Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão. / Made available in DSpace on 2012-10-18T01:23:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:19:46Z : No. of bitstreams: 1 170215.pdf: 67124635 bytes, checksum: f83259f79346e756169e7c7fcc2c3845 (MD5) / O presente trabalho, baseado nas teorias da análise crítica do discurso, de estudos de gênero e de estudos jurídicos feministas, investiga o discurso judicial utilizado em 50 decisões britânicas de apelação em casos de estupro. O objetivo deste trabalho é investigar como o discurso dessas decisões judiciais define o estupro, como a autora e o réu são descritos e categorizados, e que impacto as representações judiciais do evento 'estupro' e seus participantes causa sobre a decisão de apelação. Além disso, esta tese também investiga o papel desempenhado pelo discurso de decisões de apelação em casos de estupro em processos sociais de educação, supervisão, controle e punição do comportamento social e sexual de homens e mulheres. No que concerne à metodologia utilizada, o presente estudo investiga as escolhas léxico-gramaticais feitas por juizes ao produzir suas decisões. As análises realizadas neste estudo indicam que, do ponto de vista do discurso judicial, um estupro grave é aquele cometido por um estranho, mulheres de 'boa' reputação são vítimas 'genuínas' de estupro, o estupro é geralmente resultado de tendências criminosas ou problemas mentais (no caso de crimes cometidos por estranhos), ou do desespero causado pela dor da separação (no caso de crimes cometidos por maridos ou companheiros). Este quadro geral retrata o estupro como um crime isolado motivado por desejos sexuais descontrolados ou por desespero emocional, independente de questões sociais como a violência de gênero, a violência doméstica, a assimetria de gênero e o alto grau de tolerância social ao problema da violência contra a mulher, e acaba influenciando as sentenças de prisão dadas a homens condenados por estupro. Os sistemas de categorização utilizados pelo discurso judicial para avaliar o estupro expressam julgamentos de valor sobre como homens e mulheres se comportam, fazendo parte de uma rede pedagógica que estabelece, supervisiona, controla e pune formas de comportamento e formas de identidade.

Made available in DSpace on 2015-05-05T02:01:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467913-Texto+Parcial-0.pdf: 130748 bytes, checksum: 02c778fc5050fc33e9f8e79ca2e887e2 (MD5) Previous issue date: 2015 / The appeal has been, over the centuries, the paradigmatic recourse oriented to combat, par excellence, judicial decisions that resolve conflicts. Under Brazilian law and the current term of the 1973 Civil Procedure Code (“CPC”), the appeal is the appropriate recourse against any and all awards, requiring, for its suitability, only a party’s detriment. Its main effects are ‘devolutive’ and ‘suspensive’. The appeal has an extensive ‘devolutive’ effect, for it allows an analysis by the ad quem Court of both matters of fact and of law raised in the course of the proceedings, as well as the challenge of any defects in the ruling, being the main instrument through which the ‘double degree of jurisdiction principle’ is verified. The ‘suspensive’ effect is present as a general rule in the appeal, so that, save in exceptional cases provided for in art. 520 and sparse provisions of the 1973 CPC and disperse laws, the mere filing of the appeal prevents enforceability of an award. The Brazilian civil procedure is experiencing a moment of transition, taking into account the recent approval by Congress of a new Civil Procedure Code. Although the search for a timely and effective process is a goal of the new CPC, it does not appear that there are significant changes with respect to the main form of recourse in Brazilian civil procedure. In the new CPC, any award incites the filing of an appeal. The recourse remains with a wide ‘devolutive’ effect, allowing the challenge of any defects in the ruling, be it formal or material. And, after years of discussion in doctrine and in Congress regarding the need for the obliteration of the ope legis ‘suspensive’ effect of the appeal, in order to allow an immediate execution of the award, the new CPC upholds the 1973 CPC rule. In conclusion, the new CPC remains with the conservative idea of excessive protection of respondent’s rights in detriment of claimant’s. It can be understood that the new CPC, from the perspective of the appeal, does not exceed the 1973 CPC ideology and does not have the power to shift its paradigms. / A apelação tem sido, ao longo dos séculos, o recurso paradigmático voltado a combater, por excelência, as decisões judiciais que compõem o conflito. No direito brasileiro e na atual vigência do Código de Processo Civil (“CPC”) de 1973, a apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença, exigindo, para o seu cabimento, tão somente o decaimento da parte. Os seus principais efeitos são os devolutivo e suspensivo. A apelação possui amplo efeito devolutivo, tendo em vista que permite a análise pelo órgão ad quem das questões de fato e de direito discutidas no curso da demanda, bem como a impugnação de qualquer vício da sentença, sendo o principal instrumento por meio do qual se verifica o princípio do duplo grau de jurisdição. O efeito suspensivo está presente como regra geral no recurso de apelação, de forma que, salvo hipóteses excepcionais previstas nos incisos do art. 520 e em dispositivos esparsos do CPC de 1973 e de leis extravagantes, a simples interposição da apelação impede a produção dos efeitos da sentença. Vive-se, no âmbito do processo civil brasileiro, um momento de transição, considerando a recente aprovação, pelo Congresso Nacional, de um novo Código de Processo Civil. Muito embora seja objetivo do novo CPC a busca de um processo tempestivo e efetivo, não se verifica a existência de mudanças significativas no tocante à principal modalidade recursal do processo civil brasileiro. No novo CPC, qualquer sentença desafia a interposição de apelação. O recurso permanece tendo ampla devolutividade, permitindo a impugnação de qualquer vício da sentença, seja vício de forma, ou vício de julgamento. E, depois de anos de discussão na doutrina e no Congresso Nacional acerca da necessidade da abolição do efeito suspensivo ope legis da apelação, a fim de se permitir a execução imediata da sentença, o novo CPC mantém a regra do CPC de 1973. Conclui-se que o novo CPC permanece com a ideia conservadora de proteção demasiada dos direitos do réu, deixando-se de lado os do autor. Entende-se que o novo CPC, sob a ótica do recurso de apelação, não supera a ideologia do CPC de 1973 e não possui o condão de quebrar seus paradigmas.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T22:18:15Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - JORGE PASSARELLI.pdf: 812770 bytes, checksum: a4808f09d3346150f7700ab2e472b1ee (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:43:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - JORGE PASSARELLI.pdf: 812770 bytes, checksum: a4808f09d3346150f7700ab2e472b1ee (MD5) / Made available in DSpace on 2011-08-30T18:30:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - JORGE PASSARELLI.pdf: 812770 bytes, checksum: a4808f09d3346150f7700ab2e472b1ee (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta dissertação de mestrado tem o objetivo de estudar o efeito suspensivo do recurso de apelação e seus reflexos no sistema jurídico brasileiro. Com efeito, busca-se analisar as possíveis consequências da supressão do próprio efeito suspensivo sobre o tempo de duração dos processos e quanto a possível insegurança jurídica causada pela ausência da suspensão dos julgados de primeira instância. Sustenta-se neste trabalho que a supressão do efeito suspensivo pode ser uma proposta para aumentar a celeridade na tramitação dos processos no Brasil, sem causar problemas de segurança jurídica. Em primeiro lugar, descreve-se o problema de investigação e suas proposições. O primeiro capítulo apresenta a judicialização das relações sociais e, por conseguinte, a multiplicação do número de ações distribuídas e a crescente exigência pela efetividade da prestação jurisdicional. Neste mesmo capítulo o trabalho se ocupa em apreciar dos dados obtidos junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e com a análise qualitativa de casos típicos que demonstram o uso do efeito suspensivo tão somente para procrastinar o tempo de duração do processo bem como para barganhar um possível acordo vantajoso para o devedor. Em seguida, apreciamos os Princípios constitucionais da Segurança Jurídica e da Efetividade e Celeridade da Prestação Jurisdicional indicando o marco teórico de cada princípio. O segundo capítulo descreve conceito de sentença e seus efeitos, levando-se em consideração as últimas reformas processuais. Após, estuda-se a suposta estabilidade do sistema jurídico com a aplicação do efeito suspensivo, abordando o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional. Posteriormente, indicamos a utilização estratégica do efeito suspensivo pelos atores (réus) do processo. O terceiro capítulo destina-se a apontar a legislação estrangeira e seus respectivos fundamentos jurídicos que influenciaram o nosso ordenamento jurídico, bem como a colaboração do autor em sugerir uma nova proposta de lei. Aproveitamos a oportunidade para trazer á baila as possíveis alterações oriundas do projeto do novo Código de Processo Civil e suas aspirações para dirimir os obstáculos que causam o longo tempo de duração dos processos. Por fim, apresentamos as considerações finais sobre a hipótese de supressão do efeito suspensivo como meio de alcançar a redução do tempo de duração do processo mantendo-se as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Com efeito, demonstra-se que não há qualquer violação ao Princípio da Segurança Jurídica. / This Master's degree dissertation aims to study the effect of suspending the appeal resource and its reflection in the Brazilian legal system. Indeed, it was analyzed the possible consequences of suppression of the very suspensory effect over the processes time span and for possible legal uncertainty caused by the absence of suspension of first instance trials. This work maintains that the withdrawal of the suspensory effect may be a proposal to increase the speed in dealing with legal cases in Brazil without causing legal safety problems. First, it is described the investigation issue and its propositions. The first chapter introduces the legalization of social relations and therefore, the multiplying number of distributed legal cases and the growing requirement for adjudication effectiveness. In this same chapter, the work focuses on assessing data obtained from the Rio de Janeiro Court with typical cases qualitative analysis that show the use of suspensive effect only to procrastinate the process time length as well as to bargain a possible beneficial agreement to the debtor. Following, it is appreciated the constitutional principles of legal safety and the effectiveness and speed of Jurisdictional Provision indicating the theoretical framework of each principle. The second chapter describes the concept of sentence and its effects, taking into account the last procedural reforms. Following, it is studied the supposed stability of the legal system with the application of the suspensive effect, addressing the jurisdiction double degree as constitutional guarantee. After it is indicated the strategic use of the suspensive effect by the process actors (defendants) The third chapter aims to point out to foreign legislation and its legal foundations that have influenced our legal planning as well as the author collaboration in suggesting a new law proposal. It is an opportunity here to present the possible alterations from the project of the New Code of Civil Procedure and its aspirations to solve obstacles that cause the long time span of processes duration. Finally final considerations are presented on the suppression assumption of the suspensive effect as means of reaching the time span processes reduction while maintaining the constitutional guarantees of broad legal defense and due legal process. In fact, it has been demonstrated that there isn't any violation to the Principle of Legal Safety.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T18:50:26Z No. of bitstreams: 1 MARCELA REGINA PEREIRA CAMARA.pdf: 758493 bytes, checksum: 191a572208ce149fb894a76bd1c9d393 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir descrição do membro da banca: Cruz e Tucci, José Rogério on 2018-08-15T20:29:12Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-16T11:29:54Z No. of bitstreams: 1 MARCELA REGINA PEREIRA CAMARA.pdf: 758493 bytes, checksum: 191a572208ce149fb894a76bd1c9d393 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir descrição de membro da banca: Crus e Tucci, José Rogério Alterar para - Cruz e Tucci, José Rogério on 2018-08-17T18:24:09Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-18T14:48:49Z No. of bitstreams: 1 MARCELA REGINA PEREIRA CAMARA.pdf: 758493 bytes, checksum: 191a572208ce149fb894a76bd1c9d393 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:20:34Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T12:29:12Z No. of bitstreams: 1 MARCELA REGINA PEREIRA CAMARA.pdf: 758493 bytes, checksum: 191a572208ce149fb894a76bd1c9d393 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T16:59:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCELA REGINA PEREIRA CAMARA.pdf: 758493 bytes, checksum: 191a572208ce149fb894a76bd1c9d393 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T16:59:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELA REGINA PEREIRA CAMARA.pdf: 758493 bytes, checksum: 191a572208ce149fb894a76bd1c9d393 (MD5) Previous issue date: 2005-04-29 / Busca abordar a reforma introduzida pela Lei 10.352/01, especificamente no tocante a introdução do § 3º ao art. 515 do Código de Processo Civil, que ampliou a extensão do efeito devolutivo da apelação, permitindo ao Tribunal prosseguir no julgamento de apelações interpostas contra sentenças terminativas, sem devolver o processo ao primeiro grau de jurisdição. Analisa a conveniência da manutenção do duplo grau de jurisdição, indagando sobre a previsão constitucional do instituto e da possibilidade de, com o aproveitamento do material colhido em primeiro grau, haver uma menor chance de o julgador incorrer em erro. Aborda a ligação, comumente estabelecida, entre os recursos e o duplo grau. Prossegue com a abordagem do recurso de apelação, seus efeitos e princípios ligados à recursividade. Quanto ao efeito suspensivo, pretende dissociá-lo da interposição de um recurso que, admitido, impediria a produção dos efeitos da decisão impugnada. Em relação ao efeito devolutivo, traz a sua conceituação e a análise em sua extensão e profundidade. Define a causa madura e correlaciona-a com o julgamento antecipado da lide. Aborda, ainda, a possibilidade de aplicação da previsão inserida no dispositivo supracitado às sentenças de mérito, nas hipóteses de decisão infra petita, e, sobre pedidos cumulados. Analisa a efetividade da prestação da tutela jurisdicional e sua relação com o tempo e com a lentidão processual. Aborda a a faculdade ou do dever do Tribunal em prosseguir no julgamento do processo, presentes os requisitos previstos pela legislação, bem como na possibilidade da configuração da reformatio in peius. / This study presents the reform introduced of the Law 10.352/01, specifically concerning the introduction of § 3rd to the art. 515 of the Civil Process Code that enlarged the extension of the transfer effect of the appeal, allowing Tribunals to continue the judgement of interposed appeals against ending sentences, without returning the process to the first jurisdiction level. It analyzes the suitability of the jurisdiction double-level maintenance, investigating the constitutional forecast of the subject and minimizing the likelihood of a wrong judgement through the utilization of the material collected in the first level. It studies the connection commonly established between the appeal and the double-level. It continues with the approach of the appeal, its effects and principles, linked to the recursivity. Regarding the suspending effect, it intends to dissociate it from the interference of a appeal that, if admitted, would cancel out the effects of the refuted decision. Regarding the devolutive effect, it defines its concepts and analyses it in all of your extension and depth. It defines the mature case and link it to the advanced judgement of the conflict. It still broaches the possibility of the application of the inserted forecast in the above-mentioned device to the merit sentences, in the hypotheses of decision infra petita, and, on cumulative requests. It analyzes the effectiveness of the permission of the legal guardianship and its relationship with the time and the process slowness. It broaches the option or the duty of the Tribunal in continuing the judgement of a process, with the requirements foreseen by the legislation, as well as in the possibility of the configuration of the reformatio in peius.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-05T14:33:47Z No. of bitstreams: 1 Gabriel Araújo Gonzalez - A recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC 2015.pdf: 2571674 bytes, checksum: 9abcd2c329ed2aa3bc52d7e9df79ce2e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-05T14:36:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Gabriel Araújo Gonzalez - A recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC 2015.pdf: 2571674 bytes, checksum: 9abcd2c329ed2aa3bc52d7e9df79ce2e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-05T14:36:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Araújo Gonzalez - A recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC 2015.pdf: 2571674 bytes, checksum: 9abcd2c329ed2aa3bc52d7e9df79ce2e (MD5) / A pesquisa tem como finalidade estudar a recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de Processo Civil de 2015. A investigação se justifica em virtude das significativas modificações promovidas pelo novo Código, como a extinção do agravo retido, a inclusão da apelação como recurso hábil à impugnação das decisões interlocutórias e a apresentação de um rol de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento. O trabalho insere o Código de Processo Civil de 2015 na trajetória histórica do direito processual civil brasileiro quanto à recorribilidade das decisões interlocutórias, buscando indicar as aproximações e as diferenças com relação às legislações anteriores. A dissertação conceitua as decisões interlocutórias como os pronunciamentos judiciais de primeiro grau que possuem conteúdo decisório relevante e que não encerram alguma fase processual nem a execução que tramita como processo autônomo. O trabalho também analisa a recorribilidade das decisões interlocutórias por apelação, dividindo o estudo de acordo com o interesse do recorrente em modificar ou manter a sentença. Verificou-se que é possível interpor apelação somente contra decisão interlocutória, deixando o capítulo de sentença correspondente com o seu trânsito em julgado condicionado ao julgamento do recurso. Também se concluiu que a impugnação de decisão interlocutória por meio das contrarrazões à apelação representa uma interposição de apelação, que é tratada como um recurso subordinado e segue, no que couber, o regime do recurso adesivo. Ainda foram enfrentadas outras questões problemáticas que correlacionam o art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 com outros dispositivos. Em seguida, analisaram-se as decisões interlocutórias agraváveis por força do art. 1.015 e pode se verificar que muitas delas estão sujeitas à impugnação imediata em virtude de a apelação não ser capaz de tutelar satisfatoriamente os direitos possivelmente violados. Em outros casos, concluiu-se que o Código de Processo Civil de 2015 não acertou em incluir as decisões interlocutórias no rol das agraváveis, pois a apelação poderia oferecer uma tutela adequada. Analisando-se o art. 1.015, definiu-se, também, que ele tem natureza exemplificativa e se sujeita à regra supletiva que indica caber agravo de instrumento sempre que a apelação não for capaz de tutelar satisfatoriamente a hipótese. Por fim, verificou-se que a ausência de interposição de agravo de instrumento, a depender do caso, pode gerar três espécies diferentes de estabilidade: a prevista no art. 304, a preclusão e a coisa julgada.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 154-164 / O presente trabalho tem por objetivo analisar o sistema recursal brasileiro frente ao princípio constitucional que assegura razoável duração do processo, em razão de uma significativa evolução do ambiente econômico e social brasileiro. A estrutura recursa / The goal of this research is to analyze Brazilian system of appeal according to the constitutional principle which ensures reasonable process duration, due to a significant evolution of Brazilian economic and social environment. The appeal structure inscr

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000384883-Texto+Completo-0.pdf: 734216 bytes, checksum: 3122767f9182981327c84182535cbe5f (MD5) Previous issue date: 2005 / This work analyzes the perspective os action of the General-Advocacy of the Union (Advocacia-Geral da União) in the legal representation in the international forums, of the Brazilian State, jointly with the political representation affected to the State Department of Foreign Relations. Specifically and in this particular, this work deals with the Appelate Body of the World Trade Organization (WTO), Organization that - truly quasi legal instance - after 1995, regulates, supervises and guarantees to his States-Members security in the administration and control of the international commercial relations. Despite of his relevance, the subject is recent practically unexplored in Brazil. In this sense, the subject adopeted in this work is the doctrinary study around the World Trade Organization itself and his Appelate Body, also under the aspect of the vision of theme proposed, in face of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of October 05th. of 1988. As conclusion, this work presents the the convenience and the constitutionality for the representation of the Brazilian State - besides his regular diplomatic representation - in the legal or quasi legal orbit of the international forums, also to be made by the General-Advocacy of the Union (Advocacia-Geral da União), considering the Brazilian legal ordering, the attributions and prerogatives of the professional Lawyer (in this case Attorney) and the thickening of judiciality in the international relations along the last years. / Este trabalho busca analisar a perspectiva de atuação da Advocacia-Geral da União na representação jurídica do Estado Brasileiro nos foros internacionais, conjuntamente com a representação prioritariamente política afeta ao Ministério de Relações Exteriores. Neste particular e especificamente, este trabalho trata do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio, Organização esta que - verdadeiramente instância quasi jurídica - pós 1995, regula, supervisiona e garante aos seus Estados-membros segurança na administração e controle das relações comerciais internacionais. Apesar de sua relevância, é tema ainda recente e praticamente inexplorado em solo brasileiro. Neste sentido, adota-se como objeto o estudo doutrinário em torno da própria Organização Mundial do Comércio e de seu Órgão de Apelação. Como conclusão, este trabalho apresenta a conveniência e a constitucionalidade da representaçao do Estado brasileiro, na órbita jurídica ou quasi jurídica dos foros internacionais - além de sua regular representação diplomática - também ser feita pela Advocacia-Geral da União, considerando-se o ordenamento jurídico brasileiro, as atribuições e prerrogativas do profissional Advogado e o adensamento da juridicidade nas relações internacionais nos últimos anos, tendo em vista a Advocacia tal como posta na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DuploGrauJurisdicao.pdf: 987365 bytes, checksum: fb042855b91d01263cb02a03980c7d22 (MD5) Previous issue date: 2005-11-28 / This paper deals with the principle of the appellate jurisdiction, and attempts to construe it from the perspective of the 1988 Federal Constitution, offering as well a critique of recent changes introduced in the Procedural Civil Law Code by statute number 10.352 of December 26th, 2001, specially the ones made in articles 475 and 515. The reason for the choice of the current subject was influenced by the study of Procedural Constitutional Law, which led to an even deeper analysis whose conclusions encompass both Constitutional and Procedural Law. It was precisely the possibility of this remarkably updated interdisciplinary study that made this paper possible. Discussing the full implication and outreach of the appellate jurisdiction principle means to question the very behavior of the State, under the rule of law, in relation to its citizens since such a right prevents them from State arbitrary power and enables the revision and adjudication by a higher court of any matter that has been tried in a court of original jurisdiction. Needless to say that the State is well-known for being the most encompassing defendant in the country. The restrictions brought about on the principle of the appellate jurisdiction by the new statute rekindle the old-time debate, which has inflamed so many scholars around the world, over how to reconcile judicial predictability and procedural celerity, which aims at an effective judicial protection. In order to properly answer whether the changes brought about by statute 10.352/01 are constitutional or not, it was necessary to follow a long path of document and bibliography research which included the study of principles in general, above all the constitutional principles with special focus on the definition and outreach of the appellate jurisdiction principle. It also involved analyzing and establishing relationship between that principle and the existing Appeals, as well as the constitutional exam of the mandatory review law, its legal exceptions that represent a limit or a suppression of the aforementioned guarantee. Based on this study we came to the conclusion that the command of the article 515, # 3rd of the statute 10.352/01, as well as the mandatory review law are unconstitutional. Although following different way of reasoning, we based both conclusions on the unshakable grounds of the Major Law. / Tratamos no presente trabalho do princípio do duplo grau de jurisdição, procurando compreendê-lo à luz da Constituição Federal de 1988 para, em seguida, promover uma análise crítica sobre a constitucionalidade das recentes reformas introduzidas pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, no Código de Processo Civil, especialmente as que se operaram nos artigos 475 e 515. A escolha do tema sofreu os influxos dos estudos desenvolvidos em Direito Processual Constitucional, propiciando o aprofundamento de matéria que interessa tanto ao Direito Constitucional quanto ao Direito Processual. Foi justamente a possibilidade desse estudo interdisciplinar, notadamente atual e relevante, que motivou a elaboração do presente trabalho. Discutir a garantia do duplo grau de jurisdição, sobretudo seu alcance e sua inserção constitucional, implica questionar as próprias ações do Estado em relação aos jurisdicionados, no âmbito de um Estado Democrático e de Direito, já que tal garantia viabiliza o reexame de decisões judiciais, inclusive, contra arbitrariedades do Poder Público, o qual, aliás, é reconhecidamente o maior litigante habitual dos processos judiciais em trâmite no nosso País. As limitações trazidas pela nova lei ao duplo grau de jurisdição reabrem nova discussão sobre a antiga polêmica de como conciliar segurança jurídica e celeridade processual, com vistas à obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva, da qual vêm se ocupando processualistas de todo o mundo. Para responder à indagação sobre a constitucionalidade ou não das alterações anteriormente mencionadas, foi necessário percorrer um longo trajeto, que exigiu o desenvolvimento de pesquisa documental e bibliográfica envolvendo o estudo dos princípios, em particular, dos princípios constitucionais, a compreensão do princípio do duplo grau de jurisdição, sua definição e alcance, bem como suas relações com outros importantes princípios previstos expressamente na Constituição Federal em vigor. Foi necessário, ainda, estabelecer as ligações entre o princípio do duplo grau e os recursos previstos no ordenamento pátrio e daquele com o instituto do reexame obrigatório, analisando-se, outrossim, do ponto de vista constitucional, as exceções dispostas em lei que limitam ou suprimem a garantia em tela. A partir do estudo desenvolvido, pôde-se concluir pela inconstitucionalidade da nova regra constante do parágrafo terceiro do artigo 515, bem como pela inconstitucionalidade da remessa necessária, por fundamentos diversos, porém seguramente construídos com amparo na Lei Maior.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA.pdf: 1695458 bytes, checksum: ae766fde50e7c88d42ed7f0134f901b0 (MD5) Previous issue date: 2005-12-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The appeal is an important resource in the scope of civil action that aims to impugn the decisive pronouncement entitled sentence. This study systemizes about the appeal in the civil procedural law, with the analysis of the multiple aspects related to the subject, under the light of legislation, doctrine and jurisprudence. The first part of this work copes with the sentence in the scope of judicial pronouncement. Its second part studies the appeal as a resource in the compared and previous Brazilian law, for then, examine the requirements of admission (suit, resourceful legitimacy, interest legitimacy, formal regularity, lack of extinctive or impeditive fact of the right to appeal, preparation and adhesion appeal), the effects (returnable, suspensive, transferable, substitute and regressive), and some polemic points (procedural nullity in a resourceful level, new questions and documents, chapters of the sentence, proof arrangements in a resourceful level, aggravation and not appealed sentence and anticipated guardianship in a resourceful level as well). Finally, the powers of the relator are analyzed, as well as the procedure in judgments of first and second instance, the trends of civil action, interpersonal law and the projects in process in the National Congress, proposing alteration of the CPC, from the appealing part / A apelação é um importante recurso no âmbito do processo civil que visa a impugnar o pronunciamento decisório intitulado sentença. A presente tese sistematiza estudo acerca do recurso de apelação no direito processual civil, com a análise dos múltiplos aspectos relacionados com a matéria, à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência. Na primeira parte do trabalho, aborda-se a sentença no âmbito dos pronunciamentos judiciais. A sua segunda parte tem início com o estudo sobre o recurso de apelação nos direitos comparado e anterior brasileiro, para, em seguida, examinar os requisitos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, regularidade formal, ausência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, preparo e apelação adesiva); os efeitos (devolutivo, suspensivo, translativo, substitutivo e regressivo); alguns pontos polêmicos (nulidade processual em grau recursal, questões novas de fato e documentos novos, capítulos da sentença, produção de provas em grau recursal, agravo e sentença não recorrida e tutela antecipada em grau recursal). Ao final, são analisados os poderes do relator, o procedimento nos juízos de primeira e segunda instâncias, as tendências do processo civil, o direito intertemporal e os projetos em trâmite no Congresso Nacional, propondo alteração no CPC, na parte referente à apelação