p. 1-166 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-03-20T20:02:09Z No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-03-23T14:14:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-23T14:14:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5) Previous issue date: 2004 / Esta dissertação tem como objetivo identificar aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exercem impactos relevantes no modo de gestão dos administradores públicos de municípios da Região Metropolitana de Salvador, selecionados para este estudo. Pretende-se verificar se a referida Lei tem reflexo na cultura política vigente do patrimonialismo. Para tanto, realizou-se estudo de caso em seis municípios da região Metropolitana de Salvador. Por meio da análise de conteúdo das entrevistas semi-estruturadas, realizadas com gestores públicos desses municípios, e dos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre a prestação de contas do exercício de 2002 desses mesmos municípios, constata-se que o desenho institucional produzido por esta lei não foi capaz de influenciar, substancialmente, o modo de gestão desses administradores. Considerando-se que a cultura patrimonialista constitui uma barreira estrutural para o desenvolvimento da cidadania e, conseqüentemente, da cultura política democrática, os resultados apontam que os gestores baianos apresentam dificuldades para implantar o modo de gestão preconizado pela LRF, embora mudanças incipientes já possam ser observadas. / Salvador

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Este trabalho analisa o processo de ordenamento fiscal que ocorreu no Brasil, na década de 1990, abordando especificamente o processo de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alguns autores na Ciência Política argumentam que os projetos de lei votados no Congresso que afetam os interesses dos governadores não passam porque os governadores mobilizam suas respectivas bancadas estaduais para vetá-los. Assim, como podemos entender a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, lei complementar que afeta diretamente os interesses financeiros e fiscais dos entes federativos. Alguns autores argumentam que houve um consenso em torno da necessidade do ordenamento fiscal, na década de 1990, destacando o processo de incrementalismo das mudanças institucionais, o desenvolvimento de uma \"cultura fiscalista\"que vira consenso na opinião pública e na classe política e, as crises financeiras internacionais (México, 1995; Ásia, 1997 e Rússia, 1998) que colocaram em xeque a capacidade de reação do governo diante das ameaças à política econômica de estabilização. Este trabalho alinha-se com os que desenvolvem esses argumentos, mas enfatiza o processo de negociação, ou seja, a existência de um dissenso dentro do consenso, que caracterizou o processo de criação da LRF. Argumentamos que, a despeito da existência de um consenso em torno da idéia de promover um ordenamento fiscal, a criação e a aprovação da LRF caracterizaram-se por conflitos dentro do governo e por um processo de intensa negociação parlamentar. / The aim of this work is to investigate the Brazilian process of fiscal ordering in the 1990s. More specifically, it focuses on the creation process of Fiscal Responsibility Law. Its point of departure is some political scientists vision that legislative projects undermining the subnational governments interests are not often approved due to State governors efforts to veto them. The hypothesis is that this phenomenon happens because governors exert stronger influence on the behavior of legislators than the President and political parties. For this reason, they assume that governors are veto-players in the Brazilian political system. This is an important component of our research strategy that seeks to explain why Fiscal Responsibility Law was approved despite of the key players financial and fiscal interests. The novelty of this work is to provide an approach that unveils a little explored explanatory element by previous works: the process of negotiation of the law project in the Federal Executive and in the Federal Legislative. In tune with some authors claims that there was a consensus on the necessity of fiscal ordering, we scrutinize the incremental process of institutional change and the development of a \"fiscal culture\" in the Brazilian society and its political class. We go on to suggest that international financial international crisis (México, 1995; Ásia, 1997 e Rússia, 1998) served as tests of the government\'s capacity to deal with the challenges posed to the economic stabilization policies. Furthermore, the current work gives special attention to addressing the process of negotiation that gave rise to the Fiscal Responsibility Law. We argue that the whole process was characterized by the existence of a dissension inside of consensus. Putting somewhat different, conflicts in the Federal Executive realm and complex negotiation schemes at the Federal Legislative level characterize the creation and the approbation stages of Fiscal Responsibility Law in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:00:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao.pdf: 933891 bytes, checksum: 84c3658481b83b57dd3b61e5e5d6bcb2 (MD5) Previous issue date: 2008-04-30 / A necessidade de eliminar a instabilidade fiscal dos governos subnacionais e de diminuir o endividamento para níveis sustentáveis levou a União impor paulatinamente restrições aos estados e municípios a fim de assegurar a execução orçamentárias menos discricionárias. A promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal ao implementar uma série normas de conduta e limites para os gastos e endividamento, representou a sintetização dessas restrições presentes desde do Plano Real. Vários trabalhos têm se dedicado a investigação dos impactos da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal os estados. O presente trabalho se propõe ir um pouco além, ao investigar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal em cada região do país. O objetivo é verificar se as diversidades regionais implicaram em comportamentos fiscais diferentes após a aplicação da Lei. Conclui-se que, nos estados onde predominam os efeitos da base frágil econômica puderam empreender aumentos dos gastos com pessoal e elevação do endividamento, sem, no entanto, não ultrapassar os limites. Diferentemente dos estados caracterizados pelo predomínio dos efeitos da solidez da base econômica, que necessitaram de realizar esforços fiscais para se adequar as suas normas. E por último, concluiu-se que a mudança do comportamento fiscal dos estados, não são reflexos apenas da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sobretudo das regras fiscais aplicadas anteriormente. / The need to eliminate the fiscal instability of the sub-national governments and reduce indebtedness to sustainable levels led the Union to gradually impose restrictions on states and municipalities in order to ensure a less discretionary budget`s implementation. The promulgation of the Law of Fiscal Responsibility while implementing a series of standards of conduct and limits for spending and owing, represented a synthesis of these restrictions which have been present since the Real Plan. Several studies have been devoted at researching on the impacts of the implementation of the Law of Fiscal Responsibility on the states. This study aims to go further more, investigating the impact of the law of fiscal responsibility in every region of the country; its objective is to verify if the regional differences turned into different taxing behaviors after the application of the Act. As a result, in the states where the effects of the fragile base were predominant, it was possible to undertake a rise in staff spending and also debt without exceeding the limits, differently from states with predominant strength effects of the economic bases which needed to achieve fiscal efforts to fit its standards. Finally, it was concluded that the changing of the tax behavior of states are not only due to the enactment of the fiscal Responsibility Law, but especially to the fiscal laws which were previously applied.

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-05-24T19:12:30Z No. of bitstreams: 1 EdenCarmoSoares.pdf: 3133937 bytes, checksum: fbb5a4ec09882754fb527d148124f36c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-24T19:12:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EdenCarmoSoares.pdf: 3133937 bytes, checksum: fbb5a4ec09882754fb527d148124f36c (MD5) Previous issue date: 2016-06-30 / The Fiscal Liability Law (FLL) brought a set of measures intended to ensure a more responsible fiscal management in the country with an emphasis on achieving local revenues by subnational units. The study brings an economic data panel of the Maranhão State and its municipalities and demonstrates how it impacts on local public finances. For the theorical foundation, the formation of the Brazilian tax system is investigated as well as aspects related to the theory to taxes. The study also addresses the fical federalism, the distribution of tax sources by federal entities, and the verification of the units responsible for the public policies management. It presents the Brazilian economic scenario that gave rise to the implementation of the Real Plan in the 1990s and the reforms associated with it that resulted in the creation of the FLL. It stands out as a general objective of the research the examination of how Maranhão municipalities have adapted to the new standards of accountability brought by the FLL in fiscal management, and espcially if they have managed to raise their exclusive revenues. We used to instruments to achieve this goal: the Fiscal Management Firjan Index (FMFI) and the Tax Revenues Achievement Indicator (TRAI). In issues such as public investment, the state's municipalities are well placed when compared to others of the Federation. However, the evaluated city halls are at a lower level than the national average regarding the generation of the own revenue. Nevertheless, Maranhão municipalities managed to raise their private income after the introduction of the FLL, although this increase is concentrated in cities that received extraordinary invesments in particular sectors of the economy like Santo Antonio dos Lopes and Bacabeira. / A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe um conjunto de medidas que teve como intuito garantir uma gestão fiscal mais responsável no país, com ênfase na obtenção de receitas locais pelas unidades subnacionais. O estudo traz um painel de dados econômicos do Estado do Maranhão e de seus municípios e demonstra como ele impacta nas finanças públicas locais. Para a fundamentação teórica, é investigada a formação do Sistema Tributário Brasileiro, bem como, os aspectos relacionados à teoria dos tributos. Também são abordados o federalismo fiscal, a repartição das fontes tributárias pelos entes federativos e a verificação das unidades responsáveis pela gestão das políticas públicas. Apresenta-se o cenário que permeou a economia brasileira nos anos 1990, que deu ensejo à implantação do Plano Real e as reformas associadas a ele, e que redundaram na LRF. Destaca-se como objetivo geral da pesquisa examinar como os municípios maranhenses adaptaram-se aos novos padrões de responsabilidade na gestão fiscal trazidos pela LRF, e, especialmente, se esses conseguiram elevar suas receitas próprias. Para o alcance desse objetivo foram utilizados dois instrumentos: o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) e o Indicador de Realização de Receita Tributária (IRRT). Constata-se que, em quesitos como investimentos públicos, os municípios do Estado estão bem situados, quando comparados aos demais da federação, mas em relação à geração de receitas próprias, as prefeituras avaliadas encontram-se em um patamar inferior à média nacional. Contudo, os municípios maranhenses conseguiram elevar suas receitas próprias após a instituição da LRF, não obstante esse incremento está concentrado em cidades que receberam aportes extraordinários de investimentos em setores específicos da economia, como exemplo, Santo Antônio dos Lopes e Bacabeira.

Embora alguns estudos tenham encontrado evidências acerca da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em reduzir as despesas estaduais e municipais, procurou-se neste trabalho, analisar os efeitos da lei sobre níveis mais desagregados de despesa. Partiu-se da hipótese de que, possivelmente, os componentes menos rígidos de despesa teriam sido mais afetados pela LRF. Dessa forma, as despesas foram classificadas em categorias e funções, abrangendo os municípios brasileiros no período entre 1998 e 2004. A segmentação por categorias seguiu uma estrutura contábil, enquanto a classificação por funções se referiu à quatro principais áreas de destinação das despesas: social, overhead, infra-estrutura e outras. Os dados obtidos foram provenientes da FINBRA, uma base de dados elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Utilizou-se também a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral para a construção de algumas variáveis políticas. Os resultados das análises descritivas mostraram que os gastos mais rígidos cresceram mais do que a receita para o total de municípios, indicando um maior comprometimento do orçamento. Adicionalmente, foram encontradas evidências de que a LRF obteve sucesso em fazer os municípios cumprirem os limites relacionados a ela. Inclusive, estimou-se um modelo de variável categórica (Logit de efeitos fixos) com o intuito de analisar o impacto da LRF sobre a probabilidade de cumprimento do limite de gasto com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida). Os resultados indicaram que a LRF afetou positivamente a probabilidade de respeitarem o limite. No entanto, os municípios que se encontravam dentro dos limites podem não ter sido afetados pela lei, pois permitiram que a despesa com pessoal crescesse mais do que a receita. Os resultados das estimações pelo método de Anderson-Hsiao para painéis dinâmicos mostraram que a LRF não surtiu efeito sobre gastos com pessoal e outras despesas correntes (mais rígidos). O investimento (menos rígido) foi a categoria mais prejudicada, pois sofreu forte redução devido à lei. Assim, a LRF reduziu a despesa total, mas em virtude da forte queda do investimento. Os resultado obtidos para as funções de despesa mostraram que o gasto com social sofreu uma pequena redução, enquanto a despesa com overhead um aumento. O gasto com infra-estrutura (menos rígido) foi o mais atingido, apresentando uma forte queda em virtude da lei, a qual acabou influenciando no resultado da despesa orçamentária. Portanto, as evidências encontradas neste trabalho confirmam a hipótese de que o ajuste promovido pela LRF se deu realmente sobre os componentes menos rígidos de despesa. / Although some studies have found evidences about the efficacy of the Fiscal Responsibility Law (FRL) in reducing state and municipal expenditures, it was intended to analyze the effects of the law on more disaggregated levels of expenditures in this work. The initial hypothesis was that more flexible expenditures components would have been more affected by the FRL. Thus, the expenditures were classified in categories and functions, considering the brazilian Municipal Districts in the period between 1998 and 2004. The repartition by categories followed an accounting structure, while the classification by functions referred to four main areas of expenditures destination: social, overhead, infrastructure and others. The data were obtained from FINBRA, a database elaborated by the National Treasury Office. The Electoral Supreme Court database was also utilized in the construction of political variables. The results of the descriptive analysis showed that less flexible expenditures increased more than the revenues, indicating a higher commitment of the budget. Further, it was found evidences that the FRL succeed in making the municipal districts accomplish the limits related to it. It was also estimated a model of categorical variable (Fixed effects Logit) that analyzes the impact of the FRL on the probability of accomplishing the personnel expenditure limit (60% of the Net Current Revenue). The results showed that the FRL had a positive effect on the probability of respecting the limit. Nevertheless, the municipal districts that were already respecting the limit may not have been affected by the law, since they let the personnel expenditure increase more than the revenue. The results of the estimations by Anderson-Hsiao?s dynamic panel data method indicated that the FRL didn?t have effect on personnel and other current expenditures (less flexible). The investment (more flexible) was the most damaged category, since it suffered a major reduction by the law. Thus, the FRL had a negative impact on total expenditure by making the investment decrease considerably. The results obtained for the expenditure functions showed that the social expenditure had a slight decrease, while the overhead?s had an increase. The infrastructure expenditure (more flexible) was the most affected, showing a major decrease caused by the law, which influenced the result of the total expenditure. Therefore, the evidence founded in this work confirms the hypothesis that the adjustment accomplished by the FRL indeed reached the more flexible expenditure components.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-24T21:10:47Z No. of bitstreams: 1 Tese - Karyna Batista Sposato.pdf: 1105531 bytes, checksum: 8621f06395a945547603e66f5a17c70d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-24T21:10:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese - Karyna Batista Sposato.pdf: 1105531 bytes, checksum: 8621f06395a945547603e66f5a17c70d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-24T21:10:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Karyna Batista Sposato.pdf: 1105531 bytes, checksum: 8621f06395a945547603e66f5a17c70d (MD5) / O presente estudo tem o objetivo de oferecer os elementos para uma Teoria da Responsabilidade Penal de Adolescentes, que revisite os principais aspectos da responsabilidade penal e possa inspirar uma nova concepção de culpabilidade na matéria. O ponto de partida é a discussão do conceito de imputabilidade e suas repercussões para a menoridade penal. Adotando-se diferentes perspectivas, a partir de aspectos históricos, dogmáticos, político-criminais e de direito comparado, ambicionase desenvolver as primeiras bases de uma Teoria da Responsabilidade Penal de Adolescentes. Por isso, são recuperadas as distintas legislações e regras em matéria de responsabilidade dos menores de 18 anos, através de um apanhado histórico do tratamento jurídico conferido à responsabilidade do menor de idade no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, são apresentados os modelos de responsabilidade e regulação de justiça juvenil discutindo-se as feições do modelo brasileiro. Da análise crítica desse modelo em vigência emerge a necessidade de alicerçar uma doutrina jurídica sólida capaz de fazer avançar a compreensão jurídico-social da problemática do crime cometido por adolescentes. Para tanto, torna-se indispensável enfrentar o tema da imputabilidade em suas mais variadas acepções e em sua correlação com a culpabilidade. Por fim, ao esboçar uma Teoria da Responsabilidade Penal de adolescentes, sob fundamentos eminentemente penais, assume-se o desafio dogmático de traçar possíveis feições de uma culpabilidade específica para os adolescentes quando autores de delito.

nÃo hà / A Lei de Responsabilidade Fiscal à um marco nas normas regulamentadoras das finanÃas pÃblicas voltadas para a responsabilidade na gestÃo fiscal. Em seu conteÃdo, alÃm de estabelecer normas de imposiÃÃo aos limites de pessoal e endividamento, discorre sobre operaÃÃo de crÃdito, gastos em anos eleitorais, previsÃo de receitas e divulgaÃÃo dos relatÃrios fiscais e prevà puniÃÃes para os que nÃo cumprirem as normas. Em sua ausÃncia, era evidente que o gestor pÃblico nÃo impunha os limites dos gastos com a despesa de pessoal, com o endividamento pÃblico e com a transparÃncia na gestÃo fiscal. Este trabalho busca compreender o papel que o processo eleitoral desempenha quanto aos gastos pÃblicos com o investimento, a dÃvida consolidada lÃquida e a receita corrente lÃquida dos estados de todas as regiÃes do Brasil, no perÃodo de 2002 a 2010 ao longo do ciclo polÃtico. Montou-se um painel dinÃmico com variÃveis dummies representativas das diferentes fases do ciclo a partir do ano da eleiÃÃo (t1) para o ano pÃs-eleiÃÃo, (t2) para o ano intermediÃrio e (t3) para o ano prÃ-eleitoral. O mÃtodo de estimaÃÃo usado foi o proposto por Arellano e Bond (1991). / The Fiscal Responsibility Law which became a landmark in regulatory standards of public finance for accountability in fiscal management. In addition to establishing content standards impose limits and personal indebtedness, discusses credit operation, spending in election years, estimates, disclosure of tax reporting, and predict punishments to non compliance with the rules. In their absence was evident that the manager had no public imposition of spending limits to personnel expenses, with public debt and transparency in fiscal management. This work seeks to understand the role that the electoral process has on the performance of public expenditure on investment, consolidated net debt and net current revenue of states from all regions of Brazil, in the period 2002 - 2010 throughout the political cycle. The methodology used was the econometric model with panel data group with dummy variables representing the different phases of the cycle from the election year, (t1) for the year after the election, (t2) for the year and intermediate (t3) for the pre-election year. The estimation method used was proposed by Arellano and Bond (1991).

Embora alguns estudos tenham encontrado evidências acerca da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em reduzir as despesas estaduais e municipais, procurou-se neste trabalho, analisar os efeitos da lei sobre níveis mais desagregados de despesa. Partiu-se da hipótese de que, possivelmente, os componentes menos rígidos de despesa teriam sido mais afetados pela LRF. Dessa forma, as despesas foram classificadas em categorias e funções, abrangendo os municípios brasileiros no período entre 1998 e 2004. A segmentação por categorias seguiu uma estrutura contábil, enquanto a classificação por funções se referiu à quatro principais áreas de destinação das despesas: social, overhead, infra-estrutura e outras. Os dados obtidos foram provenientes da FINBRA, uma base de dados elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Utilizou-se também a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral para a construção de algumas variáveis políticas. Os resultados das análises descritivas mostraram que os gastos mais rígidos cresceram mais do que a receita para o total de municípios, indicando um maior comprometimento do orçamento. Adicionalmente, foram encontradas evidências de que a LRF obteve sucesso em fazer os municípios cumprirem os limites relacionados a ela. Inclusive, estimou-se um modelo de variável categórica (Logit de efeitos fixos) com o intuito de analisar o impacto da LRF sobre a probabilidade de cumprimento do limite de gasto com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida). Os resultados indicaram que a LRF afetou positivamente a probabilidade de respeitarem o limite. No entanto, os municípios que se encontravam dentro dos limites podem não ter sido afetados pela lei, pois permitiram que a despesa com pessoal crescesse mais do que a receita. Os resultados das estimações pelo método de Anderson-Hsiao para painéis dinâmicos mostraram que a LRF não surtiu efeito sobre gastos com pessoal e outras despesas correntes (mais rígidos). O investimento (menos rígido) foi a categoria mais prejudicada, pois sofreu forte redução devido à lei. Assim, a LRF reduziu a despesa total, mas em virtude da forte queda do investimento. Os resultado obtidos para as funções de despesa mostraram que o gasto com social sofreu uma pequena redução, enquanto a despesa com overhead um aumento. O gasto com infra-estrutura (menos rígido) foi o mais atingido, apresentando uma forte queda em virtude da lei, a qual acabou influenciando no resultado da despesa orçamentária. Portanto, as evidências encontradas neste trabalho confirmam a hipótese de que o ajuste promovido pela LRF se deu realmente sobre os componentes menos rígidos de despesa. / Although some studies have found evidences about the efficacy of the Fiscal Responsibility Law (FRL) in reducing state and municipal expenditures, it was intended to analyze the effects of the law on more disaggregated levels of expenditures in this work. The initial hypothesis was that more flexible expenditures components would have been more affected by the FRL. Thus, the expenditures were classified in categories and functions, considering the brazilian Municipal Districts in the period between 1998 and 2004. The repartition by categories followed an accounting structure, while the classification by functions referred to four main areas of expenditures destination: social, overhead, infrastructure and others. The data were obtained from FINBRA, a database elaborated by the National Treasury Office. The Electoral Supreme Court database was also utilized in the construction of political variables. The results of the descriptive analysis showed that less flexible expenditures increased more than the revenues, indicating a higher commitment of the budget. Further, it was found evidences that the FRL succeed in making the municipal districts accomplish the limits related to it. It was also estimated a model of categorical variable (Fixed effects Logit) that analyzes the impact of the FRL on the probability of accomplishing the personnel expenditure limit (60% of the Net Current Revenue). The results showed that the FRL had a positive effect on the probability of respecting the limit. Nevertheless, the municipal districts that were already respecting the limit may not have been affected by the law, since they let the personnel expenditure increase more than the revenue. The results of the estimations by Anderson-Hsiao?s dynamic panel data method indicated that the FRL didn?t have effect on personnel and other current expenditures (less flexible). The investment (more flexible) was the most damaged category, since it suffered a major reduction by the law. Thus, the FRL had a negative impact on total expenditure by making the investment decrease considerably. The results obtained for the expenditure functions showed that the social expenditure had a slight decrease, while the overhead?s had an increase. The infrastructure expenditure (more flexible) was the most affected, showing a major decrease caused by the law, which influenced the result of the total expenditure. Therefore, the evidence founded in this work confirms the hypothesis that the adjustment accomplished by the FRL indeed reached the more flexible expenditure components.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-07-22T12:30:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO FINAL - VERSÃO ONLINE - MARCO T J B RIBEIRO.pdf: 1793529 bytes, checksum: 71605666c75b8e0067e3a0967cd19eca (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-22T12:30:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO FINAL - VERSÃO ONLINE - MARCO T J B RIBEIRO.pdf: 1793529 bytes, checksum: 71605666c75b8e0067e3a0967cd19eca (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / CAPEs / O objetivo desta dissertação é evidenciar se os reflexos da LRF, que tratam da efetiva arrecadação de receitas próprias, geraram algum impacto percebido nos índices que denotam a relação entre as receitas tributárias e as receitas correntes em pequenos municípios brasileiros com até vinte mil habitantes. Ressalta-se a eficácia e a eficiência no exercício da competência de cobrar os tributos, entretanto, tal tarefa tem como objetivo ampliar os recursos disponíveis para a prestação de serviços com a excelência que o contribuinte exige em contrapartida dos valores pagos, visando efetividade e resultados de uma gestão pública municipal. Com base na revisão teórica realizada, se estabeleceram quatro hipóteses, sendo as três primeiras construídas para realização de análises comparativas, utilizando o teste U de Mann-Whitney, quanto aos níveis de arrecadação de receita tributária em todas as Regiões Brasileiras, segregadas por seus respectivos Estados, para os exercícios financeiros de 1999 e 2001, 1999 e 2013, além de 2001 e 2013; já a quarta e última hipótese, por meio de testes multivariados utilizando análise de regressão múltipla, tratou da relação entre a efetivação de receita tributária com o tamanho populacional, os efeitos da edição da LRF e renda per capita dos 2.744 pequenos municípios brasileiros da amostra, separados pelas cinco regiões, numa perspectiva antes (1999) e após (2013) a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, aplicou-se o indicador de receita tributária dos municípios (IN), variável dependente, em função das variáveis independentes faixa populacional (FP), dummy LRF e renda per capita (RPC) nos cinco modelos gerados. Em relação ao exposto, foi utilizado o banco de dados FINBRA vinculado ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI/STN/MF), além das informações quanto a renda per capita das pequenas cidades retiradas do banco de dados PNUD (2013), com manipulação das informações no software SPSS (Statistical Package for Social Science), versão 20, para execução das análises estatísticas propostas. Pelos resultados dos comparativos alcançados é possível concluir alguns aspectos relevantes no que diz respeito à obrigação de efetivar receita tributária com a promulgação da LRF nas cidades com até 20.000 habitantes. Nos anos 1999 e 2001, em geral, pode-se inferir que os reflexos da edição da LRF não foram suficientes para que houvesse um maior incremento no processo de obtenção de receita tributária para os municípios. Neste período pode ter ocorrido um efeito de aprendizagem na implementação de procedimentos, visto que ocorreu a efetivação de tal receita em 41,67% da amostra. Nos comparativos entre os anos 1999 e 2013, além de 2001 e 2013, na questão da eficácia, de modo geral, houve crescimento da arrecadação tributária nos pequenos municípios, tendo como base as diferenças estatisticamente significativas apresentadas em 91,67% da amostra. Porém, na questão da eficiência, os índices são muito incipientes dentro das receitas correntes dos municípios, visto que representam na média, aproximadamente, 3% para os municípios da Região Nordeste, 5% para as pequenas cidades das Regiões Norte e Sudeste, 6% para a Região Sul e 8% para a Região Centro-Oeste. Neste aspecto, pode-se supor que nos exercícios financeiros de 1999 e 2013, a influência exercida pela variável dummy LRF, com sinal negativo nos modelos de regressão das Regiões Nordeste, Norte, Sul e Sudeste, contribuiu para um cenário de lento crescimento, diferentemente do ocorrido na Região Centro-Oeste onde apresentou uma influência com sinal positivo, mostrando uma maior participação da receita tributária dentro das receitas correntes após a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. / The aim of this work is to show whether the effects of the LRF, dealing with effective collection of own revenues, generated some perceived impact on the indices that show the relationship between tax revenues and current revenues in small municipalities with up to twenty thousand inhabitants. Emphasizes the effectiveness and efficiency in the exercise of the power to levy taxes, however, this task aims to expand the resources available for the provision of services to excellence that the taxpayer demands in return for the amounts paid, aimed effectiveness and results a municipal public administration. Based on the literature review performed settled four hypotheses, the first three being built to carry out comparative analyzes using the Mann-Whitney U test, as the tax revenue collection levels in all Brazilian Regions, divided by their respective States, for the financial years 1999 and 2001, 1999 and 2013 as well as 2001 and 2013; already the fourth and final event, through multivariate tests using multiple regression analysis, dealt with the relationship between the effectiveness of tax revenue to the population size, the effects of the issue of LRF and per capita income of 2,744 small municipalities of the sample, separated by five regions, with a view before (1999) and after (2013) the enactment of the Fiscal Responsibility Law. So we applied the tax revenue indicator municipalities (IN), the dependent variable, according to the independent variables population group (FP), dummy LRF and per capita income (PRC) in the five generated models. Regarding the above, we used the FINBRA database linked to the System of Financial Reporting and Tax Brazilian Public Sector (SICONFI / STN / MF), in addition to information on the per capita income of the small towns taken from PNUD(2013) database, with manipulation of information in SPSS (statistical Package for Social Sciences), version 20, for implementation of the proposed statistical analyzes. The results of comparative achieved it can be concluded that some aspects with regard to the obligation to make tax revenue with the enactment of the Fiscal Responsibility Law in cities with up to 20,000 residents. In the years 1999 and 2001, in general, it can be inferred that the LRF edition reflexes were not enough for there to be a greater increase in the process of obtaining tax revenue to municipalities. This period may have been a learning effect in the implementation procedures, as was the realization of such revenues by 41.67% of the sample. In comparison between 1999 and 2013, and 2001 and 2013 on the issue of effectiveness in general, growth of tax collection in small municipalities, based on the statistically significant differences observed in 91.67% of the sample. However, the issue of efficiency, the rates are very incipient within the current revenues of the municipalities, since they represent on average approximately 3% for municipalities in the Northeast, 5% for small cities in the North and East, 6% for Southern and 8% for the Midwest Region. In this respect, it can be assumed that the financial years 1999 and 2013, the influence exerted by the dummy variable LRF, with a negative sign in the regression models of the Northeast, North, South and Southeast, contributed to a slow growth scenario, unlike of what happened in the Midwest where he presented an influence with a positive sign, showing a greater share of tax revenues within the current income after the enactment of the Fiscal Responsibility Law.