A presente dissertação consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa, da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no que tange às finalidades, aos efeitos, às repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e aos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No segundo capítulo, foi desenvolvido um estudo em relação à conformação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os princípios que norteiam o processo administrativo. No terceiro capítulo, a desconsideração é compulsada no âmbito dos processos administrativos para apuração de infração à ordem econômica, em especial no que tange às dificuldades de ordens processual e material enfrentadas pelo CADE. Ao final, foi possível concluir que, a despeito da expansão da utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na seara administrativa, no âmbito do direito concorrencial tal tendência não se verifica. As dificuldades relacionadas à obtenção de elementos de prova relacionados às hipóteses previstas no artigo 34 da Lei n.º 12.529/2011 e a existência de outros institutos que permitem a imputação de responsabilidade para além da pessoa jurídica infratora de forma direta, retardaram o desenvolvimento desse instituto no âmbito do direito concorrencial. / This dissertation aims at analysing the aplicability of the disregard doctrine in administrative proceedings before the Administrative Council of Economic Defense´s (namely CADE). As part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine\'s compatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and the case law findings on the matter. In Chapter One, there are considerations concerning the disregard doctrine\'s purposes, effects and impacts on the Brazilian legal system and case law. Chapter Two deals with the conformation of the disregard doctrine to the principles applicable to the administrative law procedure. Chapter Three presents an investigation on the procedural and material difficulties faced by CADE in applying the disregard doctrine to administrative proceedings. In the end, it was concluded that, despite the growing application of the disregard doctrine to administrative proceedings, this trend is not observed under the competition law. The difficulty in obtaining evidence of the infringements provided for in Article 34 of Law No. 12.529/2011 and the existence of other legal mechanisms conveying direct responsibility to others beside the infringing entity slowed the development of the disregard doctrine under the competition law.

O problema que o presente estudo visa a esmiuçar é se a aplicação das normas de defesa da concorrência deve ou não ser flexibilizada em tempos de crises econômicas e financeiras. Mais especificamente, propõe-se a investigar se, durante crises, as autoridades concorrenciais devem ou não adotar uma abordagem mais leniente com relação aos princípios tradicionais e fundamentais do antitruste, (i) aprovando concentrações excessivas a partir de uma aplicação leniente da Failing Firm Defense, e/ou (ii) permitindo a coordenação de agentes econômicos mediante a formação de acordos colusivos sob os argumentos dos cartéis de crise. O Capítulo 1 apresenta uma breve descrição acerca da evolução do Direito Concorrencial nos Estados Unidos, União Europeia e Brasil, de forma a se verificar que a política antitruste é influenciada pelas condições econômicas vigentes em cada país. Ademais, tal discussão serve para contextualizar a análise conduzida ao longo do trabalho. Posteriormente, fez-se imprescindível entender o que são as crises econômicas e financeiras, buscando-se definições doutrinárias e mostrar que tais fenômenos ocorrem frequentemente no capitalismo. Finaliza-se tal capítulo com uma sucinta análise de duas das principais crises da história do capitalismo moderno, é saber, a Crise de 1929 e a recente crise do sub-prime. Já o Capítulo 3 trata efetivamente da relação entre o Direito Concorrencial e as crises econômicas e financeiras, tendo-se analisado a suspensão do antitruste nos Estados Unidos após a Crise de 1929, e investigado, por meio da análise de doutrina, legislação e jurisprudência estrangeiras, a necessidade ou não de se suavizar a aplicação das normas de defesa da concorrência em tempos de crise econômica, tanto no que diz respeito ao controle de estruturas, como ao controle de condutas. O Capítulo 4 destina-se a tratar da realidade brasileira, verificando, diante dos resultados encontrados ao longo do estudo, bem como das particularidades do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência dos órgãos de defesa da concorrência, em que medida os resultados encontrados se aplicam no Brasil. Por fim, apresentam-se as conclusões. / The purpose of this dissertation is to assess whether antitrust enforcement should be mitigated in times of economic and financial crisis. Specifically, it is investigated if, during crisis, competition authorities should adopt a more lenient approach regarding the traditional and fundamental principles of Antitrust Law by (i) approving problematic mergers by softening the Failing Firm Defense criteria, and/or (ii) allowing competitors to coordinate their activities through collusive agreements under the arguments of crisis cartels. Chapter 1 provides a brief description about the development of Competition Law in the United States, European Union and Brazil. The purpose of such analysis is to verify that antitrust policy is influenced by the economic conditions in force in each country. Besides, the discussion is useful to contextualize further analysis carried out throughout the dissertation. After that, it was indispensable to understand what are economic and financial crisis and to show that such situations occur frequently in a capitalist economy. This chapter is concluded with a brief analysis of two of the main crisis in the history of modern capitalism: the Crash of 1929 and the recent subprime crisis. Chapter 3 address the relationship between Antitrust Law and economic and financial crisis. Firstly, the American experience of suspending Competition Law after the 1929 Crash was analyzed. Additionally, the dissertation reviewed theoretical arguments and foreign laws and case law in order to assess whether antitrust (merger control and fight against anticompetitive practices) should be mitigated in times of economic and financial crisis. Chapter 4 deals with the Brazilian reality, assessing if the results found throughout the dissertation are applicable, considering the peculiarities of the national legislation and the case law of the Brazilian antitrust authorities. At the end, the conclusions are presented.

A presente dissertação tem por objetivo analisar os processos administrativos antitruste sancionadores, associados às atividades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE). O foco do trabalho diz respeito a duas questões: a) o direito positivo brasileiro fornece o instrumental necessário e adequado para que CADE, SDE e SEAE possam desenvolver suas atividades segundo métodos e procedimentos pré-determinados? Em caso de resposta positiva b) existe algum déficit quanto à efetivação da processualidade/procedimentalidade no dia-a-dia dos diversos órgãos administrativos envolvidos na missão de defender a livre concorrência no Brasil? O primeiro capítulo será dedicado à origem e base legal do processo antitruste; o segundo cuidará de seus aspectos mais gerais, salientando a inevitabilidade de atuação processualizada dos órgãos. O terceiro capítulo da dissertação percorrerá a fase inicial do processo, incluindo considerações sobre a instauração, citação e intimação dos representados, o conceito de parte no processo antitruste sancionador, e a questão relativa à existência de litisconsórcio passivo ou de conexão em processos voltados à investigação das condutas tidas por horizontais. O quarto capítulo envolverá a fase instrutória, salientando-se a produção de provas. O estudo da fase decisória estará contido no quinto capítulo; serão mencionadas, dentre outros temas, todas as formas pelas quais o processo antitruste sancionador pode ser encerrado: emissão de decisões terminativas (com ou sem julgamento de mérito), incidência de prescrição e celebração de termos de compromisso de cessação. No sexto capítulo, analisa-se em linhas gerais o Projeto de Lei n. 3937/2004 (e de seu apensado Projeto de Lei n. 5877/05), em trâmite no Congresso Nacional, visando reformar a atual Lei Antitruste. A conclusão da dissertação busca responder às questões inicialmente formuladas: se não faltam instrumentos legais no País prevendo os mecanismos para o funcionamento do processo antitruste sancionador, são freqüentes reclamações quanto às falhas e incertezas verificadas na prática processual de CADE, SDE e SEAE. Ainda assim, existe uma razoável expectativa que essas sejam corrigidas ao longo do tempo (na mesma velocidade do amadurecimento institucional desses órgãos). / The purpose of the present essay is to analyze the administrative antitrust procedures connected to the investigation of anticompetitive practices and related to the activities of the Administrative Council for Economic Defense (CADE), the Secretariat of Economic Law of the Ministry of Justice (SDE), and the Secretariat of Economic Supervision of the Ministry of Finance (SEAE). The issues that constitute the focus of this paper involve two basic questions: a) the Brazilian legal system provides for the necessary rules in order that CADE, SDE and SEAE may develop their respective activities according to pre-determined methods and procedures? In case of a positive answer b) is there any deficit in the implementation of procedural rules in the daily activities of the several bodies involved in the enforcement of antitrust Law in Brazil? Chapter one examines the legal basis of the antitrust procedure; chapter two will analyze the general aspects of the procedure, stressing the inevitability that antitrust agencies perform their activities respecting procedural rules. Chapter three deals with the initiation of the procedure, including an analysis of how the procedure can be invoked, the summoning of the undertakings concerned, the concept of defendant and the matter concerning the defendants compulsory joinder or connection in investigations concerning horizontal practices. Chapter four examines the investigation stage, with emphasis in the production of evidence. The analysis of the final stage of the procedure is included in chapter five; among other issues, all of the possible outcomes of the procedure will be reviewed: issuance of final decision (with or without a ruling on the merits), application of the statute of limitations and the settlement of the case. Chapter six provides for an overall review of Bill n. 5877/05, under analysis in the Brazilian Congress, which aims to modify the Brazilian antitrust law. The conclusion of this essay aims to answer the questions posted above: there are plenty of legal rules to be applied in connection to the antitrust procedure in Brazil, but it is still common to hear complaints about failures and lack of certainty concerning CADE, SDE and SEAEs activities. Still, it is reasonable to expect that such procedural issues will be corrected over time (in the same pace of the institutional development of each of those administrative bodies).

O problema que o presente estudo visa a esmiuçar é se a aplicação das normas de defesa da concorrência deve ou não ser flexibilizada em tempos de crises econômicas e financeiras. Mais especificamente, propõe-se a investigar se, durante crises, as autoridades concorrenciais devem ou não adotar uma abordagem mais leniente com relação aos princípios tradicionais e fundamentais do antitruste, (i) aprovando concentrações excessivas a partir de uma aplicação leniente da Failing Firm Defense, e/ou (ii) permitindo a coordenação de agentes econômicos mediante a formação de acordos colusivos sob os argumentos dos cartéis de crise. O Capítulo 1 apresenta uma breve descrição acerca da evolução do Direito Concorrencial nos Estados Unidos, União Europeia e Brasil, de forma a se verificar que a política antitruste é influenciada pelas condições econômicas vigentes em cada país. Ademais, tal discussão serve para contextualizar a análise conduzida ao longo do trabalho. Posteriormente, fez-se imprescindível entender o que são as crises econômicas e financeiras, buscando-se definições doutrinárias e mostrar que tais fenômenos ocorrem frequentemente no capitalismo. Finaliza-se tal capítulo com uma sucinta análise de duas das principais crises da história do capitalismo moderno, é saber, a Crise de 1929 e a recente crise do sub-prime. Já o Capítulo 3 trata efetivamente da relação entre o Direito Concorrencial e as crises econômicas e financeiras, tendo-se analisado a suspensão do antitruste nos Estados Unidos após a Crise de 1929, e investigado, por meio da análise de doutrina, legislação e jurisprudência estrangeiras, a necessidade ou não de se suavizar a aplicação das normas de defesa da concorrência em tempos de crise econômica, tanto no que diz respeito ao controle de estruturas, como ao controle de condutas. O Capítulo 4 destina-se a tratar da realidade brasileira, verificando, diante dos resultados encontrados ao longo do estudo, bem como das particularidades do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência dos órgãos de defesa da concorrência, em que medida os resultados encontrados se aplicam no Brasil. Por fim, apresentam-se as conclusões. / The purpose of this dissertation is to assess whether antitrust enforcement should be mitigated in times of economic and financial crisis. Specifically, it is investigated if, during crisis, competition authorities should adopt a more lenient approach regarding the traditional and fundamental principles of Antitrust Law by (i) approving problematic mergers by softening the Failing Firm Defense criteria, and/or (ii) allowing competitors to coordinate their activities through collusive agreements under the arguments of crisis cartels. Chapter 1 provides a brief description about the development of Competition Law in the United States, European Union and Brazil. The purpose of such analysis is to verify that antitrust policy is influenced by the economic conditions in force in each country. Besides, the discussion is useful to contextualize further analysis carried out throughout the dissertation. After that, it was indispensable to understand what are economic and financial crisis and to show that such situations occur frequently in a capitalist economy. This chapter is concluded with a brief analysis of two of the main crisis in the history of modern capitalism: the Crash of 1929 and the recent subprime crisis. Chapter 3 address the relationship between Antitrust Law and economic and financial crisis. Firstly, the American experience of suspending Competition Law after the 1929 Crash was analyzed. Additionally, the dissertation reviewed theoretical arguments and foreign laws and case law in order to assess whether antitrust (merger control and fight against anticompetitive practices) should be mitigated in times of economic and financial crisis. Chapter 4 deals with the Brazilian reality, assessing if the results found throughout the dissertation are applicable, considering the peculiarities of the national legislation and the case law of the Brazilian antitrust authorities. At the end, the conclusions are presented.

A presente dissertação tem por objetivo analisar os processos administrativos antitruste sancionadores, associados às atividades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE). O foco do trabalho diz respeito a duas questões: a) o direito positivo brasileiro fornece o instrumental necessário e adequado para que CADE, SDE e SEAE possam desenvolver suas atividades segundo métodos e procedimentos pré-determinados? Em caso de resposta positiva b) existe algum déficit quanto à efetivação da processualidade/procedimentalidade no dia-a-dia dos diversos órgãos administrativos envolvidos na missão de defender a livre concorrência no Brasil? O primeiro capítulo será dedicado à origem e base legal do processo antitruste; o segundo cuidará de seus aspectos mais gerais, salientando a inevitabilidade de atuação processualizada dos órgãos. O terceiro capítulo da dissertação percorrerá a fase inicial do processo, incluindo considerações sobre a instauração, citação e intimação dos representados, o conceito de parte no processo antitruste sancionador, e a questão relativa à existência de litisconsórcio passivo ou de conexão em processos voltados à investigação das condutas tidas por horizontais. O quarto capítulo envolverá a fase instrutória, salientando-se a produção de provas. O estudo da fase decisória estará contido no quinto capítulo; serão mencionadas, dentre outros temas, todas as formas pelas quais o processo antitruste sancionador pode ser encerrado: emissão de decisões terminativas (com ou sem julgamento de mérito), incidência de prescrição e celebração de termos de compromisso de cessação. No sexto capítulo, analisa-se em linhas gerais o Projeto de Lei n. 3937/2004 (e de seu apensado Projeto de Lei n. 5877/05), em trâmite no Congresso Nacional, visando reformar a atual Lei Antitruste. A conclusão da dissertação busca responder às questões inicialmente formuladas: se não faltam instrumentos legais no País prevendo os mecanismos para o funcionamento do processo antitruste sancionador, são freqüentes reclamações quanto às falhas e incertezas verificadas na prática processual de CADE, SDE e SEAE. Ainda assim, existe uma razoável expectativa que essas sejam corrigidas ao longo do tempo (na mesma velocidade do amadurecimento institucional desses órgãos). / The purpose of the present essay is to analyze the administrative antitrust procedures connected to the investigation of anticompetitive practices and related to the activities of the Administrative Council for Economic Defense (CADE), the Secretariat of Economic Law of the Ministry of Justice (SDE), and the Secretariat of Economic Supervision of the Ministry of Finance (SEAE). The issues that constitute the focus of this paper involve two basic questions: a) the Brazilian legal system provides for the necessary rules in order that CADE, SDE and SEAE may develop their respective activities according to pre-determined methods and procedures? In case of a positive answer b) is there any deficit in the implementation of procedural rules in the daily activities of the several bodies involved in the enforcement of antitrust Law in Brazil? Chapter one examines the legal basis of the antitrust procedure; chapter two will analyze the general aspects of the procedure, stressing the inevitability that antitrust agencies perform their activities respecting procedural rules. Chapter three deals with the initiation of the procedure, including an analysis of how the procedure can be invoked, the summoning of the undertakings concerned, the concept of defendant and the matter concerning the defendants compulsory joinder or connection in investigations concerning horizontal practices. Chapter four examines the investigation stage, with emphasis in the production of evidence. The analysis of the final stage of the procedure is included in chapter five; among other issues, all of the possible outcomes of the procedure will be reviewed: issuance of final decision (with or without a ruling on the merits), application of the statute of limitations and the settlement of the case. Chapter six provides for an overall review of Bill n. 5877/05, under analysis in the Brazilian Congress, which aims to modify the Brazilian antitrust law. The conclusion of this essay aims to answer the questions posted above: there are plenty of legal rules to be applied in connection to the antitrust procedure in Brazil, but it is still common to hear complaints about failures and lack of certainty concerning CADE, SDE and SEAEs activities. Still, it is reasonable to expect that such procedural issues will be corrected over time (in the same pace of the institutional development of each of those administrative bodies).

Merger reviews are institutionalized and customized analyses of mergers and acquisitions by antitrust authorities which result in approvals or disapprovals of the strategic intents of firms. In view of the wide variety of agents whose lives may be changed by a merger review, the fact that different stakeholders might induce a government intervention on a particular deal, and the central role of antitrust commissioners in this context, the general aim of this thesis is to examine the determinants of merger review decisions, but particularly those related to commissioners\' personal attributes, values and interests. Additionally, some structural and procedural issues contained in the antitrust regulatory sphere as well as control variables related to other perspectives of analysis are included as part of this empirical analysis. To achieve the mentioned general objective and other specific goals, a unique dataset was built that covers a fourteen-year period of competition regulation in Brazil. The sample of this study comprises 30,543 votes by 36 different panel members on 5,091 transactions examined through ordered probit models. This thesis, mainly, reveals that \'political ideology\', \'prior work experience in the public service\' and \'human capital\' of antitrust commissioners, in addition to the size of commissions\' voting panels, affect consistently merger review verdicts. In short, under the PSDB presidential administration, for example, transactions were less challenged in Brazil. Regarding the \'public service experience\', commissioners who have predominant prior job or professional association in Education, Health and Social areas, inversely to \'political ideology\', increase the likelihood of high levels of intervention in private deals. Additionally, commissioners\' accumulated skills and knowledge - the \'human capital\' - also affect positively law enforcement on merger reviews. The implications of this particular contribution to public administration follow the same path of \'public service experience\': if societies do not pressure politicians to improve public service, considering not only a remarkable knowledge in Law or Economics to appoint a commissioner, but having a broader view of individuals\' motivations and claims, interferences between \'concepts, principles and norms\' stated in laws, and law enforcement will continuously occur. The last consistent result shows that the likelihood of the Brazilian authority to impose significant changes to firms decreases the greater the voting panel. Thus, this thesis suggests to antitrust policymakers that wide ranges of minimum and maximum quorum in voting panels must be avoided. To the best knowledge of this thesis author, there is not any past research that found such results. It means a unique contribution to the antitrust and management literatures. / Atos de concentração são processos de análise institucionalizados e customizados de fusões e aquisições, realizados por autoridades antitrustes, que resultam na aprovação ou bloqueio dos intentos estratégicos das firmas. Em vista da grande variadade de agentes cujas vidas podem ser afetadas pelos atos de concentração, do fato de que diferentes agentes podem induzir uma intervenção do governo em uma transação específica e o papel central dos conselheiros antitruste neste contexto, o objetivo geral desta tese é examinar os determinantes das decisões de uma autoridade antitruste sobre atos de concentração, mas particularmente os determinantes relacionados aos atributos pessoais, valores e interesses dos conselheiros. Adicionalmente, alguns fatores contidos na esfera regulatória antitruste são considerados nesta análise empírica. Para que o objetivo geral mencionado e outros específicos sejam alcançados, um banco de dados único foi construído e cobre um período de catorze anos de regulacão no Brasil. A amostra deste estudo, então, contém 30,543 votos de 36 diferentes membros do CADE sobre 5,091 transações. Modelos probit ordenados são usados para a análise dos dados. Esta tese, principalmente, revela que \'ideologia política\', \'experiencia prévia de trabalho no setor público\' e \'capital humano\' dos conselheiros antitruste, somando-se ao tamanho do plenário votante, afetam consistentemente os veriditos de atos de concentração. Em resumo, sob a administração federal do PSDB, por exemplo, as transações foram menos alteradas no Brasil. Quanto à experiencia no serviço público, os conselheiros que tiveram atuação profissional predominante nas áreas de Educação, Saúde e Assistencia Social, inversamente à \'ideologia polítical, aumentam a probabilidade de altos níveis de intervenção estatal em acordos privados. Adicionalmente, habilidades e conhecimento acumulados dos conselheiros, o chamado \'capital humano\', também afetam positivamente o nível de emprego da lei em atos de concentração. As implicações destes achados para a administração pública seguem um mesmo caminho: se a sociedade não pressionar os politicos a aperfeiçoarem o serviço público, considerando-se não somente o notável saber jurídico ou econômico para a nomeação de um conselheiro, mas tendo uma visão mais ampla das motivações e pretensões dos indivíduos, interferências continuarão a existir entre \'conceitos, principios e normas\' anunciados pela lei e a lei aplicada. Por fim, como último resultado consistente, a probabilidade de que a autoridade antitruste Brasileira imponha mudanças significativas às firmas decresce à medida que os conselheiros habilitados para votar são mais numerosos. Portanto, esta tese sugere aos formuladores de políticas que sejam evitados intervalos largos entre o mínimo e o máximo de votantes.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62070100804.pdf: 2672740 bytes, checksum: 2c4cbc1a15d5572e2b5d472293ff729b (MD5) Previous issue date: 2009-02-19T00:00:00Z / This dissertation aims at analysing the social construction of antitrust policy in Brazil, focusing on the role of economists and their theories in the organizational practice of the Administrative Economic Defence Council (CADE). Based on contemporary economic sociology, the research traces the institutional history of the policy and the antitrust agency arguing that the economic knowledge, when used and institutionalized in the agency, transforms into economic issues the judicial decisions and builds up a powerful performative tool of economic theory. The dissertation tries to emphasize the political performative economization process implicit in the isomorphic construction of economic policies around the world / O objetivo desta dissertação é analisar a construção social da política antitruste no Brasil, focando no papel dos economistas e de suas teorias na prática organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Com base na sociologia econômica contemporânea, a pesquisa traça um histórico institucional da política e do órgão antitruste argumentando que o conhecimento econômico, ao ser utilizado e institucionalizado na prática organizacional da agência, tornou as decisões jurídicas uma questão econômica e acabou construindo uma poderosa ferramenta de performatividade da teoria econômica. A dissertação busca realçar o processo político performativo de economicização implícito na construção isomórfica de políticas econômicas.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:58:07Z (GMT). No. of bitstreams: 3 RobertaMaitinoOAlves18062007.pdf.jpg: 16825 bytes, checksum: 99be2509a3eaddc1aef448f1f46761ce (MD5) RobertaMaitinoOAlves18062007.pdf.txt: 217814 bytes, checksum: 29b746ec55e0a4699e24e93df7b3cbcc (MD5) RobertaMaitinoOAlves18062007.pdf: 634270 bytes, checksum: 9de621f0c946d4d9849a031a1c5b2c2e (MD5) Previous issue date: 2007-06-18T00:00:00Z / The relationship between market structure and technological innovation has been widely studied; however there is no literature’s consensus on how this relationship is shaped. An important attribute that makes the understanding of this relationship important is its possible influence on antitrust practices, considering that standard antitrust policy assumes that perfect competition is the best solution to maximize welfare. This dissertation investigates the impact of market concentration (measured as HHI index) on innovative activities expenditures for Brazilian industrial sectors. I test the hypothesis that competition influences firm’s internal R&D expenditures in an inverted U shape, as stated by Scherer and Ross (1989) and Aghion et al. (2002). Applying panel data analysis I find evidences that an inverted U shape exits and the HHI index that maximizes firm’s internal R&D expenditures is about 0.30. On the other hand, when specific industry effects are controlled, HHI index explanatory power decreases. Additionally I find evidences of negative relationship between competition and innovative expenditures for low risk innovative activities. / A relação entre estrutura de mercado e inovação tecnológica é um tema amplamente discutido, mas não existe concordância entre os autores que a estudam. Um dos aspectos que tornam o entendimento desta relação importante é seu possível impacto na praxis da política antitruste, já que esta assume que a concorrência perfeita é a estrutura de mercado que maximiza o bem-estar. Esta dissertação investiga o impacto da concentração de mercado (HHI) nos gastos em atividades inovativas para o caso dos setores industriais brasileiros através de uma análise de dados em painel. A partir de informações sobre os gastos em diferentes atividades inovativas e de características da indústria testa-se a hipótese de que a concorrência influencia os gastos em P&D internos às firmas na forma de um U invertido, como prevêem Scherer e Ross (1989) e Aghion et al. (2002). Os principais resultados encontrados indicam que essa relação em U invertido realmente existe e que o índice de concentração que maximiza os gastos em P&D interno é, em torno de, 0,30 de HHI. Apesar disso, quando efeitos específicos da indústria são controlados, o poder de explicação do HHI decai. Um segundo resultado importante é que quando se examina as atividades inovativas com menor risco associado, como capacitação tecnológica, a relação entre concentração e gastos inovativos é negativa.

Merger reviews are institutionalized and customized analyses of mergers and acquisitions by antitrust authorities which result in approvals or disapprovals of the strategic intents of firms. In view of the wide variety of agents whose lives may be changed by a merger review, the fact that different stakeholders might induce a government intervention on a particular deal, and the central role of antitrust commissioners in this context, the general aim of this thesis is to examine the determinants of merger review decisions, but particularly those related to commissioners\' personal attributes, values and interests. Additionally, some structural and procedural issues contained in the antitrust regulatory sphere as well as control variables related to other perspectives of analysis are included as part of this empirical analysis. To achieve the mentioned general objective and other specific goals, a unique dataset was built that covers a fourteen-year period of competition regulation in Brazil. The sample of this study comprises 30,543 votes by 36 different panel members on 5,091 transactions examined through ordered probit models. This thesis, mainly, reveals that \'political ideology\', \'prior work experience in the public service\' and \'human capital\' of antitrust commissioners, in addition to the size of commissions\' voting panels, affect consistently merger review verdicts. In short, under the PSDB presidential administration, for example, transactions were less challenged in Brazil. Regarding the \'public service experience\', commissioners who have predominant prior job or professional association in Education, Health and Social areas, inversely to \'political ideology\', increase the likelihood of high levels of intervention in private deals. Additionally, commissioners\' accumulated skills and knowledge - the \'human capital\' - also affect positively law enforcement on merger reviews. The implications of this particular contribution to public administration follow the same path of \'public service experience\': if societies do not pressure politicians to improve public service, considering not only a remarkable knowledge in Law or Economics to appoint a commissioner, but having a broader view of individuals\' motivations and claims, interferences between \'concepts, principles and norms\' stated in laws, and law enforcement will continuously occur. The last consistent result shows that the likelihood of the Brazilian authority to impose significant changes to firms decreases the greater the voting panel. Thus, this thesis suggests to antitrust policymakers that wide ranges of minimum and maximum quorum in voting panels must be avoided. To the best knowledge of this thesis author, there is not any past research that found such results. It means a unique contribution to the antitrust and management literatures. / Atos de concentração são processos de análise institucionalizados e customizados de fusões e aquisições, realizados por autoridades antitrustes, que resultam na aprovação ou bloqueio dos intentos estratégicos das firmas. Em vista da grande variadade de agentes cujas vidas podem ser afetadas pelos atos de concentração, do fato de que diferentes agentes podem induzir uma intervenção do governo em uma transação específica e o papel central dos conselheiros antitruste neste contexto, o objetivo geral desta tese é examinar os determinantes das decisões de uma autoridade antitruste sobre atos de concentração, mas particularmente os determinantes relacionados aos atributos pessoais, valores e interesses dos conselheiros. Adicionalmente, alguns fatores contidos na esfera regulatória antitruste são considerados nesta análise empírica. Para que o objetivo geral mencionado e outros específicos sejam alcançados, um banco de dados único foi construído e cobre um período de catorze anos de regulacão no Brasil. A amostra deste estudo, então, contém 30,543 votos de 36 diferentes membros do CADE sobre 5,091 transações. Modelos probit ordenados são usados para a análise dos dados. Esta tese, principalmente, revela que \'ideologia política\', \'experiencia prévia de trabalho no setor público\' e \'capital humano\' dos conselheiros antitruste, somando-se ao tamanho do plenário votante, afetam consistentemente os veriditos de atos de concentração. Em resumo, sob a administração federal do PSDB, por exemplo, as transações foram menos alteradas no Brasil. Quanto à experiencia no serviço público, os conselheiros que tiveram atuação profissional predominante nas áreas de Educação, Saúde e Assistencia Social, inversamente à \'ideologia polítical, aumentam a probabilidade de altos níveis de intervenção estatal em acordos privados. Adicionalmente, habilidades e conhecimento acumulados dos conselheiros, o chamado \'capital humano\', também afetam positivamente o nível de emprego da lei em atos de concentração. As implicações destes achados para a administração pública seguem um mesmo caminho: se a sociedade não pressionar os politicos a aperfeiçoarem o serviço público, considerando-se não somente o notável saber jurídico ou econômico para a nomeação de um conselheiro, mas tendo uma visão mais ampla das motivações e pretensões dos indivíduos, interferências continuarão a existir entre \'conceitos, principios e normas\' anunciados pela lei e a lei aplicada. Por fim, como último resultado consistente, a probabilidade de que a autoridade antitruste Brasileira imponha mudanças significativas às firmas decresce à medida que os conselheiros habilitados para votar são mais numerosos. Portanto, esta tese sugere aos formuladores de políticas que sejam evitados intervalos largos entre o mínimo e o máximo de votantes.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:33:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARDOSO_Diego_2013.pdf: 1706794 bytes, checksum: 52ad0ebf4915ad86f6ac9a9529176b01 (MD5) Previous issue date: 2013-05-20 / Financiadora de Estudos e Projetos / The goal of competition policy, also known as antitrust policy, is promoting the welfare and economic efficiency by preserving fair competition in markets. Merger control is one of the main responsibilities of antitrust institutions. Prohibitions and restrictions of merger operations affect market structures, thus making these decisions relevant to economic agents. This Master's thesis analyzes the decisions made by Brazilian antitrust institutions regarding merger processes. Data was collected from public documents issued from 2004 to 2011. Bivariate analysis, discrete choice models and classification decision trees show that these merger control decisions are consistent with Brazilian antitrust law. Consistent competition policy reduces uncertainty, aligns expectations and increases the efficiency of antitrust law enforcement. Therefore, this research contributes to better understanding Brazilian competition policy related to merger control and its decision drivers. / As políticas de defesa da concorrência, ou políticas antitruste, visam ao maior bem-estar social por meio da manutenção de ambientes concorrenciais que promovam a eficiência econômica. No Brasil, os órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência são os responsáveis pelas decisões sobre os agentes econômicos a fim de atingir os objetivos das políticas antitruste. Nesse âmbito, as decisões que influenciam a estrutura de mercados por meio das restrições e vetos a processos como fusões e aquisições de empresas - os julgamentos de Atos de Concentração - apresentam elevada relevância. Este trabalho realiza uma avaliação das decisões do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência relativas aos Atos de Concentração. Para tal, foram coletados dados a partir dos documentos públicos emitidos pelos órgãos antitruste no período entre 2004 e 2011. Por meio da aplicação de modelos de regressão de escolha discreta e árvores de decisão induzidas, verificou-se que tais decisões são consistentes com as regras antitruste brasileiras. A consistência com regras estabelecidas possibilita uma maior eficiência na aplicação das políticas de defesa da concorrência, uma vez que reduz as incertezas dos agentes econômicos, alinha as expectativas e facilita a condução dos processos. Nesse sentido, esta investigação contribui para uma melhor compreensão dos fatores que influenciam as decisões dos órgãos brasileiros de defesa da concorrência, oferecendo também indicativos que auxiliam na verificação da eficiência da aplicação de tais políticas.