Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Americo Oliveira da Silva.pdf: 506897 bytes, checksum: 178948bd710723df8fb4755b2ded166c (MD5) Previous issue date: 2011-06-01 / This study has as its objective the analysis of the preservation of the company under a multidisciplinary focus of the legal and economic areas as the main goal of the Bankruptcy and Legal Recovery Law regarding enterprises in Brazil. It presents a case study of a legal recovery in a company named Shellmar, in order to have a better understanding of the changes that took place with the new Brazilian legislation on Bankruptcy especially when it comes to reorganization and restructuring of the companies' trades, having as its target the company's preservation / Este estudo destina-se a analisar, sob o enfoque multidisciplinar das áreas do direito e da economia, a preservação da empresa como objetivo principal da nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas do Brasil. Apresenta um estudo de caso da recuperação judicial da empresa Shellmar, para melhor compreensão das mudanças ocorridas na nova legislação brasileira de falências, principalmente no que se refere a reorganização e reestruturação dos negócios, tendo como objetivo a preservação da empresa

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:27:59Z No. of bitstreams: 1 Henrique Afonso Pipolo.pdf: 1810996 bytes, checksum: afd13b1f24208ddee639198e5eed305c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:27:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Afonso Pipolo.pdf: 1810996 bytes, checksum: afd13b1f24208ddee639198e5eed305c (MD5) Previous issue date: 2016-12-07 / Law n. 11,101 / 2005 inaugurated a new system for the recovery of companies. Consolidating and positivando constitutional principles, this law established a microsystem that goes against the ideals of post-positivism, to recognize the principles as a normative kind. His art. 47 came positivate the principles of preservation of the company, maintaining the productive source of jobs and the interests of creditors. This study aims to make a critical analysis of the possibility of whether or not the principle of preserving the company in our Courts in the Judicial Recovery processes. The assertiveness of the principle and its application in judicial decisions will be used as premises at work, because there is no doubt such findings. judicial decisions will be studied to demonstrate the effective use of the principle of preservation of the company in bankruptcy proceedings and others in which the misuse is detrimental evident to one party and cause legal uncertainty to the whole community, affecting many sectors. The principle of preserving the company has motivated some judicial decisions to overcome some rules, even when lacking any illegality or unconstitutionality to justify the failure to apply the text of the law or factual situation and even economic that the company is viable, featuring a clear excessive and unjustified use. The argument put forward is that the principle of preserving the company's microsystem of Law. 11.101 / 2005 can only be applied in situations where the legal text is not clear, where there is room for interpretation due to inaccuracy or gap that can be filled by the doctrinal discussion involving the device in question. In cases where the law is clear, without which there is doubt about its contents and interpretation, the principle should not be applied to override the law, without infringing some of the goals envisioned by the microsystem Recovery and Bankruptcy, notably legal certainty and predictability of decisions / A Lei n. 11.101/2005 inaugurou uma nova sistemática para a recuperação das empresas. Consolidando e positivando princípios constitucionais, a referida lei estabeleceu um microssistema que vai de encontro aos ideais do pós-positivismo, no sentido de reconhecer os princípios como uma espécie normativa. Seu art. 47 veio positivar os princípios da preservação da empresa, manutenção da fonte produtiva, dos empregos e dos interesses dos credores. O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise crítica sobre a possibilidade de aplicação ou não do princípio da preservação da empresa em nossos Tribunais nos processos de Recuperação Judicial. A positivação do referido princípio e sua aplicação nas decisões judiciais serão utilizados como premissas no trabalho, pois não há dúvidas de tais constatações. Serão estudadas decisões judiciais para demonstrar a utilização eficaz do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial e outras em que a utilização indevida acarreta prejuízos evidentes a uma das partes e causa insegurança jurídica a toda a coletividade, afetando diversos setores. O princípio da preservação da empresa vem motivando algumas decisões judiciais para superar algumas regras, mesmo quando inexistente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar a não aplicação do texto da lei, ou situação fática e até mesmo econômica de que a empresa é viável, caracterizando um claro excesso e injustificada utilização. A tese defendida é que o princípio da preservação da empresa no microssistema da Lei n. 11.101/2005 somente pode ser aplicado em situações em que o texto legal não é claro, onde há uma margem para interpretação decorrente da imprecisão ou lacuna que podem ser preenchidas pela discussão doutrinária que envolve o dispositivo em questão. Já nos casos em que a lei é clara, sem que exista dúvida em relação ao seu conteúdo e interpretação, o princípio não deve ser aplicado para se sobrepor à lei, sob pena de violar alguns dos objetivos idealizados pelo microssistema de Recuperação e Falências, notadamente a segurança jurídica e previsibilidade das decisões

A presente tese tem por objetivo central analisar a eficácia e a eficiência da recuperação especial de microempresas e empresas de pequeno porte e propor mecanismos para a construção de um novo modelo de recuperação que torne efetiva a preservação dos pequenos negócios que enfrentem situação de crise econômico-financeira, proporcionando a proteção do direito fundamental ao trabalho e o fortalecimento da economia nacional. Sendo assim, inicialmente, foram apresentados os critérios de definição de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como, os fundamentos jurídico-constitucionais de sua proteção, e então, examinadas as principais características dos pequenos negócios e sua importância socioeconômica. No segundo momento, foi desenvolvido um breve histórico da legislação de insolvência empresarial destacando o dualismo tradicional entre a finalidade de proteção dos credores e dos devedores, até chegar à análise dos regimes legais que definem a preservação da empresa como o principal objetivo. Na sequência, foi realizada uma abordagem histórica da legislação de insolvência brasileira, com destaque para o contexto do atual regime e, por fim, o exame do princípio da preservação da empresa e da viabilidade da atividade empresarial. Em seguida, foi apresentado o tratamento jurídico atual da microempresa e empresa de pequeno porte, com a demonstração do quadro atual de crise dos pequenos negócios, e a análise procedimental e crítica da recuperação judicial especial de micro e pequenas empresas. Na última parte do trabalho, de natureza propositiva, foi feita inicialmente uma abordagem da natureza transdisciplinar do estudo e a apresentação dos pressupostos da análise econômica do direito. Após tais análises, foram apresentadas, como contribuição científica, algumas propostas para a construção de um novo modelo de recuperação mais adequado à preservação das micro e pequenas empresas. Por fim, a última parte do último capítulo concluiu com a discussão acerca da necessidade, enquanto não ocorre a reforma do atual sistema, de aplicar o regime que vige atualmente em prol da efetiva preservação da microempresa e empresa de pequeno porte. No plano metodológico, considerando o caráter transdisciplinar do objeto pesquisado, foram utilizados métodos distintos, mas, complementares, possibilitando uma percepção mais ampla do problema e das possíveis soluções. Dentre os métodos utilizados, dois se constituem em pilares direcionadores deste trabalho: o hermenêutico-fenomenológico e o analítico-econômico de natureza dedutivo-indutivo. No plano complementar, outros métodos foram utilizados: o dialético sócio-histórico-econômico, o sistemático e o principiológico. / The central objective of this thesis is to analyze the effectiveness and efficiency of the special reorganization of microenterprises and small businesses and to propose mechanisms for the construction of a new recovery model that becomes effective preservation of small businesses facing situation of economic and financial crisis, providing the protection of the fundamental right to work and the development of the national economy. Thus, initially, were presented the micro and small companies definition criteria, as well as, the legal and constitutional foundations of their protection, and then examined the main characteristics of small businesses and their socio-economic importance. The second time, it developed a brief history of bankruptcy law emphasizing the traditional dualism between the purpose of protection of creditors and debtors until reaching the analysis of the legal systems that define the preservation of the company as the main objective. Further to a historical approach of the Brazilian bankruptcy law was made, emphasizing the context of the current legal regime and, finally, the examination of the principle of preservation of the company and the viability of business activity. Then, the current legal treatment of microenterprise and small business was presented with the demonstration of the current frame of the small business crisis, and critique and procedimental analysis of special judicial recovery of micro and small businesses. In the last part of the work of propositional nature, it was first made an approach to transdisciplinary nature of the study and presentation of the assumptions of economic analysis of law. After these analyzes were presented as a scientific contribution, some proposals for the construction of a new and more appropriate recovery model for the preservation of micro and small businesses. Finally, the last part of the last chapter concludes with the discussion about the need, while not occur the reform the current system, to implement the scheme that currently prevails in support of effective preservation of microenterprise and small business. At the methodological level, considering the transdisciplinary nature of the studied object, different methods were used, but complementary, allowing a broader perception of the problem and possible solutions. Among the methods used, two constitute the pillars of this work: the hermeneutic phenomenological and analytical-economic deductive-inductive nature. In the complementary plan, other methods were used: the socio-economic-historical dialectic, systematic and based on principles.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Ramos Moreira.pdf: 1946861 bytes, checksum: 1325538f35c0ab85f68ea10bb6186398 (MD5) Previous issue date: 2011-06-07 / The present work is aimed to the study of constitutionality and applicability of the exclusionary rule of labor succession in Judicial Recovery (art. 60, sole paragraph). It covers one of the points of the New Recovery and Bankruptcy Act (Law nº 11.101/2005) that is one of the most controversial of them all, although the Supreme Court has already confirmed its constitutionality. As such matter involves heavy load of principles, the study is based upon the goals and principles of the law relevant to the discussion. It begins with a brief study of principles and rules, followed by a discussion about the applicable principles to the matter, including the economic national order principles enunciated in the article 170 of the Federal Constitution and specific principles/objectives of Law nº 11.101/2005. Subsequently, a panorama of the controversy generated by the issue is mapped out, bringing to the study pros and cons about the exclusion of the labor succession in judicial recovery. Finally, the main goal of the study is examined under the principle of proportionality and in opposition to labor criticism, concluding with the importance of applying the exclusionary rule of succession for the success of judicial recovery, while legal institution / A presente dissertação restringe-se ao estudo da constitucionalidade e aplicabilidade da previsão de exclusão da sucessão trabalhista na recuperação judicial (art. 60, parágrafo único). Trata-se de um dos pontos da nova Lei de Recuperação e Falências (Lei n° 11.101/2005) que talvez seja o mais polêmico de todos, embora o STF já tenha confirmado a sua constitucionalidade. Como a questão envolve pesada carga principiológica, todo o trabalho é pautado pela abordagem dos objetivos da lei e dos princípios pertinentes à discussão. Inicia-se com um breve estudo sobre princípios e regras, para, na seqüência, discorrer sobre os princípios aplicáveis à questão, abrangendo princípios da ordem econômica nacional, enunciados no artigo 170 da Constituição Federal, e princípios/objetivos específicos da Lei n° 11.101/2005. Em seguida, é traçado um panorama da polêmica gerada sobre a questão, trazendo-se ao estudo teses favoráveis e contrárias à exclusão da sucessão trabalhista na recuperação judicial. Por derradeiro, o objeto central do estudo é analisado à luz do princípio da proporcionalidade e em contraposição às críticas trabalhistas, concluindo-se pela importância da aplicação da previsão de exclusão da sucessão no que diz respeito ao êxito da recuperação judicial, enquanto instituto jurídico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caesar Augustus Rocha da Silva.pdf: 1134891 bytes, checksum: 625aebe29bff41571017580ea27e12a0 (MD5) Previous issue date: 2008-04-30 / The theme of this monograph is, in my modest opinion, maybe one of the most interesting in Commercial Law. The goal of the study was to discuss the article 206, II, B, law number 6404/76 in the code, as well as restore its application. With the advent of the concept enterprise preservation , the article mentioned above - that determines the dissolution of companies- has been no longer used nowadays. According to the study, such article should never be put aside, in as much as it is an important tool that the minor shareholders have to fight against the major shareholders´ oppression. Besides, the study analyses and shows the characteristics that make companies differ from one another, proving the need and the urge of the reintroduction of such article in court. Another concern was to show that the requirement of corporation dissolution that did not meet its end can live in perfect harmony with the theory of enterprise preservation and that on no account does the decision of corporation dissolution go against the concepts of social purpose, social role and social responsibility, such in vogue terms nowadays / O tema objeto desta monografia é, na minha modesta opinião, talvez um dos mais palpitantes do direito societário. Pretendeuse, precisando o alcance da expressão fim que consta no artigo 206, II, b da Lei nº 6.404/76, revigorar a aplicação do referido dispositivo. Com efeito, com o surgimento do conceito do instituto da preservação da empresa, a disposição legal que determina a dissolução da sociedade por não preenchimento do fim deixou de ser aplicada. O que se pretendeu demonstrar foi que o artigo em questão não poderia, jamais, ter se tornado letra morta, posto que se trata de uma importante arma que os acionistas minoritários têm contra a opressão praticada pelos controladores. O estudo analisa e demonstra também as particularidades que distinguem as sociedades anônimas umas das outras, tudo a corroborar a necessidade e urgência de o texto da lei das Sociedades Anônimas ter sua aplicação ressuscitada nos Tribunais. Uma outra preocupação foi a de mostrar que o pedido de dissolução da sociedade anônima por não preenchimento do fim pode conviver em perfeita harmonia com a teoria da preservação da empresa e, que o acolhimento do mesmo de modo algum vai de encontro com os conceitos de função social, papel social e responsabilidade social, hoje tão em voga entre os operadores do Direito