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Limites ao controle do impeachment do presidente da república pelo Supremo Tribunal FederalNascimento, Lucas do January 2017 (has links)
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Limites ao controle do impeachment do presidente da república pelo Supremo Tribunal FederalNascimento, Lucas do January 2017 (has links)
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Limites ao controle do impeachment do presidente da república pelo Supremo Tribunal FederalNascimento, Lucas do January 2017 (has links)
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Dinâmica decisória em política externa brasileira: o papel do presidente da república e de seus ministérios na solução de crises comerciais no Mercosul (200l-2006)Oliveira, Eduarda Paiva Meira de 31 January 2014 (has links)
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DISSERTAÇÃO Maria Eduarda Paiva de Oliveira.PDF: 974514 bytes, checksum: 96fd057834c1e4b2a6db1d57cb8b6284 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-11T19:31:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DISSERTAÇÃO Maria Eduarda Paiva de Oliveira.PDF: 974514 bytes, checksum: 96fd057834c1e4b2a6db1d57cb8b6284 (MD5)
Previous issue date: 2014 / CNPq / Após o período de ditadura militar, o Estado democrático brasileiro favoreceu a
convergência política com a Argentina na busca de superar animosidades históricas
mútuas. Na fase de negociação dos tratados de cooperação que culminaram na criação
do Mercado Comum do Sul (Mercosul), dois atores emergem como figuras principais.
O primeiro deles é o corpo burocrático especializado, o Ministério das Relações
Exteriores (MRE) ou Itamaraty, agente tradicionalmente principal na concepção da
inserção internacional do país. O segundo ator importante a intervir é o Presidente da
República, assumindo um papel cada vez maior na solução de problemas, e, em certas
situações, participando de negociações.
A literatura sobre processo decisório, em geral, enfatiza um Itamaraty que perde
seu monopólio na tomada de decisão, em favor de um Presidente da República forte e
de ministérios especializados em determinados temas da agenda externa. No entanto,
essas novas interpretações foram raramente testadas frente a um caso concreto. Além
disso, visto que o Presidente da República responde pela política interna nacional, ele
somente interfere em demandas específicas- o que certamente afeta a abrangência de
sua diplomacia presidencial.
O presente trabalho busca esclarecer, no âmbito da crise e reconstrução do
Mercosul, entre 2001 e 2006, se é possível encontrar embasamento empírico para as
assertivas estabelecidas pela literatura. Para tanto, discute-se, a partir da metodologia de
estudo de caso, o papel do Presidente da República, do MRE e de outros ministérios
relacionados ao tema (1) na crise dos bens de informática; (2) na manutenção de uma
Tarifa Externa Comum do Mercosul e (3) na criação do Mecanismo de Adaptação
Competitiva (MAC). O estudo conclui que o Presidente da República concentra a
tomada de decisão quando há um conflito interministerial em questões estratégicas.
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Confiança e desconfiança nos presidentes da República agendadas nas capas da revista VejaAzevedo, Domingos Sávio Campos de January 2016 (has links)
Este estudo identifica como a revista Veja enquadra a confiança na imagem da ação de governo dos presidentes brasileiros (1985-2014). A análise teve como base as capas das edições dos anos 1985-2014 (117 capas). Como referencial teórico adotamos a teoria econômica da política, a teoria do agenda-setting, cultura política e políticas públicas. A partir da análise de conteúdo identificamos que de cada quatro capas, três apresentaram enquadramento de desconfiança. Ao fortalecer uma imagem negativa dos mandatários, a revista Veja assume o risco de enfraquecer a confiança na democracia do Brasil. / This study identifies how the magazine Veja fits the trust in the image of the government action of the Brazilian presidents (1985-2014). The analysis was based on the covers of the editions of the years 1985-2014 (n=117). As theoretical reference we adopt the economic theory of politics, the theory of agenda-setting, political culture and public policies. From the analysis of content, we identified that of each four covers, three presented a frame of suspicion. By strengthening a negative image of the incumbents, Veja magazine risks weakening confidence in Brazil's democracy.
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A supremacia (in)constitucional dos poderes do Presidente da República e a teoria da separação dos poderesCarvalho, Jeferson Moreira de 23 November 2005 (has links)
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JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO.pdf: 954314 bytes, checksum: 89972efbab18ad948a174ef911411b9a (MD5)
Previous issue date: 2005-11-23 / The purpose of the following thesis is to show that even the Federal
Constitution had adopted the Theory of power s division, as according to the idea of
Montesquieu, foreseeing the existence of the Executive, Legislative and Judiciary,
independents and harmonics, although with an certain control of each other to
prevent the concentration of powers in only one person or only one organ, in fact the
Constitution itself by preventing the power of the President allows him that he
interferes on others powers, therefore, puts him in supremacy related to the
Legislative and to the Judiciary.
The study in front of the history in Brazil justifies itself, where is noted the
President, using the constitutionals powers that are given to him, legislates more than
the Legislative name members to the Audit Court, which is Legislative´s aid organ
with the function of inspect the President s accounts. What is respected to the
Judiciary, the history shows the nomination of integrants of the Courts, who are
derived from political parties, fact that is not accepted by the Judiciary that members
have compromises with ideologies from a political party. Therefore, the creation of an
organ with outer control of the Judiciary, puts him in a lower position in relation to the
others powers, which not suffer this kind of control, once more recognizing the
interference of the President that name the members of the outer control.
Withdraw the presidential is not impose, also this form of government do not
allow the absolutism presidential.
Basing on Montesquieu´s theory and reading the Constitution there is the
conclusion of the necessity in modifications on the Constitutional Text in order to
repel the supremacy of powers from the president and locate the Three Powers of
the State on the same constitutional level, considering that the experience and the
history show that the real and alive forces of powers that constitutes the Brazilian
State do not accept the concentration of powers in only one person or only one
organism / o Presidente da República detém supremacia em relação aos poderes legislativo e judiciário, através das medidas provisórias, leis delegadas, nomeação para o Tribunal de Contas e nomeações para o Supremo Tribunal Federal e outros órgãos judiciários.
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Confiança e desconfiança nos presidentes da República agendadas nas capas da revista VejaAzevedo, Domingos Sávio Campos de January 2016 (has links)
Este estudo identifica como a revista Veja enquadra a confiança na imagem da ação de governo dos presidentes brasileiros (1985-2014). A análise teve como base as capas das edições dos anos 1985-2014 (117 capas). Como referencial teórico adotamos a teoria econômica da política, a teoria do agenda-setting, cultura política e políticas públicas. A partir da análise de conteúdo identificamos que de cada quatro capas, três apresentaram enquadramento de desconfiança. Ao fortalecer uma imagem negativa dos mandatários, a revista Veja assume o risco de enfraquecer a confiança na democracia do Brasil. / This study identifies how the magazine Veja fits the trust in the image of the government action of the Brazilian presidents (1985-2014). The analysis was based on the covers of the editions of the years 1985-2014 (n=117). As theoretical reference we adopt the economic theory of politics, the theory of agenda-setting, political culture and public policies. From the analysis of content, we identified that of each four covers, three presented a frame of suspicion. By strengthening a negative image of the incumbents, Veja magazine risks weakening confidence in Brazil's democracy.
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Confiança e desconfiança nos presidentes da República agendadas nas capas da revista VejaAzevedo, Domingos Sávio Campos de January 2016 (has links)
Este estudo identifica como a revista Veja enquadra a confiança na imagem da ação de governo dos presidentes brasileiros (1985-2014). A análise teve como base as capas das edições dos anos 1985-2014 (117 capas). Como referencial teórico adotamos a teoria econômica da política, a teoria do agenda-setting, cultura política e políticas públicas. A partir da análise de conteúdo identificamos que de cada quatro capas, três apresentaram enquadramento de desconfiança. Ao fortalecer uma imagem negativa dos mandatários, a revista Veja assume o risco de enfraquecer a confiança na democracia do Brasil. / This study identifies how the magazine Veja fits the trust in the image of the government action of the Brazilian presidents (1985-2014). The analysis was based on the covers of the editions of the years 1985-2014 (n=117). As theoretical reference we adopt the economic theory of politics, the theory of agenda-setting, political culture and public policies. From the analysis of content, we identified that of each four covers, three presented a frame of suspicion. By strengthening a negative image of the incumbents, Veja magazine risks weakening confidence in Brazil's democracy.
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Controle de convencionalidade por omissão: a responsabilidade do Presidente da República na efetividade dos instrumentos internacionais de Direitos HumanosGlasenapp, Ricardo Bernd 01 December 2015 (has links)
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Ricardo Bernd Glasenapp.pdf: 1156753 bytes, checksum: 12ce5c06ea724956a19e4e0743747f51 (MD5)
Previous issue date: 2015-12-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to demonstrate the possibility of realization of conventionality control by default in our legal system in the absence of regulations and especially the lack of adaptation of the legal rules existing on Human Rights on the legal innovations arising through treaties international human rights. Faced with such a scenario, this thesis develops having to justify the need for effective human rights within our legal system on the certainty that the simple conclusion of international treaties on human rights is no longer just enough.
Once demonstrated the existence of conventionality control by default as a way of realization of human rights by virtue of court decisions, the present thesis switches to the possibility of overcoming the legal problems arising from the legislative omission on human rights through the creation reallocated to the President for legislative initiative to adapt the domestic legal system to international human rights treaties. With such legal innovation presented here, and defends, you can become more effective human rights in our country, without the problem of legislative omission to endure in time unconventional way / Esta tese tem por objetivo demonstrar a possibilidade de realização do controle de convencionalidade por omissão em nosso ordenamento jurídico diante da ausência de regulamentação e, especialmente, da ausência de adaptação das normas jurídicas já existentes relativas Direitos Humanos diante das inovações jurídicas advindas por meio de tratados internacionais de direitos humanos. Diante de tal cenário, a presente tese desenvolve-se tendo como justificativa a necessidade de efetivação dos direitos humanos dentro de nosso ordenamento jurídico diante da certeza de que a simples celebração de tratados internacionais de direitos humanos já não é mais só suficiente.
Uma vez demonstrada a existência do controle de convencionalidade por omissão como forma de efetivação dos Direitos Humanos por força do Poder Judiciário, a presente tese passa a trabalhar com a hipótese de superação do problema jurídico decorrente da omissão legislativa relativa aos Direitos Humanos por meio da criação de uma nova atribuição ao Presidente da República para iniciativa legislativa de adequação do ordenamento jurídico interno aos tratados internacionais de direitos humanos.
Com tal inovação jurídica que aqui se apresenta, e defende, será possível tornar mais efetivos os Direitos Humanos em nosso País, sem que o problema da omissão legislativa se perdure no tempo de forma inconvencional
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ENTRE O DISCURSO JURÍDICO E O POLÍTICO SOBRE O DIREITO À SAÚDE: uma análise dos atores, interesses e racionalidades / BETWEEN LEGAL AND POLITICAL SPEECH ON THE RIGHT TO HEALTH: An analysis of the actors, interests and rationalitiesMIRANDA NETTO, Edson Barbosa de 31 January 2017 (has links)
Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-04-24T12:35:19Z
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Edson barbosa de Miranda Netto.pdf: 611509 bytes, checksum: e132671e1a04b1e096b318a9c549904b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-24T12:35:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2017-01-31 / CAPES, FAPEMA / The present research aimed to carry out a content analysis in legal and political speeches given
in Brazil by the Presidents of the Republic, the Ministers of Health and the Federal Suprem
Court of Justice from January 1, 2011 to October 15, 2016, in order to identify the frequency
in which terms and expressions related to predetermined thematic categories appeared in the
content of such discourses. Thus, it was sought to identify and analyze the actors, interests and
rationalities of the Unified Health System. As the methodological procedure, the Lawrence
Bardin’s content analysis was chosen in order to enable an understandment about the explicit
or non apparent meanings in the juridical and political speeches content analyzed in this
research. It was verified that the different frequencies express the rationalities and the concerns
of each authority or organ analyzed, so that even important categories – such as the Health
Judicialization and its serious reflexes in health services and the Reorganization of the public
health competence distribution between the Federation members – had little or none appearance
in the content of certain groups of speeches. The reason found to this was a predominant
circumstantial feature in the content of the political speeches of the Executive authorities and
the institutional limits of the Federal Suprem Court of Justice when confronted with political
issues. / A presente pesquisa objetivou realizar uma análise de conteúdo em discursos jurídicos e
políticos proferidos no Brasil pelos Presidentes da República, pelos Ministros da Saúde e pelo
STF no período de 01 de janeiro de 2011 a 15 de outubro de 2016, de modo a ser possível
identificar a frequência com que termos e expressões relacionados a categorias temáticas
predeterminadas apareceram no conteúdo de tais discursos. Com isso, buscou-se identificar e
analisar os atores, interesses e racionalidades do Sistema Único de Saúde. Como procedimento
metodológico, utilizou-se a análise de conteúdo de Lawrence Bardin, de modo a ser possível
compreender as significações explícitas ou não aparentes contidas no conteúdo dos discursos
de natureza jurídica e política alvos da pesquisa. Constatou-se que as diferentes frequências
expressam as racionalidades e os interesses inerentes a cada autoridade ou órgão analisado, de
modo que mesmo importantes categorias – como a Judicialização da Saúde e seus graves
reflexos nas ações e serviços de saúde e a Reorganização da distribuição de competências dos
entes federados em matéria de saúde pública – pouco ou sequer apareceram no conteúdo de
determinados grupos de discursos. Concluiu-se que, com relação aos membros do Poder
Executivo, isso ocorreu em razão do caráter circunstancial predominante no conteúdo de seus
discursos e, com relação ao STF, em função dos limites institucionais de sua atuação em
questões de natureza política.
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