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Analýza hodnocení dopadů regulace na příkladu konkrétního návrhu legislativy v oblasti životního prostředí / Analysis of regulatory impact assesment on specific environmental legislative act proposal

Kopřiva, Martin January 2010 (has links)
This thesis is comparing impacts defined by Regulatory impact assessment (RIA) with real impacts discovered with online survey related to the specific Czech environmental legislative act. There is described RIA, experience with RIA in Czech and comparison of development and experience of RIA in EU and USA. As a result, comparison of the impacts within RIA and the ones identified by the survey is that real impacts are different from the predicted ones within RIA. The summary of this thesis is that process RIA is alright but accuracy of predicted impacts is dependent on RIA processor, rigorousness and complexity of RIA.
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Incorporation of Sustainable Development Concerns in Regulatory Impact Assessments

Ritzka, Martin Stefan January 2016 (has links)
Regulatory Impact Analyses (RIA) are carried out in order to determine how a project or regulation affects the economy, society and environment. Traditionally, RIAs are carried out through cost benefit assessments and by monetizing different variables in order to assist policymakers with their decision. The main disadvantage of it, is that highly relevant social and environmental factors are difficult to quantify, thus providing weak or "incomplete" support to policy-makers in their final decision and enabling long-term consequences. An option to improving RIAs, is by taking into account such factors with the introduction of Sustainable Development (SD) concerns early in the decision making process. This is a trend that has been gaining more momentum and support, especially in OECD and EU members. The shift towards the inclusion of such concerns at a regulatory and legislative level nonetheless still presents itself to be a challenge and has wide room for improvements. On this research, four different countries and the European Union are analyzed and compared, presenting their current RIA practices and how much they take into account sustainability concerns with the intent on showing where can they be improved and better included.
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Avaliação de impacto regulatório: uma ferramenta à disposição do Estado / Regulatory impact assessment: a state tool

Valente, Patrícia Rodrigues Pessôa 23 April 2010 (has links)
É possível medir a eficiência do Estado? A proposta desta dissertação de mestrado é apresentar a avaliação de impacto regulatório AIR como uma das ferramentas possíveis e existentes para atender a esse desafio exigido pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 19/98, tendo como referencial analítico as decisões regulatórias. A AIR é instrumento de controle da atividade regulatória do Estado por meio de procedimento administrativo voltado à análise das decisões regulatórias a serem adotadas ou já adotadas pelos agentes reguladores com base em evidências empíricas, resultando na introdução de mecanismos de legitimação democrática e de responsabilização do regulador. Ela se baseia no uso sistemático de análises dos possíveis custos e benefícios das várias alternativas existentes para atender à(s) finalidade(s) desejada(s) e sinalizada(s) nas políticas públicas setoriais. Fala-se em mecanismos de legitimação democrática e de responsabilização do regulador diante do seu potencial de reduzir o déficit democrático presente no modelo do Estado regulador, em que o agente administrativo não eleito, no exercício de seus poderes, toma decisões que podem gerar impacto significativo aos particulares. Sustenta-se que isso é possível por meio da transparência e da publicidade do processo de tomada de decisão a partir da utilização da AIR pelos agentes reguladores. Esse aspecto leva a outro: a AIR como instrumento de controle. Essa ferramenta também possibilita a redução do risco da agência presente na delegação de poder do principal (Poder Legislativo e o Chefe do Poder Executivo) para o agente (agentes reguladores). A AIR ganha especial importância com o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (instituído pelo Decreto 6.062 de 16 de março de 2007) que tem como objetivo idealizar e implementar essa ferramenta na administração pública federal. / Is it possible to measure State efficiency? This dissertation aims to introduce regulatory impact assessment RIA as an existing possible tool to tackle this challenge assigned by the Federal Constitution in the constitutional amendment 19/98. RIA is an instrument to control the State via an administrative procedure based on the analysis of empirical evidences of regulatory decisions either to be taken or already taken by regulators. As a result, it introduces democratic legitimacy mechanisms and accountability of regulators. Its methodology is based on the systematic use of cost-benefit analysis of proposed alternatives in order to apply a public policy in a regulated sector. The mechanisms for democratic legitimation and accountability of regulators are justified by its potential to reduce the democratic deficit within the regulatory State, in which the non-elected administrative agent, in the exercise of his/hers own powers, makes decisions that can impact individuals. This is due to the transparency and publicity of the decision-making process that derives from the adoption of RIA. Another aspect then arises: RIA as an instrument of control. This tool will enable the reduction of the agency risk characteristic of the power delegation from the principal (Legislative Power and chief of Executive Power) to the agent (regulators). RIA gets more attention with the creation of the governmental program for strengthening the institutional capacity for regulation (Presidential Decree 6.062, March, 16th of 2007), whose scope is to conceptualize and implement such a tool in the federal public administration.
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Avaliação de impacto regulatório: uma ferramenta à disposição do Estado / Regulatory impact assessment: a state tool

Patrícia Rodrigues Pessôa Valente 23 April 2010 (has links)
É possível medir a eficiência do Estado? A proposta desta dissertação de mestrado é apresentar a avaliação de impacto regulatório AIR como uma das ferramentas possíveis e existentes para atender a esse desafio exigido pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 19/98, tendo como referencial analítico as decisões regulatórias. A AIR é instrumento de controle da atividade regulatória do Estado por meio de procedimento administrativo voltado à análise das decisões regulatórias a serem adotadas ou já adotadas pelos agentes reguladores com base em evidências empíricas, resultando na introdução de mecanismos de legitimação democrática e de responsabilização do regulador. Ela se baseia no uso sistemático de análises dos possíveis custos e benefícios das várias alternativas existentes para atender à(s) finalidade(s) desejada(s) e sinalizada(s) nas políticas públicas setoriais. Fala-se em mecanismos de legitimação democrática e de responsabilização do regulador diante do seu potencial de reduzir o déficit democrático presente no modelo do Estado regulador, em que o agente administrativo não eleito, no exercício de seus poderes, toma decisões que podem gerar impacto significativo aos particulares. Sustenta-se que isso é possível por meio da transparência e da publicidade do processo de tomada de decisão a partir da utilização da AIR pelos agentes reguladores. Esse aspecto leva a outro: a AIR como instrumento de controle. Essa ferramenta também possibilita a redução do risco da agência presente na delegação de poder do principal (Poder Legislativo e o Chefe do Poder Executivo) para o agente (agentes reguladores). A AIR ganha especial importância com o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (instituído pelo Decreto 6.062 de 16 de março de 2007) que tem como objetivo idealizar e implementar essa ferramenta na administração pública federal. / Is it possible to measure State efficiency? This dissertation aims to introduce regulatory impact assessment RIA as an existing possible tool to tackle this challenge assigned by the Federal Constitution in the constitutional amendment 19/98. RIA is an instrument to control the State via an administrative procedure based on the analysis of empirical evidences of regulatory decisions either to be taken or already taken by regulators. As a result, it introduces democratic legitimacy mechanisms and accountability of regulators. Its methodology is based on the systematic use of cost-benefit analysis of proposed alternatives in order to apply a public policy in a regulated sector. The mechanisms for democratic legitimation and accountability of regulators are justified by its potential to reduce the democratic deficit within the regulatory State, in which the non-elected administrative agent, in the exercise of his/hers own powers, makes decisions that can impact individuals. This is due to the transparency and publicity of the decision-making process that derives from the adoption of RIA. Another aspect then arises: RIA as an instrument of control. This tool will enable the reduction of the agency risk characteristic of the power delegation from the principal (Legislative Power and chief of Executive Power) to the agent (regulators). RIA gets more attention with the creation of the governmental program for strengthening the institutional capacity for regulation (Presidential Decree 6.062, March, 16th of 2007), whose scope is to conceptualize and implement such a tool in the federal public administration.
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Impact of Economic Regulation on Distributed Generation Integration in Electricity Distribution Grids

Picciariello, Angela January 2015 (has links)
Energy policies in favor of a larger adoption of renewable energy sources for electricity production purposes and the significant progress of several renewable technologies are among the main drivers behind an increasing integration of distributed generation (DG) in distribution networks. DG affects distribution network planning and operation and, consequently, higher or lower network costs than in a traditional passive network scenario arise. Two main complementary tools for an efficient integration of DG have been identified in this thesis: (i) a sound economic regulation of Distribution System Operators (DSOs) for taking into account DG-driven potential costs and accordingly remunerating DSOs, and (ii) network tariff design, in order to allocate network costs and re-distribute potential benefits to different grid users. Distribution economic regulations vary from country to country with grid characteristics and regulatory customs. In order for Regulators to promote the integration of DG units according to policy objectives, the potential impact of DG on the different distribution costs needs to be analyzed and quantitatively assessed: in this thesis, these objectives are achieved by using a novel model that combines the technical characteristics of distribution grids with the regulatory details specific of each regulation. Once computed, DSOs' total allowed revenue is allocated to different users' categories according to the adopted tariff structures. This thesis focuses on the challenges arising within the traditional paradigm of distribution tariff design when an increasing amount of DG is connected to the grids. In particular, the consequences of DG exemption from distribution tariffs and the application of load-tailored tariff schemes to DG are investigated, both from a qualitative and quantitative point of view; cross subsidies between consumers and DG owners are computed by applying a cost causality principle. / <p>The Doctoral Degrees issued upon completion of the programme are issued by Comillas Pontifical University, Delft University of Technology and KTH Royal Institute of Technology. The invested degrees are official in Spain, the Netherlands and Sweden, respectively. QC 20151009</p>
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Efeito contágio no ambiente regulatório brasileiro: aumento do risco para empresas reguladas após a MP 579/2012 / Contagion effect in the Brazilian regulatory environment: increased risk for regulated companies after MP 579/2012

Filgueiras, Felipe Sande Cruz Mattos 11 October 2018 (has links)
O principal objetivo da Medida Provisória (MP) nº 579/2012 foi viabilizar a redução tarifária aos consumidores de energia elétrica no Brasil. Entretanto, a medida trouxe outras consequências ao setor elétrico, entre elas incertezas quanto às regras para renovações de concessões existentes. No presente trabalho, verificou-se o impacto da MP no risco sistêmico do setor elétrico e, também, no risco sistêmico dos demais setores regulados da economia brasileira, mas não afetados diretamente com a medida. Analisou-se o risco sistêmico por meio do beta recursivo desalavancado, considerando-se uma base de 140 empresas listadas na B3 entre janeiro de 2008 a setembro de 2016. A partir da metodologia de controle sintético, criaram-se grupos de controle de modo a captar isoladamente o feito da MP sobre o risco sistêmico das empresas do setor elétrico e demais setores regulados. Os resultados mostram um aumento do risco sistêmico dos setores regulados no Brasil após a publicação da MP 579/2012, sugerindo um efeito contágio do ambiente regulatório do país. Ainda, estima-se que o aumento do risco sistêmico tenha custado mais de R$ 14 bilhões aos consumidores/contribuintes brasileiros, lançando dúvidas sobre o real efeito da MP. / The main objective of the Act (PM) n.o 579/2012 was to enable fees reduction to electric power consumers in Brazil. However, it has brought other consequences to the electric power sector, including uncertainties about the rules for renewals of existing concessions. The present work verifies the impact of the PM on the systemic risk of the electric sector and on the systemic risk of the other regulated sectors of the Brazilian economy, but not directly affected with that measure. The analysis of systemic risk uses unleveraged recursive betas, considering a set of 140 companies listed on the B3 between January 2008 and September 2016. Based on the synthetic control methodology, I have created control groups in order to capture the PM effect on the systemic risk of companies in the electricity power sector and other regulated sectors. The results show an increase in the systemic risk of regulated sectors in Brazil after publication of MP 579/2012, suggesting a possible contagion effect of the country\'s regulatory environment. Moreover, I have estimated that the increase in systemic risk may have cost Brazilian consumers/taxpayers more than R $ 14 billion, casting doubt on the real effect of the PM.
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A subsidiariedade como vetor objetivo de restrição à intervenção regulatória do estado na economia: definição e instrumentalização / The subsidiarity as an objective vector of restriction on the regulatory intervention in the economy: definition and instrumentation

Cunha, Carlos Eduardo Bergamini da 27 May 2013 (has links)
O trabalho parte da premissa de que é altamente importante se precisar os limites da atividade regulatória exercida pela Administração Pública no Brasil. Embora tenha sempre estado entre nós, a regulação econômica tem ganhado mais e mais relevância ultimamente, em especial nos últimos vinte anos. E da mesma forma como têm crescido de incidência, a regulação produzida cada vez mais demonstra ignorar qualquer preocupação com limites interventivos ou mesmo com a capacidade privada. Pois a tese aqui defendida é que um dos principais limites regulatórios se encontra na ideia de subsidiariedade, aqui entendida como o respeito à capacidade e autossuficiência dos atores privados em implementar pautas de interesse público. Não apenas, defende-se ainda que o itinerário ideal para se consagrar a subsidiariedade na atividade de regulação administrativa da economia dentro do rulemaking regulatório reside na Análise de Impacto Regulatório AIR. Com isso, pretendeu-se não apenas defender a existência e juridicidade de uma regra de subsidiariedade da intervenção regulatória administrativa no Brasil, como também definir um critério instrumental para a sua implementação prática. / The work starts from the premise that it is highly important to clarify the limits of the regulatory activity in Brazil. Although it has always been among us, economic regulation has gained more and more importance lately, especially in the past twenty years. And just as it has grown in incidence, the regulation produced shows no concerns about its limits or even with private self-capacity. In this sense, the present study defends that the one of the most important regulatory limit is the idea of subsidiarity, here understood as respect for self-sufficiency and ability of private actors to implement public interest agendas. Not only, it is argued that the ideal itinerary to enshrine the subsidiarity in the regulatory activity of the economy within the regulatory rulemaking lies in the Regulatory Impact Analysis RIA. Thus, it is intended not only to defend the existence and legality of a rule of subsidiarity in the regulatory activity in Brazil, but also set an instrumental criterion for its practical implementation.
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Análise de impacto regulatório tarifário da inserção de microgeração fotovoltaica em consumidores residenciais /

Wanderley, Rhasla Ramos Abrão January 2017 (has links)
Orientador: Dionízio Paschoareli Júnior / Resumo: Diante das constantes mudanças nas regulamentações do setor elétrico, há necessidade de se realizar análises de impactos dessas regulamentações nos setores envolvidos, como consumidores e distribuidoras de energia elétrica.O Brasil tem aprimorado constantemente as regulamentações do setor de geração distribuída. As melhorias feitas partem de pesquisas realizadas em universidades, projetos de Pesquisa e Desenvolvimento, e consultas públicas. Além dessa inovação no setor residencial, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) regulamentou uma nova modalidade tarifária, a tarifa branca, que é uma tarifa horária (Time-of-Use), com3 postos horários diferentes ao longo do dia, cada um com um valor de tarifa, com o objetivo de incentivar o deslocamento da carga dos horários mais sobrecarregados do sistema elétrico para horários ociosos. Esta regulamentação entrará em vigor a partir de janeiro de 2018 e por ser uma modalidade diferente da que os consumidores estão acostumados, há a necessidade de verificar os impactos deste tipo de tarifa no consumidor residencial considerando seus hábitos de consumo atuais e verificando a influência desta tarifa nos consumidores que estiverem dispostos a mudar seus hábitos de consumo. A proposta desta tese é apresentar os impactos desta nova modalidade tarifária em consumidores residenciais com microgeração fotovoltaica, considerando situações com consumo atual e com deslocamento de carga, através do desenvolvimento de uma metodologiacapaz de re... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: In the face of constant changes in the regulations of the electricity sector, there is a need to analyse the impacts of these regulations on the sectors involved, such as electricity consumers and distributors. Brazil has presented a constant growth of photovoltaic microgeneration installations in residential consumers connected to the electric grid and has constantly improved the regulations of the distributed generation sector. The improvements made in these regulations are based on research carried out in universities, Research and Development projects, and public consultations. In addition to this innovation in the residential sector, the National Electric Energy Agency has regulated a new tariff modality, the white tariff, which is a Time-of-Use tariff, with 3 different timetables throughout the day, each with a with the objective of encouraging the shift of the load from the overloaded hours of the electrical system to idle schedules. This regulation will come into effect from January 2018 and since it is a different modality from which consumers are accustomed, there is a need to verify the impacts of this type of tariff on the residential consumer considering their current consumption habits and verifying the influence of this tariff consumers who are willing to change their consumption habits. The purpose of this thesis is to present the impacts of this new tariff modality on residential consumers with photovoltaic microgeneration, considering situations with current... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor
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A subsidiariedade como vetor objetivo de restrição à intervenção regulatória do estado na economia: definição e instrumentalização / The subsidiarity as an objective vector of restriction on the regulatory intervention in the economy: definition and instrumentation

Carlos Eduardo Bergamini da Cunha 27 May 2013 (has links)
O trabalho parte da premissa de que é altamente importante se precisar os limites da atividade regulatória exercida pela Administração Pública no Brasil. Embora tenha sempre estado entre nós, a regulação econômica tem ganhado mais e mais relevância ultimamente, em especial nos últimos vinte anos. E da mesma forma como têm crescido de incidência, a regulação produzida cada vez mais demonstra ignorar qualquer preocupação com limites interventivos ou mesmo com a capacidade privada. Pois a tese aqui defendida é que um dos principais limites regulatórios se encontra na ideia de subsidiariedade, aqui entendida como o respeito à capacidade e autossuficiência dos atores privados em implementar pautas de interesse público. Não apenas, defende-se ainda que o itinerário ideal para se consagrar a subsidiariedade na atividade de regulação administrativa da economia dentro do rulemaking regulatório reside na Análise de Impacto Regulatório AIR. Com isso, pretendeu-se não apenas defender a existência e juridicidade de uma regra de subsidiariedade da intervenção regulatória administrativa no Brasil, como também definir um critério instrumental para a sua implementação prática. / The work starts from the premise that it is highly important to clarify the limits of the regulatory activity in Brazil. Although it has always been among us, economic regulation has gained more and more importance lately, especially in the past twenty years. And just as it has grown in incidence, the regulation produced shows no concerns about its limits or even with private self-capacity. In this sense, the present study defends that the one of the most important regulatory limit is the idea of subsidiarity, here understood as respect for self-sufficiency and ability of private actors to implement public interest agendas. Not only, it is argued that the ideal itinerary to enshrine the subsidiarity in the regulatory activity of the economy within the regulatory rulemaking lies in the Regulatory Impact Analysis RIA. Thus, it is intended not only to defend the existence and legality of a rule of subsidiarity in the regulatory activity in Brazil, but also set an instrumental criterion for its practical implementation.
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Efeito contágio no ambiente regulatório brasileiro: aumento do risco para empresas reguladas após a MP 579/2012 / Contagion effect in the Brazilian regulatory environment: increased risk for regulated companies after MP 579/2012

Felipe Sande Cruz Mattos Filgueiras 11 October 2018 (has links)
O principal objetivo da Medida Provisória (MP) nº 579/2012 foi viabilizar a redução tarifária aos consumidores de energia elétrica no Brasil. Entretanto, a medida trouxe outras consequências ao setor elétrico, entre elas incertezas quanto às regras para renovações de concessões existentes. No presente trabalho, verificou-se o impacto da MP no risco sistêmico do setor elétrico e, também, no risco sistêmico dos demais setores regulados da economia brasileira, mas não afetados diretamente com a medida. Analisou-se o risco sistêmico por meio do beta recursivo desalavancado, considerando-se uma base de 140 empresas listadas na B3 entre janeiro de 2008 a setembro de 2016. A partir da metodologia de controle sintético, criaram-se grupos de controle de modo a captar isoladamente o feito da MP sobre o risco sistêmico das empresas do setor elétrico e demais setores regulados. Os resultados mostram um aumento do risco sistêmico dos setores regulados no Brasil após a publicação da MP 579/2012, sugerindo um efeito contágio do ambiente regulatório do país. Ainda, estima-se que o aumento do risco sistêmico tenha custado mais de R$ 14 bilhões aos consumidores/contribuintes brasileiros, lançando dúvidas sobre o real efeito da MP. / The main objective of the Act (PM) n.o 579/2012 was to enable fees reduction to electric power consumers in Brazil. However, it has brought other consequences to the electric power sector, including uncertainties about the rules for renewals of existing concessions. The present work verifies the impact of the PM on the systemic risk of the electric sector and on the systemic risk of the other regulated sectors of the Brazilian economy, but not directly affected with that measure. The analysis of systemic risk uses unleveraged recursive betas, considering a set of 140 companies listed on the B3 between January 2008 and September 2016. Based on the synthetic control methodology, I have created control groups in order to capture the PM effect on the systemic risk of companies in the electricity power sector and other regulated sectors. The results show an increase in the systemic risk of regulated sectors in Brazil after publication of MP 579/2012, suggesting a possible contagion effect of the country\'s regulatory environment. Moreover, I have estimated that the increase in systemic risk may have cost Brazilian consumers/taxpayers more than R $ 14 billion, casting doubt on the real effect of the PM.

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