O acesso à energia elétrica é requisito essencial para a elevação da qualidade de vida e do bem-estar social, daí a necessidade de elaborar-se políticas sociais quando houver insuficiência de acesso a este serviço público. No Brasil, a atual programa de governo com este objetivo emprega uma tarifa social de baixa renda, a qual concede descontos graduados nas tarifas de energia conforme o nível de consumo no domicílio, e com isso aumenta o bem-estar da população. Entretanto, no decorrer dos anos, a tarifa de energia elétrica vem sendo utilizada para arrecadar recursos financeiros para o governo através de uma carga tributária crescente, o que eleva o preço da eletricidade e, conseqüentemente, restringe o seu consumo, afetando negativamente o bem-estar dos consumidores. Diante desta situação aparentemente paradoxal, é importante discutir os seus efeitos e analisar alternativas para aprimorar a política social adotada. É a isto que este estudo se dedica. Para isso, primeiramente são estimados os efeitos no bem-estar dos consumidores ocasionados tanto pela cobrança de encargos e impostos na tarifa de energia, quanto pelo atual programa social de tarifa de baixa renda. Comparando-se estes efeitos opostos, calcula-se qual deles é preponderante, ou seja, qual é o seu resultado líquido. Passa-se a seguir neste estudo ao exame de uma proposta de alternativas diferentes para uma política de desconto nos encargos e impostos cobrados no consumo de energia elétrica. / The access to electricity is essential for the improvement of the quality of life and welfare of the citizens. Therefore, it is necessary to create social policies in case of deficient access to this utility. Aiming at boosting the quality of life and the welfare of the population, the current Brazilian governmental program applies a special taxation system for the low income families, which grants them gradual discounts according to their home consumption. However, in the last years, the electricity tax has been used to raise funds for the government through an increasing tax load, which increases the utility price and restricts its consumption. As a result, the consumers welfare is negatively affected. Before this apparently paradoxical situation, it is important to discuss its effect and analyze alternatives to improve the adopted social policy. That is the aim of this study. Firstly, the effects on the consumers welfare resulting not only from the increase of electricity charges and taxation but also from the social program for low income families will be studied. Secondly, by comparing these two contradictory effects, the predominant one, that is, the net profit, will be estimated. Finally, a proposal for different alternatives of a discount policy in electricity charges and taxation will be examined.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5919_1.pdf: 1593290 bytes, checksum: 665dfa357ebe93f24672145715ad76b6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / As empresas de distribuição de energia elétrica brasileiras possuem suas remunerações definidas pela ANEEL sob um modelo de preços tetos (price cap). Embora suas revisões tarifárias ocorram a cada 4 anos com recuperação da inflação anual, elas são simultaneamente reduzidas por um Fator X. Este redutor X varia para cada empresa e reflete seu nível de eficiência econômica. Desta forma, a tarifa regulamentada enseja recuperar gastos operacionais, taxa de retorno dos acionistas, depreciações e taxas, tendo como referência uma empresa padrão (benchmarking). O foco do fator redutor (Fator X) de tarifa é incentivar eficiência e repassar parte dos seus benefícios aos consumidores na forma de redução do preço final. Aqui no Brasil, o regulador incentiva ainda a manutenção da qualidade da prestação do serviço como um fator de avaliação. A proposta do presente estudo foi verificar a possibilidade de se obter um fator redutor da tarifa de forma mais simples que a determinada pela ANEEL em sua Resolução 55, de 05 de abril de 2004. Nesta pesquisa foi estudado, como alternativa ao modelo estabelecido pela ANEEL para o cálculo do Fator X, o método que compara as empresas baseando-se em suas eficiências (benchmarking), conhecido por Análise por Envoltória de Dados (DEA). Ou seja, procurou-se verificar se os valores de eficiência relativos das distribuidoras, obtidos pela DEA, podem ser convertidos, de maneira equivalente, em seus respectivos fatores redutores de tarifa, de forma a capturar os ganhos de produtividade repassados às distribuidoras pela ANEEL quando da publicação do Fator X. Os resultados encontrados se mostraram estatisticamente equivalentes, sinalizando uma possibilidade de uso da DEA na obtenção do Fator X, além de se apresentar como uma boa estratégia na captura da assimetria de informação entre as distribuidoras e a ANEEL, por ocasião da revisão tarifária. Entretanto o Fator X determinado pela DEA não se mostrou robusto dada a sua sensibilidade à qualidade das informações

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This Master s Dissertation presents the development of a methodology that analyzes the impact of the White Tariff considering the distributed generation to low voltage residential consumers. The White Tariff has the aim of encouraging the reduction of energy consumption during the time of highest system load by consumers. Besides the low-voltage distributed generation aims the energy efficiency, the use of distributed generation and energy management by consumer. Considering this, the proposed methodology considers electricity tariffs, typical load curves ranged by consumption levels, natural resources and different of technologies for distributed generation. This database, combined with the software Hybrid Optimization Model for Electric Renewables (HOMER), presents as the main result the technical and economic feasibility for the use of distributed generation together with the white tariff, without changing the spending habits of consumers. The use of distributed generation is prioritized during the peak time, shifting the consumption from the electric power network to off-peak periods, where the white electricity tariff is shiper. The current costs of installation and operation of the distributed generation are high, but there is a tendency to their reduction due to an increase of its application and providers. It is emphasized that these analyzes, never seen before aim more efficient energy use of energy by both the application of white tariff and the encouragement to use of distributed generation. / Esta dissertação apresenta o desenvolvimento de uma metodologia para analisar o impacto da Tarifa Branca considerando a inserção de geração distribuída (GD) nos consumidores residenciais de baixa tensão. A Tarifa Branca visa incentivar os consumidores de baixa tensão a reduzirem o consumo de energia elétrica no horário de maior carregamento do sistema. A geração distribuída permite o gerenciamento da energia por parte do consumidor. Neste sentido, a metodologia proposta considera tarifas de energia, curvas de carga típicas por faixa de consumo, recursos naturais e tipos de tecnologias para geração distribuída. Esta base de dados, aliada ao software Hybrid Optimization Model for Eletric Renewables (HOMER), tem como principal resultado a viabilidade técnica e econômica quanto à utilização da geração distribuída explorando a Tarifa Branca, sem que haja mudança nos hábitos de consumo dos consumidores. A utilização da geração distribuída é priorizada para o horário de ponta, de modo que a utilização da rede de energia elétrica se concentre nos horários fora-ponta, onde o preço da Tarifa Branca é menor. Os custos atuais de instalação e operação das GD são elevados, porém a tendência é a redução dos preços em função de um aumento no seu uso e na quantidade de fornecedores. Ressalta-se que tais análises são inéditas e visam o uso mais eficiente de energia tanto pelo emprego da Tarifa Branca como pelo incentivo para uso da geração distribuída.

[pt] O contrato de concessão das empresas de distribuição de energia com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL estabelece que as distribuidoras são obrigadas a investir anualmente um percentual de sua Receita Operacional Líquida em Programas de Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento, de acordo com alguns parâmetros básicos determinados pela Agência. Esses programas têm como foco conscientizar a sociedade para a importância de ações de combate ao consumo irresponsável de energia elétrica, além da viabilidade econômica e estímulo ao desenvolvimento de equipamentos, processos e usos finais de energia mais eficazes. Após a regulamentação da Lei 12.212 de 2010, o perfil do beneficiário foi alterado unicamente para clientes que estão cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica, com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Esse trabalho busca informar as principais ações de um projeto do Programa de Eficiência Energética direcionadas à população de baixa renda: a seleção dos beneficiários baseada na aplicação de um questionário de prospecção, a distribuição geográfica dos beneficiários, além de demonstrar, através de um exemplo prático e real voltado para a substituição de geladeiras, os impactos provocados na eficiência operacional de uma ação logística, com base em um estudo de acompanhamento dos processos objetivando sua melhoria. / [en] The concession of power distribution companies with the National Electric Energy Agency - ANEEL establishes that energy distributors are required to invest a percentage of their annual Net Operating Revenue (NOR) in Energy Efficiency Programs (EEP) and Research and Development (P and D), according to some basic parameters set by the Agency. This program focuses on raising society s awareness over the importance of actions to combat the irresponsible consumption of electricity, in addition to the economic feasibility and to stimulate the development of equipment, processes and more effective end use energy. After the regulation of Law 12.212 / 2010, the profile of the beneficiary was changed to only customers that are registered in the Social Tariff for Electric Power, based in the Single Registry for Social Programmes of the Federal Government. In line with the best management practices applied to various sectors of the world economy, Logistics assumes the responsibility of managing several processes related to the Program of Efficient use of Energy. This master thesis seeks to inform the reader about the main actions of a project of the Program for low-income population, which relying on several steps: selection of the beneficiaries after evaluation of a questionnaire, the geographical distribution of the beneficiaries, and a description of a practical example of substituting old refrigerators. In order to improve the present and similar future processes, the real impacts caused by the operational efficiency of logistics action, are evaluated.

Este trabalho tem por objetivo quantificar as relações entre a demanda de energia elétrica e suas principais relações com os indicadores econômicos, socioeconômicos e comportamentais do País, busca a relação do consumo de eletricidade com o PIB - Produto Interno Bruto, seus agregados econômicos e o consumo de eletricidade do Brasil, Região Sudeste e o Estado de São Paulo, com suas principais classes de consumo residencial, comercial e Industrial, no período de 1984 a 2007. Para análise estatística, foi utilizado o E-Views como suporte e avanços para obtenção de melhores coeficientes estatísticos e tratamento dos dados. Os resultados encontrados foram condizentes com o esperado. A demanda nacional mostrou-se elástica ao comportamento do Produto Interno Bruto do País, para o período de 2003 2007, sendo constatada uma forte correlação aos indicadores econômicos. A Região Sudeste, denominada a locomotiva do crescimento nacional por sua maior predominância de indústria e comércio na região, mostrou-se elástica ao PIB, mas ligeiramente menor comparada ao comportamento do consumo nacional, reflexo de mudanças e incentivos governamentais para expansão e criação de pólos industriais em regiões pioneiras e em plena expansão demográfica. Com relação à classe residencial do Estado de São Paulo, o consumo mostrou-se inelástico com as taxas de crescimento da renda, isto é, o crescimento do consumo residencial é inferior ao crescimento da renda, mas com fracos resultados estatísticos nas variações apresentadas por este indicador econômico; necessitando porém, de estudos mais avançados incluindo outras variáveis de controle como o preço e outros fatores que são apresentados ao decorrer do trabalho. Para a classe comercial do Estado de São Paulo, encontrou-se a melhor relação com PIB Serviços Brasil e para a demanda industrial, sua aderência ao PIB Industrial Brasileiro. / The objective of this work is to quantify the relations between the demand of electric energy and its main relations with the economic, socio-economic and behavioral indicators of the Country, searching the relation of electricity consumption with the GDP Gross Domestic Product, its economic aggregates and the consumption of electricity of Brazil, Southeast region and the State of São Paulo, with its main classes of residential, commercial and Industrial consumption, in the period between 1984 to 2007. For statistical analysis, the E-Views were used as a support and advances to obtain the best statistical coefficients and data processing. The results obtained were compatible with those expected. The national demand proved to be flexible to the behavior of the Gross Domestic Product of the Country for the period of 2003 - 2008, being evidenced the strong relation to the economic indicators. The Southeast Region called the locomotive of the national growth for its bigger predominance of industry and commerce in the region, proved to be elastic to the GDP, but slightly lower compared with the behavior of the national consumption, reflexion of changes and government incentives for expansion and the creation of industrial areas in pioneer regions with booming population. Regarding to the residential classes of the State of São Paulo, the consumption proved to be inelastic with the growth rates of the income, that is, the growth of the residential consumption is inferior to the growth of the income, but with small statistics relations in the variations presented for this economic indicator, needing however, more advanced studies including other control variables as the price and other things presented in the work. For the commercial class of the State of São Paulo, the relation with the Services GDP Brazil was better and for the industrial demand its adhesion to the Brazilian Industrial GDP.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Gabrilli de Godoy.pdf: 1190229 bytes, checksum: dbead7a82bd3e9940ca7f9e4cd38f950 (MD5) Previous issue date: 2015-11-18 / The 1988 s Constitution reinvigorated the public services provision through private companies grants as a manner of improving the quality of service offered with no budget investment. As a consequence of this rising, Concession and Permission (law 8.987/95), the Public-Private Partnership (law 11.079/04) and the specific laws for certain areas, imposing relevant strategic points as conciliating the best service quality with the suitable tariff, assuring the proper profit to the concessionaire and public services contracts financial-economic protection. For all these important reasons, this study refers to the financial-economic equilibrium of concession contracts and its main factors like changes of public administrations services, economic and tributary alterations as well as the necessary evolution for long-term contractions and its non-balance compensation / A Constituição de 1988 revigorou o modelo de prestação de serviços públicos através de outorga às empresas privadas como forma de melhoria da qualidade em sua prestação sem a necessidade de investimentos orçamentários. Como resposta para a promoção destes serviços, a concessão e permissão (Lei nº8.987/95), a parceria público-privada (Lei nº11.079/04) e as leis específicas para determinados setores, impõem questões de importância estratégica, tais como, conciliar a melhor qualidade da prestação com a modicidade tarifária, garantir a remuneração adequada ao concessionário e a proteção da equação econômico-financeira dos contratos de serviço público. Diante desta importância, o presente estudo se dirige ao estudo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão comuns e seus principais elementos, entre elas, as mudanças na forma de prestação pela administração pública, as alterações no campo econômico e tributário, bem como a evolução necessária nas contratações de longo prazo e as formas pelas quais serão compensados os desequilíbrios decorrentes

Os pólos industriais são uma realidade no Brasil, mas, do ponto de vista da legislação, carecem de um tratamento específico e claro, particularmente com relação ao compartilhamento da infra-estrutura e aquisição de insumos energéticos. A falta de clareza na regulamentação brasileira abre espaço para interpretações divergentes com relação ao suprimento energético, que muitas vezes acaba prejudicando a captura de sinergias e ganhos de escala nos pólos industriais, principalmente para as empresas menores. Este cenário gera incerteza com relação aos preços finais de energia e reduz, de forma artificial, os benefícios inerentes à formação de pólos industriais. A adequação na legislação do setor elétrico brasileiro é fundamental para se criar um ambiente regulatório que defina de forma clara e objetiva soluções para a questão energética nos pólos industriais. Neste trabalho apresentam-se proposições de inovações na legislação do setor elétrico brasileiro que poderiam criar um ambiente regulatório transparente e seguro às empresas, no que se refere ao suprimento elétrico, compartilhamento de infra-estrutura e aquisição de energia elétrica em pólos industriais. As inovações propostas preservam as condições de suprimento elétrico dos pólos existentes e também incentivam a criação de novos pólos. / Industrial cluster systems are a reality in Brazil but Brazilian electric regulation does not have a specific and clear treatment about industrial cluster electric supply, especially regarding infra-structure common usage and group energy purchase. This lack of regulation generates a scenario of uncertainty about the energy costs for companies placed in Industrial cluster systems, and reduce, in an artificial way, the advantages that industrial clusters naturally has. The modification in Brazilian electric regulation is fundamental to define energy policies aspects for industrial clusters, to provide a safe environmental for existents industrial clusters and to generate conditions to create new ones. In this dissertation, innovations in Brazilian electric regulation are presented aiming to create a safe and clear environmental for industrial clusters. The proposed innovations preserve the electric supply conditions for the existents industrial clusters and support the creation of new sites, where two or more industries can share electric infra-structure and purchase energy together.

Made available in DSpace on 2016-06-24T04:11:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto completo Rodrigo Baigorri - 2009.pdf: 417694 bytes, checksum: dc26b56a3f559031048ff139ed69a59f (MD5) Previous issue date: 2009-11-25 / O presente trabalho prop??e altera????es no modelo apresentado por Wright et al (2007) de forma a adequ??-lo melhor ao caso brasileiro. Uma vez que tais altera????es s??o introduzidas no modelo, ?? feito um exerc??cio de est??tica comparativa com aplica????o deste ao caso brasileiro com o intuito de avaliar a correspond??ncia entre a tarifa ??tima de interconex??o e o custo dessa interconex??o. Espera-se que tal correspond??ncia n??o seja observada no caso concreto, tendo em vista as externalidade positivas decorrentes do que a literatura denomina como waterbed effect e a capacidade de expans??o do servi??o de telefonia m??vel no Brasil. Os resultados obtidos s??o condizentes com aqueles relatados na literatura e servem como orienta????o de pol??tica regulat??ria para o mercado de telefonia

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anna Emilia Cordelli Alves.pdf: 1431840 bytes, checksum: 4b20663f533de1df16d799cb27ffa32c (MD5) Previous issue date: 2013-10-14 / The present paper intends to construe the content of the constitutional rule that governs the direct and indirect provision of specific and divisible utility services from the point of view of the Tax Law and end users rights and guarantees. Such rule will be construed under the constitutional provision section 145(II) of the Constitutional Tax System combined with section 175 in the Economic Order. The purpose herein is to show that the amounts paid by end users always have a taxable nature, seeing that for the Constitution the utility service is a res extra commercio (it is a utility and not a product), regardless of its provider, which implies the absence of profit in such provision. For that reason, in its section 145(II) the constitutional text provides a specific tax instrument to remunerate the provision of such services without distinguishing whether it is provided directly by the State or indirectly by a private party, a public utility company. Furthermore, section 175 of the Federal Constitution does not provide any other instrument to remunerate indirect utility services provision. The rate policy which under constitutional provision is established by nonconstitutional rule is related to the services agreement between the Administration and the services provider. This is a legal relationship where the end user is not involved at all. The proposal herein is to understand the rate policy as the combination between the rate paid by the user to face service costs, and which has a taxable nature, and other revenues, such as subsidies, alternative revenues and tax revenues to warrant a fair remuneration to the services provider (profits and investments). Pragmatically, the existence of a parafiscal tax relationship between the end user and the services provider may be conceived upon the Administration s delegation of its taxable capacity to the services provider that is the actual collector of such tax. Finally, this construction, in addition to warranting that the end user will remunerate only the cost of the services, as guaranteed by section 145(II) of the Federal Constitution, will grant to the services provider: (a) the possibility of excluding the amount collected as rate from the tax base of the taxes incident on its operational income; (b) the lawful remuneration of potentially usable utilities / O presente trabalho visa construir o conteúdo da norma constitucional que rege a prestação direta e indireta de serviço público especifico e divisível, sob o ponto de vista do Direito Tributário e dos direitos e garantias do usuário. Tal norma será construída a partir da conjugação da regra constitucional do artigo 145, inciso II, inserida no Sistema Constitucional Tributário, com aquela do artigo 175, posta na Ordem Econômica. Entende-se que o valor pago pelo usuário deverá ter sempre natureza tributária, posto que para aConstituiçãoo serviço público, independentemente de quem venha a prestá-lo,tem natureza deres extra commercio (é uma utilidade e não um produto). Por tal motivo, o texto constitucional cria, em seu artigo 145, inciso II instrumento tributário especifico para remunerar a prestação de serviço, sem distinguir a prestação direta pelo Estado, da prestação indireta pelo particular, concessionáriode serviço publico. Ademais, o artigo 175 da Constituição não cria instrumento diverso da taxa para remunerar a prestação indireta do serviço publico. A política tarifária - que por determinação constitucional é estabelecida por lei infraconstitucional diz respeito ao contrato de concessão entre o Poder Concedente e o concessionário. Trata-se de relação jurídica que não envolve o usuário. Propõe-se entender a política tarifária como a conjugação do valor pago pelo usuário para fazer face ao custo do serviço, e que tem natureza tributária, com receitas outras tais como subsídios, receitas alternativas, receitas dos impostos, de modo a garantir a justa remuneração do concessionário (lucros e investimentos).No plano pragmático é possível conceber entre o usuário e o concessionário, a instauração de uma relação tributaria parafiscal , mediante a delegação, pelo Poder Concedente, ao prestador de serviço, da capacidade ativa para ser sujeito ativo do referido tributo. Finalmente, a interpretação construída, além de garantir que o usuário remunere exclusivamente o custo do serviço, como lhe garante o artigo 145, inciso II da CF, poderá resultar para o concessionário: (a) na possibilidade de exclusão do valor percebido a titulo de taxa da base de cálculo dos impostos que venham a incidir sobre sua receita operacional, (b) na constitucionalidade da remuneração do serviço publico de utilização potencial

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2013-03-13T22:47:11Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_InfraestruturaEsgotoSanitario.pdf: 1297754 bytes, checksum: 7cceb0a5e8526f57a58e0390ea1bf583 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva(arosa@ufpa.br) on 2013-03-14T15:44:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_InfraestruturaEsgotoSanitario.pdf: 1297754 bytes, checksum: 7cceb0a5e8526f57a58e0390ea1bf583 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-14T15:44:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_InfraestruturaEsgotoSanitario.pdf: 1297754 bytes, checksum: 7cceb0a5e8526f57a58e0390ea1bf583 (MD5) Previous issue date: 2006 / A remuneração dos serviços de esgotamento sanitário no Brasil é feita geralmente através de tarifas calculadas proporcionalmente ao consumo de água, e empregada para a realização de serviços de operação e manutenção da coleta e tratamento dos esgotos sanitários, e também como fonte de recursos para provisão dessa importante infra-estrutura. O percentual varia de concessionária e corresponde ao volume de esgoto gerado após o consumo de água. Com esse critério de cobrança as concessionárias de saneamento têm demonstrado de forma indireta, o grau de utilização diferenciada que cada usuário faz do sistema de esgoto, porém também tem levantado questionamentos se o valor cobrado na tarifa de esgoto, com base num percentual do consumo de água, corresponde realmente à contribuição efetiva de esgoto às redes coletoras. Por outro lado, não se tem conhecimento de quais fatores interferem na cobrança por serviços de esgotamento sanitário e de como os diferentes percentuais adotados representam efetivamente a contribuição de esgoto à rede coletora, o que levou ao questionamento sobre sua legitimidade, já que nem toda água consumida retorna ao meio ambiente na forma de esgoto. O estudo realizado nesta dissertação tem como objetivo identificar quais os fatores e de que forma podem interferir na cobrança pela utilização de serviços de esgotamento sanitário. Foram adotados indicadores urbanísticos, técnicos e ambientais relacionados ao sistema de cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário nas bacias do Reduto e do Una em Belém. Para analisar tais fatores, foram utilizados dados obtidos sobre a estrutura tarifária da concessionária estadual de saneamento, referentes ao serviço de esgoto, associados a índices urbanísticos adotados pelo planejamento urbano em Belém. Os resultados sustentaram a influência dos fatores identificados neste estudo na forma de cobrança por serviços de esgotamento, relacionados à contribuição de esgoto, a existência de sistema de tratamento e a cobrança pelo uso da água, não sustentando totalmente enquanto relacionados ao uso e ocupação do solo. / The payment for sewerage services in Brazil is generally assessed in terms of tarifs which are calculated over a proportion of water consumption, and employed to improve operation and maintenance services of collection and sewerage treatment, as well as a source of funds for the provision of that important infrastructure provision. The percentage of that proportion varies from company to company depending on the sewerage volume gerated after the water consumption is measured. Such criteria on the payment has been indirectly related over the degree of use done by each user, according with a percentage of water comsumption, which should correspond to the real contribution of sewerage to collecting networks. On the other hand, there is not a clear understanding of which factors interfere on the sewerge charging and how such factors can interfere on the assessment of charges for the use of sewerage, what brought into question its legitimacy, since not all water that was used returns to the environment as sewerage. The study on this dissertation aims at identifing which factors and how can interfere on the seewrage charging. In the study urban, technical and environmental indicators are used to analyse the reality of urban districts located on the urban basins of Reduto and Una in Belém, state of Pará in Brazil. For analysing those factors, data from the charging structure from the state company, related with the sewerage services, were associtated with urbanistic indicators adopted in the urban planning in Belem. The results sustain the role of influence of factors indentified in the study in the form of charging for sewerage , which are related with the contribution of sewerage, related with the contribution of the system for the treatment of water and charging for water consumption and not sustaining in terms of land use and intensity of occupation.