Orientador: Fernanda Mello Sant'Anna / Resumo: O problema habitacional no Brasil não é recente; os conflitos sobre posse e propriedade estão presentes historicamente no cotidiano do país. Na cidade de São Paulo o déficit habitacional de grandes proporções provoca litígios, invasões e confrontos impactando diretamente o direito de propriedade e o direito a moradia digna. O objetivo geral do presente estudo é analisar a resolução do conflito no processo de regularização fundiária no assentamento urbano informal e consolidado na cidade de São Paulo; e especificamente, entender o processo histórico de habitação e regularização fundiária, as leis e as políticas habitacionais no Brasil e no município de São Paulo; compreender a resolução de conflitos fundiários e seus impactos no direito de propriedade e direito à moradia e identificar e analisar os impactos da regularização fundiária no assentamento urbano Santa Marcelina através de uma empresa mediadora. Optou-se pelo método qualitativo para analisar os dados e informações que fundamentam esse estudo. Em sua parte fundamental, pretende-se utilizar-se da pesquisa analítica como base para os fundamentos teóricos; pelo levantamento bibliográfico através de livros, legislação, dos preceitos e princípios fundamentais que permeiam e positivam o direito de propriedade, direito social e a dignidade à moradia, bem como a avaliação e implantação de políticas públicas na regularização fundiária urbana. Conclui-se que a mediação realizada pela Terra Nova foi imprescindível para a conclus... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Mestre

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:20:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Marcus Pires Dias.pdf: 5621877 bytes, checksum: de047d81c2c8f87b8fbd9abecb28a2cb (MD5) Previous issue date: 2012-09-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to develop a case study on the process of regularization with participation in a subdivision located in the Municipality of Taboão da Serra, São Paulo metropolitan region. The main objective of this study is to see what were the intricacies of the power circuit in which this form of participatory management was present and how were their clashes and confrontations. Are inserted into this circuit to municipal public administration represented by the Municipal Housing and Urban Development, the instances of popular representation within the field of activity in the regulation of subdivision and local actors. Popular participation is set to direct mechanisms of representation, combining the concepts of participatory and deliberative democracy, aiming to expand the traditional spheres of political decisions, typical of representative democracy. The main hypothesis to be achieved by this study is to detect conditions which, in the process of regularization of the settlement were implemented to make it happen for deliberation and social control of public administration. To develop this study were considered as methodological resources contributions and theoretical reflections, documentary and bibliographic survey, field research, secondary data analysis and interviews with key actors involved in the process of regularization of the area in question / Esta Tese tem como objetivo desenvolver um estudo de caso sobre o processo de regularização fundiária com participação popular em um loteamento localizado no Município de Taboão da Serra, região metropolitana de São Paulo. O objetivo principal deste trabalho é constatar quais foram os meandros do circuito do poder em que a gestão participativa esteve presente e como foram seus enfrentamentos e confrontos. Estão inseridos neste circuito a administração pública municipal representada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, as instâncias de representação popular inseridas no campo de atuação da regularização do loteamento e os atores locais. A participação popular está configurada em mecanismos de representação direta, combinando os conceitos de democracia participativa e deliberativa, objetivando ampliar as esferas tradicionais de decisões políticas, próprias da democracia representativa. O foco principal a ser alcançada por este estudo é detectar quais as condições, dentro do processo de regularização fundiária do loteamento, foram implementadas para que acontecesse à deliberação e o controle social da gestão pública. Para o desenvolvimento deste estudo foram consideradas como recursos metodológicos as contribuições e reflexões teóricas, levantamento documental e bibliográfico, pesquisa de campo, análise de dados secundários e entrevistas com os principais atores envolvidos no processo de regularização da área em questão

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:53:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Marcus Pires Dias.pdf: 5621877 bytes, checksum: de047d81c2c8f87b8fbd9abecb28a2cb (MD5) Previous issue date: 2012-09-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to develop a case study on the process of regularization with participation in a subdivision located in the Municipality of Taboão da Serra, São Paulo metropolitan region. The main objective of this study is to see what were the intricacies of the power circuit in which this form of participatory management was present and how were their clashes and confrontations. Are inserted into this circuit to municipal public administration represented by the Municipal Housing and Urban Development, the instances of popular representation within the field of activity in the regulation of subdivision and local actors. Popular participation is set to direct mechanisms of representation, combining the concepts of participatory and deliberative democracy, aiming to expand the traditional spheres of political decisions, typical of representative democracy. The main hypothesis to be achieved by this study is to detect conditions which, in the process of regularization of the settlement were implemented to make it happen for deliberation and social control of public administration. To develop this study were considered as methodological resources contributions and theoretical reflections, documentary and bibliographic survey, field research, secondary data analysis and interviews with key actors involved in the process of regularization of the area in question / Esta Tese tem como objetivo desenvolver um estudo de caso sobre o processo de regularização fundiária com participação popular em um loteamento localizado no Município de Taboão da Serra, região metropolitana de São Paulo. O objetivo principal deste trabalho é constatar quais foram os meandros do circuito do poder em que a gestão participativa esteve presente e como foram seus enfrentamentos e confrontos. Estão inseridos neste circuito a administração pública municipal representada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, as instâncias de representação popular inseridas no campo de atuação da regularização do loteamento e os atores locais. A participação popular está configurada em mecanismos de representação direta, combinando os conceitos de democracia participativa e deliberativa, objetivando ampliar as esferas tradicionais de decisões políticas, próprias da democracia representativa. O foco principal a ser alcançada por este estudo é detectar quais as condições, dentro do processo de regularização fundiária do loteamento, foram implementadas para que acontecesse à deliberação e o controle social da gestão pública. Para o desenvolvimento deste estudo foram consideradas como recursos metodológicos as contribuições e reflexões teóricas, levantamento documental e bibliográfico, pesquisa de campo, análise de dados secundários e entrevistas com os principais atores envolvidos no processo de regularização da área em questão

A presente tese doutoral é uma análise do federalismo fundiário brasileiro tendo como base o domínio fundiário da União no território do estado de Roraima e como a Casa Legislativa estadual atua para a definição e garantia do direito de posse e uso das terras no período compreendido entre 1991 e 2014. Para realizar essa pesquisa, abordou-se sobre a formação do Estado brasileiro, a luz do conceito de federalismo, e como as constituições federais influenciaram na formação dos estados membros, em particular, o estado de Roraima. Em seguida, realiza-se considerações teóricas sobre o direito de propriedade e suas características focando-se na influência do poder estatal na regularização fundiária. Outro ponto abordado na pesquisa refere-se ao processo histórico de formação do território do estado de Roraima e a permanente participação controladora da União nesse processo. E por fim, a atuação da Assembleia Legislativa de Roraima na definição dos direitos de propriedade das terras rurais a partir da sua criação, em 1991, até 2014. Essa pesquisa ajuda a confirmar a hipótese formulada para essa investigação, a saber: o federalismo brasileiro falha ao tratar o direito de propriedade quando sobrepõe políticas fundiárias nos níveis federal e estaduais, principalmente no caso de novos entes amazônicos. Assim, a pesquisa evidenciou que a emancipação política fundiária de Roraima é limitada porque a União mantém significativas parcelas territoriais sob sua jurisdição, ocasionando embates de ordem jurídica e política, reduzindo o papel do legislador estadual quanto ao poder sobre a distribuição de propriedade e ordenamento territorial. / This doctoral thesis is an analysis of the Brazilian land federalism based on the Union's land domain in the territory of the state of Roraima, and the way the state Legislature acts to define and guarantee the right to possession and use of the lands over the period between 1991 and 2014. In order to carry out this research, the formation of the Brazilian state was addressed at the light of the new concept of federalism, and how the federal constitutions influenced in the formation of the member states, particularly the state of Roraima. Then theoretical considerations are made about the property right and its characteristics, focusing on the influence of the state power in land regularization. Another point addressed in the research refers to the historical process of formation of the territory of the state of Roraima and the Union's permanent controlling participation in this process. Finally, the performance of Roraima's Legislature in defining the property right of rural lands since its creation, in 1991, to 2014. The research helps confirm the hypothesis formulated for this research, namely: the Brazilian federalism fails while dealing with the property right when it overlaps land policies in the federal and state levels, especially in the case of new Amazonian entities. Thus, the research has evidenced that Roraima's political land emancipation is limited because the Union keeps significant territorial parcels under its jurisdiction, causing legal and political conflicts, reducing the state legislator's role regarding power over property distribution and land use planning.

Orientador: Profª Dra. Sandra Irene Momm Schult / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2013.

Orientador: Prof. Dr. Claudio Luis de Camargo Penteado / Tese (doutorado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Energia, 2014. / A energia elétrica é um recurso indispensável para a vida nas cidades. Entretanto, seu fornecimento ainda não é universalizado e interrompe-se nas favelas. A presente pesquisa tem por objetivo principal compreender o processo de regularização da eletricidade em favelas. O objeto de estudo escolhido foi a ação realizada na favela Bougival, localizada no município de Santo André (SP), em área de responsabilidade da empresa AES Eletropaulo. Buscando como base a teoria da complexidade de Edgar Morin, propõe-se compreender o processo de regularização da energia elétrica em favelas com seus entraves, obstáculos e particularidades, dentro de uma visão complexa, integrada e sistêmica. Através de recortes metodológicos diversos, tais como as pesquisas bibliográfica e documental, observação em campo, realização de entrevistas e aplicação de questionários, destacam-se os seguintes resultados: a dificuldade no pagamento da alta tarifa de energia, a ausência de orientação aos novos consumidores de eletricidade, e o caráter técnico e unidirecional da ação. / Electricity is an essential resource for life in cities. However, its supply is still not universalized and is constantly interrupted in the slums. The main objective of this research is to understand the process of regularization of electricity in slums. The chosen object of the study was a measure taken in Bougival slum, located in the municipality of Santo André (SP), in a area under the responsibility of energy company AES Eletropaulo. By using Edgar Morin¿s theory of complexity as its basis, the study proposes understanding the process of regularization of electricity in slums, with all its obstacles and circumstances, within a complex, integrated and systemic view. Through various methodological tools, such as bibliographical and archival research, field observation, interviews and questionnaires, the study highlights the following results: the difficulty in paying a high price for energy, the lack of orientation for new consumers of electricity, and the technical and unidirectional character of the procedure.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-05T16:02:12Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RegularizacaoFundiariaSustentavel.pdf: 2192780 bytes, checksum: c38a5003bd742281ba3923200b2d4a1b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-09T13:30:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RegularizacaoFundiariaSustentavel.pdf: 2192780 bytes, checksum: c38a5003bd742281ba3923200b2d4a1b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-09T13:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RegularizacaoFundiariaSustentavel.pdf: 2192780 bytes, checksum: c38a5003bd742281ba3923200b2d4a1b (MD5) Previous issue date: 2010-09-21 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho realiza a análise dos processos de urbanização, cuja característica marcante é a segregação econômica, social e espacial da população de baixa renda, perceptível pelo fenômeno de periferização urbana vivenciado por este segmento social. Sem vias de acesso formal à terra urbana, a população de baixa renda residente em centros urbanos promove a ocupação irregular de áreas desprovidas ou carentes de infraestrutura e serviços urbanos, as quais, em geral, não são requisitadas pelo mercado imobiliário formal. A forma de apropriação desigual dos espaços territoriais é fruto do modo de apropriação do modo capitalista. Nesse contexto de desigualdade, exclusão, segregação se insere a questão da ocupação irregular nas margens de cursos d’água situadas no meio urbano, áreas estas especialmente protegidas pela legislação ambiental, tema que nos remete ao foco principal da dissertação: o estudo da possibilidade de implementação de ações de regularização fundiária sustentável em ocupações de interesse social, consolidadas em áreas urbanas situadas às margens de cursos d’água, analisada como instrumento de combate ao processo de segregação socioespacial vivenciado pela população de baixa renda em decorrência do processo de produção capitalista dos espaços urbanos. Para tanto, a partir da análise de casos concretos utiliza-se as ações de regularização como instrumento para a consecução do direito às cidades sustentáveis, albergado no ordenamento jurídico brasileiro na Lei nº10.257/2001, afirmando-o como um direito fundamental, a partir da teoria do jusfilósofo Ronald Dworkin. A problemática que a dissertação revela reside no aparente conflito ante a necessidade de atendimento dos direitos fundamentais das populações residentes destas ocupações e o dever de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja solução é pautada pelo sopesamento de princípios, e valores neles incutidos, com fundamento no conceito de direito como integridade, também desenvolvido por Ronald Dworkin. / This work make an analyses of the urbanization’s process, which principal characteristic is the economic social and spatial segregation of low-income population, noticeable by the phenomenon of urban periphery experienced by this segment of society. Without ways to formal access to urban land, the low-income population residing in urban areas promotes the illegal occupation of areas that lack or poor infrastructure and urban services, which generally are not required by the formal housing market. The unequal form of urban spaces appropriation is because of the capitalist way of appropriation. In this context of unequality, exclusion, segregation it is insert the issue of illegal occupation of the margins of water courses located in urban areas, which are especially protected by environmental legislation, what lead us to the principal target of this work: the possibility of implementing actions of sustainable land regularization in occupations of social interest, consolidated in urban areas located on the banks of water courses, analyzed as a tool to combat the social-spatial segregation process experienced by the low-income population due to the capitalist production process of urban spaces. To do so since the concrete analyses of two cases it uses the regularization actions as an instrument for achieving the right to sustainable cities, housed in the Brazilian legal in Federal Law No. 10.257/2001, claiming it as a fundamental right, based on equality theory of legal philosopher Ronald Dworkin. The problematic issue that the work reveals is the apparent conflict between the need for care of the fundamental rights of the resident population of these occupations and the duty to maintain an ecologically balanced environment, of which solution is guided by weighing up the principles and values instilled in them, based on the concept of law as integrity, also developed by Ronald Dworkin.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T15:05:46Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ReconhecimentoTerritoriosTradicionais.pdf: 611935 bytes, checksum: 3773c954490eb3efb715f478496d03a8 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T17:13:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ReconhecimentoTerritoriosTradicionais.pdf: 611935 bytes, checksum: 3773c954490eb3efb715f478496d03a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-17T17:13:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ReconhecimentoTerritoriosTradicionais.pdf: 611935 bytes, checksum: 3773c954490eb3efb715f478496d03a8 (MD5) Previous issue date: 2010-12-10 / Objetiva este estudo o reconhecimento de territórios tradicionais. Trata, especificamente, de avaliar o grau autonomia que se concedeu às comunidades tradicionais da região de Juruti Velho, Juruti, Pará por meio do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), no âmbito de Projeto Agroextrativista (PAE) conduzido pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em Santarém. Nesta análise elegeu-se como marco teórico as noções de pluralismo jurídico, territorialidade específica, posse agroecológica, todas a apontar no sentido de um direito ao território tradicional. Procedeu-se ainda a um cotejo entre o modelo de regularização fundiária adotada nas Reservas Extrativistas e no Projeto Agroextrativista, dado que ambos valem-se do CDRU para finalidades e públicos semelhantes, a saber, garantir o direito ao território a povos e comunidades tradicionais. Conclui-se com a análise da situação específica das comunidades tradicionais de Juruti Velho, a partir das normas fixadas no Plano de Manejo, bem como das discussões que envolvem os direitos minerários decorrentes do direito ao território. Esta análise permite responder à indagação problema da pesquisa referente à autonomia das comunidades tradicionais na gestão de seu território. / This dissertation is to study object recognition of traditional territories. Specifically, this was to assess the degree which granted autonomy to the region's traditional communities Juruti Velho, Juruti, Pará, through the Concession of Real Right to Use (CDRU) under Agroextrativista Project (LAP) led by Regional Superintendent of the Institute of Colonization and Agrarian Reform (INCRA) in Santarém. For this analysis was chosen as theoretical notions of legal pluralism, territoriality specific, agroecological possession, all point towards a right to traditional territory. Yet proceeded to a comparison between the model adopted for the regularization and the Extractive Reserves Project Agroextrativista since both draw on the CDRU for purposes and audiences alike, namely to ensure the right people to the territory and traditional communities. It concludes with an analysis of the specific situation of the traditional communities of Old Juruti from the norms to be established in the Management Plan as well as the mineral rights under the law of the territory. This analysis allowed to answer the question the research problem concerning the autonomy of traditional communities in the management of its territory.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T15:25:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_DireitoPropriedadeJustica.pdf: 1766821 bytes, checksum: 1b4620250a465394411a7650d3fa0dab (MD5) / Rejected by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br), reason: on 2017-01-30T15:33:50Z (GMT) / Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T15:34:46Z No. of bitstreams: 2 Tese_DireitoPropriedadeJustica.pdf: 1766212 bytes, checksum: 12849e1b47096ec9e40e2c8584d22627 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-31T11:23:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tese_DireitoPropriedadeJustica.pdf: 1766212 bytes, checksum: 12849e1b47096ec9e40e2c8584d22627 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-31T11:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese_DireitoPropriedadeJustica.pdf: 1766212 bytes, checksum: 12849e1b47096ec9e40e2c8584d22627 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho discute as relações de direito de propriedade a partir da noção moderna de justiça distributiva e analisa em que medida a propriedade privada rural, constitucionalmente definida, favorece uma noção de justiça distributiva compatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito. O estudo se apoia no pensamento liberal igualitário de John Rawls para defender o papel da justiça na preservação da liberdade do indivíduo, sem deixar de considerar que o valor da dignidade implica igualdade de bens políticos, sociais e, em alguma medida, de bens econômicos, que deve ser garantida, principalmente pelo Estado. Argumenta-se que em uma sociedade justa, cada um deve receber igual parte dos benefícios que a sociedade proporciona e dos encargos que ela exige. Corroborando essa ideia, apoia-se também no pensamento de Amartya Sen para defender que o direito de propriedade é intrinsecamente importante, mas também instrumentalmente valioso, para possibilitar que os indivíduos alcancem o desenvolvimento. Na sequência, a tese defende que a noção liberal clássica de propriedade-liberdade, que gera o poder absoluto e exclusivo sobre a coisa, e a noção social de propriedade-dever, apoiada na função social, convergem para a noção de propriedade-capacidade, cujo foco está na promoção das liberdades reais de escolha dos indivíduos. O trabalho demonstrará que compete ao Estado, como forma de combater a pobreza rural, e por uma questão de justiça, garantir acesso mais equitativo ao direito de propriedade sobre as terras rurais do país. Apresenta, com base em estatísticas públicas, uma crítica às políticas de desenvolvimento rural, por não darem o enfoque adequado à obtenção, pelos indivíduos, do conjunto de capacidades e funcionamentos ligados às condições mínimas para uma vida digna. A questão da terra está diretamente ligada à renda e riqueza, mas a pobreza possui múltiplas dimensões, que impedem o exercício das capacidades básicas, colocando as pessoas em situações de extrema dificuldade e privação. As políticas públicas devem buscar a ampliação das capacidades humanas, e se o direito de propriedade integra esse rol de capacidades, então deve ser garantido a todos. / This work discusses property rights relations from the modern notion of distributive justice. It analyzes the extent to which rural private property constitutionally defined favors a notion of distributive justice compatible with the foundations of the democratic State based on the rule of law. It is based on egalitarian liberal thinking of John Rawls, to defend the role of justice in preserving the freedom of the individual, while considering that the value of dignity implies equal access to political, social, and, to some extent, of economic goods, that should be ensured mainly by the state. It is argued that in a just society, everyone should receive equal share of the benefits that society provides and of the costs that it requires. Supporting this idea, it is also based on Amartya Sen thoughts to argue that property right is intrinsically important, but also instrumentally valuable to enable individuals to achieve development. Further, the thesis argues that the classical liberal notion of property-liberty, which generates the absolute and exclusive power over the thing, and the social notion of property-duty, based on social function, converges on the notion of property-capacity, whose focus is on promoting real freedom of choice for individuals. The work will demonstrate that the State must, in order to fight rural poverty, and for the sake of justice, ensure more equitable access to ownership rights of rural lands in the country. It presents, based on government statistics, a criticism to rural development policies for not giving the correct approach for individuals to obtain the set of capabilities and functioning’s associated with the minimum conditions for a worthy life. The land issue is directly linked to income and wealth, but poverty has multiple dimensions that prevent the exercise of basic capabilities, putting people in situations of extreme hardship and deprivation. Public policies should seek the expansion of human capabilities, and if the right to property integrates this list of capabilities, then it must be guaranteed to all.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-04-12T19:03:16Z No. of bitstreams: 1 Bruno Dunda.pdf: 1731182 bytes, checksum: cd1a60df193f4d114de4f05ca05098ae (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-12T19:03:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Dunda.pdf: 1731182 bytes, checksum: cd1a60df193f4d114de4f05ca05098ae (MD5) Previous issue date: 2014-11-13 / Most Brazilian cities, either big or medium seized, live together with informal and precarious human settlements which are located in environmentally sensitive and legally protected areas and whose solution represents one of the greatest challenges of public managers. It is estimated that more than twelve million urban homes in Brazil which are occupied by low income people are irregular. This is a real fact to be faced by the public administration, always taking into consideration that there was not a legal alternative of dwelling to the families who live illegally in the settlements. The need to regularize these informal settlements located in environmentally protected areas and, therefore, with restricted occupation to exceptional cases, places ordinary legislators and public administrators between two constitutionally sacred values: the social right to housing and the right to a balanced environment. The Legislative or administrative option for one of these two constitutional values, does not provide a satisfactory solution to face the problem of the informal and precarious settlements. By choosing only the regularization of the land ownership and ensuring legal security for residents of the informal settlements located in environmentally sensitive areas, the legislator and the public administrator would ignore people¿s diffuse right to an ecologically balanced environment which is essential to the healthy life for actual and future generations. On the other hand, a strict application of the environmental standards by vacating the area and its subsequent rebuilding would respect the obligation of preserving the environment, but would also empty the contents of the social right to housing. In this context, the regularization of settlements in permanent preservation areas, as conceived by the Brazilian law, represents the achievement of technical proportionality or the balance, in the face of the collision of two constitutionally sacred values and not as an environmental backlash. This ensures, at the same time, the consecration and the compatibility of the constitutional values which are considered here, namely, the social right to housing and the right to an ecologically balanced environment. / A grande maioria dos municípios brasileiros de médio e de grande porte convive com assentamentos humanos informais e precários, muitos dos quais localizados em áreas ambientalmente sensíveis e legalmente protegidas, cuja solução representa um dos maiores desafios do gestor público. Estima-se que mais de doze milhões de domicílios urbanos ocupados por população de baixa renda, no Brasil, são irregulares, realidade esta a ser enfrentada pela Administração Pública, levando-se sempre em consideração que, em regra, não foi reservada uma alternativa legal de moradia às famílias que vivem de forma irregular nos assentamentos precários. A necessidade de se regularizar esses assentamentos informais localizados em áreas ambientalmente protegidas e, por isso mesmo, de ocupação restringida a casos excepcionais, põe o legislador ordinário e o administrador público diante de dois valores constitucionalmente consagrados: o direito social à moradia e o direito ao meio ambiente equilibrado. A opção legislativa ou administrativa por um desses dois valores constitucionais em detrimento do outro não apresenta uma solução satisfatória para o enfrentamento do problema dos assentamentos informais e precários. Ao optarem unicamente pela regularização da posse, garantindo segurança jurídica aos moradores de assentamentos informais localizados em áreas ambientalmente sensíveis, o legislador e o administrador público ignorariam o direito difuso de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vidas das presentes e das futuras gerações. Por outro lado, a aplicação rígida da norma ambiental mediante a desocupação da área e a sua posterior recomposição atenderia ao dever de preservação do meio ambiente, porém esvaziaria o conteúdo do direito social à moradia. Nesse contexto, a regularização fundiária de assentamentos em áreas de preservação permanente, tal como concebida pela legislação brasileira, representa a concretização da técnica da proporcionalidade ou da ponderação, ante a colisão de dois valores constitucionalmente consagrados, e não como um retrocesso ambiental, garantindo, a um só tempo, a consagração e a compatibilização de ambos os valores constitucionalmente aqui considerados, quais sejam, o direito social à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.