Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-24T15:21:04Z No. of bitstreams: 1 ok-61350575.pdf: 1135820 bytes, checksum: 687b4eaeee2f0fd695bbb3af07125c68 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-07-30T19:03:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ok-61350575.pdf: 1135820 bytes, checksum: 687b4eaeee2f0fd695bbb3af07125c68 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-30T19:03:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ok-61350575.pdf: 1135820 bytes, checksum: 687b4eaeee2f0fd695bbb3af07125c68 (MD5) Previous issue date: 2017 / Os objetivos da presente pesquisa são analisar os instrumentos jurídicos que operacionalizam o sistema de logística reversa das cadeias produtivas descritas no artigo 33 da Lei 12.305, de 2010 e verificar as dificuldades de elaboração e execução dos acordos setoriais. Os questionamentos investigados são os seguintes: os instrumentos jurídicos para a implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa introduzidos pela Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS devem abarcar também os produtos que seguiam o sistema de logística reversa por meio de outras normas? Quais as dificuldades enfrentadas pelos agentes da logística reversa na elaboração e na execução dos acordos setoriais celebrados ou em vias de celebração? Trabalha-se com a hipótese de que a Lei deixou uma lacuna para esses casos e as tratativas legais utilizadas antes de 2010 eram, de certa forma, satisfatórias para aqueles produtos. No entanto, com a máxima da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a fiscalização do sistema não fica mais somente a cargo dos municípios, sendo que o acordo setorial e o termo de compromisso tendem a ser mais eficientes nesse sentido, uma vez que possibilitam o diálogo entre os atores. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, análise de relatórios técnicos emitidos por instituições oficiais brasileiras, inclusive consultas formais através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, avaliação de Diretivas da Comunidade Europeia, bem como entrevistas semiestruturadas a representantes do CNC, IBAMA e MMA. O desafio proposto é demonstrar a não necessidade de celebração dos instrumentos jurídicos introduzidos pela Lei 12.305, de 2010, para aqueles grupos empresariais que participavam do sistema de logística reversa como os agrotóxicos, os pneus e os óleos lubrificantes, bem como pontuar os problemas vivenciados na elaboração e na execução dos acordos setoriais. Ao final, concluiu-se que a estruturação e a implementação do sistema de logística reversa é obrigatória, ainda que não haja utilização dos instrumentos jurídicos da PNRS. Dessa forma, aqueles produtos que executavam a logística reversa antes da Lei 12.305, de 2010 não precisariam necessariamente de acordos setoriais, termos de compromisso ou regulamentos expedidos pelo Poder Público. A maior vantagem desses instrumentos é a possibilidade de discussão entre os atores antes das celebrações para que as previsões ali contidas sejam as mais viáveis possíveis. Além disso, para cadeias específicas e de negociações mais complexas, como medicamentos, necessária a utilização de regulamentos expedidos pelo Poder Público.Como recomendação, sugere-se que os atores da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos avaliem a possibilidade de se celebrar termos de compromisso e acordos setoriais mais específicos para as cadeias de produtos mais restritas, de modo que os trâmites ocorram de forma mais rápida.

Orientadores: Carmenlucia Santos Giordano Penteado, Cassiana Maria Reganhan Coneglian / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Tecnologia / Made available in DSpace on 2018-08-22T13:15:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Teodoro_IzabelaFreire_M.pdf: 5510567 bytes, checksum: 19941a37c1df07cbe5d4a51961f72209 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Os produtos farmacêuticos têm sido amplamente utilizados na medicina humana, veterinária, como cosméticos e produtos de higiene pessoal, sendo caracterizados como substâncias emergentes e de caráter poluidor. O aporte dessas substâncias nos corpos hídricos suscita riscos para o meio ambiente e saúde pública. Atualmente existe a preocupação principalmente no que se diz respeito ao descarte de medicamentos de uso domiciliar, pois não existem regulamentos específicos para tal no Brasil. O equacionamento do problema envolve a proposição de medidas conjuntas, com a participação dos consumidores, fabricantes, distribuidores de medicamentos, e o poder público. Esta pesquisa visou levantar dados e informações junto às farmácias e drogarias, unidades básicas de saúde (UBS) e população, bem como propor diretrizes para a implantação de programas de gestão e gerenciamento de resíduos de medicamentos de uso domiciliar no município de Limeira - SP. Nas entrevistas realizadas junto às 92 farmácias e drogarias de Limeira, conveniadas a AFAL - Associação de Farmácias de Limeira, e nas 14 Unidades Básicas de Saúde do município, identificou-se que os programas de coleta de medicamentos de uso domiciliar existentes não são eficazes e possuem abrangência limitada. As entrevistas realizadas junto à população do município identificaram os hábitos relacionados ao consumo, armazenamento e descarte de medicamentos, assim como a conscientização e sensibilização da população a cerca dos impactos do descarte inadequado destes resíduos. Em relação à forma de descarte dos medicamentos de uso domiciliar observou-se que dos 437 indivíduos entrevistados 1,5% retornam seus medicamentos vencidos nas farmácias; 12% retornam a alguma UBS; 6% armazenam, uma vez que não sabem como descartar; 68% descartam no lixo; 10% descartam no vaso sanitário ou na pia; e 2,5% queimam. Observou-se ainda que cerca de 40% dos indivíduos entrevistados não tem consciência dos impactos decorrentes do descarte inadequado e mais de 70% nunca receberam orientações sobre o descarte adequado. Os resultados indicam a necessidade da implantação de diretrizes consolidadas para elaboração de um plano de gestão e gerenciamento no município, embasados na logística reversa e responsabilidade compartilhada dos atores envolvidos na gestão dos resíduos de medicamentos de uso domiciliar. Com base nos dados levantados nesta pesquisa, foram formuladas diretrizes para a gestão e o gerenciamento destes resíduos e proposto um modelo de logística reversa para os mesmos, no âmbito municipal / Abstract: The pharmaceutical products have been widely used in human medicine, veterinary medicine, such as cosmetics and personal care products, being characterized as emerging substances and character polluter. The intake of these substances in water bodies raises risks for the environment and public health. Currently there is a concern especially in respect to the discarding of medicinal products for home, as there are no specific regulations for such in Brazil. The solving the problem involves the proposition of joint measures, with the participation of consumers, manufacturers, distributors of medicines, and the public power. This research took as case study of the municipality of Limeira, SP aiming at getting data and information from pharmacies and drugstores, basic health units and population, and propose guidelines for the implementation of programs of management and waste management of medicines household in the city. In the interviews with the 92 pharmacies and drugstores of Limeira, those affiliated the AFAL - Association of Pharmacies of Limeira, and in the 14 Basic Health Units of the municipality, it is identified that the collection programs of medicines to use existing home are not effective and have limited scope. The interviews conducted with the population of the municipality identified the habits related to consumption, storage and disposal of drugs, as well as the understanding and awareness of the population to some of the impacts of improper disposal of residues of medicinal products. In relation to the form of discarding of medicinal products for use at home it was observed that the 437 individuals interviewed 1.5 % return their medicines accrued in pharmacies; 12% are returning to some health unit; 6% store, since it does not know how discard; 68% are discarding in the trash; 10% are discarding the toilet or in the sink; and 2.5 % burn the medicines. It was observed that about 40% of the individuals interviewed are not aware of the impacts arising from the discard inappropriate and more than 70% never received guidelines about proper disposal. The results indicate the need for the deployment of consolidated guidelines for preparation of a management plan and management in the municipality, based in reverse logistics and shared responsibility of the actors involved in the management of waste medicines for use at home. Based on data gathered in this survey, were formulated guidelines for the management and management of the waste of medicines for use at home and was proposed a model of reverse logistics for the same, at the municipal level / Mestrado / Tecnologia e Inovação / Mestra em Tecnologia

Introdução- A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS -Lei 12.305/2010 e Decreto Federal 7.404/2010) traz na responsabilidade compartilhada seu principal instrumento para mitigar os impactos do lixo na saúde humana e qualidade ambiental. Visando alcançar a meta da disposição e destinação final ambientalmente adequadas de resíduos sólidos e rej eitos, a PNRS elegeu a coleta seletiva sua ferramenta essencial, determinando que a União Federal disponibilize recursos para sua implantação. Nesse contexto a Prefeitura do Município de São Paulo, mesmo alijando parcela significativa de sua população do direito de acesso à coleta seletiva, divulgou no curso do ano de 2016, a universalização do sistema de coleta seletiva em seus 96 distritos e publicou em Diário Oficial o cumprimento das metas da PNRS e do seu \'\'Programa de Metas 2013/2016\" com a expansão da coleta seletiva por todo o município, mediante utilização de verbas federais. Objetivo-O estudo de caso analisa a eficácia social da Política Nacional de Resíduos Sólidos no sistema de coleta seletiva implantado no Município de São Paulo, entre 2013/2016, e sua compatibilidade com a ordem jurídica brasileira vigente. A análise é feita sob a ótica da justiça ambiental na distribuição de bens globais como a saúde humana e qualidade ambiental. Método - Construída a argumentação teórica, fundada na problemática apresentada, os dados da fase empírica foram obtidos por ordem judicial e por perguntas diretas enviadas a órgãos públicos através da Lei de Acesso à Informação. Na fase da análise critica os dados obtidos foram submetidos ao escrutínio da argumentação teórica e legislação vigente, resultando em conclusões e recomendações. Resultados- O estudo mostrou que no período entre 2013/2016, a Prefeitura de São Paulo, utilizando verbas federais, considerou implantada em 100% a coleta seletiva em 52 distritos, do total de 96. Dos 44 distritos que tinham implantação parcial do sistema (variando entre 99% a 1%), 41 se localizavam em áreas que abrigavam segmentos populacionais apontados pelo Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS-20 1 O) como mais pobres e vulneráveis. Esses 41 distritos também são apontados no Mapa da Desigualdade (20 16) como os piores, considerando indicadores de áreas como emprego, renda e moradia. Comparando dados de implantação da coleta seletiva entre junho 2016 e maio de 2018, verificou-se uma redução da implantação em dez das 31 Subprefeituras que contavam com 100%, e ampliação em apenas sete. O índice de coleta seletiva em 2016 foi de 2,11 %, tendo 97,89% do total coletado destinado a aterro sanitário. No ano de 2017, comparado a 2016, o índice de coleta seletiva variou para menos sendo 2,09%. Conclusões - Analisando o sistema de coleta seletiva do Município de São Paulo, entre os anos de 2013/2016, verificou-se que o sistema não está universalizado no município, mas sim expandido; que a mera expansão da coleta seletiva descumpre a meta da disposição ambientalmente adequada prevista na PNRS; que cercear o acesso a programas de prevenção contra riscos ambientais, como a coleta seletiva, desafia a ordem jurídica vigente, expondo riscos à saúde humana, à qualidade ambiental e viola preceitos de justiça ambiental. / Introduction - The National Policy on Solid Waste (PNRS - Law 12.305/2010 and Federal Decree 7.404/201 O) brings the shared responsibility the main instrument to mitigate waste impacts on human health and environmental quality To aim to reach the goal of disposition and environmentally adequate disposal of solid wastes, the PNRS chose selective collection as its essential tool, determining that the Federal Union provides resources for its implementation. In this context, the City Hall of the Municipality of São Paulo, even removing a significant portion of its population from the right of access to selective collection, announced in the course o f 2016 the universalization of the selective collection system in its 96 districts and published the fulfillment of its \" Program of Goals 2013/2016 \"with the expansion of selective collection throughout the municipality, through the use of federal funds. Objective - The case study analyzes the social effectiveness of the National Solid Waste Policy in the selective collection system implemented in the city of São Paulo, between 2013/2016, and its compatibility with the current Brazilian legal system, from the point of view of environmental justice in the distribution of global goods such as human health and environmental quality. Method - Built the theoretical argument, based on the presented problem, the data of the empirical phase were obtained by legal action and direct questions sent to public agencies through the Access to Information Act. The criticai analysis, when submitting the data to the scrutiny of the theoretical argument and current legislation, produced results, conclusions and recommendations Results - The study showed that in the period between 2013/2016, the City of São Paulo, using federal funds, considered 100% of the selective collection in 52 districts, out of a total of 96. Of the 44 districts that had partia! implantation of the system (ranging from 99% to 1% ), 41 were located in areas that were inhabited by the Paulista Social Vulnerability Index (IPVS-2010) as the poorest and most vulnerable. These 41 districts are also mentioned in the Map oflnequality (2016) as the worst, considering indicators of areas such as employment, income and housing. Comparing data from the implementation ofthe selective collection between June 2016 and May 2018, there was a reduction o f the implantation in ten of the 31 Subprefeituras that counted on 100%, and expansion in only seven. The selective collection index in 2016 was 2.11%, with 97.89% of the total collected for landfill. In 2017, compared to 2016, the selective collection index changed to less being 2.09%. Conclusions - Analyzing the selective collection system of the Municipality of São Paulo, between 2013/2016, it was verified that the system is not universalized in the municipality, but expanded; that the mere expansion of selective collection does not meet the goal of the environmentally adequate provision in PNRS; that curtail access to environmental risk prevention programs, such as selective collection, challenges the current legal order, exposing risks to human health, environmental quality and violates the precepts o f environmental justice.

Introdução- A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS -Lei 12.305/2010 e Decreto Federal 7.404/2010) traz na responsabilidade compartilhada seu principal instrumento para mitigar os impactos do lixo na saúde humana e qualidade ambiental. Visando alcançar a meta da disposição e destinação final ambientalmente adequadas de resíduos sólidos e rej eitos, a PNRS elegeu a coleta seletiva sua ferramenta essencial, determinando que a União Federal disponibilize recursos para sua implantação. Nesse contexto a Prefeitura do Município de São Paulo, mesmo alijando parcela significativa de sua população do direito de acesso à coleta seletiva, divulgou no curso do ano de 2016, a universalização do sistema de coleta seletiva em seus 96 distritos e publicou em Diário Oficial o cumprimento das metas da PNRS e do seu \'\'Programa de Metas 2013/2016\" com a expansão da coleta seletiva por todo o município, mediante utilização de verbas federais. Objetivo-O estudo de caso analisa a eficácia social da Política Nacional de Resíduos Sólidos no sistema de coleta seletiva implantado no Município de São Paulo, entre 2013/2016, e sua compatibilidade com a ordem jurídica brasileira vigente. A análise é feita sob a ótica da justiça ambiental na distribuição de bens globais como a saúde humana e qualidade ambiental. Método - Construída a argumentação teórica, fundada na problemática apresentada, os dados da fase empírica foram obtidos por ordem judicial e por perguntas diretas enviadas a órgãos públicos através da Lei de Acesso à Informação. Na fase da análise critica os dados obtidos foram submetidos ao escrutínio da argumentação teórica e legislação vigente, resultando em conclusões e recomendações. Resultados- O estudo mostrou que no período entre 2013/2016, a Prefeitura de São Paulo, utilizando verbas federais, considerou implantada em 100% a coleta seletiva em 52 distritos, do total de 96. Dos 44 distritos que tinham implantação parcial do sistema (variando entre 99% a 1%), 41 se localizavam em áreas que abrigavam segmentos populacionais apontados pelo Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS-20 1 O) como mais pobres e vulneráveis. Esses 41 distritos também são apontados no Mapa da Desigualdade (20 16) como os piores, considerando indicadores de áreas como emprego, renda e moradia. Comparando dados de implantação da coleta seletiva entre junho 2016 e maio de 2018, verificou-se uma redução da implantação em dez das 31 Subprefeituras que contavam com 100%, e ampliação em apenas sete. O índice de coleta seletiva em 2016 foi de 2,11 %, tendo 97,89% do total coletado destinado a aterro sanitário. No ano de 2017, comparado a 2016, o índice de coleta seletiva variou para menos sendo 2,09%. Conclusões - Analisando o sistema de coleta seletiva do Município de São Paulo, entre os anos de 2013/2016, verificou-se que o sistema não está universalizado no município, mas sim expandido; que a mera expansão da coleta seletiva descumpre a meta da disposição ambientalmente adequada prevista na PNRS; que cercear o acesso a programas de prevenção contra riscos ambientais, como a coleta seletiva, desafia a ordem jurídica vigente, expondo riscos à saúde humana, à qualidade ambiental e viola preceitos de justiça ambiental. / Introduction - The National Policy on Solid Waste (PNRS - Law 12.305/2010 and Federal Decree 7.404/201 O) brings the shared responsibility the main instrument to mitigate waste impacts on human health and environmental quality To aim to reach the goal of disposition and environmentally adequate disposal of solid wastes, the PNRS chose selective collection as its essential tool, determining that the Federal Union provides resources for its implementation. In this context, the City Hall of the Municipality of São Paulo, even removing a significant portion of its population from the right of access to selective collection, announced in the course o f 2016 the universalization of the selective collection system in its 96 districts and published the fulfillment of its \" Program of Goals 2013/2016 \"with the expansion of selective collection throughout the municipality, through the use of federal funds. Objective - The case study analyzes the social effectiveness of the National Solid Waste Policy in the selective collection system implemented in the city of São Paulo, between 2013/2016, and its compatibility with the current Brazilian legal system, from the point of view of environmental justice in the distribution of global goods such as human health and environmental quality. Method - Built the theoretical argument, based on the presented problem, the data of the empirical phase were obtained by legal action and direct questions sent to public agencies through the Access to Information Act. The criticai analysis, when submitting the data to the scrutiny of the theoretical argument and current legislation, produced results, conclusions and recommendations Results - The study showed that in the period between 2013/2016, the City of São Paulo, using federal funds, considered 100% of the selective collection in 52 districts, out of a total of 96. Of the 44 districts that had partia! implantation of the system (ranging from 99% to 1% ), 41 were located in areas that were inhabited by the Paulista Social Vulnerability Index (IPVS-2010) as the poorest and most vulnerable. These 41 districts are also mentioned in the Map oflnequality (2016) as the worst, considering indicators of areas such as employment, income and housing. Comparing data from the implementation ofthe selective collection between June 2016 and May 2018, there was a reduction o f the implantation in ten of the 31 Subprefeituras that counted on 100%, and expansion in only seven. The selective collection index in 2016 was 2.11%, with 97.89% of the total collected for landfill. In 2017, compared to 2016, the selective collection index changed to less being 2.09%. Conclusions - Analyzing the selective collection system of the Municipality of São Paulo, between 2013/2016, it was verified that the system is not universalized in the municipality, but expanded; that the mere expansion of selective collection does not meet the goal of the environmentally adequate provision in PNRS; that curtail access to environmental risk prevention programs, such as selective collection, challenges the current legal order, exposing risks to human health, environmental quality and violates the precepts o f environmental justice.

Introdução: A viabilização da coleta e destinação correta dos resíduos pós-consumo é prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei n°12.305 de 2010-importante marco regulatório para a gestão ambiental no Brasil. Dentre diversos aspectos enunciados, destacam-se o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o instrumento logística reversa. O art. 33 desta lei considera prioritária a implantação de sistemas de logística reversa (SLR) para seis classes de resíduos, dentre eles os resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE). Objetivos: analisar e caracterizar o discurso de gestores do comércio, da indústria, do poder público e das cooperativas, relacionados com o setor de eletroeletrônicos sobre a implantação de SLR. Métodos: Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com nove gestores envolvidos no processo de implantação de SLR de eletroeletrônicos. Os dados foram transcritos, categorizados e posteriormente analisados pelo software Classification Hiérarchique Classificatoire et Cohésitive - CHIC®. O modelo dos múltiplos fluxos foi utilizado para auxiliar no entendimento do processo de formação da PNRS. Resultados: foram obtidas sete árvores hierárquicas de similaridade e quatro grupos com diferentes forças de implicação. Conclusão: Os pontos relevantes identificados mostram que: 1) o Acordo Setorial foi o instrumento escolhido para implantação de SLR de REEE, mas existem entraves entre os setores privado e público, que geraram atrasos para assinatura do Acordo; 2) os custos dos produtos órfãos é um assunto conflitante, onde indústria e comércio não concordam em arcar com os custos; 3) cabe ao governo o papel de educador e fiscalizador dos órfãos; 4) a inclusão das cooperativas de catadores é um tema complexo, que envolve a resolução de questões estruturais e de capacitação de recursos humanos; 5) a participação do consumidor é fundamental para efetividade da logística reversa. / Introduction: The feasibility of collection and proper disposal of post-consumer waste is provided by the National Solid Waste Policy (PNRS) - Law n° 12.305 2010-important regulatory framework for environmental management in Brazil. Among several aspects listed, highlight the principle of shared responsibility for the lifecycle of products and reverse logistics tool. The art. 33 of this law considers a priority the implementation of reverse logistics systems (SLR) for six classes of waste, including waste electrical and electronic equipment (WEEE). Objectives: To analyze and characterize the speech of managers of trade, industry, public authorities and cooperatives, related to consumer electronics over the implementation of SLR. Methods: Semi-structured interviews were conducted with nine managers involved in the implementation of electronic SLR process. Data were transcribed, categorized and analyzed using the software Classification Hierarchique Classificatoire et Cohésitive - CHIC®. The model of \"multiple streams\" was used to assist in understanding the process of formation of PNRS. Results: seven hierarchical trees of similarity and four groups with different forces of implication were obtained. Conclusion: The relevant points identified show that: 1) the \'Sectoral Agreement\' was the instrument chosen for the implementation of the WEEEs SLR, but there are barriers between the private and public sectors, generating delays in signing the agreement; 2) the cost of products \"orphans\" is a conflicting issue where industry and commerce not agree to bear the costs; 3) the government\'s role as an educator and inspector of the \"orphans\"; 4) the inclusion of recycling cooperatives is a complex issue that involves the resolution of structural issues and training of human resources; 5) consumer participation is critical to the effectiveness of the reverse logistics.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabricio Dorado Soler.pdf: 955364 bytes, checksum: b289c7ea9e7f12773dda935fb3528d15 (MD5) Previous issue date: 2014-10-20 / National Solid Waste Policy (NSWP), laid down by Federal Law n. 12,305/2010 and further elaborated by Federal Decree n. 7.404/2010, provides for important instruments to ensure the environmentally sound waste management in Brazil, among which is to highlight the shared responsibility for the lifecycle of products. Shared responsibility for the lifecycle of products, as defined by the NSWP, comprises a set of individualised albeit chained duties imposed upon manufacturers, importers, distributors and sellers as well as consumers and the waste management services providers in order to minimise the amount of waste generated and reduce the impacts on human health and environmental quality resulting from the lifecycle of products. With a view to implementing the shared responsibility for the lifecycle of products, the NSWP has established inter alia duties to take back and manage recycle, recover and/or dispose of end-of-life products (post-consumer waste) in an environmentally sound manner. Taken together, these two duties are known as reverse logistics , which is legally defined by the NSWP as an economic-and-social-development tool consisting of a set of actions, procedures and means aimed at having waste collected and then returned to the private, entrepreneurial sector for either further use/processing into productive lifecycles or other type of environmentally-sound waste disposal. Sectoral agreements constitute one of the ways reverse logistics may be structured and implemented. They are defined as a contractual act entered into by the government (public power) and manufactures, importers, distributors and/or sellers so as to implement the shared responsibility for the lifecycle of products. Both the NSWP and Federal Decree n. 7.404/2010 seem to favour sectoral agreements despite the legal possibility of resorting to regulations and commitment agreements (termo de compromisso). Federal Decree n. 7.404/2010 prescribes the minimum requirements for drafting and proposing sectoral agreements, which shall be analysed by the Ministry of Environment, made open to public consultation and then sent to the Guidance Committee for the Implementation of Reverse Logistics Systems (Cori). Such a Committee may accept the proposal, ask for amendments or determine the archiving thereof when no consensus has been reached during the negotiations. The present study aims at tackling the main legal challenges underpinning the structuring and implementation of reverse logistics systems via sectoral agreements. Moreover, the relevance of the study is associated with the demonstration of possible risk to derail the structuring and implementation of reverse logistics system by the business sector. This is because, by failing to obtain consent to enter into sectoral agreement, the Government may edit rules unilaterally, without, therefore, consider the isonomic, proportionate and reasonable manner its own powers under the shared responsibility for the lifecycle of products, as a holder of public urban sanitation and solid waste management / A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal n. 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto n. 7.404/2010, traz importantes instrumentos para assegurar a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos, com destaque para a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. De acordo com a PNRS, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos compreende o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, assim como dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados e reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos. Nesse sentido, com vistas à implementação da responsabilidade compartilhada, a PNRS institui, entre outros deveres, a obrigação de recolhimento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, denominada logística reversa, que é legalmente definida como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou ainda outra destinação final ambientalmente adequada. O acordo setorial, por sua vez, é uma das formas pelas quais os sistemas de logística reversa podem ser estruturados e implementados. Ele é definido como o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, observando-se, para tanto, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com vista à estruturação do sistema de logística reversa. A Lei Federal e o Decreto regulamentar da PNRS parecem conferir primazia aos acordos setoriais, não obstante a previsão legal dos instrumentos: regulamentos e termos de compromisso. O Decreto Federal n. 7.404/2010 estabelece um rol de requisitos mínimos para a proposta de acordo com o objeto de avaliação do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e ela será sujeita à consulta pública para, em seguida, ser enviada ao Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa (Cori), que poderá aceitá-la, solicitar sua complementação ou determinar o arquivamento do processo, quando não houver consenso na negociação do acordo. O problema que se pretende explorar neste estudo consiste nos principais desafios jurídicos da estruturação e implementação da logística reversa por meio dos acordos setoriais. A relevância do trabalho está associada à possível demonstração do risco de se inviabilizar a implantação do sistema de logística reversa pelo setor empresarial. Isso porque, ao não se obter consentimento para celebração de acordo setorial, o Poder Público poderá editar regulamento, unilateralmente, sem que, para tanto, considere de forma isonômica, proporcional e razoável suas próprias atribuições no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na condição de titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos

Introdução: A viabilização da coleta e destinação correta dos resíduos pós-consumo é prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei n°12.305 de 2010-importante marco regulatório para a gestão ambiental no Brasil. Dentre diversos aspectos enunciados, destacam-se o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o instrumento logística reversa. O art. 33 desta lei considera prioritária a implantação de sistemas de logística reversa (SLR) para seis classes de resíduos, dentre eles os resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE). Objetivos: analisar e caracterizar o discurso de gestores do comércio, da indústria, do poder público e das cooperativas, relacionados com o setor de eletroeletrônicos sobre a implantação de SLR. Métodos: Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com nove gestores envolvidos no processo de implantação de SLR de eletroeletrônicos. Os dados foram transcritos, categorizados e posteriormente analisados pelo software Classification Hiérarchique Classificatoire et Cohésitive - CHIC®. O modelo dos múltiplos fluxos foi utilizado para auxiliar no entendimento do processo de formação da PNRS. Resultados: foram obtidas sete árvores hierárquicas de similaridade e quatro grupos com diferentes forças de implicação. Conclusão: Os pontos relevantes identificados mostram que: 1) o Acordo Setorial foi o instrumento escolhido para implantação de SLR de REEE, mas existem entraves entre os setores privado e público, que geraram atrasos para assinatura do Acordo; 2) os custos dos produtos órfãos é um assunto conflitante, onde indústria e comércio não concordam em arcar com os custos; 3) cabe ao governo o papel de educador e fiscalizador dos órfãos; 4) a inclusão das cooperativas de catadores é um tema complexo, que envolve a resolução de questões estruturais e de capacitação de recursos humanos; 5) a participação do consumidor é fundamental para efetividade da logística reversa. / Introduction: The feasibility of collection and proper disposal of post-consumer waste is provided by the National Solid Waste Policy (PNRS) - Law n° 12.305 2010-important regulatory framework for environmental management in Brazil. Among several aspects listed, highlight the principle of shared responsibility for the lifecycle of products and reverse logistics tool. The art. 33 of this law considers a priority the implementation of reverse logistics systems (SLR) for six classes of waste, including waste electrical and electronic equipment (WEEE). Objectives: To analyze and characterize the speech of managers of trade, industry, public authorities and cooperatives, related to consumer electronics over the implementation of SLR. Methods: Semi-structured interviews were conducted with nine managers involved in the implementation of electronic SLR process. Data were transcribed, categorized and analyzed using the software Classification Hierarchique Classificatoire et Cohésitive - CHIC®. The model of \"multiple streams\" was used to assist in understanding the process of formation of PNRS. Results: seven hierarchical trees of similarity and four groups with different forces of implication were obtained. Conclusion: The relevant points identified show that: 1) the \'Sectoral Agreement\' was the instrument chosen for the implementation of the WEEEs SLR, but there are barriers between the private and public sectors, generating delays in signing the agreement; 2) the cost of products \"orphans\" is a conflicting issue where industry and commerce not agree to bear the costs; 3) the government\'s role as an educator and inspector of the \"orphans\"; 4) the inclusion of recycling cooperatives is a complex issue that involves the resolution of structural issues and training of human resources; 5) consumer participation is critical to the effectiveness of the reverse logistics.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-02-08T14:57:22Z No. of bitstreams: 1 Ilana Freitas Freire de Carvalho Cairo Flores_.pdf: 1493935 bytes, checksum: 9c28f8d3ccd4c6f5e5d0ec03d527cc98 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-08T14:57:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ilana Freitas Freire de Carvalho Cairo Flores_.pdf: 1493935 bytes, checksum: 9c28f8d3ccd4c6f5e5d0ec03d527cc98 (MD5) Previous issue date: 2016-07-28 / Nenhuma / A promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS realinhou o cenário do saneamento básico brasileiro, com atribuições atreladas a todos os envolvidos no ciclo de vida do produto. Como instrumento de planejamento para esta política, destacam-se os planos de resíduos sólidos, obrigatórios inclusive para captação de recurso federal. Salienta-se que a PNRS determina que os sistemas de logística reversa devem ser executados pela cadeia produtiva dos materiais, porém compete aos gestores públicos, a fiscalização e monitoramento dos mesmos. Assim, este estudo buscou analisar a implementação, por todos os envolvidos na cadeia, das rotinas de logística reversa das embalagens plásticas de óleos lubrificantes na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos. Para alcançar o objetivo proposto, a pesquisa foi subdividida em etapas. Inicialmente, as metas estipuladas no Acordo Setorial foram analisadas de modo comparativo com as metas propostas nos planos inerentes a PNRS, sendo eles: plano nacional, estadual do Rio Grande do Sul, Regional e 26 planos municipais. A seguir, como a ênfase desta pesquisa permeou o estudo da responsabilidade compartilhada no sistema de logística reversa de embalagens plásticas de óleos lubrificantes (SLREPOL), foi possível conhecer o comportamento dos diversos atores envolvidos neste sistema. Por fim, a efetividade da responsabilidade compartilhada foi avaliada a partir da reflexão sobre o comportamento dos diversos atores envolvidos no sistema de logística reversa e o papel estipulado na legislação vigente. Os diversos atores foram estudados utilizando-se das técnicas de entrevistas com gestor público estadual da FEPAM e do MMA, representante da empresa de coleta das embalagens plásticas; visitas técnicas à Central de Triagem e empresa recicladora; envio por email de 26 questionários aos municípios do Pró-Sinos (com 39% de retorno); e, aplicação de 143 formulários em pontos geradores de embalagens. Os municípios foram divididos em grupos de acordo com o impacto, devido à quantidade de pontos geradores de embalagens (PGE). Foi possível concluir que não ocorre diálogo entre Estado e Municípios, quanto à temática logística reversa de embalagens plásticas de óleos lubrificantes. A fiscalização e monitoramento do sistema são pontuais e esporádicos, e ainda não ocorrem em todo o comércio varejista de óleos lubrificantes. Após 15 anos, o SLREPOL ainda não é obrigatório em todos os estabelecimentos geradores de embalagens plásticas de óleos lubrificantes na área estudada. / The enactment of the National Solid Waste Policy - PNRS realigned the scene of Brazil's basic sanitation, with responsibilities linked to everyone involved in the product life cycle. As a planning tool for policy, we highlight the plans of solid waste, including mandatory for federal fund raising. Please note that the PNRS determines that the reverse logistics systems must be performed by the supply chain of materials, but it is for the public managers, supervision and monitoring of the same. This study sought to examine the implementation by all involved in the chain of reverse logistics routines of plastic packaging of lubricating oils in the basin of the Rio dos Sinos. To achieve the proposed objective, the research was divided into stages. Initially, the goals stipulated in the Sectoral Agreement were analyzed comparative way with the goals proposed in the plans inherent in PNRS, namely: national, state of Rio Grande do Sul, regional and 26 municipal plans. Next, as the emphasis of this research permeated the study of shared responsibility in the reverse logistics system of plastic packaging of lubricating oils (SLREPOL), it was possible to know the behavior of the various actors involved in this system. Finally, the effectiveness of shared responsibility was evaluated from the behavior of the reflection of the various actors involved in the reverse logistics system and the role stipulated by law. The various actors were studied using the techniques of interviews with state public manager FEPAM and the MMA, representative collection company of plastic packaging; technical visits to the Screening Center and recycling company; e-mailing questionnaires to 26 municipalities of the Pro-bells (39% return); and application of 143 forms in packs of generating points. The municipalities were divided into groups according to the impact due to the amount of packaging generator points (PGE). It was possible to conclude that there is dialogue between the state and municipalities, as the theme reverse logistics plastic packaging of lubricating oils. The inspection and monitoring system are occasional and sporadic and does not occur throughout the retail sale of lubricating oils. After 15 years, the SLREPOL is not binding in the generating facilities of plastic packaging of lubricating oils in the study area.

Submitted by Daniele Amaral (daniee_ni@hotmail.com) on 2017-10-03T20:18:19Z No. of bitstreams: 1 DissRAF.pdf: 2193707 bytes, checksum: 63dca582b5c1aabc4bf032eec3a3ae62 (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (producaointelectual.bco@ufscar.br) on 2017-10-11T19:43:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissRAF.pdf: 2193707 bytes, checksum: 63dca582b5c1aabc4bf032eec3a3ae62 (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (producaointelectual.bco@ufscar.br) on 2017-10-11T19:44:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissRAF.pdf: 2193707 bytes, checksum: 63dca582b5c1aabc4bf032eec3a3ae62 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-11T19:53:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissRAF.pdf: 2193707 bytes, checksum: 63dca582b5c1aabc4bf032eec3a3ae62 (MD5) Previous issue date: 2017-08-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / The National Policy of Solid Waste (NPSW), instituted by the federal law nº 12.305/2010, establishes the guiding principles, legal instruments and objectives to order the actions and practices of waste management in Brazil. Among the proposed principles and instruments, the shared responsibility for the products life cycle and the reverse logistic are inducers of a new management model and a great challenge as well. To assist in its operationalization, the NPSW institutes the Sectoral Agreements (SA) and, in São Paulo State, the SA were established by the Commitment Terms of Reverse Logistics (CTRL). Seeking to bring this scenario to light, the current research proposes to present and analyze the implementation of CTRL in São Paulo State. For this, it is presented the historical of the 12.305/2010 law approval process and the waste management scenario post-NPSW. The data and information collection occurred through bibliographic and documentary review, and the CTRL case study was developed with an application of questionnaires and interviews. The State of São Paulo presents 10 signed CTRL, with 08 sectors participating in this research. Inconsistencies were identified regarding the definition of targets and the results obtained by the sectors, which adopted, in most, different metrics. The Secretariat for the Environment of São Paulo State played a fundamental role in stimulating and directing the terms, being the main responsible for establishing them juridically in a legal instrument, acting also in the definition of targets. The participation of different actors in the realization of shared responsibility is still deficient, with a greater accountability to manufacturers. The involvement of cooperatives and public authorities is not a reality yet, which have importance and role beyond the perception of CRTL subscribers. Most of the sectors use support tools (software and GIS) and affirm to have reached the established targets, having as the main difficulty the low interest and participation of the others chain members. It is concluded that the NPSW, despite the slow evolution, should stimulate new and necessary solid waste management practices in Brazil, having the sectoral agreements as a pillar for the reverse logistics and shared responsibility effectiveness. / A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei federal nº 12.305/2010, estabelece os princípios norteadores, instrumentos legais e objetivos para ordenar as ações e práticas de gestão de resíduos no Brasil. Dentre os princípios e instrumentos propostos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a logística reversa apresentam-se como indutores de um novo modelo de gestão, e também um grande desafio. Para auxiliar sua operacionalização, a PNRS institui os acordos setoriais (AS) e, no Estado de São Paulo, os AS foram estabelecidos por Termos de Compromisso de Logística Reversa (TCLR). Buscando trazer à luz esse cenário, a presente pesquisa se propõe a apresentar e analisar a implantação dos TCLR no Estado de São Paulo. Para tanto, é apresentado o histórico do processo de aprovação da Lei 12.305/2010 e o cenário da gestão de resíduos pós-PNRS. A coleta de dados e informações ocorreu por meio de revisão bibliográfica e documental, e o estudo de caso dos TCLR se desenvolveu com a aplicação de questionários e entrevistas. O Estado de São Paulo apresenta 10 TCLR firmados, sendo que 08 setores participaram desta pesquisa. Foram identificadas inconsistências referentes ao estabelecimento de metas e os resultados obtidos pelos setores, os quais adotam, em sua maioria, métricas diferentes. A Secretaria do Meio Ambiente teve papel fundamental no estimulo e condução dos termos, sendo o principal responsável por estabelecê-los juridicamente em um instrumento legal, além de atuar na definição de metas. A participação de diferentes atores na efetivação da responsabilidade compartilhada é deficiente, havendo maior responsabilização aos fabricantes. O envolvimento de cooperativas e do poder público ainda é insuficiente, os quais têm importância e papel que vão além daqueles percebidos pelos signatários de TCLR. A maioria dos setores faz uso de ferramentas de suporte (softwares e SIGs) e afirma ter alcançado as metas estabelecidas, tendo como principal dificuldade o baixo interesse e participação dos demais membros da cadeia. Conclui-se que a PNRS, apesar da lenta evolução, deve estimular novas e necessárias práticas de gestão de resíduos sólidos no Brasil, tendo os acordos setoriais como pilar para efetivação da logística reversa e responsabilidade compartilhada.

O objetivo do presente trabalho consistiu na análise jurídica da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto (RCCVP) e suas principais implicações na cadeia de resíduos eletroeletrônicos, no contexto brasileiro da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal n. 12.305/2010 (PNRS). A análise desenvolvida compreendeu os principais deveres relacionados à prevenção de resíduos e à logística reversa, com um enfoque especial na gestão integrada de resíduos eletroeletrônicos. Baseada nos princípios do poluidor-pagador, da cooperação, da prevenção e da precaução, a RCCVP impõe à cadeia de suprimentos a priorização de medidas de prevenção e redução de resíduos por meio de uma concepção ecológica (ecodesign) para produtos e embalagens, bem como pelo reaproveitamento de materiais residuais como insumos, seja em seu próprio ciclo, seja em outros ciclos produtivos, inclusive mediante sistemas de logística reversa e coleta seletiva, estendendo a responsabilidade do berço ao berço e flertando com um modelo econômico circular. Com vistas a desestimular a estratégia da obsolescência planejada de qualidade, a relevante informação sobre o tempo de vida útil de cada produto durável, em especial a dos eletroeletrônicos, deverá ser ampla e obrigatoriamente prestada pela cadeia produtiva, para que os consumidores, uma vez informados e esclarecidos sobre a sua durabilidade objetivamente aferida, tenham condições reais de exercer, na prática, o seu direito e ao mesmo tempo dever de efetuar escolhas de consumo (ou desconsumo), da maneira mais consciente possível, inclusive sob a perspectiva ecológica. No momento, encontra-se em andamento no país o processo de construção de acordo setorial de abrangência nacional para implementação da logística reversa de eletroeletrônicos de uso doméstico, inclusive os provenientes do setor de telefonia móvel. / The aim of this work was the legal analysis of product lifecycle shared responsibility and its implications in the supply chain of waste electrical and electronic equipment (WEEE), within the scope of the Brazilian National Solid Waste Policy, established by Federal Law 12,305/2010. The analysis encompassed the main duties related to waste prevention and reverse logistics, with a particular focus on the WEEE integrated management. Based on the principles of polluter pays, cooperation, prevention and precaution, the product lifecycle shared responsibility requires the supply chain to prioritize waste prevention and reduction measures through an eco-design approach for products and packaging, as well as the reuse of waste materials as inputs, either in its own cycle, or in other production cycles, including through reverse logistics systems and selective collection, extending responsibility \"cradle to cradle\" and flirting with a circular economic model. In order to discourage the planned obsolescence strategy, the relevant information about the lifetime of each durable product, especially of electronics, should be comprehensive and mandatorily provided by the production chain, so that consumers, once informed and enlightened about its durability objectively measured, have actual ability to exercise in practice their right and duty at the same time to make consumer choices (or non-consumption), the most sensible way possible, even from the ecological point of view. Procedure for implementation of consumer WEEE take-back systems with a national scope, through preparation of Sector Agreement, is currently in progress in Brazil, including those from mobile industry.