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Sem anjos, sem guardas: dificuldades e limites para efetivação de direitos de cidadania de crianças e adolescentes revitimizadosde Fátima Santos de Souza, Lúcia January 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007 / Esta dissertação discorre sobre as dificuldades e limites postos ao Sistema e
Garantia de Direitos SGD, da Cidade do Recife, para cumprir sua tarefa de promover e
garantir direitos de cidadania de crianças e adolescentes, em especial aqueles que se
encontram com esses direitos sistematicamente violados.
A problemática em estudo parte de uma realidade concreta e a busca de explicações
para a mesma se dá em seu processo histórico e contraditório de construção, compreendido
numa perspectiva dialética. A apreensão do objeto foi realizada através da reconstrução e
análise do processo de atendimento de crianças e adolescentes no SGD e sua realidade de
violações, à luz do referencial teórico adotado, das falas dos sujeitos entrevistados e da
observação da realidade concreta.
Optou-se pela realização de pesquisa qualitativa, o que permitiu a seleção dos
informantes de maneira intencional e sem preocupação com representatividade numérica.
A apropriação de conteúdos teóricos acerca das relações que se estabelecem entre o
Estado e a sociedade, do processo de construção histórica dos direitos de cidadania e da
Política de Atendimento de Direitos de Crianças e Adolescentes, possibilitou a
reconstrução do processo de atendimento de crianças e adolescentes no SGD e propiciou
uma nova compreensão da problemática da negação de direitos.
Constatatou-se que o pleno exercício da democracia como resultado da construção
de um patamar em que os indivíduos atinjam o seu estatuto pleno de cidadãos, e onde o
Estado assume o papel de garantir as regras do jogo, é algo ideal e não realizável na
sociabilidade capitalista. Mas constatou-se, também, que o campo de intervenção do SGD
enquanto espaço da sociedade civil é importante local de disputa pelos direitos de
cidadania, e nele deve-se dar a afirmação dos pressupostos da Doutrina da Proteção
Integral, fazendo-se necessário, além de sua afirmação, sua sobreposição aos pressupostos
da Doutrina da Situação Irregular que ainda sobrevivem nas práticas cotidianas, para assim
estender e consolidar direitos de crianças e adolescentes
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A operacionalização dos procedimentos de medidas protetivas a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional na comarca de Palmas/TocantinsVieira, Márcia Mesquita 26 January 2016 (has links)
O presente relatório técnico de pesquisa versa sobre a temática de proteção integral as
crianças e adolescentes no sistema de justiça, na perspectiva dos Direito Humanos, mais
especificamente, acerca da operacionalização dos procedimentos da medida de proteção de
acolhimento institucional. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 representa um marco
regulatório na luta pelo reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos,
sendo sua materialidade ancorada nos princípios e nas diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). O Estatuto foi revisado e modificado nas partes relativas à proteção de
crianças e adolescentes em situação de violação de direitos ou em risco, resultando no advento
da Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009, denominada Lei da Convivência Familiar e
Comunitária (LCFC), que buscou aprimorar as garantias já preconizadas nas legislações
anteriores. Em especial, o instituto jurídico do acolhimento foi resignificado e sua
operacionalização redirecionada, na perspectiva de atribuir maior efetividade na execução,
tendo sido priorizados cinco eixos de reestruturação, sendo a formação de processos judiciais
para cada criança acolhida; definição e orientação dos mecanismos de aplicação e revisão
periódica da medida protetiva; responsabilidade solidária com formação e qualificação dos
profissionais do sistema; fiscalização da execução dos serviços e atendimentos; e prestação de
informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As mudanças preconizadas foram
startadas há mais de seis anos, mas na Comarca de Palmas/TO ainda encontram-se invisíveis
do ponto vista empírico, fundamentando a relevância de um estudo sistematizado para
conhecimento das questões intríncecas a tal panorama. Assim, foi realizada a pesquisa
documental, junto ao Juizado da Infância e Juventude, por meio de instrumentais específicos
de coletas de dados, sendo um para cada eixo de operacionalização. Foram analisados os
documentos produzidos no ano de 2015, por representar os procedimentos usuais na
atualidade, tendo sido incluídos 16 processos de acolhimento, 36 registros de audiências
concentradas, 01 relatório de inspeção em instituição de acolhimento, bem como os registros
do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), sendo 17 cadastros de acolhidos, 17
guias de acolhimento, 36 guias de desligamento e 04 cadastros de instituições. Registra-se a
inexistência do plano de capacitação e formação continuada, portanto a análise desse eixo se
deu somente no campo teórico-normativo. Para os documentos referentes aos demais eixos foi
utilizada a técnica de análise de conteúdo, a partir de duas categorias de análise, sendo a
contradição e a historicidade. Foram identificadas as dificuldades do SGD em superar práticas
isoladas e assistencialistas, demonstrando um quadro contraditório de violação e proteção no
curso dos atendimentos. Identificaram-se alguns esforços pontuais de resignificação dos
procedimentos, mais especificamente na estruturação dos processos judiciais de medida de
proteção, na realização das audiências concentradas e no lançamento de dados no CNCA,
porém foram evidenciados o distanciamento da realidade das instituições e a ausência de
capacitação e formação continuada, o que por certo fragiliza as possibilidades de superação da
alienação e do conhecimento fragmentado, impactando diretamente na qualidade dos serviços. / The present technical research report deals with the theme of full protection of children and
adolescents in the justice system, from the perspective of Human Rights, more specifically,
about the operational procedures of institutional care protection measure. In Brazil, the
Federal Constitution of 1988 represents a regulatory framework in the fight for the
recognition of children and adolescents as subjects of rights, with its materiality anchored in
the principles and guidelines the Statute for Children and Adolescents (SCA), specific
legislation of attention to this population. The statute was revised and specially modified in
the parts relating to the protection of children and adolescents in situations of violation of
rights or at risk, resulting in the enactment of Law No. 12,010, of August 3,2009, called Law
of Family Living and Communitarian (LFLC ), which sought to improve the guarantees
already recommended in previous legislation. In particular, the legal institution of the host
was reinterpreted and its operation was redirected with a view to give greater effectiveness in
running and five areas of restructuring were prioritized, and the formation of lawsuits for
each child received; definition and guidance of enforcement mechanisms and periodic review
of the protective measure; joint liability with training and qualification of system
professionals; monitor the implementation of services and amenities; and reporting to the
National Council of Justice (NCJ).The recommended changes have been established for over
six years, but in Palmas / TO judicial district they are still invisible from the empirical point
of view, basing the relevance of a systematic study to know the intrinsic issues to such a
scenario. Thus the documentary research was carried out by the Court of Childhood and
Youth, through specific instruments for data collection, one for each axis of
operationalization. Documents produced in 2015 were analyzed to represent the usual
procedures nowadays and included 16 host processes, 36 records of concentrated audience, 01
inspection at the host institution report and the records of the National Children Register
Received (NCRR), 17 entries received from 17 guides the host, 36 guides and 04 entries
shutdown institutions. The lack of training and continuing education plan, so the analysis of
this axis is given only in the theoretical and normative field is recorded. For the documents
related to other axes the content analysis technique was used, from two categories of analysis,
the contradiction and historicity. Difficulties in overcoming the SGD isolated and welfare
practices were identified, demonstrating a contradictory picture of violation and protection in
the course of the visits. Some specific efforts to reframe the procedures were identified, More
specifically in the structuring of lawsuits protection measure, in conducting the hearings and
concentrated in data entry in NCRR, but distancing from reality institutions were highlighted
together with the lack of training and continuing education that certainly weakens the
possibilities of overcoming the alienation and fragmented knowledge, directly impacting the
quality of services.
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Além da aparência: a legitimidade do conselho tutelar no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente : veredas da fundação do novo na teoria política de Hannah ArendtLeite Maciel Junior, Edmilson January 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005 / O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto mecanismo
composto por instituições com natureza democrática, representativa e/ou participativa,
dependerá sua eficiência e efetividade da experiência vivificada institucionalmente no agir em
conjunto (ação política), possibilitada apenas no interior de uma rede de controle social da
política pública. Fazendo parte do Sistema de Garantia de Direitos, com poder decisório, estão
o Juiz da Infância e Juventude (Poder Judiciário) e o Conselho Tutelar (Poder Executivo).
Considerando que apenas o Conselho Tutelar, cujo mecanismo de composição ocorre através
da eleição, possui a insurgência da dimensão política, entendemos que esta constitui, junto
com as dimensões jurídica e eleitoral, a possibilidade de legitimação no Sistema de Garantia
enquanto defensor da liberdade infanto-juvenil. À luz do pensamento de Hannah Arendt,
analisamos a legitimidade concebida como produto de uma efetividade realizada através de
um agir em conjunto, onde a liberdade e o espaço público são institucionalizados e o poder e a
autoridade são exercidos de forma dialógica e não violenta. Nossa pesquisa de campo,
realizada nos municípios pernambucanos de Gravatá, Serra Talhada e Recife, foi orientada
pela construção de indicadores que revelassem a dinâmica dessa tríplice dimensão da
legitimidade. Utilizamos como principais instrumentos de coleta de dados a pesquisa
documental e entrevistas a conselheiros tutelares atuais e anteriores, a promotores e juizes da
infância. Temos, assim, como resultado da investigação de nossa hipótese embora não
conclusivo, porém indicativo das complexas relações ainda a perscrutar que a aparente
configuração legítima dos conselhos tutelares, fundada em sua organização formal, jurídica e
eleitoral, sugere que a ausência de ação política, entendida como o agir em conjunto, implica
em crise de legitimidade e ameaça a integridade de todo o sistema
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A inclusão do adolescente autor de ato infracional e a rede de proteção: um olhar interdisciplinarMasella, Marcio Alexandre 26 August 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-08-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This qualitative research literature review with a look kind of interdisciplinarity of my work experience has generated a number of questions and inquiries about the safety net and its importance for inclusion of adolescents in conflict with the law. Aimed to demonstrate the specificity of the protective care of the actors of Rights Guarantee System (RGS) meet the demands of the teen author of offense network activity, since all young Brazilians are guaranteed the right to a dignified life, with education, health care, an end to discrimination and mistreatment. Analysis of the fundamental rights of teenagers were held in conflict with the law; the Doctrine of Irregular; the Doctrine of Integral Protection; work and network perspective of intersectionality and completeness, based on the Federal Constitution (FC), the Statute of the Child and Adolescente (ACE). Verifiquei this research the need to overcome the shares for the construction and execution of the social safety net for a performance comprehensive and intersectoral while intervention proposal of a policy which guarantees the rights of adolescent vulnerability. This research aimed to build policies for adolescents in conflict with the law, I hope to contribute to building intersectoral articulated policies aimed at ensuring the rights of adolescents, seeking to effect what we already are established in national regulations (CF and ACE). This experience served as a support and look at construction practices that do not reproduce the exclusion / Esta pesquisa qualitativa do tipo revisão bibliográfica com um olhar da interdisciplinaridade da minha experiência de trabalho gerou uma série de questionamentos e indagações sobre a rede de proteção e sua importância para inclusão do adolescente em conflito com a lei. Teve o objetivo de demonstrar a especificidade da atividade da rede de proteção do atendimento dos atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) frente às demandas do adolescente autor de ato infracional, uma vez que todos os jovens brasileiros tem a garantia do direito a uma vida digna, com educação, saúde, o fim da discriminação e maus-tratos. Foram realizadas análises dos direitos fundamentais dos adolescente em conflito com a lei; a Doutrina da Situação Irregular; a Doutrina da Proteção Integral; o trabalho e rede numa perspectiva da intersetorialidade e integralidade, tendo como base, a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Verifiquei com esta pesquisa a necessidade de superação das ações para a construção e efetivação da rede de proteção social para uma atuação integral e intersetorial, enquanto proposta de intervenção de uma política que garanta os direitos dos adolescentes em vulnerabilidade. Com esta pesquisa dirigida a construção de políticas para os adolescentes em conflito com a lei, espero contribuir para a construção de políticas intersetoriais, articuladas, voltadas a assegurar os direitos dos adolescentes, na busca de efetivar o que já encontra estabelecido nas normativas nacionais (CF e ECA). Essa experiência serviu de apoio e um olhar para construção de práticas que não reproduzissem a exclusão
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Os diagramas do sistema de atendimento à infância: suas lentes punitivas. / The diagrams of the child care system: its punitive lensesClaudia Guimarães 08 April 2014 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho se propõe a colocar em análise as relações de três famílias pobres com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), as quais, por fim, tiveram o seu poder familiar destituído, sob a perspectiva da moralização, da disciplina, da vigilância e do controle. As tramas e os caminhos tortuosos, as práticas sociais punitivas e penais, as relações de verdades e os poderes que se exercem e se atualizam, as resistências e os jogos de tensões e forças que se apresentam, tudo isso está posto e descrito nas linhas desta pesquisa, à luz de autores clássicos como Foucault (principalmente), Deleuze, Guattari, Lourau, Nietzche, Donzelot, bem como contribuições mais próximas de autores nacionais, que se debruçam em estudos e pesquisas sobre os temas acima e dialogam com as situações em análise nesta pesquisa. Desnaturalizar os lugares constituídos à luz da moral, das produções subjetivas contemporâneas, dos costumes higienistas e correcionais, das tentativas de enquadramento das práticas familiares, de um jeito de ser pai e mãe, é um dos principais propósitos desta pesquisa. Trata-se de pensar e criar outras possibilidades, como um sopro de liberdade, de desconstrução de lugares, de outras perspectivas e práticas possíveis. / This dissertation proposes to put on analyzing the relations of three poor families with assurance system rights, which finally had their family power stripped from the perspective of ethical standards, discipline, surveillance and control. The plots and devious ways, punitive and criminal social practices, the relations of truth and the powers that are exercised and updated, the resistors and games of tensions and forces that arise, are all described in the lines and put this research, in the light of classical authors such as Foucault (mostly), Deleuze, Guattari, Lourau, Nietzche, Donzelot and closer to national authors contributions that focus on studies and research on the above topics, dialogue with situations analysis in this research. Denature the places made in the light of morality of the productions subjective and contemporary, hygienists and correctional customs, attempts framework of family practice, a way of being father and mother, is one of the main purposes of this research. It is think and create other possibilities, like a breath of freedom, of deconstruction of places, about other possible perspectives and practices.
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Os diagramas do sistema de atendimento à infância: suas lentes punitivas. / The diagrams of the child care system: its punitive lensesClaudia Guimarães 08 April 2014 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho se propõe a colocar em análise as relações de três famílias pobres com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), as quais, por fim, tiveram o seu poder familiar destituído, sob a perspectiva da moralização, da disciplina, da vigilância e do controle. As tramas e os caminhos tortuosos, as práticas sociais punitivas e penais, as relações de verdades e os poderes que se exercem e se atualizam, as resistências e os jogos de tensões e forças que se apresentam, tudo isso está posto e descrito nas linhas desta pesquisa, à luz de autores clássicos como Foucault (principalmente), Deleuze, Guattari, Lourau, Nietzche, Donzelot, bem como contribuições mais próximas de autores nacionais, que se debruçam em estudos e pesquisas sobre os temas acima e dialogam com as situações em análise nesta pesquisa. Desnaturalizar os lugares constituídos à luz da moral, das produções subjetivas contemporâneas, dos costumes higienistas e correcionais, das tentativas de enquadramento das práticas familiares, de um jeito de ser pai e mãe, é um dos principais propósitos desta pesquisa. Trata-se de pensar e criar outras possibilidades, como um sopro de liberdade, de desconstrução de lugares, de outras perspectivas e práticas possíveis. / This dissertation proposes to put on analyzing the relations of three poor families with assurance system rights, which finally had their family power stripped from the perspective of ethical standards, discipline, surveillance and control. The plots and devious ways, punitive and criminal social practices, the relations of truth and the powers that are exercised and updated, the resistors and games of tensions and forces that arise, are all described in the lines and put this research, in the light of classical authors such as Foucault (mostly), Deleuze, Guattari, Lourau, Nietzche, Donzelot and closer to national authors contributions that focus on studies and research on the above topics, dialogue with situations analysis in this research. Denature the places made in the light of morality of the productions subjective and contemporary, hygienists and correctional customs, attempts framework of family practice, a way of being father and mother, is one of the main purposes of this research. It is think and create other possibilities, like a breath of freedom, of deconstruction of places, about other possible perspectives and practices.
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A atuação do sistema de garantia de direitos em casos de violência sexual contra criança: uma análise processual / The system of guarantee of rights' way of operating in cases of sexual abuse against children: a processual analysisSilvia Ignez Silva Ramos 24 June 2010 (has links)
O modo como a violência sexual contra crianças e adolescentes é tratada na contemporaneidade, principalmente pelo Sistema de Garantia de Direitos (SGD), revela uma atuação repressiva e punitiva inerente ao direito penal brasileiro. Esse viés com ênfase na punição produz certo saber sobre o tema, desenhando um modus operandi similar dentro de cada ente do SGD que atua em 3 eixos: promoção, defesa e controle. A partir dessa lógica, foi realizada uma pesquisa de mestrado junto ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A pesquisa teve como objetivo compreender, por meio de análise documental de 3 processos concluídos de crianças que supostamente sofreram violência sexual, como foi a atuação do SGD desde a denúncia do caso até a sentença proferida pelo juiz. O foco principal foi a compreensão dos atores sobre seu papel nesses casos de violência sexual contra crianças; suas decisões e os conceitos utilizados nos autos, e, por fim, que argumentos propiciaram a decisão e a sentença. Percorrendo a legislação específica para a Infância e Juventude pode-se compreender como as questões dos direitos foram sendo incorporados às questões da infância, sobretudo nos últimos vinte anos. Na realidade, a pesquisa revela que a ênfase nos princípios do direito penal toma a cena em sentido contrário dos cuidados necessários no atendimento a um sujeito em desenvolvimento e de sua família, colocando repetidamente a mãe no lugar de negligente. E o abuso, considerado no início dos processos como procedente, acaba desaparecendo no final. / The way sexual abuse against children and teenagers is dealt with nowadays, mainly by the System of Guarantee of Rights (SGR), reveals a repressive and punitive way of operating inherent to the Brazilian penal system. This bias with an emphasis on punishment produces a certain lore on the topic, delineating a similar modus operandi within each part of SGR, which is subdivided in 3 branches: promotion, defense, and control. Based on this logic, a Masters degree research was carried out together with the Post-Graduate Program in Social Psychology at Rio de Janeiro State University (UERJ). The goal of the research was to understand, by means of a documental analysis of three concluded lawsuits involving children who supposedly were victims of sexual abuse, the actions of SGR from the initial reporting of the case until the verdict was pronounced by the judge. The main focus was the actors understanding of their role in these cases of sexual abuse against children, their decisions and concepts they resorted to in the proceedings, and, finally, what arguments led to the final decision and verdict. Going through the specific legislation for Childhood and Youth one can comprehend how rights-related issues were incorporated to issues related to childhood, particularly in the last twenty years. In reality, the research reveals that the principles of penal law took the center stage, running contrary to the needed attention that should have been given to the victim and his/her family, repeatedly placing the blame on the mother for negligence. And the actual abuse, considered upheld at the beginning of the proceedings, ends up watered down in court.
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A atuação do sistema de garantia de direitos em casos de violência sexual contra criança: uma análise processual / The system of guarantee of rights' way of operating in cases of sexual abuse against children: a processual analysisSilvia Ignez Silva Ramos 24 June 2010 (has links)
O modo como a violência sexual contra crianças e adolescentes é tratada na contemporaneidade, principalmente pelo Sistema de Garantia de Direitos (SGD), revela uma atuação repressiva e punitiva inerente ao direito penal brasileiro. Esse viés com ênfase na punição produz certo saber sobre o tema, desenhando um modus operandi similar dentro de cada ente do SGD que atua em 3 eixos: promoção, defesa e controle. A partir dessa lógica, foi realizada uma pesquisa de mestrado junto ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A pesquisa teve como objetivo compreender, por meio de análise documental de 3 processos concluídos de crianças que supostamente sofreram violência sexual, como foi a atuação do SGD desde a denúncia do caso até a sentença proferida pelo juiz. O foco principal foi a compreensão dos atores sobre seu papel nesses casos de violência sexual contra crianças; suas decisões e os conceitos utilizados nos autos, e, por fim, que argumentos propiciaram a decisão e a sentença. Percorrendo a legislação específica para a Infância e Juventude pode-se compreender como as questões dos direitos foram sendo incorporados às questões da infância, sobretudo nos últimos vinte anos. Na realidade, a pesquisa revela que a ênfase nos princípios do direito penal toma a cena em sentido contrário dos cuidados necessários no atendimento a um sujeito em desenvolvimento e de sua família, colocando repetidamente a mãe no lugar de negligente. E o abuso, considerado no início dos processos como procedente, acaba desaparecendo no final. / The way sexual abuse against children and teenagers is dealt with nowadays, mainly by the System of Guarantee of Rights (SGR), reveals a repressive and punitive way of operating inherent to the Brazilian penal system. This bias with an emphasis on punishment produces a certain lore on the topic, delineating a similar modus operandi within each part of SGR, which is subdivided in 3 branches: promotion, defense, and control. Based on this logic, a Masters degree research was carried out together with the Post-Graduate Program in Social Psychology at Rio de Janeiro State University (UERJ). The goal of the research was to understand, by means of a documental analysis of three concluded lawsuits involving children who supposedly were victims of sexual abuse, the actions of SGR from the initial reporting of the case until the verdict was pronounced by the judge. The main focus was the actors understanding of their role in these cases of sexual abuse against children, their decisions and concepts they resorted to in the proceedings, and, finally, what arguments led to the final decision and verdict. Going through the specific legislation for Childhood and Youth one can comprehend how rights-related issues were incorporated to issues related to childhood, particularly in the last twenty years. In reality, the research reveals that the principles of penal law took the center stage, running contrary to the needed attention that should have been given to the victim and his/her family, repeatedly placing the blame on the mother for negligence. And the actual abuse, considered upheld at the beginning of the proceedings, ends up watered down in court.
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[en] DOMESTIC VIOLENCE AGAINST CHILDREN AND ADOLESCENTS: A NETWORKING STUDY THE RIGHTS ASSURANCE SYSTEM OF THE CITY OF VOLTA REDONDA/RJ / [pt] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UM ESTUDO DO FUNCIONAMENTO EM REDE NO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJHAIDE VALE DE SOUZA TORRES 22 September 2015 (has links)
[pt] Este trabalho tem como objetivo discutir o funcionamento em rede no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no município de Volta Redonda/RJ. Para a consecução dos objetivos foi realizada uma pesquisa qualitativa, por meio de entrevistas com os representantes das diversas instâncias integrantes do Sistema de Garantia de Direitos local. As informações obtidas foram submetidas à análise de conteúdo, em sua modalidade temática. Os resultados apontam para um processo incipiente de implantação de um trabalho articulado, faltando ainda espaços de pactuação e integração coletiva de todas as instâncias que compõe o sistema. / [en] This paper aims to discuss the Children and Adolescents Rights Assurance System network functioning in the city of Volta Redonda/RJ. To achieve the objective a qualitative research was conducted through interviews with representatives of varied instances that are part of the local Rights Assurance System. The information obtained was submitted to content analysis, in its thematic modality. The results indicate an articulated work incipient implementation process, yet lacking agreement spaces and collective integration of all system composing instances.
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CONSIDERAÇÕES DOS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS SOBRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE / CONSIDERATIONS OF THE ACTORS OF RIGHTS GUARANTEE SYSTEM ABOUT THE PROCESS OF EXECUTION OF THE FREEDOM DEPRIVATION OF SOCIAL EDUCATIVE MEASURELobo, Valéria de Jesus 09 September 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-09-09 / This study came from the matrix research entitled O Estudo do sistema
socioeducacional para adolescentes autores de atos infracionais no estado de Goiás
that was coordinated and financially supported by Secretaria Especial Direitos
Humanos da Presidência da República (SEDH/PR). Were made interviews with the
actors of the Rights Guarantee System by the relevance that each actor has in the
execution process of the social educative measures. The present research had as
study method the Vigotski s social historic psychology perspective. It had as objective
to seize by means of the actors considerations of the Rights Guarantee System the
process of execution of the freedom deprivation of social education measure. Has
participated 25 subjects, among them, judges, prosecutors, police chiefs and law
counsellors of Goias seven counties where exist youth detention centers that
execute the freedom deprivation of social education measure. It was shown the poor
childhood treatment politics in Brazil, since it´s colony period until nowadays. The
execution of treatment politics to teenagers who committed infraction acts show
advances and relevant shifts after ECA s term, mainly in the concern of constructing
youth detention centers, offering a specific site for youth treatment. It was possible to
realize, through the reports, a fragility in the accomplishment of freedom deprivation
measures. In this way, the Estatuto da Criança e do Adolescente; The National
Social Educative Treatment System and the Rights Guarantee System are tools that
allow to qualify the treatment to the teenagers that committed infraction acts, as well
guide the creation of a social educative proposal that can be executed in the context
of each detention centers / Este estudo originou-se da pesquisa matriz O Estudo do sistema socioeducacional
para adolescentes autores de atos infracionais no estado de Goiás que foi
coordenada e financiada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH/PR). Foram realizadas entrevistas com os atores do Sistema de
Garantia de Direitos pela relevância que cada ator tem no processo de execução
das medidas socioeducativas. A presente pesquisa teve como método de estudo a
perspectiva da psicologia sócio-histórica de Vigotski. Teve como objetivo apreender
por meio das considerações dos atores do Sistema de Garantia de Direitos acerca
da execução da medida socioeducativa de privação de liberdade em Goiás.
Participaram 25 sujeitos, dentre eles Juízes, Promotores, Delegados e Conselheiros
de Direitos dos sete municípios goianos onde existem os Centros de Internação que
executam a medida socioeducativa de privação de liberdade. Apresentou-se a
política de atendimento à infância pobre do Brasil Colônia a atualidade. A execução
da política de atendimento ao adolescente autor de atos infracionais apresenta
avanços e mudanças significativas após a vigência do ECA, principalmente no que
diz respeito à construção de centros de internação, proporcionando um espaço
específico para o atendimento ao adolescente. Foi possível perceber, por meio dos
relatos, uma fragilidade na execução das medidas privativas de liberdade. Nesse
sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente como uma lei que busca assegurar
as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos; o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo como norteador da política socioeducativa e o Sistema
de Garantias de Direitos como ferramenta estratégica de alcance dos direitos
fundamentais de crianças e adolescentes são ferramentas que permitem por meio
de um trabalho em rede, parcerias poderão qualificar o atendimento ao adolescente
autor de atos infracionais, bem como nortear tanto a elaboração de uma proposta
socioeducativa que possa ser executada no contexto de cada unidade de
internação.
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