Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T22:18:15Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - JORGE PASSARELLI.pdf: 812770 bytes, checksum: a4808f09d3346150f7700ab2e472b1ee (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:43:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - JORGE PASSARELLI.pdf: 812770 bytes, checksum: a4808f09d3346150f7700ab2e472b1ee (MD5) / Made available in DSpace on 2011-08-30T18:30:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - JORGE PASSARELLI.pdf: 812770 bytes, checksum: a4808f09d3346150f7700ab2e472b1ee (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta dissertação de mestrado tem o objetivo de estudar o efeito suspensivo do recurso de apelação e seus reflexos no sistema jurídico brasileiro. Com efeito, busca-se analisar as possíveis consequências da supressão do próprio efeito suspensivo sobre o tempo de duração dos processos e quanto a possível insegurança jurídica causada pela ausência da suspensão dos julgados de primeira instância. Sustenta-se neste trabalho que a supressão do efeito suspensivo pode ser uma proposta para aumentar a celeridade na tramitação dos processos no Brasil, sem causar problemas de segurança jurídica. Em primeiro lugar, descreve-se o problema de investigação e suas proposições. O primeiro capítulo apresenta a judicialização das relações sociais e, por conseguinte, a multiplicação do número de ações distribuídas e a crescente exigência pela efetividade da prestação jurisdicional. Neste mesmo capítulo o trabalho se ocupa em apreciar dos dados obtidos junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e com a análise qualitativa de casos típicos que demonstram o uso do efeito suspensivo tão somente para procrastinar o tempo de duração do processo bem como para barganhar um possível acordo vantajoso para o devedor. Em seguida, apreciamos os Princípios constitucionais da Segurança Jurídica e da Efetividade e Celeridade da Prestação Jurisdicional indicando o marco teórico de cada princípio. O segundo capítulo descreve conceito de sentença e seus efeitos, levando-se em consideração as últimas reformas processuais. Após, estuda-se a suposta estabilidade do sistema jurídico com a aplicação do efeito suspensivo, abordando o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional. Posteriormente, indicamos a utilização estratégica do efeito suspensivo pelos atores (réus) do processo. O terceiro capítulo destina-se a apontar a legislação estrangeira e seus respectivos fundamentos jurídicos que influenciaram o nosso ordenamento jurídico, bem como a colaboração do autor em sugerir uma nova proposta de lei. Aproveitamos a oportunidade para trazer á baila as possíveis alterações oriundas do projeto do novo Código de Processo Civil e suas aspirações para dirimir os obstáculos que causam o longo tempo de duração dos processos. Por fim, apresentamos as considerações finais sobre a hipótese de supressão do efeito suspensivo como meio de alcançar a redução do tempo de duração do processo mantendo-se as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Com efeito, demonstra-se que não há qualquer violação ao Princípio da Segurança Jurídica. / This Master's degree dissertation aims to study the effect of suspending the appeal resource and its reflection in the Brazilian legal system. Indeed, it was analyzed the possible consequences of suppression of the very suspensory effect over the processes time span and for possible legal uncertainty caused by the absence of suspension of first instance trials. This work maintains that the withdrawal of the suspensory effect may be a proposal to increase the speed in dealing with legal cases in Brazil without causing legal safety problems. First, it is described the investigation issue and its propositions. The first chapter introduces the legalization of social relations and therefore, the multiplying number of distributed legal cases and the growing requirement for adjudication effectiveness. In this same chapter, the work focuses on assessing data obtained from the Rio de Janeiro Court with typical cases qualitative analysis that show the use of suspensive effect only to procrastinate the process time length as well as to bargain a possible beneficial agreement to the debtor. Following, it is appreciated the constitutional principles of legal safety and the effectiveness and speed of Jurisdictional Provision indicating the theoretical framework of each principle. The second chapter describes the concept of sentence and its effects, taking into account the last procedural reforms. Following, it is studied the supposed stability of the legal system with the application of the suspensive effect, addressing the jurisdiction double degree as constitutional guarantee. After it is indicated the strategic use of the suspensive effect by the process actors (defendants) The third chapter aims to point out to foreign legislation and its legal foundations that have influenced our legal planning as well as the author collaboration in suggesting a new law proposal. It is an opportunity here to present the possible alterations from the project of the New Code of Civil Procedure and its aspirations to solve obstacles that cause the long time span of processes duration. Finally final considerations are presented on the suppression assumption of the suspensive effect as means of reaching the time span processes reduction while maintaining the constitutional guarantees of broad legal defense and due legal process. In fact, it has been demonstrated that there isn't any violation to the Principle of Legal Safety.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Carneiro Cipriano.pdf: 883781 bytes, checksum: 621b438b7b12b6d4655e050cf68c46a7 (MD5) Previous issue date: 2012-05-29 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The ever growing need for cooperation on the international plane led states, from the mid-19th century onwards, to create institutional structures currently known as international organizations, to which the exercise of global governance was progressively assigned. Due to the activity performed by such entities, which remains scarcely regulated by general international law, different theories were formulated as to explain the foundations of its powers, each of them differently establishing the limits of international organizations competences. The attributed powers doctrine posits that international organizations possess only those powers expressly laid down in the constitutive treaties, which should be restrictively interpreted, so that organisms can only act based on States will as literally manifested in constitutional provisions. Conversely, the theory of implied powers sustains that international organizations constitutions should be more loosely interpreted, defending that, in addition to the powers expressly conferred, there are others implicitly existent, which can be deduced from express powers or even from the organisms objectives. In its turn, according to the inherent powers doctrine, the founding States will is neither the source of the legal personality of international organizations nor of its competences, postulating that international law itself confer to organisms all the powers deemed necessary to perform its functions, limited solely by statutory prohibitions. The research conducted aimed at providing an outlook of these theories, verifying that, despite the predominance of the implied powers doctrine, the three theories are not necessarily excludent and can be jointly applied, given that each organization s specificities are properly considered / A necessidade de cooperação no plano internacional conduziu os Estados, a partir da metade do século XIX, a criarem estruturas atualmente conhecidas como organizações internacionais, às quais foi progressivamente confiado o exercício da governança global. Em função da atividade que desempenham, ainda escassamente regulada pelo direito internacional positivo, diferentes teorias foram formuladas para dar suporte aos poderes jurídicos de que são titulares, cada qual dimensionando de forma particular os limites de atuação das organizações internacionais. A teoria dos poderes atribuídos sustenta que as organizações possuem apenas os poderes expressamente previstos nos tratados constitutivos, interpretando-os restritivamente, de modo que a ação dos organismos está adstrita à vontade dos Estados manifestada na literalidade das disposições estatutárias. Por sua vez, a teoria dos poderes implícitos defende uma leitura mais ampla das cartas constitutivas, afirmando que, a par dos poderes nelas previstos, há outros cuja existência é implícita, podendo ser deduzidos a partir de outros poderes ou mesmo dos objetivos da organização. Já a teoria dos poderes inerentes, distanciando-se do voluntarismo estatal enquanto base da personalidade jurídica e das competências das organizações, entende que o direito internacional confere diretamente aos organismos todos os poderes necessários ao exercício de suas funções, limitados apenas por vedações estatutárias. A pesquisa desenvolvida buscou traçar o panorama geral de tais teorias, verificando que, muito embora a corrente dos poderes implícitos prevaleça na atualidade, a aplicação concertada das três correntes é admissível, desde que se atente às especificidades de cada organização considerada