Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo liberado: Introdução. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-29T20:37:19Z No. of bitstreams: 1 2017_GiovannaBakajRezendeOliveira_PARCIAL.pdf: 387541 bytes, checksum: aedd3d95f75e8bb0f700cc8f65825f75 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-31T21:29:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GiovannaBakajRezendeOliveira_PARCIAL.pdf: 387541 bytes, checksum: aedd3d95f75e8bb0f700cc8f65825f75 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T21:29:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GiovannaBakajRezendeOliveira_PARCIAL.pdf: 387541 bytes, checksum: aedd3d95f75e8bb0f700cc8f65825f75 (MD5) Previous issue date: 2018-08-20 / Há um cenário de insegurança jurídica no âmbito do Direito Penal Empresarial, tendo em vista diversas imputações de condutas fundadas na mera ocupação de uma posição societária, o que viola frontalmente os princípios constitucionais conformadores do nosso sistema penal, devido à não individualização das condutas. Especialmente em relação aos Conselheiros de Administração, a situação se agrava, pois há um limitado número de estudos sobre a imputação penal a membros desse órgão colegiado no Brasil. Diante dessa problemática e dos inúmeros desafios advindos da individualização da conduta na empresa é que se propõe a presente pesquisa com o objetivo de sugerir um caminho para os órgãos de persecução penal imputarem condutas delitivas a Conselheiros de Administração, bem como medidas para que os membros do Conselho de Administração possam mitigar os riscos de responsabilização penal. Para isso, inicia-se o trabalho tratando-se das formas de estruturas organizacionais e gestão fundamentais à definição das competências atreladas a cada função da empresa nos diversos níveis hierárquicos. Em seguida, passa-se a tratar dos princípios empresariais caracterizadores do funcionamento da empresa e da interação dos indivíduos, dentre os quais o princípio da hierarquia, da divisão de trabalho, da delegação de funções e da confiança. A partir dessa análise, será possível definir os deveres atrelados a cada competência e função. Dá-se prosseguimento ao estudo, analisando-se dois desafios fundamentais à imputação penal na empresa, dentre os quais a tipicidade objetiva na omissão imprópria e a distinção entre autoria e participação a partir da teoria do domínio do fato. Por fim, analisa-se a imputação penal aos membros do Conselho de Administração e sugere-se um caminho a ser seguido pelos órgãos de persecução penal e medidas de prevenção a serem adotadas pelos membros do órgão colegiado. / The criminal liability for simply acting as members of the Board of a corporation may lead to an overall scenario of legal uncertainty. This type of liability requires individualization of the illegal conducts investigated since individuals have special constitutional protection. In Brazil, there are few researches that address this issue when applied to the members of the Boards. With this in mind, this dissertation aims to analyze the challenges for enforcement of criminal laws to members of the Board, and to propose better criteria for its application. It hopes therefore to shed light for both prosecution institutions and corporate businessmen in the risks exposure for key corporate behaviors. To achieve these objectives, the research starts by approaching the theme of organizational structures and the management of an enterprise, due to its significance to the definition of the roles within the enterprise. Then, there is the analysis of core enterprise principles related to its members interactions, among which hierarchy, work division, functions delegation and trust. From these principles it is possible to understand duties related to each role in the enterprise. Then we approach the main challenges concerning definition of individual criminal liability, which are mainly related to omissions and conduct individualization. In the end we approach the core subject of the research, which is criminal liability of Board Members and propose a path to be followed by institutions responsible for criminal prosecution, and preventive measures to be adopted by Board Members to avoid criminal liability.

Orientador: Prof. Dr. João Somma Neto / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Artes, Comunicação e Design, Programa de Pós-Graduação em Comunicação. Defesa: Curitiba, 04/02/2015 / Inclui referências / Área de concentração : Comunicação e sociedade / Resumo: Pesquisas indicam a televisão como o meio de comunicação com maior abrangência entre a população brasileira; em função disso, o presente estudo busca compreender qual é o papel do telejornal na construção legislativa brasileira, levando em consideração as Lei Seca e Lei Carolina Dieckmann e o Projeto de Emenda a Constituição para a redução da maioridade penal. Os objetos empíricos apontados acima auxiliam a compreender como as estratégias comunicacionais e políticas podem interferir na elaboração de políticas públicas no Brasil. Através da tabulação de dados se comparam a saliência entre a divulgação de notícias no Jornal Nacional e a tramitação legislativa no Congresso. Essa quantificação é explicada através das teorias da agenda, visibilidade e relações de poder, apresentadas na análise dos resultados de pesquisa. Palavras-chave: Comunicação; Política; Construção legislativa; Estratégias; Agenda / Abstract: Research indicates television as the means of communicating with more comprehensive in the Brazilian population, because of this, the present study seeks to understand what is the role of television news in the Brazilian legislative structure, considering the Law of prohibition and Law Carolina Dieckmann and the Project Amendment of the Constitution for the reduction of legal age. The empirical objects outlined above help to understand how communication strategies and policies may interfere with the development of public policies in Brazil. Through tabulating data comparing the projection between the dissemination of news in the National Journal and the legislative process in Congress. Such quantification is explained through the theories of the agenda, visibility and power relations, presented the analysis of search results. Key-words: Comunication; Politics; Construction laws; Strategies; Agenda

Orientadora: Profª. Drª. Regiane R. Ribeiro / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Parana, Setor de Artes, Comunicação e Design, Programa de Pós-Graduação em Comunicação. Defesa: Curitiba, 27/03/2015 / Inclui referências / Área de concentração : Comunicação e sociedade / Resumo: A comunicação como um lugar de exercício refletido da representação identitária é o que permeia essa pesquisa. Seu caráter investigativo possui a finalidade de analisar como é construída a representação social e a identidade dos adolescentes em conflito com a lei nos conteúdos da imprensa paranaense, especificamente, nos jornais Gazeta do Povo e Folha de Londrina. Ao discutir a identidade e a representação social sob perspectiva dos Estudos Culturais britânicos e latinoamericanos, pretende-se descrever a representação social dos adolescentes em conflito com a lei a partir das narrativas dos jornais. E, ademais, compreender como são estabelecidas as marcações sociais e simbólicas, associadas à identidade desses sujeitos. Os procedimentos metodológicos adotados para a investigação envolve a análise de conteúdo sustentada pelas teorias de Bardin (1977), Krippendorf (1990) e Fonseca Júnior (2012). Foram analisados 39 textos de diferentes gêneros jornalísticos (notícia, reportagem, artigo/opinião e entrevista) publicados no período de maio de 2013 a novembro de 2014. As conclusões apontam para uma representação social negativa e incriminadora dos adolescentes, significando uma identidade construída por marcações sociais e simbólicas concentradas nas transgressões e na "punição". Raramente os conteúdos dos dois jornais revelam questões sociais ou preocupações com o contexto histórico-social e cultural desses adolescentes. Essa carência pode ocorrer em razão das crenças ideológicas dos veículos e de suas relações com os debates político-sociais, bem como pela influência de outras produções culturais. Para existir essa articulação social e o reposicionamento dos meios de comunicação é necessário, portanto, tornar a comunicação um espaço de pensar e agir. Palavras-Chave: Adolescentes em conflito com a lei; Comunicação; Estudos Culturais; Identidade; Representação Social. / Abstract: Communication as a place of reflected exercise the identity representation is what permeates this research. Its investigative character has the purpose of analyzing how is built the social representation and the identity of the adolescents in conflict situations in the press content, specifically, in the newspapers Gazeta do Povo and Folha de Londrina. In discussing the identity and social representation in perspective of the British and Latin American Cultural Studies, is intended to describe the social representation of adolescents in conflict situations from the narratives of the newspapers. And, moreover, understand how are established the social and symbolic markings, associated with the identity of these subjects, in the newspaper content. The methodological procedures used for research involves Content Analysis supports the theories of Bardin (1977), Krippendorf (1990) and Fonseca Jr. (2012). Analyzed 39 texts of different journalistic genres (news, report, article, editorial opinion and interview) published between May 2013 and November 2014. The conclusions point to a negative social representation and incriminating of the adolescents, meaning an identity constructed by social and symbolic markings concentrated in transgressions and "punishment". Rarely the contents of the two newspapers reveal social issues or concerns with historical and social and cultural context of these adolescents. This deficiency can happen because of ideological beliefs of newspapers and their relationship with the political and social debates, as well as the influence of other cultural productions. So that there is this articulation and the repositioning of the media it is necessary to make communication a space of think and act. Keywords: Adolescents in conflict situations; Communication; Cultural Studies; Identity; Social Representation.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-06-16T11:55:56Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 691500 bytes, checksum: c887c9108536987f2e8f7564f9367eb0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-16T11:55:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 691500 bytes, checksum: c887c9108536987f2e8f7564f9367eb0 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / The overindebtedness reaches the consumer as an individual and as a social being. The constitutional principle of human dignity is infringed at the time when the consumer is hit by chronic indebtedness, not being able to pay current and future debts without affecting their livelihood or his family. Personal credit agreement may be a taxable event of over-indebtedness, it is the consumer burden your monthly budget with loans not leaving an amount sufficient to meet basic needs. The credit contract, consumers will receive the cash value of the car title loan and take payment through installments, with possible payroll deduction or current account. The elder, as a consumer, need greater legal protection before his hipervulnerabilidade, and thus, the Elderly Statute and the Consumer Protection Code (Law No. 8.078 / 90) are instruments that will promote this defense. It is noteworthy that the Elder is one of the biggest victims of indebtedness with a view to facilitating credit and the conduct that is practiced by the supplier when the contract does not adequately informing the elderly consumer, bypassing the legal limit for credit granting and enforcing compounded interest. Despite the vendor's conduct of gravity and the effects of the elderly consumer the State has not criminalized such practices as criminal omitting as to criminal responsibility. However, the legal framework of such conduct on some existing criminal types from crimes against consumer relations as a way to temporarily resolve the conflict is possible. / O superendividamento atinge o consumidor como indivíduo e como ser social. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é desrespeitado no momento em que o consumidor é atingido pelo endividamento crônico, não sendo capaz de saldar as dívidas atuais e futuras sem que isso afete sua subsistência ou da sua família. O contrato de crédito pessoal poderá ser um fato gerador do superendividamento, isso se o consumidor sobrecarrega seu orçamento mensal com empréstimos não restando valor suficiente para suprir as necessidades básicas. Na contratação do crédito, receberá o consumidor valor em dinheiro a título de empréstimo e assumirá o pagamento através de parcelas, sendo possível o desconto em folha ou em conta-corrente. O presente trabalho procura enfatizar que a pessoa idosa, como consumidora, necessita de maior proteção jurídica diante da sua hipervulnerabilidade, e assim, o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90) são instrumentos que irão promover essa defesa. Destaca-se, ainda, que a pessoa idosa é uma das maiores vítimas do superendividamento tendo em vista a facilitação do crédito e a conduta que é praticada pelo fornecedor quando da contratação, não informando adequadamente o consumidor idoso, driblando o limite legal para concessão do crédito e impondo juros exacerbados. Apesar da gravidade da conduta do fornecedor e dos efeitos ao consumidor idoso o Estado não tipificou tal prática como criminosa se omitindo quanto à responsabilização penal. Todavia, é possível o enquadramento legal de tal conduta em alguns tipos penais existentes dentre os crimes contra as relações de consumo, como forma de solucionar provisoriamente o conflito.

Made available in DSpace on 2014-05-28T02:00:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000458294-Texto+Parcial-0.pdf: 601713 bytes, checksum: 652a38b9b623991e90652e4515b3f8c6 (MD5) Previous issue date: 2014 / This master degree dissertation in Criminal Sciences, concentration developed within the research line area named “Sistemas Jurídico-penais Contemporâneos” (Legal and Criminal Contemporary Systems rules), at Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, basically focuses on the legitimacy of the criminal control over the conduct of agents (in this specific case, employees of financial institutions) that have the charge of collaborating with investigations relating to the Money Laundering crime. They must work through control systems which is related to the prevention of that crime within their working activity (named compliance duties). In Brazil, these duties had been imposed by Money Laundering Brazilian Federal Act (Federal Act no. 9. 613/98). Thus, the search began for the contextualization of criminalization of Money Laundering, passing through the international rules that preceded the drafting of the Brazilian criminal law. This examination did not exclude the debate on the legal recognition of the need for protection of the socio-economic order.After that, we seek to determine how the Federal Act no. 9613/98 establishes the possibility of accusation of agents with compliance duties: the compliance officers. The willful omission mode has been chosen as a technique of criminal accusation. Then, this study examines the possibility of giving up the legal position of guarantor to those officers, considering the premises for the exercise of their function within a financial institution. Finally, we examine the legal implications of noncompliance, including as a reference, to the trial of Criminal Case no. 470 by the Brazilian Supreme Court. After all, we conclude that there is no legitimacy of criminal oversight thereof, especially if it is possible to use a non-criminal alternative, namely the administrative accountability. / A presente dissertação de mestrado, vinculada à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-penais Contemporâneos” do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, foca-se na discussão acerca da legitimidade do controle penal sobre a conduta dos agentes (no caso específico, os empregados das instituições financeiras) que possuem o encargo de colaborarem com as investigações relativas ao delito de Lavagem de Capitais, de trabalharem, por meio de sistemas de controle direcionados à prevenção desse delito no âmbito de sua atividade laborativa (deveres de compliance), deveres estes impostos pela lei brasileira de Lavagem de Capitais (Lei nº 9. 613/98). Diante disso, a pesquisa iniciou-se pela contextualização da criminalização da Lavagem de Capitais, perpassando pela normatização internacional que precedeu à elaboração da legislação penal brasileira, cujo exame não excluiu o debate sobre o reconhecimento do bem jurídico supraindividual tutelado pelo delito em questão: a ordem socioeconômica.Após, busca-se determinar o modo como a Lei nº 9. 613/98 estabelece a possibilidade de sancionamento das condutas de agentes financeiros com deveres de compliance, tendo sido escolhida modalidade omissiva imprópria como técnica de imputação penal. Em seguida, examina-se a possibilidade de se atribuir a posição jurídica de garantidor aos compliance officers, consideradas, para tanto, as premissas para o exercício dessa função Ao final, examinam-se as repercussões jurídicas do descumprimento dos deveres impostos por meio da Lei nº 9. 613/98, inclusive com referência ao julgamento da Ação Penal 470/MG pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se pela ilegitimidade de tutela penal dos mesmos, haja vista a idoneidade da alternativa não penal idônea, qual seja, a responsabilização administrativa.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422596-Texto+Parcial-0.pdf: 149417 bytes, checksum: 6ea4f26f107bc609930d6c0b684782f1 (MD5) Previous issue date: 2010 / This master’s degree is about the accomplishment of socio-educational measure of internment for teenagers in conflict with the Law who are diagnosed with conduct or psychotic disorder. This research’s hypotheses deal with the existence of substantial differences between teen offenders affected with psychotic disorder and conduct disorder, even though the treatment given by FASE is the same; and the significance of the incidence of teenegers affected by psychic suffering, specially those already mentioned, which has been treated as if it didn’t exist by legal operators and by the administration of Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE), since there’s no solution from the practical or legal perspective. The goals were to investigate Brazilian legislation concerning the ability of accomplishing the socio-educational measures of teenagers with diagnosis of psychotic disorder and conduct disorder, and to evaluate empirically the existence of teenagers unable o accomplish socio-educational measures and the conditions of Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE-RS) for the psychic and juridical treatment of those teenagers. For such experiment it was used a dialectical-critical approach, through the qualitative methodology of research. Ten archived medical records of teenagers who accomplished the measure of internment at FASE/RS were analyzed, three of those teenagers with psychic symptoms and seven of teenagers with diagnosis of conduct disorder. From the appreciation of the findings, it was concluded that psychotic and conduct disorders possess differences not only in their symptoms, but also in their possibilities of treatment. However, inside FASE it’s not possible to say that there are differences in the internment conduction of those different types of teenagers. In the other hand, the second hypothesis was confirmed partially in its first part, but denied in its second. It is possible to say that the portion of teenagers that show the researched diagnoses/symptoms is relevant, mainly concerning the conduct disorder. However, there seems to be of FASE’s growing concern with the management of these teenagers, taking in consideration those descriptions appeared not only on the reports done by the institution, but also in the measure evaluation hearings. / Esta dissertação, do curso de mestrado em Ciências Criminais, área de concentração Sistema Penal e Violência, linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, trata do cumprimento de medida socioeducativa de internação por adolescentes em conflito com a lei que possuem diagnóstico de transtorno de conduta ou psicótico. As hipóteses de pesquisa versavam acerca de que se existem diferenças substanciais entre os adolescentes infratores acometidos de transtorno psicótico e transtorno de conduta, e se o tratamento fornecido pela FASE é o mesmo; e se a incidência de adolescentes acometidos de sofrimento psíquico, em especial os já referidos é significativa, mas tem sido tratada como se não existisse pelos operadores jurídicos e por parte da administração da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo. Os objetivos foram averiguar a legislação brasileira quanto à capacidade para cumprimento de medida socioeducativa de adolescentes com diagnóstico de transtorno psicótico e transtorno de conduta; além de avaliar faticamente a existência de adolescentes incapazes de cumprimento de medidas socioeducativa e as condições da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE-RS) para o tratamento psíquico e jurídico desses jovens. Para tanto, utilizou-se a abordagem Dialético-Crítica, através da metodologia qualitativa de pesquisa. Analisaram-se dez prontuários arquivados de adolescentes que cumpriram medida de internação na FASE/RS, sendo que três eram de adolescentes com sintomas psicóticos e sete de adolescentes com diagnóstico de transtorno de conduta. Da apreciação dos achados, concluiu-se que o transtorno psicótico e o de conduta possuem diferenças não só nos seus sintomas, como também nas possibilidades de tratamento. Contudo, no interior da FASE não se pode dizer que há diferenças no cuidado desses tipos diferentes de adolescentes. Já a segunda hipótese foi confirmada em sua primeira parte, mas afastada na sua segunda. Pode-se dizer que a parcela de adolescentes que apresenta os diagnósticos/sintomas pesquisados é relevante, principalmente no que diz respeito ao transtorno de conduta. Entretanto, parece ser uma preocupação crescente da FASE com o manejo desses jovens, sendo que tais descrições apareceram não só nos laudos efetuados pela instituição como também nas audiências de avaliação de medida.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000380697-Texto+Completo-0.pdf: 1008879 bytes, checksum: b061ed0cc8dccca9d0615164f7959740 (MD5) Previous issue date: 2006 / This work identifies the demographic, clinical, and criminological characteristics of internees who committed suicide at Instituto Psiquiátrico Forense “Dr. Maurício Cardoso” in Porto Alegre, Brazil, from 1985 to 2004. Out of the 20 cases identified, 70% of subjects had stood trial and had been considered non-imputable, having received a security measure. Of the remaining 30%, about 25% had been arrested preventively, with no criminal conviction; 5% had received a prison sentence – all of them were interned for treatment and the so-called exame de superveniência de doença mental (SDM), or mental illness supervention examination. Suicides were 10% of the total deaths at the institution within the period studied. The average suicide rate at the Instituto Psiquiátrico Forense was 20 times the rate in the state of Rio Grande do Sul from 1990 to 2001. Results obtained showed two subgroups and two moments of higher risk for suicidal behavior at the Instituto Psiquiátrico Forense. The former includes patients under custody and treatment, with an average age of 42,71, and committed to the institution since 9,9 years ago on average; the second are preventive inmates, sent to SDM, with an average age of 27,83 years and committed less than a month ago. The common characteristics of both subgroups point out the profile of a white, single, childless man, originally from small towns, with low professional qualification and low schooling. Most had schizophrenia as their main clinical condition (55%), subtype paranoid (40%), a disease followed by the Paranoid Personality disorder (PPD) (15%). In 50% of the cases, abuse of alcohol and/or drugs was secondarily associated to the main diagnosis. They have committed crimes against life, especially homicide. Most of them have attempted suicide before by hanging during the night. Transgressor mental patients present characteristics that make them a high-risk group for suicidal behavior. Those, even when they receive treatment for mental pathologies they suffer, present aggravating factor that increase the risk of self-inflicted violence, such as: the presence of comorbidity, problems with alcohol and drugs, previous attempts at suicide, relational conflicts, and distancing from the family, associated to high impulsiveness and aggressiveness. Such profile allows for planning a program of suicide prevention at that institution. / Este trabalho identifica as características demográficas, clínicas e criminológicas dos internos que cometeram suicídio, no Instituto Psiquiátrico Forense "Dr. Maurício Cardoso", de Porto Alegre, no período de 1985 a 2004. Dos 20 casos identificados, 70% dos sujeitos haviam sido julgados, considerados inimputáveis e receberam uma medida de segurança. Dos 30% restantes, cerca de 25% encontravam-se detidos preventivamente, sem uma condenação penal; 5% tinham uma sentença de prisão decretada, encontrando-se, ambos, internados para tratamento e exame de superveniência de doença mental (SDM). Os suicídios corresponderam a 10% do total de mortes ocorridas na instituição, no período pesquisado. A taxa média de suicídios, no Instituto Psiquiátrico Forense, foi de 20 vezes a taxa média de suicídios no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 1990-2001. Os resultados obtidos evidenciaram dois subgrupos e dois momentos de maior risco, para comportamento suicida, no Instituto Psiquiátrico Forense. No primeiro, estão incluídos os pacientes em custódia e tratamento, com idade média de 42,71 anos, e internados, em média, há 9,9 anos, na instituição; no segundo, estão os presos preventivos, encaminhados para exame de superveniência de doença mental, com idade média de 27,83 anos e internados há menos de um mês. As características comuns aos dois subgrupos apontam para o perfil de um homem, branco, solteiro, sem filhos, do interior do Estado, com uma baixa qualificação profissional e pouca escolaridade. A maioria teve como quadro clínico principal a Esquizofrenia (55%), subtipo paranóide (40%), doença seguida do Transtorno de Personalidade Paranóide (15%).Em 50% dos casos, o uso abusivo de álcool e/ou drogas esteve associado, secundariamente, ao diagnóstico principal. Cometeram crimes contra a vida, principalmente o homicídio. A maior parte desses tentou o suicídio anteriormente e usou, como método de morte, o enforcamento, durante a madrugada. Os doentes mentais infratores apresentam características que os tornam um grupo de alto risco para comportamento suicida. Estes, mesmo recebendo tratamento para as patologias mentais de que padecem, apresentam alguns fatores agravantes e que intensificam o risco de violência auto-infringida, tais como: a presença de co-morbidade, problemas com álcool e drogas, tentativas anteriores de suicídio, conflitos relacionais e afastamento da família, associados à alta impulsividade e à agressividade. Este perfil possibilita o planejamento de um programa de prevenção do suicídio, nesta Instituição.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000439793-Texto+Parcial-0.pdf: 66203 bytes, checksum: 79e73b75d6c91d52fb2f19b8987239b6 (MD5) Previous issue date: 2012 / The criminal liability of companies introduced by the 1988 Constitution was established in crimes against the environment with the enactment of Law 9. 605/98, so called the Law of Environmental Crimes. Since then, discussions about its possible or not, gained more emphasis on doctrinal and jurisprudential industry. Two opposing theoretical perspectives, one accepting the criminal liability of collective entities as a necessary evolution in criminal law, and another chain in the sense that such accountability does not agree with the dogmatic principles of criminal law, is therefore a setback in violation of the principles of classical general theory of crime. Despite the constitutional provision and the effective infra, environmental legislation has gaps regulations that require further attention from the criminal point of view. First, regarding the issue sanction in regard to the principle of legality, because there is no minimum and maximum limits in the law for capital punishment to collective entities. Moreover, the standard infra was totally silent with regard to procedural issues when present in a corporate hub of criminal liability, requiring operators to seek criminal law in other branches forms to fill that void. What goes against due process of law. In an exemplary manner the French system of charging a criminal entity has adapted law to receive the company in the Criminal Law system. Our legal system uses the analogy to cover the gaps. This figure as the central focus being worked on the premise that is accepted criminal responsibility of legal entities in our planning should be analyzed how effective will their correct application. / A responsabilidade penal da pessoa jurídica introduzida pela Constituição Federal de 1988 ficou estabelecida nos crimes contra o meio ambiente com a promulgação da lei 9. 605/98, chamada Lei dos Crimes Ambientais. Desde então, os debates, a respeito de sua possibilidade ou não, ganharam mais ênfase no setor doutrinal e jurisprudencial. Opondo-se duas correntes teóricas, uma aceitando a responsabilidade penal dos entes coletivos como uma evolução necessário ao Direito Penal, e outra corrente, no sentido de que tal responsabilização não está de acordo com os princípios dogmáticos do Direito Penal, e portanto, um retrocesso em afronta aos princípios clássicos da teoria geral do delito. Não obstante a previsão constitucional e a efetivação infraconstitucional, a legislação ambiental apresenta lacunas normativas que carecem de uma melhor atenção do ponto de vista criminal. Primeiramente, referente a questão sancionatória, em atenção ao princípio da legalidade, pois não há limites mínimos e máximos na lei para aplicar a pena aos entes coletivos. Ademais, a norma infraconstitucional fora totalmente omissa no que tange às questões procedimentais quando presente uma pessoa jurídica no polo passivo da ação penal, requerendo aos operadores do Direito Penal buscar em outros ramos formas para preencher esse vácuo, o que vai de encontro ao devido processo legal. De maneira exemplar, colaciona-se o sistema Francês de imputação penal à pessoa jurídica, eis que adequou a legislação para receber a empresa no Direito Penal. Em nosso ordenamento utiliza-se da analogia para cobrir as lacunas. Isso figura como o foco central a ser trabalhado, partindo da premissa que é aceita a responsabilidade penal da pessoa jurídica em nosso ordenamento deverá ser analisado de que maneira efetivar-se-á sua correta aplicação.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-12-09T18:11:23Z No. of bitstreams: 1 2014_EulerBarrosFerreiraLopes.pdf: 1488353 bytes, checksum: e591f9b76297bfaf4ebf19b1e46cba7b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-10T12:17:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_EulerBarrosFerreiraLopes.pdf: 1488353 bytes, checksum: e591f9b76297bfaf4ebf19b1e46cba7b (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-10T12:17:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_EulerBarrosFerreiraLopes.pdf: 1488353 bytes, checksum: e591f9b76297bfaf4ebf19b1e46cba7b (MD5) / A presente dissertação procura demonstrar algumas limitações das estruturas normativas à disposição da supervisão do mercado financeiro brasileiro a partir da análise de decisões proferidas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) sobre o princípio da personalidade das penas (CF/88, art. 5º, XLV) quando aplicado às penalidades administrativas impostas contra pessoas jurídicas. Inicialmente é feita uma contextualização histórica das construções doutrinárias empregadas na aplicação de penas administrativas (poder de polícia, teoria da regulação e direito administrativo ordenador) no conjunto dos discursos identificados no atual direito administrativo brasileiro. Em seguida, a noção de "pessoa jurídica" é localizada na evolução histórica das formas jurídicas para a organização da empresa (modelo da empresa individual; modelo da empresa societária e modelo da empresa plurissocietária), a partir do que se pode identificar o modelo das sociedades empresárias (uma empresa = uma sociedade) como a regra geral nas disposições normativas brasileiras. Subsequentemente, são resgatadas algumas noções sobre responsabilidade jurídica, isso para identificar tanto o modelo tradicionalmente aplicado às pessoas jurídicas (responsabilidade objetiva da pessoa jurídica) quanto o outro modelo que vem sendo construído com o crescente movimento pela responsabilização penal da pessoa jurídica (responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica). Feitas essas contextualizações, são analisados diversos julgados do CRSFN que versam sobre personalidade das penas relativas à aplicação de penalidades administrativas quanto às pessoas jurídicas, oportunidade na qual são expostas as limitações dos modelos tradicionalmente consagrados no direito brasileiro (modelo da sociedade empresária e modelo da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica). Tais limitações das estruturas normativas da supervisão do mercado financeiro brasileiro permitem ressaltar a historicidade das construções jurídicas analisadas ao longo da pesquisa, as quais estão intimamente relacionadas a certas concepções de atuação estatal na economia. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation demonstrates some limitations of institutional arrangements which are relied upon by the Administrative Tribunal for the National Financial System (ATNFS) in the supervision of the local financial market. Initially the dissertation describes conventional legal doctrines used in Brazil concerning administrative penalties (police power, theory of regulation and ordering administration - “ordnenden Verwaltung”) in the context of discourses found in the current Brazilian administrative law (developmentalist administrative law, liberalizing administrative law; tinkering discourse and constitutionalizing discourse). Next, the notion of “legal person” (company) which underlies the varied legal treatment of the organization of business enterprise (including unincorporated enterprise owned by an individual – “empresa individual”, single incorporated enterprise owned by a legal person - “empresa societária” and group enterprise – “grupos societários”), is described as part of a corporate company model (one enterprise = one company) present in Brazilian legal provisions. Furthermore, some ideas about legal responsibility are discussed not only in order to identify the traditional model applied to the legal treatment of corporations in Brazil (strict liability of the corporation) but also in order to detect another model that has been constructed recently with the growing movement for corporate criminal liability (subjective responsibility of the corporation). Having outlined this general context of legal ideas, the research analyses many ATNFS decisions which have relied on the so-called “principle of individual nature of penalties” (Brazilian Constitution of 1988, art. 5, XLV) concerning the administrative penalties imposed on financial companies. The analysis of the administrative decisions rendered by the ATNFS provide the basis for the characterization of the limitations of the models traditionally used in Brazilian law (corporate company model and strict liability of the corporation) when are used to impose administrative penalties to corporations.

O presente trabalho aborda a relação entre a culpabilidade e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A pesquisa tem como objetivo principal analisar as construções teóricas que pretendem responder ainda que criticamente aos problemas existentes na mencionada relação, desenvolvendo (ou rejeitando) um conceito de culpabilidade (ou equivalente) da pessoa jurídica, bem como identificar meios de limitação desse modelo de responsabilidade. Para tanto, o trabalho ressalta o debate havido, na admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, entre política criminal e dogmática, enfatizando a necessidade de estratégias que transcendam o individualismo, fazendo uma breve descrição da culpabilidade individual e destacando os modelos de responsabilidade das pessoas jurídicas, bem como a relação entre ação e culpabilidade. Por fim, será essencial compreender o conceito de programas de compliance e os efeitos de sua adoção nos mais variados sistemas legais existentes, para, com isso, definir critérios mínimos para uma racional aplicação dessa responsabilidade. / The presente work discusses the relation between culpability and criminal responsability of corporations. The research has as its main goal to analyze the theorical constructions that intend to give answers even criticals to the problems existent in the mentioned relation, developing (or denying) a concept of corporations culpability (or equivalent), and identify limits to this model of responsibility. In order to do so, the work brings out the debate between criminal policy and dogmatic that exists in the admission of corporations criminal responsibility, emphasizing the need for strategies that transcend individualism, doing a brief description of individual culpability and pointing out the models of corporation responsibility, as well the relation between action and culpability. Finally, it will be paramount to understand the concept of compliance programs and the effects of its adoption in legal systems throughout the world, to define minimum requiriments for a rational application of this responsibility.