Em junho de 2013, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta para o novo marco regulatória da mineração. No entanto, críticos dessa proposta alegam que, caso o aumento dos royalties da mineração pretendido pelo Governo não ocorra no bojo de uma reforma tributária mais ampla, a nova carga tributária pode inflar demasiadamente o custo de extração de alguns minérios no Brasil, prejudicando sua inserção no mercado internacional e, consequentemente, desestimulando investimentos produtivos no país. Neste sentido, o objetivo desta tese é realizar uma análise econômica sobre a compensação financeira pela exploração dos recursos minerais no âmbito do novo Código de Mineração. Através de um modelo de equilíbrio geral computável, foram simulados os potenciais impactos do aumento na carga tributária incidente sobre a indústria de mineração, considerando seus efeitos sobre a economia nacional e sobre os principais estados brasileiros produtores de minério. Os resultados encontrados apontam que, apesar da queda no investimento e na produção da indústria mineral, o aumento dos gastos públicos regionais deve aquecer as economias locais, gerando renda e elevação de preços. Entretanto, o modelo adotado na simulação não considera que mudanças na base de cálculo da CFEM podem mudar o comportamento dos mineradores e que os novos recursos da compensação podem alterar a política fiscal dos governos contemplados. Para avaliar a primeira possibilidade, foram analisados modelos teóricos que indicam que o novo arcabouço regulatório está caminhando no sentido contrário da neutralidade do arranjo tributário, o que, a princípio, não é desejável. No entanto, tendo em vista que a assimetria de informação entre investidor privado e regulador também gera perdas ao poder público, sugere-se um arranjo alternativo para a CFEM, onde ela é composta por um componente fixo e um componente ad valorem, sendo que os valores pagos em cada modalidade pelo minerador devem ser definidos no leilão que atribuirá às jazidas minerais aos investidores interessados. Por fim, foram avaliados os impactos da CFEM na política fiscal dos municípios contemplados vis-à-vis o comportamento dos municípios não contemplados. Para isso, foram estimados diversos modelos econométricos elaboradas com base em um propensity score weighting espacial. São testados os efeitos da CFEM sobre o esforço fiscal dos municípios, sobre a contratação de empregados no setor público e sobre os gastos públicos correntes das prefeituras. Os resultados encontrados apontam que, em geral, as rendas da CFEM: (i) diminuem o esforço de arrecadação próprio dos municípios; (ii) aumentam a contratação de pessoal no setor público; e (iii) provocam uma expansão dos gastos públicos correntes significativamente maior do que aquela resultante de aumentos da renda per capita dos contribuintes, o chamado efeito flypaper. Com base nestes resultados, é sugerida a adoção de um Fundo de Recursos Soberanos para a administração federal dos recursos da CFEM, sendo que os estados e municípios beneficiados seriam cotistas do fundo, mas resgatariam os recursos sob algumas regras pré-definidas / In June 2013, the Brazilian Government sent to the Congress a proposal for the new regulatory framework of the mining sector, which includes an increase in royalties paid by mining companies. Critics of this proposal argue that this increase does not occur under a broader tax reform. Therefore, the new tax can rise the extraction cost of some minerals in Brazil, hampering the integration of companies into the international market and hence discouraging productive investment in the country. The aim of this thesis is to conduct an economic analysis of the financial compensation for the exploitation of mineral resources (CFEM) under the new Mining Code. Through a general equilibrium model, it simulated the potential impact of the increased royalties on the mining industry, considering their effects on the national economy as well as on the main Brazilian mining states. Results show that despite the falling investment and production on the mining industry, the rise of regional public spending should boost local economies, generating income and higher prices. However, the model adopted in the simulation does not take into account that changes in the CFEM\'s calculation basis can affect the behavior of miners and that the new revenues can change the fiscal policy of benefiting governments. In order to assess the first possibility, theoretical models were analyzed, whose results indicate that the new Mining Code is moving away from a neutral taxation arrangement, which is not desirable. However, since the information asymmetry between investor and regulator also generates losses to the government, it is suggested a new alternative, which consists in a two-component CFEM: a fixed one and a variable one. The proportions of each component should be set by auctions in order to allocate mineral rights to interested investors. With the purpose of considering the second hypothesis, the impacts of CFEM on the fiscal policy of the municipalities were analyzed. In order to do so, several econometric models based on a spatial propensity score weighting are estimated. The effects of CFEM on the tax effort of the municipalities, on the hiring of employees by the public sector and on the current public spending of municipalities are tested. Results show that, in general, CFEM rents: (i) decrease the effort of municipalities; (ii) increase the hiring in the public sector; and (iii) cause an expansion of current public spending significantly higher than that resulting from increases in income per capita (flypaper effect). Based on these results, it is suggested the adoption of a Sovereign Resources Fund for federal administration of CFEM. States and municipalities should be shareholders of the fund, but some predefined rules to rescue resources should be observed

Em junho de 2013, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta para o novo marco regulatória da mineração. No entanto, críticos dessa proposta alegam que, caso o aumento dos royalties da mineração pretendido pelo Governo não ocorra no bojo de uma reforma tributária mais ampla, a nova carga tributária pode inflar demasiadamente o custo de extração de alguns minérios no Brasil, prejudicando sua inserção no mercado internacional e, consequentemente, desestimulando investimentos produtivos no país. Neste sentido, o objetivo desta tese é realizar uma análise econômica sobre a compensação financeira pela exploração dos recursos minerais no âmbito do novo Código de Mineração. Através de um modelo de equilíbrio geral computável, foram simulados os potenciais impactos do aumento na carga tributária incidente sobre a indústria de mineração, considerando seus efeitos sobre a economia nacional e sobre os principais estados brasileiros produtores de minério. Os resultados encontrados apontam que, apesar da queda no investimento e na produção da indústria mineral, o aumento dos gastos públicos regionais deve aquecer as economias locais, gerando renda e elevação de preços. Entretanto, o modelo adotado na simulação não considera que mudanças na base de cálculo da CFEM podem mudar o comportamento dos mineradores e que os novos recursos da compensação podem alterar a política fiscal dos governos contemplados. Para avaliar a primeira possibilidade, foram analisados modelos teóricos que indicam que o novo arcabouço regulatório está caminhando no sentido contrário da neutralidade do arranjo tributário, o que, a princípio, não é desejável. No entanto, tendo em vista que a assimetria de informação entre investidor privado e regulador também gera perdas ao poder público, sugere-se um arranjo alternativo para a CFEM, onde ela é composta por um componente fixo e um componente ad valorem, sendo que os valores pagos em cada modalidade pelo minerador devem ser definidos no leilão que atribuirá às jazidas minerais aos investidores interessados. Por fim, foram avaliados os impactos da CFEM na política fiscal dos municípios contemplados vis-à-vis o comportamento dos municípios não contemplados. Para isso, foram estimados diversos modelos econométricos elaboradas com base em um propensity score weighting espacial. São testados os efeitos da CFEM sobre o esforço fiscal dos municípios, sobre a contratação de empregados no setor público e sobre os gastos públicos correntes das prefeituras. Os resultados encontrados apontam que, em geral, as rendas da CFEM: (i) diminuem o esforço de arrecadação próprio dos municípios; (ii) aumentam a contratação de pessoal no setor público; e (iii) provocam uma expansão dos gastos públicos correntes significativamente maior do que aquela resultante de aumentos da renda per capita dos contribuintes, o chamado efeito flypaper. Com base nestes resultados, é sugerida a adoção de um Fundo de Recursos Soberanos para a administração federal dos recursos da CFEM, sendo que os estados e municípios beneficiados seriam cotistas do fundo, mas resgatariam os recursos sob algumas regras pré-definidas / In June 2013, the Brazilian Government sent to the Congress a proposal for the new regulatory framework of the mining sector, which includes an increase in royalties paid by mining companies. Critics of this proposal argue that this increase does not occur under a broader tax reform. Therefore, the new tax can rise the extraction cost of some minerals in Brazil, hampering the integration of companies into the international market and hence discouraging productive investment in the country. The aim of this thesis is to conduct an economic analysis of the financial compensation for the exploitation of mineral resources (CFEM) under the new Mining Code. Through a general equilibrium model, it simulated the potential impact of the increased royalties on the mining industry, considering their effects on the national economy as well as on the main Brazilian mining states. Results show that despite the falling investment and production on the mining industry, the rise of regional public spending should boost local economies, generating income and higher prices. However, the model adopted in the simulation does not take into account that changes in the CFEM\'s calculation basis can affect the behavior of miners and that the new revenues can change the fiscal policy of benefiting governments. In order to assess the first possibility, theoretical models were analyzed, whose results indicate that the new Mining Code is moving away from a neutral taxation arrangement, which is not desirable. However, since the information asymmetry between investor and regulator also generates losses to the government, it is suggested a new alternative, which consists in a two-component CFEM: a fixed one and a variable one. The proportions of each component should be set by auctions in order to allocate mineral rights to interested investors. With the purpose of considering the second hypothesis, the impacts of CFEM on the fiscal policy of the municipalities were analyzed. In order to do so, several econometric models based on a spatial propensity score weighting are estimated. The effects of CFEM on the tax effort of the municipalities, on the hiring of employees by the public sector and on the current public spending of municipalities are tested. Results show that, in general, CFEM rents: (i) decrease the effort of municipalities; (ii) increase the hiring in the public sector; and (iii) cause an expansion of current public spending significantly higher than that resulting from increases in income per capita (flypaper effect). Based on these results, it is suggested the adoption of a Sovereign Resources Fund for federal administration of CFEM. States and municipalities should be shareholders of the fund, but some predefined rules to rescue resources should be observed

Submitted by Thamiris Rodrigues Ferreira (thamiris.ferreira@gvmail.br) on 2013-04-01T19:02:40Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Thamiris_Rodrigues_Ferreira.pdf: 1059872 bytes, checksum: 97a7b30fb739c5a43606582e2106a1bd (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-04-01T19:18:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Thamiris_Rodrigues_Ferreira.pdf: 1059872 bytes, checksum: 97a7b30fb739c5a43606582e2106a1bd (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T19:19:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Thamiris_Rodrigues_Ferreira.pdf: 1059872 bytes, checksum: 97a7b30fb739c5a43606582e2106a1bd (MD5) Previous issue date: 2013-02-25 / The present study aims to diagnose the management of local public capacity of Minas Gerais municipalities mining dependent, to evaluate their qualification level, identify limitations to institutional strengthening of management and investigate how municipal management has evolved from the receipt of funds from the “Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais” (CFEM). The 'management capacity' variable was operationalized based on the 'Government Performance Project' (GPP) methodology, which proposes five dimensions of analysis: financial management, capital management, human resources management, information technology management and managing for results. The study seeks to answer the following questions: do Minas Gerais towns economically dependent of mineral extraction activity demonstrate municipal management capacity in performing their function? The extra resources receipt has allowed improving the quality of municipal management? For this, we developed a multiple cases study in three Minas Gerais towns which are dependent of the mineral extraction activity for many years: Mariana, Catas Altas and São Gonçalo do Rio Abaixo. Semi-structured interviews were conducted with technicians, municipal secretaries, mayors and citizens in order to investigate the management capacity of local government in these cities. Although the three towns have presented common characteristics, such as dependence of mineral activity, territorial proximity, economic environment and high levels of tax revenue, it is noted that these cities represent three different realities, with distinct levels of development. It was identified that the studied municipalities, especially Catas Altas and São Gonçalo do Rio Abaixo adopt best practices in municipal management. Mariana has recently made good initiatives in managing change, however, political changes have prevented these implementations. Besides the dimensions of GPP analysis, we could identify other relevant factors to the institutional strengthening of management such as planning, manager profile and political context. It was also found that the impacts of mining are not restricted to the mining town, but also to cities located around the mine. / O presente estudo tem por objetivo realizar um diagnóstico da capacidade de gestão pública local dos municípios dependentes da atividade de extração mineral em Minas Gerais, a fim de avaliar seu nível de qualificação, identificar limitações ao fortalecimento institucional da gestão e investigar como a gestão municipal tem evoluído a partir do recebimento dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A variável “capacidade de gestão” foi operacionalizada a partir da metodologia “Government Performance Project” (GPP), que propõe cinco dimensões de análise, a saber: gestão financeira, gestão de capital, gestão de pessoas, gestão de tecnologia da informação e gestão por resultados. Busca-se responder às seguintes questões: nas cidades mineiras dependentes economicamente da atividade de extração mineral, o poder público municipal demonstra capacidade de gestão adequada no desempenho de sua função? O recebimento dos recursos extras tem propiciado a melhoria da qualidade de gestão municipal? Para o desenvolvimento do estudo, realizou-se um estudo de casos múltiplos, tendo sido selecionados três municípios mineiros dependentes há vários anos da atividade de extração mineral: Mariana, Catas Altas e São Gonçalo do Rio Abaixo. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com técnicos, secretários municipais, prefeitos e cidadãos, buscando investigar a capacidade de gestão do poder público local nessas cidades. Embora os três municípios apresentem características comuns, como dependência da atividade mineral, proximidade territorial, contexto econômico e níveis de arrecadação elevados, nota-se que tais municípios representam três realidades diferentes, com níveis de desenvolvimento distintos. Foi possível identificar que os municípios estudados, sobretudo Catas Altas e São Gonçalo do Rio Abaixo, adotam boas práticas na gestão municipal. O município de Mariana apresentou recentemente boas iniciativas de mudança na gestão, entretanto, as mudanças políticas têm impedido que estas sejam concretizadas. Além das dimensões de análise do GPP, foi possível identificar outros fatores relevantes para o fortalecimento institucional da gestão, tais como, planejamento, perfil do gestor e contexto político. Verificou-se ainda que os impactos da mineração não se restringem à cidade mineradora, mas também às cidades localizadas no entorno da mina.

Submitted by Lorreine Messias (lorreinesmessias@gmail.com) on 2017-04-17T17:59:20Z No. of bitstreams: 1 201702_Lorreine.pdf: 1272431 bytes, checksum: a8d83b75c5cec0b36c5e019ddcc4e982 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2017-04-17T19:56:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 201702_Lorreine.pdf: 1272431 bytes, checksum: a8d83b75c5cec0b36c5e019ddcc4e982 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-17T20:50:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 201702_Lorreine.pdf: 1272431 bytes, checksum: a8d83b75c5cec0b36c5e019ddcc4e982 (MD5) Previous issue date: 2017-03-22 / O boom de preços globais de commodities ao longo da década de 2000 elevou consideravelmente os repasses de royalties (CFEM) aos municípios brasileiros produtores de commodities metálicas. Este choque positivo e exógeno de receitas criou uma situação interessante, ao permitir avaliar empiricamente as preferências de gastos dos políticos locais entre (i) provisão de bens públicos e (ii) práticas de patronagem (verificadas a partir dos gastos com o funcionalismo público). Os resultados alcançados em nosso estudo permitem afirmar com rigor econométrico que os prefeitos alocaram recursos de CFEM em despesas com pessoal, outras despesas correntes, despesas com saúde e saneamento e despesas com gestão ambiental. Esta evidência de que os prefeitos destinaram parte dos recursos da CFEM para aumentar gastos com pessoal contraria a Lei 7.990/1989 – a qual discorre sobre as possibilidades de aplicação das receitas de CFEM. Desse modo, os resultados encontrados reforçam as conclusões de estudos anteriores, os quais apontam que os municípios gastam mal as receitas oriundas de transferências incondicionais, sinalizando falhas no modelo de descentralização fiscal brasileiro. / Over the decade of 2000, the commodity prices super-cycle increased considerably the grants of mineral royalties (CFEM) to Brazilian commodity producers municipalities. This positive and exogenous revenue shock has created an interesting situation, by allowing to evaluate empirically the local political preferences for spending between (i) public goods provision and (ii) practices of patronage (enlarge the public sector, by hiring more employees and increasing wages). The results obtained show that mayors allocate CFEM revenues to public service payroll, other current expenses, health and sanitation expenses and on environmental management expenses. This finding that the mayors spent CFEM resources to increase public service expenses violates Law 7990/1989 – which limits the possibilities of CFEM recipes application. Thus, the results reinforce the findings of previous studies, which indicate that the municipalities spend the revenues of unconditional grants in inappropriate ways, suggesting problems in the Brazilian fiscal decentralisation model.