law ao sistema processual brasileiro. Para tanto, o estudo foi dividido em quatro pontos que, embora distintos, se inter-relacionam. Em um primeiro momento, assentou-se as premissas conceituas e metodológicas que nortearam todo o trabalho, entre as quais se destacam o paradigma póspositivista de Friedrich Müller e a supremacia da Constituição. Em um segundo momento, o estudo realizou análise das duas grandes tradições jurídicas do mundo ocidental, quais sejam, o common law e o civil law. A partir do cotejo de ambas as tradições jurídicas, efetuou-se exame do sistema jurídico brasileiro, enquadrando-o na tradição jurídica romano-germânica. Em um terceiro momento, empreendeu-se exame das características inerentes ao common law, notadamente seus elementos distintivos. Em um quarto momento, demonstrou-se a confusão conceitual existente no sistema jurídico brasileiro no que se refere à equivocada utilização de conceitos jurídicos estrangeiros. A partir destes quatro pontos, realizou-se uma crítica à forma como a ideia de precedente judicial tem sido utilizada pelo ordenamento jurídico brasileiro / This work aims to criticize the importation and incorporation of concepts and institutes which were developed in the common law tradition to the Brazilian legal system. To do so, the study was divided into four parts that, though different, are interrelated. At first it was established the conceptual and methodological assumptions that guided all the work, among which stand out the post-positivism of Friedrich Müller and the supremacy of the Constitution. In a second moment, the study conducted analysis of the two major legal traditions of the Western world, namely, the common law and the civil law. From the collation of both legal traditions, Brazilian legal system was analyzed, framing it in the Roman-Germanic legal tradition. In a third moment, the study focused on the main characteristics inherent to common law, especially its distinctive elements. In a fourth moment, it was proved an existing conceptual confusion in the Brazilian legal system regarding the mistaken use of foreign legal concepts. From these four points, a critique of how the judicial precedent idea has been used by Brazilian law was made

Orientador: Daniel Damásio Borges / Coorientadora: Ericson Crivelli / Banca: Jair Aparecido Cardoso / Banca: Jose Duarte Neto / Resumo: O presente trabalho aborda as Convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro à luz do tripartismo. Inicialmente, verifica-se que as Convenções da OIT são tratados internacionais produzidos por meio de uma associação dos representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, e que, estes instrumentos normativos internacionais, em sua maioria, versam sobre direitos humanos, porque seus conteúdos equiparam-se com a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, com os Pactos das Nações Unidas de 1966, e também com os grandes princípios dos direitos humanos (dignidade humana, liberdade, igualdade e solidariedade). A partir destas análises iniciais, sustenta-se que os direitos previstos nas Convenções da OIT que são de direitos humanos, quando incorporados no ordenamento jurídico interno, passam a ser normas definidoras de direitos e garantias fundamentais e cláusulas pétreas. Destarte, são identificados, neste estudo, os direitos fundamentais sociais trabalhistas previstos na CF/88 que correspondem às Convenções da OIT sobre direitos humanos, enfatizando o caráter de ―liberdades sociais‖ de alguns deles. Nota-se ainda que, apesar das Convenções da OIT de nº. 151, 167, 176, 178 e 185 terem sido devidamente ratificadas pelo Brasil após a vigência da Emenda Constitucional nº. 45/04, não foram aprovadas de acordo com o quórum qualificado, previsto no artigo 5º, § 3º da CF/88. Ademais, aborda-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, especificamente sobre as decisões que envolvem a aplicação das Convenções da OIT de nº. 132, 158, 162 e 169. No que diz respeito ao tripartismo no Brasil, foram encaminhadas correspondências eletrônicas ao Escritório da OIT no Brasil e ao Ministério das Relações Exteriores, objetivando informações sobre o processo de discussão e a forma como se dá a participação do Estado brasileiro na elaboração das... / Abstract: This work addresses the ILO Conventions in Brazilian legal system in the light of tripartism. Initially, it is noted that ILO Conventions are international treaties produced by an association of government's, workers's and employers's representatives, and that these international legal instruments, mostly deal with human rights, because their content is equiparable with the Universal Declaration of Human Rights (1948), with the UN Covenants (1966) and with principles of human rights (human dignity, freedom, equality and solidarity). From inicial analysis, it is argued that the rights provided in the ILO Conventions which concern human rights, when incorporated into the national legal system, become defining standards of fundamental rights and guarantees and constitutional rule. Furthermore, certain social fundamental labor rights under CF/88 that correspond to the ILO Conventions on human rights, are identified in this study, emphasizing the character of ―social freedoms‖. It is noted that despite the ILO Conventions n °. 151, 167, 176, 178 and 185 have been duly ratified by Brazil after the term of the Constitutional Amendment nº. 45/04 were not approved in accordance with the qualified quorum, provided for in Article 5, § 3 of CF/88. Moreover, the jurisprudence of the Tribunal Superior do Trabalho and of the Supremo Tribunal Federal are discussed, specifically on decisions involving the application of the ILO Conventions n. 132, 158, 162 and 169. Regarding tripartism in Brazil, electronic correspondences were forwarded to the Escritório da OIT no Brasil and to the Ministério das Relações Exteriores, inquiring on the discussion process and the form of participation of the Brazilian state in the preparation of the ILO Conventions. We also investigated actions and internal planning of major national organizations involved with the adoption of the ILO Conventions not yet ratified by... / Mestre

BASTOS, João Felipe Bezerra. A tutela de amparo ao idoso na ordem jurídica brasileira: os principais atores de proteção e promoção dos direitos fundamentais dos longevos. 2013. 150 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-09T12:37:49Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_jfbbastos.pdf: 1094113 bytes, checksum: 1d20414427bb253a65de1d303f0fbff0 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:45:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_jfbbastos.pdf: 1094113 bytes, checksum: 1d20414427bb253a65de1d303f0fbff0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:45:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_jfbbastos.pdf: 1094113 bytes, checksum: 1d20414427bb253a65de1d303f0fbff0 (MD5) Previous issue date: 2013 / The recognition of the fundamental rights of the old, as well as its normative force represent an achievement that was acquired through the ages, much of it due to the increase in life expectancy of the old in the country and the world. Regardless, this dissertation aims to address the tutelage of support to the old in the Brazilian legal system, showing the main actors of protection and promotion of fundamental rights of the oldest old. Furthermore, highlight the role of family, society and the state in realizing these rights, as well as the role of the judiciary in achieving the fundamental right to health of the old. Therefore, in view of the increase in the disregard of fundamental rights of the old, as well as the lack of effectiveness of its standards, we seek in this thesis is to show the importance of enforcing the constitutional and infra protection to oldest. It is imperative to emphasize the necessity of improving their standards aimed at guaranteeing them a dignified old age. We emphasize their achievements regulations and the need for its implementation, and also aims to address the main barriers to the rights of the old in the field of jurisprudence. In fact, the right to a dignified old age happens as a result of today's global environment, where the increase in life expectancy is already a reality. Given this, and this is a phenomenon relevant social, political and legal, we also seek to show is that the treatment experienced by older people in the legal field since receiving special attention from the law. The Constitution of 1988 enshrines in its first article soon, as one of the foundations of the Federative Republic of Brazil, the dignity of the human person. Also discipline in its article 6 the social rights such as assistance to the destitute and art. 230, the family, society and the state have a duty to assist the old, ensuring their participation in the community, defending their dignity and well-being, and ensuring the right to life. Already in the field infra Old Statute Law 10.741/03 aims to regulate in a specific manner the rights of the old. At most, this essay is not intended to be exhaustive, given the complexity that requires, but to show the need to meet standards designed to ensure the old a dignified old age, so that the intangible core of fundamental rights of the old no remaining denatured behold, compose what is called the minimum level of civilization. This, as a way to rescue his citizenship, and respect the constitutional principle of equality, fairness and human dignity. / O reconhecimento dos direitos fundamentais dos idosos, bem como de sua força normativa representam uma conquista que foi adquirida através dos tempos, muito disso devido ao aumento na perspectiva de vida dos idosos no país e no mundo. A despeito disso, visa esta dissertação abordar a tutela de amparo ao idoso na ordem jurídica brasileira, demonstrando os principais atores de proteção e promoção dos direitos fundamentais dos longevos. Além disto, evidenciar o papel da família, da sociedade e do Estado na concretização destes direitos, bem como a função do Judiciário na concretização do direito fundamental à saúde do idoso. Para tanto, tendo em vista o aumento no desrespeito dos direitos fundamentais dos idosos, bem como a falta de efetividade de suas normas, é que busca-se nesta dissertação mostrar a importância de se fazer cumprir as normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção aos longevos. É imperioso ressaltar a necessidade do aperfeiçoamento de suas normas que visem a garantir-lhes uma velhice digna. Ressaltam-se as suas conquistas normativas e a necessidade de sua efetivação, bem ainda visa abordar os principais entraves em relação aos direitos dos idosos no campo jurisprudencial. Em verdade, o direito a uma velhice digna acontece como consequência da conjuntura mundial hodierna, onde o aumento na expectativa de vida já é uma realidade. Diante disto, sendo este, um fenômeno de relevante valor social, político e jurídico, é que também pretende-se mostrar o tratamento vivenciado pelos idosos no campo jurídico, visto receber uma atenção especial do Direito. A Constituição Federal de 1988 consagra logo em seu artigo primeiro, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana. Também disciplina em seu artigo 6ª os direitos sociais como a assistência aos desamparados e no art. 230, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Já no campo infraconstitucional o Estatuto do Idoso- Lei 10.741/03 visa regular de maneira específica os direitos dos idosos. No mais, não pretende essa dissertação esgotar o tema, visto a complexidade que o requer, mas mostrar à necessidade de se cumprir as normas destinadas a garantir ao idoso uma velhice digna, de maneira que o núcleo intangível dos direitos fundamentais do idoso não reste desnaturado, já que compõe aquilo que se denomina de patamar civilizatório mínimo. Isso, como forma de resgatar a sua cidadania, bem como o respeito ao princípio constitucional da igualdade, da equidade e da dignidade da pessoa humana.

Orientador: Nelson Nery Junior / Banca: Yvete Flavio da Costa / Banca: Georges Abboud / Resumo: Este trabalho tem por escopo realizar uma crítica à indevida importação e incorporação de determinados conceitos e institutos com origem e desenvolvimento no common law ao sistema processual brasileiro. Para tanto, o estudo foi dividido em quatro pontos que, embora distintos, se inter-relacionam. Em um primeiro momento, assentou-se as premissas conceituas e metodológicas que nortearam todo o trabalho, entre as quais se destacam o paradigma póspositivista de Friedrich Müller e a supremacia da Constituição. Em um segundo momento, o estudo realizou análise das duas grandes tradições jurídicas do mundo ocidental, quais sejam, o common law e o civil law. A partir do cotejo de ambas as tradições jurídicas, efetuou-se exame do sistema jurídico brasileiro, enquadrando-o na tradição jurídica romano-germânica. Em um terceiro momento, empreendeu-se exame das características inerentes ao common law, notadamente seus elementos distintivos. Em um quarto momento, demonstrou-se a confusão conceitual existente no sistema jurídico brasileiro no que se refere à equivocada utilização de conceitos jurídicos estrangeiros. A partir destes quatro pontos, realizou-se uma crítica à forma como a ideia de precedente judicial tem sido utilizada pelo ordenamento jurídico brasileiro / Abstract: This work aims to criticize the importation and incorporation of concepts and institutes which were developed in the common law tradition to the Brazilian legal system. To do so, the study was divided into four parts that, though different, are interrelated. At first it was established the conceptual and methodological assumptions that guided all the work, among which stand out the post-positivism of Friedrich Müller and the supremacy of the Constitution. In a second moment, the study conducted analysis of the two major legal traditions of the Western world, namely, the common law and the civil law. From the collation of both legal traditions, Brazilian legal system was analyzed, framing it in the Roman-Germanic legal tradition. In a third moment, the study focused on the main characteristics inherent to common law, especially its distinctive elements. In a fourth moment, it was proved an existing conceptual confusion in the Brazilian legal system regarding the mistaken use of foreign legal concepts. From these four points, a critique of how the judicial precedent idea has been used by Brazilian law was made / Mestre

A partir da premissa de que a ordem constitucional e, no âmbito desta, a ordem constitucional federativa constituem duas ordens jurídicas abertas e, nessa medida, tanto indeterminadas como incompletas, propõe-se um modelo decisório baseado no argumento por analogia como forma de fazer frente tanto ao problema das lacunas normativas como à questão das lacunas de indeterminação presentes naqueles dois sistemas jurídiconormativos, com vistas especialmente a resolver certas questões federativas sem solução constitucional evidente que ocupam o Supremo Tribunal Federal naquelas hipóteses em que normalmente a Corte invoca como postulado para a sua decisão um suposto princípio da simetria. / Based on the assumption that the constitutional order and the underlying federative constitutional order are two open legal orders and, in this sense, are indeterminate as well as incomplete, a decision matrix based on the argument by analogy is proposed. This approach would address the problem of the normative gaps and also the issue of the semantic gaps that exist in the above-mentioned legal systems. In particular, it would help in the resolution of specific federative issues devoid of a clear constitutional solution that are under review by the Brazilian Supreme Court and which are decided by the Court on the basis of a supposed symmetry principle.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-07-15T13:35:48Z No. of bitstreams: 1 Tiago Silveira de Faria_.pdf: 2080123 bytes, checksum: e39f363d295fd3e58a422e53ae259b29 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-15T13:35:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago Silveira de Faria_.pdf: 2080123 bytes, checksum: e39f363d295fd3e58a422e53ae259b29 (MD5) Previous issue date: 2016-04-13 / Nenhuma / Novos fenômenos jurídicos - em que setores sociais passam a criar suas próprias regras em subsistemas pretensamente autônomos - desafiam as concepções clássicas do direito. Tais processos, na atual fragmentação dessa esfera, parecem se destacar, e mais do que isso, de forma crescente passam a confrontar a onipotência dos Estados e seu monopólio legal, pondo em xeque inclusive a soberania estatal. Com o cenário que se descortina, a presente pesquisa então selecionou a análise de um ordenamento jurídico-desportivo singular produzido por uma entidade esportiva privada internacional, a Federação Internacional de Futebol - do francês: Fédération Internationale de Football Association (FIFA). Esse regime jurídico transnacional influencia e ao mesmo tempo questiona o poder estatal, o que se pretendeu demonstrar teórica e empiricamente pela resolução sui generis de conflitos normativos. Para tanto, promoveram-se uma digressão histórica acerca da FIFA e um estudo sobre sua normatividade transnacional - denominada FIFA’s law ou lex FIFA - a partir dos limites impostos pelo país-sede da entidade (Suíça) e pela União Europeia, que representa, talvez, a última alternativa de unidade do direito e uma ameaça àquele sistema jurídico setorial. A lex FIFA, por meio de seu fechamento operativo, criou para si uma esfera na qual é livre para intensificar sua racionalidade, sem levar em conta outros sistemas sociais ou o ambiente no qual se insere. Essa dependência estreita à sua respectiva área social especializada, sem legitimidade universal, acarreta efeitos colaterais e corrupção sistêmica, com relativa fraqueza das garantias do Estado de Direito, aguçando igualmente a pesquisa sobre a (i)legitimidade desta normatividade global. Por fim, a pesquisa concentrou seu foco no estudo de casos sobre a influência e o poder da lex FIFA sob duas diferentes vertentes, quais sejam, a aplicação direta das normas desportivas transnacionais pela jurisdição estatal Brasileira, a partir de sua visão (clássica) do direito internacional; e o conflito entre a normatividade desportiva global e a estatal na perspectiva transnacional, que não encontra guarida no direito internacional e se traduz, em última análise, no embate entre distintos subsistemas e racionalidades. Do estudo de casos de colisões entre os diferentes regimes jurídicos (esportivo e estatal), percebeu-se uma nova e intrigante forma de resolução de conflitos, distante da compreensão dogmática usual - quiçá, uma perversão do direito, o que envolve a complexidade da sociedade atual. A opção metodológica principal foi o estudo de casos, e como referencial teórico, recorreu-se a Gunther Teubner e sua visão sistêmica e pluralista acerca dos novos fenômenos jurídicos transnacionais que aponta para a perda da centralidade política dos Estados, sendo paulatinamente substituída por formas despolitizadas de governança global, como, por exemplo, as organizações privadas transnacionais como a FIFA, enfatizando novas formas de resolução de conflitos normativos. / New legal phenomena - in which social sectors begin to create their own rules supposedly autonomous subsystems - challenge the classical conceptions of law. Such processes, the current fragmentation of the sphere, seem to stand out, and more than that, so increasingly come to confront the omnipotence of the State and its legal monopoly, holding in check including state sovereignty. With the scenario, this research has selected then the analysis of a unique legal-sports order produced by an international private sports organization, the International Federation of Football - French: Fédération Internationale de Football Association (FIFA). Transnational legal regime influences while questioning the state power, which was intended to demonstrate theoretically and empirically by the sui generis resolution of normative conflicts. To this end, promoted to a historical tour about FIFA and a study of their transnational normativity - named FIFA's law or lex FIFA - from the limits imposed by authority of the host country (Switzerland) and the European Union, which is perhaps the last alternative unit of law and a threat to that sectoral legal system. Lex FIFA, through its operative closure, created for himself a sphere in which it is free to intensify their rationality, without taking into account other social systems or the environment in which it operates. This close dependence on their respective specialized social area without universal legitimacy, carries side effects and systemic corruption, with relative weakness of the rule of law guarantees also sharpening the research on (i)legitimacy of this global normativity. Finally, the research concentrated its focus on case studies on the influence and power of the lex FIFA under two different aspects, namely, the direct application of transnational sports rules by the Brazilian state jurisdiction, from your (classical) vision of international law; and the conflict between the global sporting normativity and the state in transnational perspective, which finds no shelter in international law and is reflected ultimately in the clash between diferente subsystems and rationalities. From the case studies of collisions between different legal systems (sporting and state), it was noticed a new and intriguing form of conflict resolution, far from the usual dogmatic understanding - perhaps, a perversion of the law, which involves the complexity of society current. The main methodological option was the case study, and as a theoretical framework, appealed to Gunther Teubner and its systemic and pluralist view about the new transnational legal phenomena that points to the loss of the political centrality of states, being gradually replaced by depoliticized forms global governance, for example, transnational private organizations such as FIFA, emphasizing new ways of solving normative conflicts.

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:03:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-06-18. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:18:05Z : No. of bitstreams: 1 000848836_20170618.pdf: 313918 bytes, checksum: d8c1879762b95c89c5d54e25c30bf777 (MD5) Bitstreams deleted on 2017-06-19T16:12:34Z: 000848836_20170618.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2017-06-19T16:13:19Z : No. of bitstreams: 1 000848836.pdf: 3500753 bytes, checksum: 0ed62a9aa082dd80dcdacfa088abf020 (MD5) / O presente trabalho aborda as Convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro à luz do tripartismo. Inicialmente, verifica-se que as Convenções da OIT são tratados internacionais produzidos por meio de uma associação dos representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, e que, estes instrumentos normativos internacionais, em sua maioria, versam sobre direitos humanos, porque seus conteúdos equiparam-se com a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, com os Pactos das Nações Unidas de 1966, e também com os grandes princípios dos direitos humanos (dignidade humana, liberdade, igualdade e solidariedade). A partir destas análises iniciais, sustenta-se que os direitos previstos nas Convenções da OIT que são de direitos humanos, quando incorporados no ordenamento jurídico interno, passam a ser normas definidoras de direitos e garantias fundamentais e cláusulas pétreas. Destarte, são identificados, neste estudo, os direitos fundamentais sociais trabalhistas previstos na CF/88 que correspondem às Convenções da OIT sobre direitos humanos, enfatizando o caráter de ―liberdades sociais‖ de alguns deles. Nota-se ainda que, apesar das Convenções da OIT de nº. 151, 167, 176, 178 e 185 terem sido devidamente ratificadas pelo Brasil após a vigência da Emenda Constitucional nº. 45/04, não foram aprovadas de acordo com o quórum qualificado, previsto no artigo 5º, § 3º da CF/88. Ademais, aborda-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, especificamente sobre as decisões que envolvem a aplicação das Convenções da OIT de nº. 132, 158, 162 e 169. No que diz respeito ao tripartismo no Brasil, foram encaminhadas correspondências eletrônicas ao Escritório da OIT no Brasil e ao Ministério das Relações Exteriores, objetivando informações sobre o processo de discussão e a forma como se dá a participação do Estado brasileiro na elaboração das... / This work addresses the ILO Conventions in Brazilian legal system in the light of tripartism. Initially, it is noted that ILO Conventions are international treaties produced by an association of government's, workers's and employers's representatives, and that these international legal instruments, mostly deal with human rights, because their content is equiparable with the Universal Declaration of Human Rights (1948), with the UN Covenants (1966) and with principles of human rights (human dignity, freedom, equality and solidarity). From inicial analysis, it is argued that the rights provided in the ILO Conventions which concern human rights, when incorporated into the national legal system, become defining standards of fundamental rights and guarantees and constitutional rule. Furthermore, certain social fundamental labor rights under CF/88 that correspond to the ILO Conventions on human rights, are identified in this study, emphasizing the character of ―social freedoms‖. It is noted that despite the ILO Conventions n °. 151, 167, 176, 178 and 185 have been duly ratified by Brazil after the term of the Constitutional Amendment nº. 45/04 were not approved in accordance with the qualified quorum, provided for in Article 5, § 3 of CF/88. Moreover, the jurisprudence of the Tribunal Superior do Trabalho and of the Supremo Tribunal Federal are discussed, specifically on decisions involving the application of the ILO Conventions n. 132, 158, 162 and 169. Regarding tripartism in Brazil, electronic correspondences were forwarded to the Escritório da OIT no Brasil and to the Ministério das Relações Exteriores, inquiring on the discussion process and the form of participation of the Brazilian state in the preparation of the ILO Conventions. We also investigated actions and internal planning of major national organizations involved with the adoption of the ILO Conventions not yet ratified by...