Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T14:53:29Z No. of bitstreams: 1 RBrandao.pdf: 674815 bytes, checksum: ec996e4453821cf07e4c0cef51c352b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:39:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RBrandao.pdf: 674815 bytes, checksum: ec996e4453821cf07e4c0cef51c352b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:39:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RBrandao.pdf: 674815 bytes, checksum: ec996e4453821cf07e4c0cef51c352b9 (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente dissertação tem como objeto a análise da norma constitucional que veda “a utilização de tributo com efeito de confisco” plasmada no art. 150 IV da Constituição Federal brasileira de 1988. Partindo-se do estudo dos elementos componentes do dispositivo constitucional em foco a saber “tributo” “confisco” e “efeito de confisco” busca-se a identificação de um núcleo de significação mínimo do mencionado comando para em seguida se constatar que a identificação do sentido da expressão indeterminada “efeito de confisco” no contexto de um Estado Social e Democrático de Direito contemporâneo somente é possível através do manejo do princípio da proporcionalidade. A proporcionalidade será tida, no âmbito tributário como responsável por conformar os princípios jurídicos que orbitam em torno da imposição fiscal servindo à identificação do momento em que a intervenção nos direitos individuais por ela atingidos torna-se concretamente excessiva. Assim com base em tal diretriz é encontrado o limite quantitativo após o qual o tributo passa a constituir uma tomada injustificada de bens, produtor do efeito de confisco de que trata o art. 150 IV da CF de 1988. Deveras a norma em questão é concebida como uma garantia inserida no rol das “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar” que proíbe a instituição de qualquer imposição fiscal desproporcional no seu aspecto quantitativo com vistas a salvaguardar os interesses particulares frente ao interesse público de arrecadar tributos. Tal limitação portanto é tida como resultado de uma ponderação realizada pelo Constituinte Originário que determina que as liberdades individuais, em especial a propriedade a livre iniciativa a liberdade profissional e até a sobrevivência dos contribuintes devem prevalecer num eventual choque com uma imposição fiscal excessiva. Muito embora se entenda que as multas quantitativamente desproporcionais também produzem efeito de confisco a investigação ora implementada restringe-se ao exame de tal efeito em relação aos tributos. Nesse compasso pretende-se demonstrar que o comando constitucional em tela consubstancia verdadeiro escudo jurídico protetor dos direitos individuais contra leis que instituem ou majoram tributos sem a preocupação com os prejuízos concretos que irão causar nestes ou com a real necessidade de limitá-los. Assim busca-se em última análise a concretização da Lei Maior. Espera-se que sua força normativa possa influenciar de modo mais contundente a realidade fática disseminando-se normas e decisões que materializem inclusive os dispositivos que se encontram “adormecidos” no seu texto. / Salvador

Выпускная квалификационная работа (магистерская диссертация) посвящена выявлению, оценке и управлению налоговыми рисками на предприятии. Основной целью магистерской диссертации является предложение мероприятия по снижению налоговых рисков и рассчитать их экономическую эффективность для анализируемого хозяйствующего субъекта. / Final qualifying work (master's thesis) is devoted to the study of tax risks of a commercial enterprise. The main purpose of the master's thesis is to propose measures to reduce tax risks and calculate their economic efficiency for the analyzed economic entity.

Магистерская диссертация имеет следующую структуру: введение; теоретическую часть, состоящую из четырех разделов; аналитическую часть; заключение; библиографический список; приложения. Магистерская диссертация изложена на 80 страницах, включает в себя 7 рисунков и 18 таблиц. В первой главе рассмотрены теоретические аспекты налогового планирования. Вторая глава содержит анализ структуры и динамики налоговой нагрузки ООО «Промышленные инновации», дает общие характеристики предприятия и рассматривает результаты финансово-хозяйственной деятельности. В третье главе предложены направления для получения наибольшей прибыли и уменьшения налоговой нагрузки. / The master's thesis has the following structure: introduction; theoretical part, consisting of four sections; analytical part; conclusion; bibliographic list; applications. The master's thesis is presented on 80 pages, includes 7 figures and 18 tables. The first chapter discusses the theoretical aspects of tax planning. The second chapter contains an analysis of the structure and dynamics of the tax burden of Industrial Innovations LLC, gives general characteristics of the enterprise and considers the results of financial and economic activities. The third chapter proposes areas for making the most profit and reducing the tax burden.