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O direito de construir perante a função social da propriedade urbana / The right to build before the social function of the urban propertyBicudo, Pedro Marino 28 April 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-04-28 / The following study analyses the relation between the right to build and the right of property, with focus on the principle of the social function of the urban property. The recent discussions regarding such principle and the fact that the Municipality is the competent governmental body to propose and execute its strategic general zoning plan and take decisions regarding urbanism matters, would be indicatives, under the understanding of the Urbanism Law doctrine, that the right to build and the right of property are unrelated.
However, a different conclusion is reached upon the analysis of the constitutional and infra-constitutional rules regarding the matter. Even if the principle of social function of the property is considered as a fundamental right this does not lead to the exclusion of the right of property, nor to its separation of the right to build. Preserving the harmony of principles, the present work concludes that the right of property and the principle of the social function of the property must coexist, one not interfering on the existence of the other.
This discussion is restricted to the existing relation between the right to build and the right of urban property. The epistemological restriction is justifiable, as the essential content of urban and rural properties are different. Regarding the urban property, it is clear that the essential content is precisely the right to build.
Therefore, since the principle of social function of the property and all infra-constitutional ramifications related the theme do not change the minimal and essential content of the right of urban property, as well as its purpose and extension, the conclusion is that the urban property holder continues to be the rightful owner of the right to build / O presente trabalho trata das relações existentes entre o direito de construir e o direito de propriedade, em face, principalmente, do princípio da função social da propriedade urbana. As recentes discussões a respeito do aludido princípio e o fato de deter o Município competência para elaborar seu plano diretor e, assim, tomar decisões a respeito de urbanismo, seriam indicativas, no entender de parte da doutrina de Direito Urbanístico, da desvinculação entre direito de construir e direito de propriedade.
A partir da análise do regramento constitucional e infraconstitucional da matéria, chegamos a conclusão diversa. A elevação do princípio da função social da propriedade à categoria de direito fundamental não importa na extinção do direito de propriedade, tampouco na sua separação do direito de construir. Buscando harmonizar princípios, concluímos que o direito de propriedade e o princípio da função social da propriedade devem coexistir no ordenamento jurídico, sem que um implique na extinção do outro.
Restringimos a discussão à vinculação do direito de construir ao direito de propriedade urbana. O corte epistemológico é justificado em face das diferenças existentes entre o conteúdo mínimo da propriedade urbana e da propriedade rural. Com relação à propriedade urbana, constatamos que tal conteúdo mínimo corresponde exatamente ao direito de construir.
Desse modo, verificando que o princípio da função social da propriedade e todos os desdobramentos infraconstitucionais que o tema abrange não alteraram o conteúdo mínimo e essencial do direito de propriedade urbana, bem como o seu sentido e alcance, conclui-se que o proprietário urbano continua titular do direito de edificar
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Função sócio-ambiental da propriedade privada urbanaMesquita, Margarida Maria Moura 14 May 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-05-14 / Socio-environmental function of urban private property is the central theme of
this work. The study includes a historical analysis of the property and its
development, which no longer has an absolute character going to have a social
character, impacting not only on matters of urban as well as on issues relating
to protecting the environment and quality of life. The theme of the need to
review what we call theoretical assumptions of socio-environmental function of
urban private property, where situate the origin of social function for advancing
the examination of its various manifestations in different spheres such as
environment, based on the qualifications legal. This approach requires, in
addition, an approach to constitutional principles as a basis of our legal system
apart from the issue, controversy still the limits and restrictions for the property
may ultimately suffer for a balanced and sustainable society, phenomena that
are legal underlying these instruments. Established the theoretical basis,
continuing with the verification of their practical application, which is the analysis
of the contribution of doctrine for understanding the rules of the articles
contained in our Federal Constitution, Civil Code and other laws sparse, and,
yet, No examination of the contribution of jurisprudence. In all, the apparent
attempt to demonstrate that the use of the property directly impacts the quality
of life of mankind, therefore, the comprehensiveness of the importance that the
socio-environmental function of urban private property has to our lives, as part
of harmonization of interests social and individual directed to achieving social
justice / Função sócio-ambiental da propriedade privada urbana constitui o tema central
deste trabalho. O estudo compreende o desenvolvimento e a análise histórica
da propriedade, que deixa de ter um caráter absoluto, passando a ter um
caráter social, impactando não somente nas questões de ordem urbanística
como também nas referentes à proteção ao meio ambiente e à qualidade de
vida. O tema proposto parte da necessidade de exame do que denominamos
pressupostos teóricos da função sócio-ambiental da propriedade privada
urbana, onde situamos a origem da função social avançando para o exame de
suas diversas manifestações em diferentes esferas, como a ambiental, tendo
por base os diplomas legais vigentes. Tal perspectiva exige, ainda, uma
abordagem dos princípios constitucionais, como base do nosso sistema
jurídico, além da questão, ainda polêmica, dos limites e restrições que o direito
de propriedade pode vir a sofrer em prol de uma sociedade equilibrada e
sustentável, fenômenos jurídicos que são subjacentes a esses instrumentos
legais. Estabelecida a base teórica, prossegue-se com a verificação de sua
aplicação prática, o que se revela na análise da contribuição da doutrina para a
compreensão das regras dos artigos contidos na nossa Constituição Federal,
Estatuto da Cidade, Código Civil e demais legislações esparsas, e, ainda, no
exame da contribuição da jurisprudência. De tudo, resulta a tentativa de
demonstrar que a utilização da propriedade impacta diretamente na qualidade
de vida do ser humano, realçando a abrangência da importância que a função
sócio-ambiental da propriedade privada urbana possui perante nossas vidas.
Trata-se, pois, de um elemento de harmonização dos interesses sociais e
individuais direcionado à concretização da justiça social
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A configuração constitucional da acessibilidade e sua influência na propriedade imobiliária: a acessibilidade como parte do conteúdo jurídico da função social da propriedade / The constitutional configuration of accessibility and its influence on the real estate property: accessibility as part of the legal content of the social function of propertyMaia, Maurício 21 June 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-08T11:29:31Z
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Previous issue date: 2018-06-21 / The Brazilian Federal Constitution has in equality and human dignity two of its main vectors of interpretation and application. Combined with the fundamental objectives of the Republic, these two values give rise to a constitutional commandment of inclusion, imposing on the State and the society the duty to enable all people, without exception, to participate fully and effectively in social life, on an equal footing opportunities. Also, in order to achieve this, it is necessary to identify groups of people who need special legal treatment so that they can have the same opportunities of participation as other people. One of these groups of people is the group of people with disabilities. A fundamental part of this differentiated juridical treatment granted to persons with disabilities is the accessibility, a fundamental right which is instrumental to all other rights to be exercised by the members of this group of persons. Accessibility currently has a comprehensive concept, and is an important instrument for eliminating barriers to the inclusion of people with disabilities, interacting with other fundamental rights, such as the right to property. The guarantee of accessibility necessarily goes through the configuration that the legal system assigns to the property. We can understand that the accessibility is an integral part of the social function that the property must comply, by express constitutional determination. In this sense, there is a duty set by the constitutional order of observance of the norms of accessibility in the existing buildings or in the buildings that will be constructed. In the case of existing buildings, according to their nature, there is a duty of adaptation, which non-compliance may give rise to the consequences for non-compliance with the social function of property, as well as the responsibility of public or private agents. Public officials may even be held liable for acts of administrative misconduct, thus demonstrating the relevance of the accessibility in the Brazilian legal system / A Constituição Federal brasileira tem na igualdade e na dignidade humana dois de seus principais vetores de interpretação e aplicação. Conjugados com os objetivos fundamentais da República, esses dois valores fazem exsurgir um verdadeiro mandamento constitucional de inclusão, impondo ao Estado e à própria sociedade o dever de possibilitar a todas as pessoas, sem exceção, a participação plena e efetiva na vida social, em igualdade de oportunidades. Outrossim, para que seja possível o atingimento de tal mister, é necessária a identificação de grupos de pessoas que necessitam de um especial tratamento jurídico para que possam ter as mesmas oportunidades de participação que têm as demais pessoas. Um desses grupos de pessoas é o grupo das pessoas com deficiência. Parte fundamental desse tratamento jurídico diferenciado deferido às pessoas com deficiência é a acessibilidade, direito fundamental que é instrumental a todos os demais direitos a serem gozados pelos integrantes desse grupo de pessoas. A acessibilidade, atualmente, tem um conceito amplo, sendo importante instrumento de eliminação de barreiras à inclusão das pessoas com deficiência, interagindo com os demais direitos fundamentais, e, dentre eles, a propriedade. A garantia da acessibilidade necessariamente passa pela configuração que o ordenamento jurídico atribui à propriedade. Podemos entender que a acessibilidade é parte integrante da função social que a propriedade, por expressa determinação constitucional, deve cumprir. Nesse sentido, há um dever fixado pelo ordenamento constitucional de observância das normas de acessibilidade nas edificações existentes ou por serem construídas. No caso das edificações já existentes, conforme sua natureza, há um dever de adaptação, cujo descumprimento poderá ensejar as consequências previstas pelo descumprimento da função social da propriedade, bem como a responsabilização dos agentes, públicos ou privados. Aos agentes públicos é possível, inclusive, a imputação de ato de improbidade administrativa, demonstrando-se, assim, a relevância da acessibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
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