在食品貿易全球化的趨勢下，食源性疾病將隨著跨國貿易而擴散，如何在促進貿易的同時亦確保人類食用之安全，即為當今重要之議題。WTO作為涵蓋最多貿易經濟體，並係目前處理國際貿易規則的唯一全球貿易國際組織，對於食品安全與貿易議題，在SPS協定第4條訂有「同等效力」規範作為權衡兩種利益之對策。在國際食品貿易領域下，同等效力係指若進口國對於出口國所採「相異」於進口國本身之SPS措施，如出口國之SPS措施達到與進口國國內「相同」的保護水準，即可認定出口國之措施具備同等效力而承認之，而非要求出口國採用與進口國完全一致之SPS措施。 國際間依據該規範，尤以美國及歐盟為例，實施「輸入前系統性查核機制」，即在食品輸入前先行對出口國之食品安全體系及政府監督措施進行審查，經評估後判定其保護水準與進口國具備同等效力後，該出口國始得出口食品，大幅提升食品安全之保護水準。我國亦順應該趨勢，於民國103年2月11日由衛生福利部公布施行〈輸入食品系統性查核實施辦法〉，將食品安全管制時點從邊境提前至境外。 為瞭解我國規範是否完善，本文將利用比較法的方式，先了解各該國際規範以及美國與歐盟兩大食品貿易國之規範內容，並檢視我國系統性查核機制並提出可能之建議。本文以為，我國已具備同等效力之基本運作架構，惟細部的運作規則、如何判斷同等效力、如何確保後續同等效力之維持，並無明確之規定。故本文建議應先健全我國系統性查核機制之運作及法律機制，以備將來擴大適用。 / With the trend of international trade in food products, foodborne illnesses spread through cross-border trade. Therefore, how to ensure food safety of human consumption while facilitating trade is the most critical issue nowadays. As the only international organization dealing with the global rules of trade between nations, the WTO SPS agreement article 4 provides the “equivalence” mechanism as a way to balance the rights between trade and food safety. In the field of international food trade, the equivalence means that SPS measures does not require duplication or sameness of measures between exporting and importing Members, but the acceptance of alternative measures that meet importing Member's appropriate level of sanitary or phytosanitary protection. Based on the provisions governing equivalence mechanism, each state would implement ante systematic audit, via reviewing food safety system and monitoring measures adopted by competent authorities of exporting party before the importation of food products. As long as the importing state makes a positive determination recognizing of the appropriate level of protection has been achieved, the food products from exporting party are eligible to export to the market of importing state. Such mechanism facilitates cross-border trade in food products and secures the interests of food safety. With this trend, our government enacted the Regulations for Systematic Inspection of Imported Food in recent years. This thesis tries to review the soundness of current Regulation through comparative analysis with international rules and regulations of the US as well as EU. The conclusion is that our system lacks of the specific rules for operation, determination of equivalence and the assurance of the equivalent persistency. Consequently, our government should set up these core elements before transforming current rules to a more comprehensive mechanism in the future.

Após a criação do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em 1947, as barreiras não tarifárias passaram a ser o principal instrumento utilizado pelos países para a proteção do mercado nacional. Os países que buscavam a liberalização do comércio internacional passaram, então, a buscar soluções a fim de conter tais barreiras. Havia uma dificuldade em identificar quando uma medida que restringia o comércio internacional era uma proteção disfarçada ao comércio de quando ela perseguia fins legítimos como a proteção da saúde humana e animal. Com o advento da Organização Mundial do Comércio (OMC), alguns acordos anexos foram assinados que visavam diferenciar essas medidas e proteger a liberdade comercial alcançada nas rodadas do GATT. Entre esses acordos, entrou em vigor o Acordo sobre Barreiras Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) que trata de medidas que visam proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal. Esse acordo, apesar de essencial para um país exportador de commodities como o Brasil, recebeu pouca atenção da academia jurídica brasileira. Buscando amenizar essa lacuna, o presente trabalho se propôs a aprofundar o estudo do acordo sob uma perspectiva jurídica. Assim, sua origem, seu escopo de aplicação, seus princípios e características, e sua aplicação no Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC são explanados no primeiro capítulo dessa dissertação O Acordo SPS também estabeleceu a criação do Comitê sobre Barreiras Sanitárias e Fitossanitárias (Comitê SPS) que administra a aplicação e o debate dos temas relacionados ao acordo. E é sobre esse comitê que o segundo capítulo dessa pesquisa se debruça. O objetivo da dissertação é demonstrar e melhor compreender que, apesar do comitê possuir diversas funções, duas são de extrema relevância, a saber, seu papel como harmonizador internacional e como solucionador de conflitos. Na persecução desses objetivos, o comitê conta com diversos instrumentos como as notificações e as preocupações comerciais específicas (PCEs) que são estudadas e detalhadas no presente trabalho. Para desenvolver essa pesquisa, foram realizados levantamentos bibliográficos, documentais e jurisprudenciais junto à OMC e a outras instituições e, a partir dos dados coletados, foi aplicado o método hipotético-dedutivo. Os resultados vieram a comprovar e a limitar o escopo da natureza harmonizadora e solucionadora de conflitos do Comitê SPS, esclarecendo os meandros do trabalho diplomático no seio do comitê. Resta claro que o comitê é um ator essencial e ativo no comércio internacional. / After the creation of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) in 1947, the non-tariff barriers have become the main instrument used by countries to protect their national markets. Countries seeking liberalization of international trade began, then, to seek solutions in order to restrain such barriers. There was a difficulty in identifying when a measure that restricting the international trade was a disguised trade protection from when it pursued legitimate purposes such as the protection of the human and animal health and lives. With the advent of the World Trade Organization (WTO), some attachments agreements were signed in order to differentiate between these measures and to protect the free trade achieved in the GATT rounds. Among these agreements, entered into force the Agreement on Sanitary and Phytosanitary Barriers (SPS) that deals with measures to protect human, animal and plant health and lives. This agreement, although essential to a commodities exporter such as Brazil, received little attention from the Brazilian legal academia. Seeking to mitigate this gap, this study aimed to further study the agreement in a legal perspective. Thus, its origin, its scope of application, its principles and features, and its application in the WTO Dispute Settlement System (SSC) are explained in the first chapter of this dissertation. The SPS Agreement also established the creation of the Committee on Sanitary and Phytosanitary Barriers (SPS Committee) that manages the application and discussion of issues related to the agreement. Moreover, it is on this committee that the second chapter of this research focuses The purpose of this research is to demonstrate and to understand that, although the committee has several functions, two are of utmost importance, namely its role as international harmonizer and as conflict solver. In pursuing these objectives, the committee uses several instruments such as the notifications and the specific trade concerns (STCs) that are studied and detailed in this paper. To develop this research, bibliographical, documentary and jurisprudential surveys within the data of WTO and other institutions were conducted, and based on the data collected, it was applied the hypothetical-deductive method. The results came to prove and to define the scope of the SPS Committee as an international harmonizer and as a conflict solver, explaining the intricacies of diplomatic work within the committee. Therefore, it is clear that the committee is an essential and active player in international trade.

Após a criação do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em 1947, as barreiras não tarifárias passaram a ser o principal instrumento utilizado pelos países para a proteção do mercado nacional. Os países que buscavam a liberalização do comércio internacional passaram, então, a buscar soluções a fim de conter tais barreiras. Havia uma dificuldade em identificar quando uma medida que restringia o comércio internacional era uma proteção disfarçada ao comércio de quando ela perseguia fins legítimos como a proteção da saúde humana e animal. Com o advento da Organização Mundial do Comércio (OMC), alguns acordos anexos foram assinados que visavam diferenciar essas medidas e proteger a liberdade comercial alcançada nas rodadas do GATT. Entre esses acordos, entrou em vigor o Acordo sobre Barreiras Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) que trata de medidas que visam proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal. Esse acordo, apesar de essencial para um país exportador de commodities como o Brasil, recebeu pouca atenção da academia jurídica brasileira. Buscando amenizar essa lacuna, o presente trabalho se propôs a aprofundar o estudo do acordo sob uma perspectiva jurídica. Assim, sua origem, seu escopo de aplicação, seus princípios e características, e sua aplicação no Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC são explanados no primeiro capítulo dessa dissertação O Acordo SPS também estabeleceu a criação do Comitê sobre Barreiras Sanitárias e Fitossanitárias (Comitê SPS) que administra a aplicação e o debate dos temas relacionados ao acordo. E é sobre esse comitê que o segundo capítulo dessa pesquisa se debruça. O objetivo da dissertação é demonstrar e melhor compreender que, apesar do comitê possuir diversas funções, duas são de extrema relevância, a saber, seu papel como harmonizador internacional e como solucionador de conflitos. Na persecução desses objetivos, o comitê conta com diversos instrumentos como as notificações e as preocupações comerciais específicas (PCEs) que são estudadas e detalhadas no presente trabalho. Para desenvolver essa pesquisa, foram realizados levantamentos bibliográficos, documentais e jurisprudenciais junto à OMC e a outras instituições e, a partir dos dados coletados, foi aplicado o método hipotético-dedutivo. Os resultados vieram a comprovar e a limitar o escopo da natureza harmonizadora e solucionadora de conflitos do Comitê SPS, esclarecendo os meandros do trabalho diplomático no seio do comitê. Resta claro que o comitê é um ator essencial e ativo no comércio internacional. / After the creation of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) in 1947, the non-tariff barriers have become the main instrument used by countries to protect their national markets. Countries seeking liberalization of international trade began, then, to seek solutions in order to restrain such barriers. There was a difficulty in identifying when a measure that restricting the international trade was a disguised trade protection from when it pursued legitimate purposes such as the protection of the human and animal health and lives. With the advent of the World Trade Organization (WTO), some attachments agreements were signed in order to differentiate between these measures and to protect the free trade achieved in the GATT rounds. Among these agreements, entered into force the Agreement on Sanitary and Phytosanitary Barriers (SPS) that deals with measures to protect human, animal and plant health and lives. This agreement, although essential to a commodities exporter such as Brazil, received little attention from the Brazilian legal academia. Seeking to mitigate this gap, this study aimed to further study the agreement in a legal perspective. Thus, its origin, its scope of application, its principles and features, and its application in the WTO Dispute Settlement System (SSC) are explained in the first chapter of this dissertation. The SPS Agreement also established the creation of the Committee on Sanitary and Phytosanitary Barriers (SPS Committee) that manages the application and discussion of issues related to the agreement. Moreover, it is on this committee that the second chapter of this research focuses The purpose of this research is to demonstrate and to understand that, although the committee has several functions, two are of utmost importance, namely its role as international harmonizer and as conflict solver. In pursuing these objectives, the committee uses several instruments such as the notifications and the specific trade concerns (STCs) that are studied and detailed in this paper. To develop this research, bibliographical, documentary and jurisprudential surveys within the data of WTO and other institutions were conducted, and based on the data collected, it was applied the hypothetical-deductive method. The results came to prove and to define the scope of the SPS Committee as an international harmonizer and as a conflict solver, explaining the intricacies of diplomatic work within the committee. Therefore, it is clear that the committee is an essential and active player in international trade.

Após a criação do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em 1947, as barreiras não tarifárias passaram a ser o principal instrumento utilizado pelos países para a proteção do mercado nacional. Os países que buscavam a liberalização do comércio internacional passaram, então, a buscar soluções a fim de conter tais barreiras. Havia uma dificuldade em identificar quando uma medida que restringia o comércio internacional era uma proteção disfarçada ao comércio de quando ela perseguia fins legítimos como a proteção da saúde humana e animal. Com o advento da Organização Mundial do Comércio (OMC), alguns acordos anexos foram assinados que visavam diferenciar essas medidas e proteger a liberdade comercial alcançada nas rodadas do GATT. Entre esses acordos, entrou em vigor o Acordo sobre Barreiras Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) que trata de medidas que visam proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal. Esse acordo, apesar de essencial para um país exportador de commodities como o Brasil, recebeu pouca atenção da academia jurídica brasileira. Buscando amenizar essa lacuna, o presente trabalho se propôs a aprofundar o estudo do acordo sob uma perspectiva jurídica. Assim, sua origem, seu escopo de aplicação, seus princípios e características, e sua aplicação no Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC são explanados no primeiro capítulo dessa dissertação O Acordo SPS também estabeleceu a criação do Comitê sobre Barreiras Sanitárias e Fitossanitárias (Comitê SPS) que administra a aplicação e o debate dos temas relacionados ao acordo. E é sobre esse comitê que o segundo capítulo dessa pesquisa se debruça. O objetivo da dissertação é demonstrar e melhor compreender que, apesar do comitê possuir diversas funções, duas são de extrema relevância, a saber, seu papel como harmonizador internacional e como solucionador de conflitos. Na persecução desses objetivos, o comitê conta com diversos instrumentos como as notificações e as preocupações comerciais específicas (PCEs) que são estudadas e detalhadas no presente trabalho. Para desenvolver essa pesquisa, foram realizados levantamentos bibliográficos, documentais e jurisprudenciais junto à OMC e a outras instituições e, a partir dos dados coletados, foi aplicado o método hipotético-dedutivo. Os resultados vieram a comprovar e a limitar o escopo da natureza harmonizadora e solucionadora de conflitos do Comitê SPS, esclarecendo os meandros do trabalho diplomático no seio do comitê. Resta claro que o comitê é um ator essencial e ativo no comércio internacional. / After the creation of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) in 1947, the non-tariff barriers have become the main instrument used by countries to protect their national markets. Countries seeking liberalization of international trade began, then, to seek solutions in order to restrain such barriers. There was a difficulty in identifying when a measure that restricting the international trade was a disguised trade protection from when it pursued legitimate purposes such as the protection of the human and animal health and lives. With the advent of the World Trade Organization (WTO), some attachments agreements were signed in order to differentiate between these measures and to protect the free trade achieved in the GATT rounds. Among these agreements, entered into force the Agreement on Sanitary and Phytosanitary Barriers (SPS) that deals with measures to protect human, animal and plant health and lives. This agreement, although essential to a commodities exporter such as Brazil, received little attention from the Brazilian legal academia. Seeking to mitigate this gap, this study aimed to further study the agreement in a legal perspective. Thus, its origin, its scope of application, its principles and features, and its application in the WTO Dispute Settlement System (SSC) are explained in the first chapter of this dissertation. The SPS Agreement also established the creation of the Committee on Sanitary and Phytosanitary Barriers (SPS Committee) that manages the application and discussion of issues related to the agreement. Moreover, it is on this committee that the second chapter of this research focuses The purpose of this research is to demonstrate and to understand that, although the committee has several functions, two are of utmost importance, namely its role as international harmonizer and as conflict solver. In pursuing these objectives, the committee uses several instruments such as the notifications and the specific trade concerns (STCs) that are studied and detailed in this paper. To develop this research, bibliographical, documentary and jurisprudential surveys within the data of WTO and other institutions were conducted, and based on the data collected, it was applied the hypothetical-deductive method. The results came to prove and to define the scope of the SPS Committee as an international harmonizer and as a conflict solver, explaining the intricacies of diplomatic work within the committee. Therefore, it is clear that the committee is an essential and active player in international trade.

Garantir la sécurité alimentaire demeure une responsabilité primordiale des gouvernements et de la communauté internationale. Le droit international, moyen principal d’encadrer les comportements des Etats et de rendre exécutoires les stratégies internationales, n’a toutefois pas pu faciliter effectivement la lutte contre la faim dans le monde. C’est particulièrement le cas des normes juridiques élaborées dans le cadre de l’OMC. En définissant les termes et conditions du commerce international des produits agricoles, ces normes exercent une influence majeure sur la sécurité alimentaire tant au niveau international qu’au niveau national. Si les accords de l’OMC offrent à ses Membres certains moyens pour faire face au problème alimentaire, ces moyens ne sont ni suffisants ni efficaces pour atteindre cet objectif. Ayant privilégié constamment les considérations commerciales par rapport aux impératifs alimentaires, les règles de l’OMC relatives au commerce agricole contribuent à restreindre sérieusement l’autonomie des Membres qui souhaitent améliorer leur situation de sécurité alimentaire. Ainsi, les politiques internationales régissant le commerce agricole devraient être reformulées, de sorte que les Membres de l’OMC puissent répondre aux besoins vivriers des peuples. Si une telle réforme ne parvient pas, pour l’instant, à établir des règles permettant aux Membres de l’OMC en déficit alimentaire de générer effectivement des ressources pour se procurer des aliments, elle doit viser au minimum à neutraliser les impacts négatifs des politiques commerciales en vigueur. Faute de cela, le système actuel d’échanges multilatéraux risque de perdre sa légitimité et sa crédibilité. / Today’s world food situation is particularly disturbing. To guarantee food security for all remains the primary responsibility of governments and international society. As one of the major instruments to implement international strategy for food security, international law has failed to provide effective solution to mitigate the factors that contribute to food insecurity. This is particularly what happened when food problem was treated within WTO. Having established the terms and conditions of international trade in food and agricultural products, WTO trade regulations have major influence on food security both at international level and at national level. Even if the relevant WTO agreements did offer certain policy approaches to its Members to tackle their food problem, these policy approaches are neither sufficient nor efficient to achieve this goal. By constantly prioritizing commercial considerations over food concerns, WTO rules related to trade in agriculture seriously restrict the exercise of discretionary power of those Members who wish to improve their food situation. Therefore, international trade policies must be reformed, so that WTO Members can take creative measures to meet their people’s basic needs. Even it appears still difficult at present to create new rules that may allow food-deficit Members to generate sufficient income to guarantee their access to food; this reform must at least search for effective solutions to offset the negative impacts of trade policies on food security. Otherwise, the legitimacy and credibility of current global trading system will be at risk.

由於全球貿易自由化，食品的流通也漸趨便利。各國為避免或減少因食品貿易流通而導致外來動植物疫病蟲害入侵、或蔓延之機會，及防範食品、飲料或飼料中之添加物、污染物等的潛在風險，以保護境內國民及動植物的生命或健康，及維護自然生態環境，會對進口食品採取相關規範與措施。當會員基於主權制定相關措施時，可能會因這些措施對於貿易活動之限制性效果，而損及其他會員在WTO下之貿易利益，因而會造成其他國家的關切，甚至訴諸WTO爭端解決機制。 本文將介紹國際間常受其他會員關切的食品管制措施類型，主要以在WTO SPS委員會之會議上受到關切，或當事國向WTO提出控告的個案，來進行探討。藉由個案研究，以從中了解WTO重要條文及所涉議題之內涵與重要原則，並作為我國對進口食品管制措施管理之借鏡。我國自2002年加入WTO後，進口食品的值與量明顯增加，我國食品輸入管理機制也越顯重要。自2011年3月11日福島核災發生，大量放射性物質外洩對整體環境、人類及生物健康造成危害，故各國紛紛對日本食品實施管制程度不等的進口管制措施，以防止遭到輻射汙染之食品輸入。我國自日本輸入食品種類與數量皆甚多，因此亦對日本食品採取特定管制措施。針對此我國此管制措施，本文將以國際經貿法的觀點，依據 WTO協定中與檢驗措施密切相關的SPS協定規範、過往案例之裁決及相關文獻，分析我國針對日本輸入食品輻射管制措施之適法性，並判斷該措施將來是否存在遭非難之可能，希冀能對於我國日後政策走向提供一實質性之參考及展望。 / Global trade in agricultural and food products has grown rapidly in recent decades, with countries becoming more engaged in cross-border trade, whether as exporters or importers. All countries maintain measures to ensure that imported food is safe for consumers, and to prevent the spread of pests or diseases among animals and plants. These sanitary and phytosanitary measures can take many forms, such as requiring products to come from a disease-free area, inspection of products, specific treatment or processing of products. Sanitary and phytosanitary measures, by their very nature, may result in restrictions on trade. After the March 11, 2011 earthquake and tsunami damaged the Fukushima Daiichi nuclear power plant in Japan, radiation was released into the environment near the plant. Growing concerns over radiation cause several countries, such as Korea and China to impose restrictions on the import of Japanese products. Taiwan, one of Japan's key food export markets, also imposed regulations in order to secure the safety of people. However, in 2015 Japan has filed a dispute against Korea at the World Trade Organization (WTO) over import restrictions that Japan found the measures inappropriate and against the Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary (SPS Agreement). It also demonstrats that countries which impose import restrictions could be facing international adjudication through the WTO. Therefore, this essay staying with the view of international trade law, in particular the SPS Agreement under WTO, tries to analyze the consistency of Taiwan’s import regulations on Japanese Food Products with the rules and norms of the WTO in order to assess the legitimaticy of Taiwan’s trade policy.

2009年10月22日，美國在臺協會與駐美國臺北經濟文化代表處簽訂臺美牛肉議定書。對於政府開放美國具牛海綿狀腦病風險之牛肉及牛肉製品進口，當時輿論一片譁然。為因應國內輿論壓力，立法院於2010年1月27日修正食品衛生管理法第十一條，禁止美國牛絞肉及內臟進口。同時政府亦實施三管五卡措施對美國牛肉進行進口檢疫，造成國內法與議定書國際義務不符之現象。 臺美牛肉議定書爭議，牽涉到許多面向，包括：臺美牛肉議定書在我國國內法之地位；我國因應臺美牛肉議定書簽訂所為之食品衛生管理法修法及三管五卡措施在WTO法律架構下之評價；我國與美國之貿易關係等。本文從WTO架構出發，以食品安全檢驗暨動植物防疫檢疫措施協定（SPS協定）之規範探討臺美牛肉議定書爭議在WTO法律架構下應如何評價。並以國際法與國內法間關係之角度探討臺美牛肉議定書在我國國內法之地位，同時討論臺美牛肉議定書爭議對臺美貿易關係之影響。第一章為導論；第二章討論WTO架構中關於具牛海綿狀腦病風險牛肉之規範；第三章討論我國牛肉進口之防檢疫措施及臺美牛肉議定書之規範；第四章討論臺美牛肉議定書之相關爭議；最後，第五章針對臺美牛肉議定書爭議提出政策建議並作結。 / On October 22, 2009, the Taipei Economic and Cultural Representative Office (TECRO) and the American Institute in Taiwan (AIT) signed the US-Taiwan Beef Protocol for the arrangement with regard to the Bovine Spongiform Encephalopathy (BSE)-related measures on importing beef and beef products. Due to lack of confidence in the government, the public opinion of Taiwan was strongly against such importation of beef. In order to deal with the roaring public opinion, the Legislative Yuan of the Republic of China (ROC) amended the Act Governing Food Sanitation Article XI on January 27, 2010. According to this amendment, the beef viscera and ground beef produced in the United States are banned from importing into Taiwan. Furthermore, the ROC government then adopted the Regulation Governing the Sanitation of Importing Beef and several sanitary and phytosanitary measures (SPS measures) to implement the amendment. These measures result in a discrepancy between the obligations regulated by domestic law and those by the Beef Protocol. The issue of the Beef Protocol may be discussed from many aspects, including the legal status of the Protocol in domestic law, the evaluation of the SPS measures under the WTO regime, the US-Taiwan relations, etc. This study will start from the introduction of the SPS Agreement, the international food standard of the BSE-risked beef set by the World Organization for Animal Health (OIE), and the Beef Protocol. Then, the author will discuss the evaluation of the Protocol and other SPS measures of the ROC under the WTO regime and try to figure out the possibility of the use of the Dispute Settlement Body (DSB) in order to solve the Protocol issue. This study will also examine the legal status of the Protocol in the ROC domestic law and discuss the impact on the US-Taiwan commercial relations. In the final part of this study, the author will provide several policy recommendations to settle this Protocol issue.

近年來，由於消費者對於產品安全的重視程度與日俱增，各式各樣的私營標準開始蓬勃發展。這些私營標準雖不具備法律強制力，其所導致的市場排擠效應仍使生產者不得不積極使其產品取得各項私營標準的認證，引發私營標準是否具有實質上強制力並進而影響國際間自由貿易之疑慮。隨著開發中國家自2005年開始於SPS委員會中提出全球良好農業慣例標準對國際自由貿易之負面影響，私營標準之相關法律議題於WTO場域中益發重要，實有研究討論之必要。鑒於私營標準種類、數量之眾，本論文以於WTO下被具體指謫之全球良好農業慣例標準為例，探討全球良好農業慣例標準是否有落入WTO法規範管轄範疇之可能，並透過涉及私營標準議題之食品衛生檢驗與動植物檢疫措施協定、技術性貿易障礙協定與關稅及貿易總協定相關條文的解釋與分析，討論全球良好農業慣例標準與該些規範之關連性及適法性，既而於WTO下甚至WTO以外之國際場域，探究尋求相關貿易衝擊因應之道的可行性，希冀能為私營標準對國際自由貿易體系所帶來的影響及其與WTO之關係進行審視並作出建議。 / In recent years, all kinds of private standards have started to develop prosperously because consumers consider product safety more and more important. Although these private standards are not mandatory, the crowding out effect of markets causing by these standards still makes producers have to achieve relevant certification as far as possible. This situation causes anxiety about the possibility that private standards are de facto mandatory and create trade barriers. While developing countries have stated that GlobalGAP Standard makes bad influence on international trade in the SPS Committees since 2005, the legal issues about private standards become more and more important under WTO regime and need to be studied and discussed. In view of the fact that there are too many kinds of private standards, the thesis takes GlobalGAP Standard for example to discuss whether private standards shall be subject to the rules of WTO Agreements. In order to conduct careful examining and come up with suggestions of the influence on international trade which caused by private standards and the relationship between private standards and WTO, it is necessary to research into the connection between GlobalGAP Standard and WTO rules and the legality of this standard through explaining and analyzing relevant rules which involves the issue of private standards under the SPS Agreement, TBT Agreement, and GATT and to discuss the feasibility of finding the solution to relevant trade impact under WTO regime or other international fields.