Nos últimos anos, o mercado segurador brasileiro tem apresentado forte expansão, a qual foi impulsionada pela estabilização econômica e o conseqüente aumento do consumo. No entanto, mediante um crescimento acelerado dos prêmios, eventuais desvios nas premissas adotadas na precificação podem expor as seguradoras a riscos pouco suportáveis no longo prazo. Este é um dos componentes do risco de subscrição, sendo o objeto do presente estudo. No âmbito regulatório, frente ao aumento das complexidades dos serviços financeiros e aos escândalos envolvendo grandes corporações, fez-se necessário o Novo Acordo da Basiléia, o qual introduziu metodologias de apuração da necessidade mínima de capital mais sensível a risco, beneficiando instituições melhor administradas na medida em que requer menor alocação de capital. Nessa mesma linha, no mercado segurador dos países membros da União Européia, segue o projeto Solvência II. Acompanhando a tendência mundial, no Brasil, foram promulgadas novas regras de solvência para o mercado segurador, sendo estabelecidas, num primeiro momento, regras de alocação de capital para cobertura do risco de subscrição, sendo os demais tipos de risco a serem tratados na seqüência. É importante esclarecer que, diferentemente do setor bancário, no mercado segurador brasileiro não é permitida a utilização do próprio modelo interno ou dos parâmetros deste para determinação do capital mínimo requerido regulatório, mas apenas a aplicação de fatores mais suavizados para tal fim. Assim, como este não observa o risco mensurado internamente, o capital regulatório passa a representar um potencial custo imposto às seguradoras, o qual pode impactar diretamente na rentabilidade das linhas de negócio. Nesse sentido, o presente estudo buscou investigar, sob a ótica e limitação de usuário externo das demonstrações contábeis, a existência de indícios que levam a supor que a nova regulamentação sobre o capital mínimo para cobertura do risco de subscrição penalizou as seguradoras de menor porte, tendo-se em vista o seu valor em risco para o nível de confiança de 99,5%. Para tanto, foi necessário: (a) apurar o capital mínimo regulatório, seja com ou sem modelo interno, (b) estimar o valor em risco de cada seguradora para o nível de confiança de 99,5% e (c) distinguir as seguradoras por porte, o qual foi determinado pela técnica de Análise de Conglomerados. O maior desafio foi determinar, para cada seguradora, o item (b), o qual consistiu na estimação das distribuições marginais das perdas por categoria de negócio e a agregação dessas pela aplicação da teoria de cópulas. Depois, calculou-se a razão entre (i) a somatória do grau de provisionamento com a alocação do capital regulatório (abordagens com e sem modelo interno) e (ii) o valor em risco ao nível de confiança de 99,5%. Em seguida, aplicou-se o teste de Mann-Whitney para comparar médias em função do porte. A partir da análise desenvolvida, observou-se que modelo regulatório se mostrou mais coerente quando aplicado às seguradoras médias e grandes, tendo-se em vista que apresentou menor dispersão no parâmetro calculado, cuja mediana estava em torno de 1. Ou seja, para essas, tal resultado sugere que o grau de provisionamento juntamente com o capital regulatório retrata, aproximadamente, o nível de confiança de 99,5%, em consonância com o Projeto Solvência II. A dispersão para as seguradoras pequenas é bem maior e a mediana está próximo a 1,5, o que indica que a abordagem regulatória requer em torno de 50% a mais de recursos que o nível de confiança de 99,5% exige. Esse resultado indica uma desvantagem competitiva se comparada às seguradoras de médio e grande porte. Portanto, os resultados dos testes sugerem que as novas regras de alocação de capital para o mercado segurador brasileiro penalizou as seguradoras de menor porte, impactando na rentabilidade, na precificação e na competitividade se comparada às médias e grandes, o que, por sua vez, tende a favorecer a concentração do setor. / In recent years, the Brazilian insurance market has shown strong growth, which was driven by economic stabilization and the consequent increase in consumption. However, on an environment accelerated growth of premiums, any deviations in the pricing assumptions may expose insurers to unbearable risks in the long term. This is one of the components of the underwriting risk which is the object of this study. In a regulatory side, increased complexities of the financial services and scandals involving large corporations resulted in the creation of the New Basel Accord, which introduced new methodologies to analyze the minimum capital required, considering the risk based capital approach, benefiting the better managed institutions as they require less capital allocation. In a similar vein, countries of the European Union follow the Solvency II project for their insurance market. Following the global trend, new solvency rules for the insurance market were approved in Brazil, being established in the first instance, rules of capital allocation to cover the underwriting risk. Other risk types will be addressed later by the government. It is important to clarify that, unlike the banking sector, the Brazilian insurance market is not allowed to use its own internal model or the parameters of this model to determine the minimum regulatory capital required, but only the application softened factors for this purpose. Thus, as it does not observe the risk internally measured, the regulatory capital becomes a potential cost imposed on the insurers, which can impact directly the profitability of the business lines. Therefore, from the point of view and limitation of external user of financial statements, the present study investigated the existence of signs that could lead to suppose that the new regulations on minimum capital to cover the underwriting risk have penalized the smaller insurance companies, when keeping in view their value at risk for the confidence level of 99,5%. To this end, it was necessary: (a) to determine the minimum regulatory capital, either approaches with or without internal model; (b) to estimate the value at risk of each insurer for the confidence level of 99,5%; and (c) to distinguish insurers by size, according to the cluster analysis technique. The biggest challenge was to determine, for each insurer, the item (b), which consisted in the estimation of marginal distributions of losses and aggregation of these by applying the theory of copulas. Then we calculated the ratio of (i) the sum of the degree of provisioning with the allocation of regulatory capital (approaches with and without internal model) and (ii) the value at risk at the level of confidence 99,5%. Next, we applied the Mann-Whitney Test to compare means of the insurers by size. From the developed analysis, it was observed that the regulatory model was more consistent on medium and large insures as they have shown a lower dispersion in the parameter of interest, presenting a median around 1. That is, for them, the result suggests that the level of provisioning along with the regulatory capital has approximately reflected the confidence level of 99,5%, which is in line with the Solvency II project. Small insurers have shown much higher dispersion and their median is close to 1,5. This indicates that the regulatory approach requires around 50% more resources than the confidence level of 99,5% requires. This represents a disadvantaged competition, if compared with large and medium sized companies. Therefore, the test results suggest that the new rules of capital allocation for the Brazilian insurance market has penalized the smaller insurers, impacting their profitability and competitive pricing when compared with the medium and large ones, which, in turn, tend to favor an industry concentration.

Nos últimos anos, o mercado segurador brasileiro tem apresentado forte expansão, a qual foi impulsionada pela estabilização econômica e o conseqüente aumento do consumo. No entanto, mediante um crescimento acelerado dos prêmios, eventuais desvios nas premissas adotadas na precificação podem expor as seguradoras a riscos pouco suportáveis no longo prazo. Este é um dos componentes do risco de subscrição, sendo o objeto do presente estudo. No âmbito regulatório, frente ao aumento das complexidades dos serviços financeiros e aos escândalos envolvendo grandes corporações, fez-se necessário o Novo Acordo da Basiléia, o qual introduziu metodologias de apuração da necessidade mínima de capital mais sensível a risco, beneficiando instituições melhor administradas na medida em que requer menor alocação de capital. Nessa mesma linha, no mercado segurador dos países membros da União Européia, segue o projeto Solvência II. Acompanhando a tendência mundial, no Brasil, foram promulgadas novas regras de solvência para o mercado segurador, sendo estabelecidas, num primeiro momento, regras de alocação de capital para cobertura do risco de subscrição, sendo os demais tipos de risco a serem tratados na seqüência. É importante esclarecer que, diferentemente do setor bancário, no mercado segurador brasileiro não é permitida a utilização do próprio modelo interno ou dos parâmetros deste para determinação do capital mínimo requerido regulatório, mas apenas a aplicação de fatores mais suavizados para tal fim. Assim, como este não observa o risco mensurado internamente, o capital regulatório passa a representar um potencial custo imposto às seguradoras, o qual pode impactar diretamente na rentabilidade das linhas de negócio. Nesse sentido, o presente estudo buscou investigar, sob a ótica e limitação de usuário externo das demonstrações contábeis, a existência de indícios que levam a supor que a nova regulamentação sobre o capital mínimo para cobertura do risco de subscrição penalizou as seguradoras de menor porte, tendo-se em vista o seu valor em risco para o nível de confiança de 99,5%. Para tanto, foi necessário: (a) apurar o capital mínimo regulatório, seja com ou sem modelo interno, (b) estimar o valor em risco de cada seguradora para o nível de confiança de 99,5% e (c) distinguir as seguradoras por porte, o qual foi determinado pela técnica de Análise de Conglomerados. O maior desafio foi determinar, para cada seguradora, o item (b), o qual consistiu na estimação das distribuições marginais das perdas por categoria de negócio e a agregação dessas pela aplicação da teoria de cópulas. Depois, calculou-se a razão entre (i) a somatória do grau de provisionamento com a alocação do capital regulatório (abordagens com e sem modelo interno) e (ii) o valor em risco ao nível de confiança de 99,5%. Em seguida, aplicou-se o teste de Mann-Whitney para comparar médias em função do porte. A partir da análise desenvolvida, observou-se que modelo regulatório se mostrou mais coerente quando aplicado às seguradoras médias e grandes, tendo-se em vista que apresentou menor dispersão no parâmetro calculado, cuja mediana estava em torno de 1. Ou seja, para essas, tal resultado sugere que o grau de provisionamento juntamente com o capital regulatório retrata, aproximadamente, o nível de confiança de 99,5%, em consonância com o Projeto Solvência II. A dispersão para as seguradoras pequenas é bem maior e a mediana está próximo a 1,5, o que indica que a abordagem regulatória requer em torno de 50% a mais de recursos que o nível de confiança de 99,5% exige. Esse resultado indica uma desvantagem competitiva se comparada às seguradoras de médio e grande porte. Portanto, os resultados dos testes sugerem que as novas regras de alocação de capital para o mercado segurador brasileiro penalizou as seguradoras de menor porte, impactando na rentabilidade, na precificação e na competitividade se comparada às médias e grandes, o que, por sua vez, tende a favorecer a concentração do setor. / In recent years, the Brazilian insurance market has shown strong growth, which was driven by economic stabilization and the consequent increase in consumption. However, on an environment accelerated growth of premiums, any deviations in the pricing assumptions may expose insurers to unbearable risks in the long term. This is one of the components of the underwriting risk which is the object of this study. In a regulatory side, increased complexities of the financial services and scandals involving large corporations resulted in the creation of the New Basel Accord, which introduced new methodologies to analyze the minimum capital required, considering the risk based capital approach, benefiting the better managed institutions as they require less capital allocation. In a similar vein, countries of the European Union follow the Solvency II project for their insurance market. Following the global trend, new solvency rules for the insurance market were approved in Brazil, being established in the first instance, rules of capital allocation to cover the underwriting risk. Other risk types will be addressed later by the government. It is important to clarify that, unlike the banking sector, the Brazilian insurance market is not allowed to use its own internal model or the parameters of this model to determine the minimum regulatory capital required, but only the application softened factors for this purpose. Thus, as it does not observe the risk internally measured, the regulatory capital becomes a potential cost imposed on the insurers, which can impact directly the profitability of the business lines. Therefore, from the point of view and limitation of external user of financial statements, the present study investigated the existence of signs that could lead to suppose that the new regulations on minimum capital to cover the underwriting risk have penalized the smaller insurance companies, when keeping in view their value at risk for the confidence level of 99,5%. To this end, it was necessary: (a) to determine the minimum regulatory capital, either approaches with or without internal model; (b) to estimate the value at risk of each insurer for the confidence level of 99,5%; and (c) to distinguish insurers by size, according to the cluster analysis technique. The biggest challenge was to determine, for each insurer, the item (b), which consisted in the estimation of marginal distributions of losses and aggregation of these by applying the theory of copulas. Then we calculated the ratio of (i) the sum of the degree of provisioning with the allocation of regulatory capital (approaches with and without internal model) and (ii) the value at risk at the level of confidence 99,5%. Next, we applied the Mann-Whitney Test to compare means of the insurers by size. From the developed analysis, it was observed that the regulatory model was more consistent on medium and large insures as they have shown a lower dispersion in the parameter of interest, presenting a median around 1. That is, for them, the result suggests that the level of provisioning along with the regulatory capital has approximately reflected the confidence level of 99,5%, which is in line with the Solvency II project. Small insurers have shown much higher dispersion and their median is close to 1,5. This indicates that the regulatory approach requires around 50% more resources than the confidence level of 99,5% requires. This represents a disadvantaged competition, if compared with large and medium sized companies. Therefore, the test results suggest that the new rules of capital allocation for the Brazilian insurance market has penalized the smaller insurers, impacting their profitability and competitive pricing when compared with the medium and large ones, which, in turn, tend to favor an industry concentration.

O presente trabalho tem por escopo o estudo jurídico do interesse segurável, elemento essencial do contrato de seguro, entendido como a relação existente entre o segurado e a coisa ou a pessoa sujeita ao risco. O tema é desenvolvido tendo por base a análise estrutural e funcional do interesse segurável, sua evolução legislativa no Brasil e consequências no contrato de seguro, no que tange tanto ao seguro de danos como ao seguro de pessoas. A análise pauta-se, em particular, no Código Civil brasileiro hodierno e no Código de 1916. Em razão da inexistência de literatura nacional específica sobre o assunto, o estudo é ilustrado, na medida do possível, com o tratamento da matéria na legislação estrangeira, na Jurisprudência nacional e no Projeto de Lei n. 3.555/2004. / The present work aims the legal study of the insurable interest, a essencial element of the insurance contract, understood as the relationship between a person and a thing or another person subject to risk. The subject will be developed from the structural and functional analysis of the insurable interest, its legislative developments in Brazil and its consequences in the insurance contract, both regarding indemnity and non-indemnity insurance contracts. The analysis is guided, in particular, by the Brazilian Civil Code and former Code of 1916. Considering the lack of specific national literature on the subject, the study is illustrated, as far as possible, with examples of foreign Law, case law and the Law Project n. 3.555/2004.

O presente trabalho tem por escopo o estudo jurídico do interesse segurável, elemento essencial do contrato de seguro, entendido como a relação existente entre o segurado e a coisa ou a pessoa sujeita ao risco. O tema é desenvolvido tendo por base a análise estrutural e funcional do interesse segurável, sua evolução legislativa no Brasil e consequências no contrato de seguro, no que tange tanto ao seguro de danos como ao seguro de pessoas. A análise pauta-se, em particular, no Código Civil brasileiro hodierno e no Código de 1916. Em razão da inexistência de literatura nacional específica sobre o assunto, o estudo é ilustrado, na medida do possível, com o tratamento da matéria na legislação estrangeira, na Jurisprudência nacional e no Projeto de Lei n. 3.555/2004. / The present work aims the legal study of the insurable interest, a essencial element of the insurance contract, understood as the relationship between a person and a thing or another person subject to risk. The subject will be developed from the structural and functional analysis of the insurable interest, its legislative developments in Brazil and its consequences in the insurance contract, both regarding indemnity and non-indemnity insurance contracts. The analysis is guided, in particular, by the Brazilian Civil Code and former Code of 1916. Considering the lack of specific national literature on the subject, the study is illustrated, as far as possible, with examples of foreign Law, case law and the Law Project n. 3.555/2004.

O objetivo deste trabalho é examinar o seguro de riscos de engenharia como instrumento para o desenvolvimento. A perspectiva adotada é a da articulação entre direito e economia política: parte-se da ideia de que as categorias jurídicas instauram determinada economia política. Nesse sentido, os contratos de seguro serão entendidos de forma indissociada das operações comunitárias em que se encerram e de sua especial tarefa de reorganização social e econômica. A função social dos contratos de seguro é revelada como conteúdo obrigatório da própria autonomia da vontade atinente a esses contratos. A relação entre seguro e desenvolvimento é ainda mais evidente nos seguros de risco de engenharia, objeto específico deste trabalho. Institucionalizada desde a década de 1930, a função desenvolvimentista desses seguros tem seu declínio a partir dos anos 1970 com nítida agravação no ano de 2007, quando ocorre a abertura do mercado brasileiro de resseguro. Defende-se a tese de que a legislação brasileira sobre seguro de risco de engenharia é inadequada, atuando de forma impeditiva do desenvolvimento nacional. A principal razão para isso está na perda paulatina de conteúdo desses seguros, em parte promovida pelo próprio Estado, capturado pelos interesses dos empresários do setor. A tentativa de anulação da teoria do interesse consagrada não só na longeva praxe dos seguros, como pela doutrina nacional e estrangeira e plasmada no art. 757 do Código Civil, é um dos principais argumentos explorados. Por fim, são apresentados dispositivos do Projeto de Lei do Senado n. 477/2013, que procura trazer para o sistema de direito positivo a primeira lei de contrato de seguro da história brasileira, com o objetivo de reordenar as relações contratuais, eliminando as principais práticas desfuncionalizadoras e em busca dos escopos fixados na Constituição de 1988. / The aim of this study is to examine engineering risk insurance as an instrument of development. The perspective adopted here is an articulation between Law and Political Economy, beginning with the idea that legal categories determine political economy. In this sense, insurance contracts are construed as non-dissociated from the community operations to which they belong and from their special task of social and economic reorganization. The social function of insurance contracts is seen as an inexorable part of the autonomous will involved in such contracts. The relationship between insurance and development is even more evident in engineering risk insurance, which is the specific object of this study. Having been institutionalized since the 1930s, the developmental function of this type insurance began to decline in the mid-1980s, and clearly worsened in 2007, when the Brazilian reinsurance market was opened. We propose that the Brazilian legislation on engineering risk insurance is inadequate and acts as an impediment to national development. The main reason for this is the gradual loss of content in this type of insurance, in part promoted by the State itself, captive to the interests of industry executives. The attempt to nullify the theory of interest well established not only in longstanding insurance practice, but also in national and international tenets, and shaped by Article 757 of the Brazilian Civil Code is one of the main arguments explored here. Finally, we present some provisions of Senate Bill no. 477/2013 that seeks to incorporate into the system of positive law Brazils first law of insurance contract, the aim of which is to reorder contractual relations by eliminating the major defunctionalizing practices, in keeping with the intentions of the 1988 Constitution.

O objetivo deste trabalho é examinar o seguro de riscos de engenharia como instrumento para o desenvolvimento. A perspectiva adotada é a da articulação entre direito e economia política: parte-se da ideia de que as categorias jurídicas instauram determinada economia política. Nesse sentido, os contratos de seguro serão entendidos de forma indissociada das operações comunitárias em que se encerram e de sua especial tarefa de reorganização social e econômica. A função social dos contratos de seguro é revelada como conteúdo obrigatório da própria autonomia da vontade atinente a esses contratos. A relação entre seguro e desenvolvimento é ainda mais evidente nos seguros de risco de engenharia, objeto específico deste trabalho. Institucionalizada desde a década de 1930, a função desenvolvimentista desses seguros tem seu declínio a partir dos anos 1970 com nítida agravação no ano de 2007, quando ocorre a abertura do mercado brasileiro de resseguro. Defende-se a tese de que a legislação brasileira sobre seguro de risco de engenharia é inadequada, atuando de forma impeditiva do desenvolvimento nacional. A principal razão para isso está na perda paulatina de conteúdo desses seguros, em parte promovida pelo próprio Estado, capturado pelos interesses dos empresários do setor. A tentativa de anulação da teoria do interesse consagrada não só na longeva praxe dos seguros, como pela doutrina nacional e estrangeira e plasmada no art. 757 do Código Civil, é um dos principais argumentos explorados. Por fim, são apresentados dispositivos do Projeto de Lei do Senado n. 477/2013, que procura trazer para o sistema de direito positivo a primeira lei de contrato de seguro da história brasileira, com o objetivo de reordenar as relações contratuais, eliminando as principais práticas desfuncionalizadoras e em busca dos escopos fixados na Constituição de 1988. / The aim of this study is to examine engineering risk insurance as an instrument of development. The perspective adopted here is an articulation between Law and Political Economy, beginning with the idea that legal categories determine political economy. In this sense, insurance contracts are construed as non-dissociated from the community operations to which they belong and from their special task of social and economic reorganization. The social function of insurance contracts is seen as an inexorable part of the autonomous will involved in such contracts. The relationship between insurance and development is even more evident in engineering risk insurance, which is the specific object of this study. Having been institutionalized since the 1930s, the developmental function of this type insurance began to decline in the mid-1980s, and clearly worsened in 2007, when the Brazilian reinsurance market was opened. We propose that the Brazilian legislation on engineering risk insurance is inadequate and acts as an impediment to national development. The main reason for this is the gradual loss of content in this type of insurance, in part promoted by the State itself, captive to the interests of industry executives. The attempt to nullify the theory of interest well established not only in longstanding insurance practice, but also in national and international tenets, and shaped by Article 757 of the Brazilian Civil Code is one of the main arguments explored here. Finally, we present some provisions of Senate Bill no. 477/2013 that seeks to incorporate into the system of positive law Brazils first law of insurance contract, the aim of which is to reorder contractual relations by eliminating the major defunctionalizing practices, in keeping with the intentions of the 1988 Constitution.