Atualmente, no meio jurídico, há um reconhecimento implícito de que as provas materiais necessitam de embasamento científico para alcançar a autenticidade imprescindível ao estabelecimento da convicção dos magistrados. A natureza de determinados exames, como a classificação de substâncias proibidas, demandam a utilização de técnicas e saberes oriundos das ciências naturais e tecnológicas. O trabalho pericial deve ser pautado pela cientificidade, com a aplicação de conhecimentos de diversas áreas, dentre as quais está incluída a estatística forense. Neste trabalho foram utilizadas ferramentas estatísticas para avaliar a qualidade e a contribuição dos laudos periciais para os casos envolvendo substâncias ilícitas e correlacionar o conteúdo destes documentos com a sentença judicial. Numa primeira etapa foram analisadas as informações contidas em laudos toxicológicos de drogas, com o intuito de quantificar a qualidade e importância que eles poderiam fornecer em um processo. Para isso foram analisados 1008 documentos oficiais de diversas jurisdições, divididos em 504 conjuntos de laudos preliminares e definitivos do mesmo caso forense A intenção foi apreciar um conjunto heterogêneo de documentos para possibilitar uma melhor análise. A quantificação foi apreciada através de equações empíricas elaboradas. A validação do método ocorreu por análise de dados multivariados. A metodologia empregada demonstrou-se bastante robusta. A segunda fase do trabalho foi aplicar o resultado dos exames da etapa precedente e correlacionar com a decisão judicial. Para tanto, foram esmiuçadas 167 sentenças proferidas em primeira instância e que continham os laudos elencados na primeira fase. A ferramenta utilizada foi a inferência Bayesiana. Os resultados apontaram que os laudos periciais sempre foram essenciais neste tipo de procedimento julgatório. A qualidade dos documentos produzidos encontrava-se entre boa e ótima, avalizada pelo parâmetro \"relevância do laudo\". Alguns aspectos nos documentos poderiam ser aperfeiçoados, como, por exemplo, a inserção de fotografias do material apreendido e/ou imagens alusivas às análises laboratoriais. Estes estudos permitiram estabelecer um valor de corte para a quantificação da qualidade dos laudos, a partir do qual houve 100% de concordância entre o laudo direcionado e a sentença, para casos de condenação onde o suspeito foi considerado traficante. Por fim, a metodologia proposta apresentou potencial promissor e possibilidade de ser utilizada em outros tipos de casos forenses, como, por exemplo, homicídios, suicídios e outros. / There is an implicit recognition in the current legal scenario that material evidences require scientific support in order to achieve the authenticity that the magistrates need for making decisions. The nature of certain exams, such as classification of prohibited substances, requires the use of techniques and knowledge from natural sciences and technology. The forensic work must rely on scientific methods and apply knowledge from several areas, including forensic statistics. The present work used statistic tools to evaluate the quality and the contribution of forensic reports about illegal substances; the goal is to correlate the content of these documents with the court ruling. In the first part we analyzed the information from toxicology reports on drugs, aiming at the quantification of the importance they might bear to court proceedings. We have parsed 1008 official documents from several jurisdictions, divided into 504 sets of preliminary and final reports from the same case. The objective was to evaluate a heterogeneous document set for a better analysis. The quantification was determined from elaborate empiric equations. The validation of the method was performed by multivariate data analysis. The methodology used in the present work has proved very robust. The second part was the application of the results from the previous part and correlation to the court ruling. We have thoroughly examined 167 rulings at first instance that contained the reports cited in the first part. We have used Bayesian inference, and the results indicated that forensic reports were always required in this type of court proceeding. The quality of the documents was considered good or excellent, as stated in the parameter \"relevance of the report\". Some aspects could be improved, for instance, images of collected material evidence or laboratory analytical procedures could be included. These studies allowed establishing a cut-off value for the quantification of the report quality, from which a 100% agreement between the report and the court decision was achieved, in cases where the suspect was found guilty. Finally, the proposed methodology in this work showed a good potential and could be used in other kinds of forensic cases, such as homicide, suicide and other forensic investigations.

Made available in DSpace on 2016-04-28T18:23:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ariadne Castilho de Freitas.pdf: 21061587 bytes, checksum: 4b9b569f4a8829b75ec40066b9876eb2 (MD5) Previous issue date: 2008-12-17 / Universidade de Taubaté / This work is part of the research field Language and Work, and was based on six civil judicial sentences generated by first degree law judges in the state of São Paulo, between 2002 and 2006. This thesis intended to contribute as a way of enhancing the linguistics-enunciativediscursive knowledge of the judicial sentence, one of the tools of the magistrate. Moreover, it aimed to a) investigate the prescriptions for the sentence genre and whether or not the magistrate approaches or keeps away from them, resulting in stable or unstable structures; b) identify the linguistic-argumentative strategies used by the judge as a means of building his discourse; c) perceive how the judge inserts himself as a speaker and how the other is established, as well as it investigated who he(they) is(are); d) to analyze the voices/discourses in the sentences and how they can aid to build meaning. The hypothesis was that the sentences have coercions guaranteeing their stability. However, they presented non expected variations, for example, the outstanding presence of the other. In relation to the conflict between regularities and irregularities, it could be stated that the judge is the author of a discourse marked by intersubjectiveness, which contains different voices so as to convince the interlocutors that the decisions of the judge are valid. The methodology was based on the dialogic discourse analysis/theory, and some of its main concepts showed are the enunciation, dialogism, author-authorship, the discourse of the other, the language s plurality and the discourse genre from Bakhtin and his Circle. The works of Benveniste concerning enunciation and intersubjetiveness were relevant for this research. Some concepts about the Judiciary were researched in Law, and the conceptions of rhetoric and argumentation, based on Aristotle, Perelman and Ferraz Junior were searched in Philosophy. The results of the analysis demonstrated that the judicial sentence has coercions regulated by law. Nevertheless, it has some instabilities and revealed a lack of articulation between the prescribed and the accomplished work. It was identified that the judge adopts linguistic argumentative strategies, like verbs in the first person, as well as authority arguments to legitimate his magistrate position. In spite of the outstanding presence of the others and their voices in the magistrate sentences, it is considered that the judge is the author-creator of the sentence, because different social values could be appointed in such sentences. It is presented a discursive concept for the sentence: sentence is dialog, answer, and the legal doctrinaire judicial point of view is abandoned. This work contributes to the scientific sphere, as there are almost no works in this field concerning the judicial sentence in bakhtinian perspective / Este trabalho, inserido na linha de pesquisa Linguagem e Trabalho, tem como material de investigação seis sentenças judiciais cíveis produzidas por juízes de direito de 1ª Instância do estado de São Paulo, no período de 2002 a 2006 O objetivo principal é contribuir para o conhecimento lingüístico-enunciativo-discursivo da sentença judicial, vista como uma das atividades de trabalho do magistrado. Os específicos visam: a) investigar os prescritos para o gênero sentença e se o juiz, ao prolatá-la, se aproxima e/ou se distancia deles, possibilitando a ocorrência de formas estáveis e/ou instáveis; b) identificar as estratégias lingüísticoargumentativas utilizadas pelo juiz para construir seu discurso; c) apreender as formas de inscrição do juiz como enunciador e as de instauração do(s) outro(s), além de investigar quem é/são esse(s) outro(s); d) examinar as vozes/discursos que circulam nas sentenças e de que forma auxiliam na construção de sentidos. Tem-se como hipótese que se as sentenças possuem coerções, isso garante sua estabilidade; no entanto, apresentam variações não previstas, dentre as quais a presença do outro emerge de forma acentuada. Na tensão entre as regularidades/irregularidades, o juiz é autor de um discurso com marcas de intersubjetividade, no qual circulam diferentes vozes para convencer os interlocutores acerca da validade da sua decisão. O aporte teórico/metodológico é a análise/teoria dialógica do discurso, da qual foram mobilizados, dentre outros, os conceitos de enunciado, dialogismo, autor-autoria, discurso de outrem, plurilingüismo e gênero do discurso de M. Bakhtin e seu Círculo. Os estudos de E. Benveniste acerca de enunciação e intersubjetividade foram relevantes. Buscou-se, no Direito, elementos sobre o Poder Judiciário e, na Filosofia, as concepções de retórica e argumentação, com base em Aristóteles, Perelman e Ferraz Júnior. Os resultados da análise apontam que a sentença judicial tem coerções genéricas regulamentadas por lei, mas apresenta algumas instabilidades, o que revela desarticulação entre o trabalho prescrito e o realizado. Identificouse que o juiz faz uso de estratégias lingüístico-argumentativas, como verbos em 1ª pessoa e argumento de autoridade para legitimar seu posicionamento. Apesar da presença marcante dos outros e de suas vozes no enunciado do magistrado, considera-se que o juiz é o autor-criador da sentença, pois faz circular nela diferentes valores sociais. A sentença deixa de ser vista sob o ponto de vista legal e doutrinário jurídico e apresenta-se um conceito discursivo para ela: sentença é diálogo, é resposta. A contribuição deste trabalho para a esfera científica deve-se ao fato de serem poucas as pesquisas a respeito da sentença judicial na perspectiva bakhtiniana

Este trabalho propôs-se a estudar, mediante abordagem crítica e multidisciplinar, questões processuais que surgem na impugnação de deliberações de assembleias de sociedades por ações, procurando não só comprovar a ideia de que o direito processual civil deve responder a especificidades vindas do direito material, mas tecer conclusões a respeito de qual maneira o processo civil, neste âmbito específico do direito material, atende a essas peculiaridades. Por entendermos que existe um fio condutor lógico que une conteúdo do provimento, objeto do provimento e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, foram eleitas algumas questões processuais como objeto principal da pesquisa, sintetizadas nas seguintes indagações: (i) qual o conteúdo do provimento jurisdicional que desconstitui deliberações de assembleias gerais de sociedades por ações?; (ii) quais os limites objetivos desse provimento e da coisa julgada que sobre ele incide?; e (iii) quais os limites subjetivos desse mesmo provimento e da coisa julgada que o acoberta? O escopo principal desta dissertação, assim, foi responder a essas perguntas, embora, para que se atingisse esse intuito, outras indagações também tenham sido respondidas. / This work aims at studying, through a critical and multidisciplinary approach, procedural matters arising out of claims that request the annulment of shareholder meetings resolutions, seeking not only to evidence the idea that the civil procedural law should correspond to specific issues of the substantive law, but also draw conclusions on how the civil procedure, within the specific ambit of the substantive law, answers to these peculiarities. Since we understand there is a logical guiding thread that links the judgment, its subject matter and the objective and subjective limits of the judgement and of the res judicata, we have chosen a few procedural issues as main object of our research, summarized in the following questions: (i) what is the content of the judgement that annuls the shareholder meetings deliberations?; (ii) what are the objective limits of this judgement and of the res judicata, which affect such deliberations?; and (iii) what are the subjective limits of this same judgement and of the res judicata, which restrict their interference in said deliberations? The main scope of this dissertation was, therefore, to answer these questions, although, in doing so, other questions have ended being answered.

Constante alvo de preocupação dos processualistas, os efeitos das decisões judiciais ganham contornos inovadores e polêmicos no domínio da jurisdição constitucional brasileira. O presente estudo, além de fazer breve incursão sobre as premissas conceituais e classificatórias do controle de constitucionalidade, busca subsídios doutrinários sobre a classificação da sentença à luz dos efeitos que produzem, para, após, sistematizar idéias capazes de eliminar a falta de nitidez que paira sobre muitos dos efeitos produzidos na fiscalização judicial de constitucionalidade. A investigação se debruça sobre quais são esses efeitos, como e quando se operam no processo, o campo pelos quais se estendem e a quem alcançam; tal exame é feito de acordo com as características do controle difuso, incidental e concreto, de um lado, e da fiscalização concentrada, principal e abstrata, de outro. Nessa parte da pesquisa, para além de temas como o da retroatividade da decisão e o da modulação de efeitos, despontam, ainda: (i) a assimilação da súmula vinculante e da repercussão geral como institutos que potencializam a eficácia das decisões; (ii) projeção de efeitos erga omnes por meio de recurso extraordinário; (iii) o efeito vinculante visto como fator de aproximação entre os sistemas da common law e da civil law; (iv) as características do denominado processo objetivo; (v) a força obrigatória dos motivos determinantes do decisório; (vi) natureza dúplice e causa petendi aberta das ações de controle abstrato, entre outros. Ao final, considerando-se os possíveis conflitos entre as decisões editadas no controle difuso e no concentrado, analisa-se o impacto de um processo sobre o outro. Nesse contexto, destaca-se a abordagem da ação rescisória e dos instrumentos previstos nos artigos 475-L, §1º, I e 741, parágrafo único do Código de Processo Civil como possíveis caminhos de revisão da sentença que contraria decisão do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional. Considerações conclusivas de cunho crítico encerram o trabalho. / Object of constant concern for Procedural Law authors, the effects of judicial decisions gain new and controversial configurations in the scope of the Brazilian constitutional jurisdiction. This paper, besides presenting a brief overview on the conceptual and classificatory premises of the control of constitutionality, seeks support in legal writings on the classification of the sentences regarding the effects they produce, and then systematizes ideas capable of eliminating the lack of clarity in many of the effects produced in the judicial control of constitutionality. This study looks into such effects, how and when they manifest in the proceeding, the scope to which they extend and who they affect. Such examination is based, on the one hand, on the characteristics of diffuse, incidental and concrete control, and on the other hand, on the main and abstract concentrated control. In this part of the research, besides issues like retroactivity of decision and flexibilization of decision effects, other questions emerge, such as: (i) assimilation of binding precedent and of the general repercussion as potentializing agents of the efficacy of the decisions; (ii) projection of erga omnes effects, by means of extraordinary appeal; (iii) binding effect seen as a factor of approximation between common law and civil law systems; (iv) the characteristics of the so-called objective proceeding; (v) the binding force of the motives that determine the decision; (vi) Double nature and open causa petendi of the actions of abstract control, among others. Finally, considering the possible conflicts between the decisions passed in the diffuse control and in the concentrated control, the impact of one proceeding on the other is analyzed. Accordingly, rescissory action and instruments provided for in articles 475-L, paragraph 1, I and 741, sole paragraph, of the Code of Civil Procedure, are highlighted as possible paths towards revision of sentence, which contradicts decision by the STF (Federal Supreme Court) in constitutional matter. The paper is concluded with critical considerations.

Constante alvo de preocupação dos processualistas, os efeitos das decisões judiciais ganham contornos inovadores e polêmicos no domínio da jurisdição constitucional brasileira. O presente estudo, além de fazer breve incursão sobre as premissas conceituais e classificatórias do controle de constitucionalidade, busca subsídios doutrinários sobre a classificação da sentença à luz dos efeitos que produzem, para, após, sistematizar idéias capazes de eliminar a falta de nitidez que paira sobre muitos dos efeitos produzidos na fiscalização judicial de constitucionalidade. A investigação se debruça sobre quais são esses efeitos, como e quando se operam no processo, o campo pelos quais se estendem e a quem alcançam; tal exame é feito de acordo com as características do controle difuso, incidental e concreto, de um lado, e da fiscalização concentrada, principal e abstrata, de outro. Nessa parte da pesquisa, para além de temas como o da retroatividade da decisão e o da modulação de efeitos, despontam, ainda: (i) a assimilação da súmula vinculante e da repercussão geral como institutos que potencializam a eficácia das decisões; (ii) projeção de efeitos erga omnes por meio de recurso extraordinário; (iii) o efeito vinculante visto como fator de aproximação entre os sistemas da common law e da civil law; (iv) as características do denominado processo objetivo; (v) a força obrigatória dos motivos determinantes do decisório; (vi) natureza dúplice e causa petendi aberta das ações de controle abstrato, entre outros. Ao final, considerando-se os possíveis conflitos entre as decisões editadas no controle difuso e no concentrado, analisa-se o impacto de um processo sobre o outro. Nesse contexto, destaca-se a abordagem da ação rescisória e dos instrumentos previstos nos artigos 475-L, §1º, I e 741, parágrafo único do Código de Processo Civil como possíveis caminhos de revisão da sentença que contraria decisão do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional. Considerações conclusivas de cunho crítico encerram o trabalho. / Object of constant concern for Procedural Law authors, the effects of judicial decisions gain new and controversial configurations in the scope of the Brazilian constitutional jurisdiction. This paper, besides presenting a brief overview on the conceptual and classificatory premises of the control of constitutionality, seeks support in legal writings on the classification of the sentences regarding the effects they produce, and then systematizes ideas capable of eliminating the lack of clarity in many of the effects produced in the judicial control of constitutionality. This study looks into such effects, how and when they manifest in the proceeding, the scope to which they extend and who they affect. Such examination is based, on the one hand, on the characteristics of diffuse, incidental and concrete control, and on the other hand, on the main and abstract concentrated control. In this part of the research, besides issues like retroactivity of decision and flexibilization of decision effects, other questions emerge, such as: (i) assimilation of binding precedent and of the general repercussion as potentializing agents of the efficacy of the decisions; (ii) projection of erga omnes effects, by means of extraordinary appeal; (iii) binding effect seen as a factor of approximation between common law and civil law systems; (iv) the characteristics of the so-called objective proceeding; (v) the binding force of the motives that determine the decision; (vi) Double nature and open causa petendi of the actions of abstract control, among others. Finally, considering the possible conflicts between the decisions passed in the diffuse control and in the concentrated control, the impact of one proceeding on the other is analyzed. Accordingly, rescissory action and instruments provided for in articles 475-L, paragraph 1, I and 741, sole paragraph, of the Code of Civil Procedure, are highlighted as possible paths towards revision of sentence, which contradicts decision by the STF (Federal Supreme Court) in constitutional matter. The paper is concluded with critical considerations.

Este trabalho propôs-se a estudar, mediante abordagem crítica e multidisciplinar, questões processuais que surgem na impugnação de deliberações de assembleias de sociedades por ações, procurando não só comprovar a ideia de que o direito processual civil deve responder a especificidades vindas do direito material, mas tecer conclusões a respeito de qual maneira o processo civil, neste âmbito específico do direito material, atende a essas peculiaridades. Por entendermos que existe um fio condutor lógico que une conteúdo do provimento, objeto do provimento e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, foram eleitas algumas questões processuais como objeto principal da pesquisa, sintetizadas nas seguintes indagações: (i) qual o conteúdo do provimento jurisdicional que desconstitui deliberações de assembleias gerais de sociedades por ações?; (ii) quais os limites objetivos desse provimento e da coisa julgada que sobre ele incide?; e (iii) quais os limites subjetivos desse mesmo provimento e da coisa julgada que o acoberta? O escopo principal desta dissertação, assim, foi responder a essas perguntas, embora, para que se atingisse esse intuito, outras indagações também tenham sido respondidas. / This work aims at studying, through a critical and multidisciplinary approach, procedural matters arising out of claims that request the annulment of shareholder meetings resolutions, seeking not only to evidence the idea that the civil procedural law should correspond to specific issues of the substantive law, but also draw conclusions on how the civil procedure, within the specific ambit of the substantive law, answers to these peculiarities. Since we understand there is a logical guiding thread that links the judgment, its subject matter and the objective and subjective limits of the judgement and of the res judicata, we have chosen a few procedural issues as main object of our research, summarized in the following questions: (i) what is the content of the judgement that annuls the shareholder meetings deliberations?; (ii) what are the objective limits of this judgement and of the res judicata, which affect such deliberations?; and (iii) what are the subjective limits of this same judgement and of the res judicata, which restrict their interference in said deliberations? The main scope of this dissertation was, therefore, to answer these questions, although, in doing so, other questions have ended being answered.